Legal

Português
Termos de Venda

Leia atentamente estas políticas que descrevem os termos de venda que regem as compras no site Apple Global Online Support (AGOS). Elas definem os direitos e as obrigações em relação com às compras, inclusive limitações e exclusões importantes. A realização de um pedido no AGOS constitui a aceitação desta política, portanto, certifique-se de que você entende estas políticas antes de efetuar um pedido.

1. Tipos de Vendas

1.1. O AGOS aceita pedidos de endereços de cobrança dentro dos Estados Unidos e nos países listados na Seção 10 abaixo.

1.2. Vendas Somente para Usuários Finais. O AGOS vende e envia produtos somente para clientes usuários finais. É proibida a compra para fins de revenda. A Apple reserva-se o direito de recusar ou cancelar seu pedido se suspeitar que você está comprando para revender.

1.3. Proibida a Venda para Menores. A compra sob estes termos está disponível apenas para aqueles que atingiram a maioridade.

2. Comprovante de Compra. A Apple enviará por e-mail uma confirmação de que recebeu o seu pedido. Você também receberá uma confirmação pelo correio de que a Apple aceitou o seu pedido.

3. Métodos de Pagamento. A Apple permite que você faça suas compras usando qualquer um dos métodos de pagamento descritos a seguir. Leia cuidadosamente as nossas políticas em relação aos métodos de pagamento antes de fazer o seu pedido.

3.1. Cartão de Crédito e Cartão de Débito. Você pode pagar com cartão de crédito ou cartão de débito. Assim que você fornecer as informações do seu cartão, a Apple obterá uma pré-aprovação do valor do pedido com a empresa do cartão, o que poderá resultar em um bloqueio correspondente do seu crédito disponível até ela ser processada. A Apple não debitará do seu cartão de crédito nem processará uma transação no seu cartão de débito até que o pedido seja aceito. A Apple aceita American Express, Discover, MasterCard e Visa com um endereço de cobrança dentro dos Estados Unidos e American Express, MasterCard e Visa com um endereço de cobrança nos países listados na Seção 10 abaixo.

3.2. Limite de Gasto. Os cartões de débito possuem limites de gastos diários que podem atrasar o processamento do seu pedido.

3.3. Código de Segurança. O AGOS requer o código de segurança do cartão de crédito ou débito para qualquer compra online para se proteger do uso não autorizado do seu cartão de crédito por outras pessoas. O código de segurança é um número individual de três ou quatro dígitos específico do seu cartão que pode estar impresso na frente do cartão sobre o número da conta gravado (se for American Express) ou atrás do cartão, no painel de assinatura (se for Visa, MasterCard ou Discover).

4. Imposto sobre Vendas. A menos que especificado de outra forma na Seção 10 abaixo, além do preço de suas compras, a Apple cobrará o imposto sobre vendas com base no endereço de envio e será cobrada a taxa do imposto sobre vendas vigente no ato do pedido. A Apple fornecerá um total estimado em dólares do seu pedido, incluindo imposto e qualquer taxa de envio aplicável no ato do pedido. Se a taxa do imposto sobre vendas para o estado para o qual o seu pedido está sendo enviado mudar antes do envio, será aplicada a taxa vigente no momento da fatura do pedido.

5. Entrega. Assim que o seu pedido for aceito, a Apple fornecerá por e-mail ou correio, se aplicável, um comprovante de seguro do seu produto.

6. Preços. A Apple empenha-se para oferecer preços competitivos para seus produtos atuais. O preço total do pedido incluirá o preço do produto no dia do processamento do pedido e os impostos aplicáveis sobre a venda. A Apple reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos exibidos a qualquer momento e especialmente corrigir os erros que aparecerem nos preços.

7. Reembolsos. As compras feitas no AGOS não são reembolsáveis, salvo se disposto de forma contrária nos termos e condições do produto comprado.

8. Controle de Exportação. Você não pode usar nem exportar ou reexportar de qualquer forma os produtos comprados no AGOS, exceto conforme autorizado pelas leis da jurisdição na qual eles foram adquiridos. Em particular, mas sem limitação, os produtos não podem ser exportados ou reexportados se violarem às leis de exportação, inclusive, se aplicável, exportados ou reexportados para qualquer país embargado pelos EUA ou alguém da lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Nações com Designação Especial, Lista de Entidades ou Lista de Pessoas Impedidas do Departamento de Comércio dos EUA. Ao utilizar o AGOS, você declara que não está em qualquer país ou aparece em qualquer lista em que o fornecimento do produto a você violaria a lei aplicável. Você também concorda que não usará os produtos para qualquer finalidade proibida pela lei aplicável.

9. Geral

9.1. Erros Tipográficos. A Apple não se responsabiliza por erros tipográficos. A Apple reserva-se o direito de cancelar qualquer pedido que você tenha feito se houver um erro tipográfico no AGOS em relação aos preços ou à disponibilidade de qualquer item que você solicitou no ato do pedido.

9.2. Alterações nos Termos de Venda. A Apple reserva-se o direito de mudar os Termos de Venda do AGOS a qualquer momento.

9.3. Alterações em Produtos. A Apple pode fazer alterações em qualquer produto oferecido no AGOS ou nos preços aplicáveis a eles, a qualquer momento, sem aviso. As informações fornecidas no AGOS com respeito aos produtos podem estar desatualizadas e a Apple não se compromete a atualizá-las.

9.4. Alterações no AGOS. A Apple reserva-se o direito de adotar qualquer uma das medidas abaixo, a qualquer momento, sem aviso: (1) modificar, suspender ou terminar a operação de acesso ao AGOS, ou a qualquer parte dele, por qualquer motivo; (2) modificar ou alterar o AGOS, ou qualquer parte dele, e qualquer política ou termo aplicável; e (3) interromper a operação do AGOS, ou qualquer parte dele, conforme necessário para realizar manutenção de rotina ou não rotina, correção de erros ou outras alterações.

9.5. Proteção de Dados. Você concorda e entende que é necessário que a Apple colete, processe e use os seus dados para realizar vendas, fornecer serviços e verificar a conformidade com as leis aplicáveis relacionadas à sua transação. A Apple protegerá suas informações de acordo com a Política de Privacidade da Apple sobre os Clientes. Caso pretenda acessar as informações que a Apple mantém sobre você e fazer qualquer alteração, acesse http://www.apple.com/contact/myinfo para atualizar suas preferências de contato pessoal.

9.6. Legislação Reguladora. Nos Estados Unidos, na extensão permitida por lei, todas as vendas do AGOS serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia, sem gerar conflitos ou alternância de suas disposições legais. Em todos os outros países, as vendas do AGOS serão regidas pelas leis estabelecidas na Seção 10 abaixo.

9.7. Autoridade de Representantes. Nenhum funcionário ou representante da Apple possui autoridade para mudar qualquer um dos Termos de Venda do AGOS.

9.8. Independência das cláusulas. Se qualquer uma das políticas supramencionadas for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro foro de jurisdição competente, ela deverá ser limitada ou eliminada na extensão mínima necessária e substituída por uma cláusula válida que incorpore melhor a intenção da política, de forma que as políticas continuem em pleno vigor e efeito.

9.9. Inexistência de Renúncia. A falha por parte da Apple em insistir no cumprimento dessas políticas ou em impô-las não constitui uma renúncia a qualquer disposição ou direito dela de fazê-lo, e qualquer tipo de conduta entre a Apple, você ou outra parte não deve ser considerado uma modificação a qualquer provisão dessas políticas.

9.10. Terceiros. Essas políticas não devem ser interpretadas ou traduzidas de forma a conferir qualquer direito ou recurso a terceiros.

9.11. O AGOS fornece acesso aos dados internacionais da Apple e, portanto, pode conter menções ou referências cruzadas aos produtos, programas e serviços da Apple que não são anunciados no seu país. Tais referências não significam que a Apple no seu país pretende anunciar tais produtos, programas ou serviços.

10. Variações de país

10.1 Austrália

Os direitos descritos nesta política com respeito a devoluções e reembolsos são adicionais aos direitos estatutários aos quais você pode ter direito sob o Trade Practices Act 1974 (Ato de Práticas Comerciais) e outras leis e normas aplicáveis de proteção ao consumidor australiano.

Seção 4: Imposto sobre Vendas. Na Austrália, as compras no AGOS incluirão o GST (Imposto sobre Bens e Serviços). A fatura que a Apple enviar a você por e-mail ou postagem incluirá o GST.

Seção 9.6: Legislação Reguladora. Na Austrália, na extensão permitida por lei, todas as vendas do AGOS serão regidas pelas leis de New South Wales, sem gerar conflitos ou alternância de suas disposições legais.

10.2 Canadá

Seção 4: Imposto sobre Vendas. No Canadá, as compras no AGOS incluirão os impostos sobre vendas apropriados de acordo com o local para onde o produto será enviado e as taxas dos impostos sobre vendas vigentes no momento da fatura do pedido. O comprovante de compra que a Apple enviar para você incluirá qualquer imposto aplicável.

Seção 9.6: Legislação Reguladora. No Canadá, na extensão permitida por lei, todas as vendas do AGOS serão regidas pelas leis da Província de Ontário, sem gerar conflitos ou alternância de suas disposições legais.

10.3 França

Para os fins deste contrato, a "Apple" é Apple Distribution International, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, ou seu sucessor legítimo.

Seção 4: Imposto sobre Vendas. Na França, as compras no AGOS incluirão os impostos sobre vendas apropriados de acordo com o local para onde o produto será enviado e as taxas dos impostos sobre vendas vigentes no momento da fatura do pedido. O comprovante de compra que a Apple enviar para você incluirá qualquer imposto aplicável.

Seção 7: Na França, o seguinte direito de revogar o contrato se aplica.

7.1 Direito de revogar o contrato. Se não estiver satisfeito com o produto ou os termos de qualquer direito ao serviços que você comprou da Apple no AGOS (doravante denominado "Produto" e "Serviço"), você poderá nos devolver o Produto ou cancelar o direito aos Serviços e obter um reembolso do preço do direito ao Produto ou Serviço devolvido se nos contatar dentro de 14 dias consecutivos da entrega do Produto ou firmar um contrato para a compra de Serviços.

7.2 Exceções ao direito de revogar o contrato. (i) Produtos. Você não poderá devolver um Produto e reivindicar um reembolso se o Produto em questão for: a) Um software que fornecemos a você lacrado e sem uso do qual você quebrou o lacre ou que obteve por download no site AGOS; ou b) um produto personalizado como iPod ou iPad com uma gravação feita de acordo com as suas especificações. (ii) Serviços. Você não poderá obter um reembolso de um Serviço, se tiver iniciado o uso do mesmo.

7.3 Condições de exercer o direito de revogar o contrato. Você pode exercer seu direito de devolver o Produto à Apple ou cancelar o direito aos Serviços e obter um reembolso do preço do direito do Produto ou Serviço devolvido desde que: (i) Informe à Apple de sua decisão de cancelar o contrato dentro de 14 dias consecutivos da entrega do Produto ou da data de compra dos Serviços; (ii) os Produtos sejam devolvidos na condição original e os lacres de segurança dos Produtos estejam intactos; e (iii) os Produtos sejam devolvidos de acordo com o procedimento descrito no parágrafo 7.4 abaixo. Observe que, enquanto os Produtos permanecerem em seu poder, cabe a você garantir que fiquem seguros e protegidos.

7.4 Procedimento a ser seguido para reivindicar um reembolso conforme o direito de revogar o contrato. (i) Ligue para nós no telefone 0805 540 303, das 08:00 às 21:00, de segunda a sexta, ou das 09:00 às 20:00, de sábado a domingo, para combinar as condições de devolução. Você receberá um número de RMA (Autorização para Devolução de Materiais). (ii) A Apple, em seguida, providenciará para que os Produtos sejam retirados por uma transportadora por ela designada. Você será contatado com antecedência para marcar um horário e local de coleta apropriados. (iii) Antes de devolver qualquer Produto à Apple, verifique se você: 1. Recebeu um número de RMA da Apple (emitido sob solicitação). 2. Incluiu todos os acessórios, garantias da caixa e outros materiais fornecidos, a menos que seja instruído de outra forma. 3. Usou, se possível, toda a embalagem que foi originalmente fornecida. A menos que seja danificada ao ser aberta, a embalagem do Produto original é mais apropriada para ser usada nas devoluções de Produto e, a menos que seja danificada quando ele for aberto, essa embalagem deverá ser usada. A Apple reserva-se o direito de rejeitar um Produto devolvido que esteja danificado porque foi embalado de forma inadequada durante o processo de devolução. 4. O seguinte endereço de devolução e número de RMA devem aparecer claramente: Apple Computer c/o Syncreon Technology Van Hilstraat 23 5145 RK Waalwijk The Netherlands número do RMA (insira o número que lhe for fornecido). 5. Lacrou a embalagem com segurança. (iv) A execução dessas etapas ajudará a garantir que os Produtos cheguem ao destino correto em boas condições e em tempo hábil. Se você não seguir esse procedimento e a condição dos Produtos recebidos pela Apple revelar que não cumpriu suas obrigações de tomar os devidos cuidados com eles, o seu reembolso será reduzido.

7.5 Produtos com defeito ou que não estão em conformidade. Se um Produto foi fornecido por engano, estiver incompleto ou com defeito e você achar que tem direito a uma substituição ou conserto de acordo com o parágrafo 10 abaixo, ligue para nós pelo telefone 0805 540 303, das 08:00 às 21:00, de segunda a sexta, ou das 09:00 às 20:00, de sábado a domingo.

Seção 9.3 (Alterações de Produtos): Não obstante a seção 9.3, antes da conclusão do seu contrato com a Apple, você receberá as informações corretas sobre as principais características dos bens ou serviços, bem como o preço e os custos de entrega dos mesmos, incluindo todos os impostos.

O seguinte foi adicionado à seção 9.5 (Proteção de Dados): Você também pode contatar o controlador de dados europeu da Apple, em http://www.apple.com/privacy/contact/, se quiser ter acesso às informações que a Apple mantém em relação a você ou se desejar fazer alguma alteração.

Seção 9.6: Legislação Reguladora. Na França, na extensão permitida por lei, todas as vendas do AGOS serão regidas pelas leis da França, sem gerar conflitos ou alternância de suas disposições legais. Para clientes que não se qualificam como consumidores, estes termos do AGOS serão regidos e interpretados segundo as leis da República da Irlanda e todas as reivindicações deverão ser decididas pelos tribunais da República da Irlanda.

10.4 Alemanha

Para os fins deste contrato, a "Apple" é Apple Distribution International, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, ou seu sucessor legítimo.

Seção 4: Imposto sobre Vendas. Na Alemanha, as compras no AGOS incluirão os impostos sobre vendas apropriados de acordo com o local para onde o produto será enviado e as taxas dos impostos sobre vendas vigentes no momento da fatura do pedido. O comprovante de compra que a Apple enviar para você incluirá qualquer imposto aplicável.

Seção 7: Na Alemanha, essa instrução sobre o direito estatutário de revogação é aplicável.

Se você for pessoa física e comprar bens ou serviços para um fim que não possa ser atribuído às suas atividades comerciais ou profissionais independentes, você terá o seguinte direito estatutário de revogação:

Você poderá revogar sua declaração contratual dentro de duas semanas na forma textual (por exemplo, carta, fax, e-mail) sem declarar qualquer motivo, devolvendo os bens. O período de aviso começa no recebimento desta notificação, o mais cedo possível, mas não antes de o informarmos de seus direitos conforme as cláusulas estatutárias no § 312c II BGB, § 1 Abs. 1, 2, 4 BGB-InfoV and § 312 e I 1 BGB, § 3 BGB-InfoV. Se você receber as informações depois que o contrato for encerrado, o período de revogação será de um mês. A devida expedição da revogação ou dos bens deve atender ao requisito de cumprimento do prazo. A revogação deve ser enviada para: Apple c/o Syncreon Technology Gesworenhoekseweg 9 5047 TM Tilburg The Netherlands. Declare como referência: “AGOS Returned Goods”

Consequências da Revogação

No caso de uma revogação válida, os bens/pagamentos fornecidos pelas partes deverão ser devolvidos e, quando apropriado, qualquer benefício (por exemplo, juros) será renunciado. Se não puder devolver os bens que recebeu de nós de forma integral ou parcial ou se só puder fazê-lo em condições deterioradas, você poderá, se apropriado ter de compensar o valor. Isso não se aplica aos bens devolvidos se a deterioração dos mesmos for exclusivamente atribuível a testes como provavelmente aconteceria em uma operação de ponta de estoque de varejo. Além disso, você pode evitar a necessidade de pagar a compensação de valor se não tratar os bens como se fossem seus e não sujeitá-los a nada que diminua seu valor. Se despachados, pelo correio, os bens deverão nos ser devolvidos por encomenda postal por nossa conta e risco. Os custos de devolução dos bens caberão a você se os bens fornecidos forem os bens pedidos e se o preço do objeto devolvido não exceder € 40, ou se, no caso de um preço superior no momento da revogação, você não tiver submetido a parcela em consideração ou acordada contratualmente. Em todos os outros casos, os bens poderão nos ser devolvidos sem encargos. Os bens que não puderem ser enviados por encomenda postal serão coletados nas suas instalações. As obrigações relacionadas ao reembolso de pagamentos devem ser cumpridas dentro de 30 dias do envio das instruções de revogação.

Processo de Revogação

Pedimos que você entre em contato conosco de segunda a sexta, das 09:00 as 18:00 no telefone 0180 3000061 e nos informe o número do pedido do cliente para notificar previamente a revogação/devolução dos bens que serão enviados. Isso nos permitirá imputar os bens o mais rápido possível.

Também pedimos gentilmente que os bens nos sejam devolvidos na embalagem original ou, no mínimo, em uma embalagem de transporte apropriada, se possível. Além disso, recomendamos que você obtenha e mantenha a confirmação assinada do recebimento da empresa de transporte que você instruir para transportar os bens devolvidos em questão.

Se a Apple, a seu critério, se oferecer para coletar os bens nas suas instalações sem encargos, você também poderá usar essa opção.

Observe que as modalidades estipuladas nos três parágrafos precedentes não são pré-requisitos para o exercício válido do direito de revogação.

Expiração do Direito de Revogação

Se o objeto do contrato (também) for um serviço, o seu direito de revogação em relação a ele expirará antes do fim do prazo caso as duas partes cumpram suas obrigações com o seu consentimento expresso antes do final do prazo de revogação.

Disposições Gerais

De acordo com as provisões estatutárias, o direito de revogação não será aplicável nas seguintes circunstâncias, entre outras:

- Fornecimento de software de computador em embalagem lacrada se o lacre for quebrado por você

- Fornecimento de bens que foram fabricados conforme as especificações ou claramente adaptados aos requisitos pessoais do cliente, ou que não possam ser devolvidos por causa de suas condições.

Seção 9.3 (Alterações de Produtos): Não obstante a seção 9.3, antes da conclusão do seu contrato com a Apple, você receberá as informações corretas sobre as principais características dos bens ou serviços, bem como o preço e os custos de entrega dos mesmos, incluindo todos os impostos.

O seguinte é um adendo à seção 9.5 (Proteção de Dados): Você também pode contatar o controlador de dados europeu da Apple, em http://www.apple.com/privacy/contact/, se quiser ter acesso às informações que a Apple mantém em relação a você ou se desejar fazer alguma alteração.

Seção 9.6: Legislação Reguladora. Na Alemanha, todas as vendas do AGOS serão regidas pelas leis da Alemanha, sem gerar conflitos ou alternância de suas disposições legais. Para clientes que não se qualificam como consumidores, estes termos do AGOS são regidos e interpretados segundo as leis da República da Irlanda e todas as reivindicações deverão ser decididas pelos tribunais da República da Irlanda.

10.5 Japão

Seção 4: Imposto sobre Vendas. No Japão, o preço do AGOS incluirá o imposto VAT apropriado.

Seção 9.6: Legislação Reguladora. No Japão, na extensão permitida por lei, todas as vendas do AGOS serão regidas pelas leis do Japão, sem gerar conflitos ou alternância de suas disposições legais.

10.6 Reino Unido

Para os fins deste contrato, a "Apple" é Apple Distribution International, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, ou seu sucessor legítimo.

Seção 4: Imposto sobre Vendas. No Reino Unido, as compras no AGOS incluirão os impostos sobre vendas apropriados de acordo com o local para onde o produto será enviado e as taxas dos impostos sobre vendas vigentes no momento da fatura do pedido. O comprovante de compra que a Apple enviar para você incluirá qualquer imposto aplicável.

Seção 7: No Reino Unido, o seguinte direito de revogar o contrato se aplica.

7.1 Direito de revogar o contrato. Se não estiver satisfeito com o produto ou os termos de qualquer direito aos serviços que você comprou da Apple no AGOS (doravante denominado "Produto" e "Serviço"), você poderá nos devolver o Produto ou cancelar o direito aos Serviços e obter um reembolso do preço do direito ao Produto ou Serviço devolvido se nos contatar dentro de 14 dias consecutivos da entrega do Produto ou firmar um contrato para a compra de Serviços.

7.2 Exceções ao direito de revogar o contrato. (i) Produtos. Você não poderá devolver um Produto e reivindicar um reembolso se o Produto em questão for: a) Um software que fornecemos a você lacrado e sem uso e você quebrou o lacre ou que obteve por download no site AGOS; ou b) um produto personalizado como iPod ou iPad com uma gravação feita de acordo com as suas especificações. (ii) Serviços. Você pode não obter um reembolso de um Serviço se tiver iniciado o uso do mesmo.

7.3 Condições de exercer o direito de revogar o contrato. Você pode exercer seu direito de devolver o Produto à Apple ou cancelar o direito aos Serviços e obter um reembolso do preço do direito ao Produto ou Serviço devolvido desde que: (i) Informe à Apple de sua decisão de cancelar o contrato dentro de 14 dias consecutivos da entrega do Produto ou da data de compra dos Serviços; (ii) os Produtos sejam devolvidos na condição original e os lacres de segurança dos Produtos estejam intactos; e (iii) os Produtos sejam devolvidos de acordo com o procedimento descrito no parágrafo 7.4 abaixo. Observe que, embora os Produtos estejam em seu poder, cabe a você garantir que eles permaneçam seguros e protegidos.

7.4 Procedimento a ser seguido para reivindicar um reembolso sob o direito de revogar o contrato. (i) Ligue para nós no telefone 0805 600, das 08:00 às 21:00, de segunda a sexta, ou das 09:00 às 20:00, de sábado a domingo, para combinar as condições de devolução. Você receberá um número de RMA (Autorização para devolução de materiais). (ii) A Apple, em seguida, providenciará para que os Produtos sejam retirados por uma transportadora por ela designada. Você será contatado com antecedência para marcar um horário e local de coleta apropriados. (iii) Antes de devolver qualquer Produto à Apple, verifique se você: 1. Recebeu um número de RMA da Apple (emitido sob solicitação). 2. Incluiu todos os acessórios, garantias da caixa e outros materiais fornecidos, a menos que seja instruído de outra forma. 3. Usou, se possível, toda a embalagem que foi originalmente fornecida. A menos que esteja danificada ao ser aberta, a embalagem do Produto original é mais apropriada para ser usada nas devoluções de Produto e, a menos que esteja danificada quando ele for aberto, essa embalagem deverá ser usada. A Apple reserva-se o direito de rejeitar um Produto devolvido que esteja danificado porque foi embalado de forma inadequada durante o processo de devolução. 4. O seguinte endereço de devolução e número de RMA devem aparecer claramente: FAO RO Dept. Apple UKDC C/O Walsh Western UK Ltd Logix Logix Park Watling Street (A5) Hinckley Leicestershire LE10 3HZ número do RMA (insira o número que lhe foi fornecido). 5. Lacrou a embalagem com segurança. (iv) A execução dessas etapas ajudará a garantir que os Produtos cheguem ao destino correto em boas condições e em tempo hábil. Se você não seguir esse procedimento e a condição dos Produtos recebidos pela Apple revelar que não cumpriu suas obrigações de tomar os devidos cuidados com eles, o seu reembolso será reduzido.

7.5 Produtos com defeito ou que não estão em conformidade. Se um Produto foi fornecido por engano, estiver incompleto ou com defeito e você achar que tem direito a uma substituição ou conserto de acordo com o parágrafo 10 abaixo, ligue para nós no telefone 0805 540 303, das 08:00 às 21:00, de segunda a sexta, ou das 09:00 às 20:00, de sábado a domingo.

Seção 9.3 (Alterações de Produtos): Não obstante a seção 9.3, antes da conclusão do seu contrato com a Apple, você receberá as informações corretas sobre as principais características dos bens ou serviços, bem como o preço e os custos de entrega dos mesmos, incluindo todos os impostos.

O seguinte foi adicionado à seção 9.5 (Proteção de Dados): Você também pode contatar o controlador de dados europeu da Apple, em http://www.apple.com/privacy/contact/, se quiser ter acesso às informações que a Apple mantém em relação a você ou se desejar fazer alguma alteração.

Seção 9.6: Legislação Reguladora. No Reino Unido, na extensão permitida por lei, todas as vendas do AGOS serão regidas pelas leis do país onde você fez a compra, sem gerar conflitos ou alternância de suas disposições legais. Para clientes que não se qualificam como consumidores, estes termos do AGOS serão regidos e interpretados segundo as leis da República da Irlanda e todas as reivindicações deverão ser decididas pelos tribunais da República da Irlanda.

10.7 Estados Unidos

Seção 4: Imposto sobre Vendas. Nos Estados Unidos, além do preço das suas compras, a Apple cobrará a taxa do imposto sobre vendas com base no seu endereço de envio e será cobrado o imposto sobre vendas em vigor no momento do pedido. A Apple fornecerá um total estimado em dólares do seu pedido, incluindo impostos e quaisquer encargos de envio no momento da realização do pedido. Se a taxa do imposto sobre vendas do estado para o qual o seu pedido está sendo enviado mudar antes do envio, a tarifa em vigor no momento da fatura do pedido será aplicável.

Seção 9.6: Legislação Reguladora. Nos Estados Unidos, na extensão permitida por lei, todas as vendas do AGOS serão regidas pelas leis do Estado da Califórnia, sem gerar conflitos ou alternância de suas disposições legais.

10.8 Brasil

Para fins deste contrato, a “Apple” é Apple Computer Brasil Ltda. Aplicam-se a este contrato as Leis da República Federativa do Brasil.

Seção 4. Imposto sobre Vendas. No Brasil, os preços das compras realizadas no AGOS incluirão os impostos aplicáveis, nos termos da legislação local aplicável. A nota fiscal de venda incluirá qualquer imposto aplicável. Os valores serão cobrados e pagos em Reais.

Seção 5.Entrega. No Brasil, a nota fiscal de venda acompanhará o produto.

Seção 9.6: Legislação Reguladora. No Brasil, na extensão permitida por lei, todas as vendas do AGOS serão regidas e interpretadas pelas leis da República Federativa do Brasil.

042412 AGO Termos de Venda Português v1.1