Termos de utilização de serviços baseados em aplicações

Políticas de vendas

INTRODUÇÃO

Estes Termos de Utilização (“Termos”) fornecem informações importantes sobre a encomenda de bens ou serviços (“Produtos”) da Apple, através de quaisquer serviços baseados em aplicações (os “Serviços”), devendo ser lidos e compreendidos. Pode ler, guardar ou imprimir qualquer parte destes Termos. Recomendamos que imprima uma cópia de todo o documento e a consulte quando utilizar os Serviços.

IMPORTANTE: LEIA CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS, UMA VEZ QUE A SUA UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS CONSTITUI A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CRIA UM CONTRATO LEGAL VINCULATIVO. DEVE ACEITAR ESTES TERMOS SE PRETENDER UTILIZAR QUALQUER UM DOS SERVIÇOS. SE ACEITAR ESTES TERMOS, DEVE FAZÊ-LO DA FORMA COMO LHE SÃO APRESENTADOS; A APPLE NÃO ACEITARÁ QUAISQUER ALTERAÇÕES (ADIÇÕES OU ELIMINAÇÕES). AO ABRIGO DESTES TERMOS, A LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL (FORA DOS EUA) PODERÁ ALTERAR OU AFECTAR OS DIREITOS DE QUALQUER UMA DAS PARTES.

A Apple pode alterar, acrescentar ou remover qualquer parte destes Termos, a qualquer momento. Caso o faça, a Apple publicará tais alterações na página da internet www.apple.com/internetservices/terms. SE NÃO ACEITAR QUAISQUER ALTERAÇÕES FUTURAS, NÃO DEVE CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS. A SUA UTILIZAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS AGORA, OU APÓS A PUBLICAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES, INDICARÁ QUE ACEITA ESSES TERMOS E QUAISQUER ALTERAÇÕES.

A sua utilização dos Serviços está igualmente sujeita à política de privacidade da Apple (http://www.apple.com/pt/legal/privacy).

Para utilizar quaisquer dos Serviços, deve ter, pelo menos, 13 anos de idade (ou, no caso de utilizadores fora dos EUA, a idade mínima poderá ser superior, consoante a legislação local). Se tiver uma idade inferior à requerida, pode continuar a utilizar os Serviços (sujeito à legislação local aplicável, fora dos EUA), mas apenas se a conta que estiver a utilizar tiver sido criada e registada pelo seu progenitor ou encarregado de educação.

UTILIZAR OS SERVIÇOS
Quando aceitar estes Termos e concluir o processo de registo One-Click™ (caso já não o tenha feito), estará preparado para utilizar os Serviços. Lembre-se, não revele a sua ID da Apple ou palavra-passe a outras pessoas. A sua conta da ID da Apple poderá ficar em risco se deixar alguém utilizar estas informações de forma inadequada.

DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
Embora a Apple encete todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade permanente dos Serviços, a Apple não garante, representa nem assegura que o seu acesso a qualquer um dos serviços seja ininterrupto ou sem erros. Além disso, embora a Apple leve a cabo esforços razoáveis para garantir que todos os Conteúdos e/ou informações enviadas por si para a Apple sejam seguros, a Apple não garante que os Serviços estejam livres de perdas, danos, ataque, vírus, "worms", "trojan horses" ou outros componentes nocivos, ou de interferências, hacking ou outras intrusões de segurança. Deve fazer uma cópia de segurança periódica do seu próprio sistema, para garantir que todos os Conteúdos estão disponíveis em caso de perdas ou danos.

A Apple pode alterar, suspender ou descontinuar qualquer um dos Serviços, a qualquer momento. A Apple pode também impor limites sobre a utilização ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes dos Serviços, em qualquer situação, sem aviso ou responsabilização.

DIRECTRIZES DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEIS
Existem regras e normas aos quais deve obedecer durante a utilização dos Serviços. Como utilizador de qualquer um dos Serviços, concorda em obedecer às directrizes estabelecidas nestes Termos e reconhece que a Apple tem o direito de impor essas directrizes consoante o que achar adequado e segundo o seu próprio critério. Isso significa que se o utilizador, ou qualquer outra pessoa que utilizar a sua conta ou elementos de identificação, violar estes Termos, a Apple poderá levar a cabo todas e quaisquer acções -- desde a emissão de um aviso para cessar o seu direito de utilização dos Serviços até ao cancelamento da sua encomenda para quaisquer Produtos e o envolvimento das autoridades adequadas -- que a Apple considere necessário ou adequado. A Apple poderá não ter de avisar previamente a cessação do seu direito em utilizar os Serviços para violar estes Termos, mas poderá fazê-lo (sujeito à legislação local aplicável nos EUA e fora dos EUA).

A Apple reserva-se o direito de cooperar com as autoridades policiais, incluindo o cumprimento de quaisquer mandatos, ordens de tribunal e intimações, relativamente aos Serviços e/ou quaisquer informações ou Conteúdos enviados por si para a Apple, relativos à sua utilização dos Serviços e/ou qualquer encomenda que possa ter efectuado de quaisquer Produtos através dos Serviços. Se a Apple decidir investigar ou resolver possíveis utilizações inadequadas relacionadas consigo ou quaisquer informações ou Conteúdos que envie à Apple relativamente à sua utilização dos Serviços, a Apple poderá (sujeito à legislação local aplicável nos EUA ou fora dos EUA) divulgar tais informações sobre si e tais informações, incluindo os conteúdos, às autoridades policiais ou outras entidades governamentais, consoante o que a Apple, de acordo com o seu próprio critério, achar necessário ou apropriado.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, CONCORDA (NO ÂMBITO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL NOS EUA E FORA DOS EUA) EM RENUNCIAR A QUAISQUER RECLAMAÇÕES QUE POSSA TER CONTRA A APPLE, E DESRESPONSABILIZAR E INDEMNIZAR A APPLE RELATIVAMENTE A QUAISQUER RECLAMAÇÕES LEVADAS A CABO PELA APPLE COMO PARTE DA SUA INVESTIGAÇÃO DE UMA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO OU COMO RESULTADO DA CONCLUSÃO OU DECISÃO QUE TENHA OCORRIDO UMA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO. ISTO SIGNIFICA QUE NÃO PODE PROCESSAR A APPLE OU RECEBER QUALQUER INDEMNIZAÇÃO COMO RESULTADO DA DECISÃO DA APPLE EM REMOVER OU RECUSAR O PROCESSAMENTO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES OU CONTEÚDOS, PARA O AVISAR, SUSPENDER OU CESSAR O SEU ACESSO AOS SERVIÇOS, OU LEVAR A CABO QUALQUER ACÇÃO DURANTE A INVESTIGAÇÃO DE UMA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO OU COMO RESULTADO DA CONCLUSÃO DA APPLE QUE OCORREU UMA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO. ESTA PROVISÃO DE RENÚNCIA E INDEMNIZAÇÃO APLICA-SE A TODAS AS VIOLAÇÕES DESCRITAS OU CONTEMPLADAS POR ESTE CONTRATO.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A SUA UTILIZAÇÃO, OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, DOS SERVIÇOS É FEITA AO SEU PRÓPRIO RISCO. OS SERVIÇOS E QUAISQUER PRODUTOS ENCOMENDADOS POR SI ATRAVÉS DOS SERVIÇOS SÃO (EXCEPTO QUANDO EXPRESSAMENTE INDICADO PELA APPLE) FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "COMO DISPONÍVEIS" PARA SUA UTILIZAÇÃO, SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA DETERMINADO FIM, TÍTULO E NÃO-INFRACÇÃO. UMA VEZ QUE ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS PODERÁ NÃO SE APLICAR AO SEU CASO.

EM NENHUM CASO PODE A APPLE, OS SEUS DIRECTORES, REPRESENTANTES, FUNCIONÁRIOS, AFILIADOS, AGENTES OU CONTRATANTES SEREM RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER UM DOS SERVIÇOS OU PARA QUALQUER OUTRA RECLAMAÇÃO RELACIONADA SOB QUALQUER FORMA COM A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. UMA VEZ QUE ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS, EM TAIS JURISDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE DA APPLE DEVERÁ SER LIMITADA NO ÂMBITO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL.

AVISOS
A Apple poderá enviar-lhe avisos relativamente aos Serviços, enviando uma mensagem de correio electrónico para o endereço de correio electrónico indicado nos seus dados de contacto da ID da Apple, ou enviando uma carta através de correio postal para o endereço de contacto indicado nos dados de contacto da ID da Apple.

PRINCÍPIOS LEGAIS
Concorda que estes Termos não se destinam a conferir e não conferem quaisquer direitos ou soluções sobre qualquer outra pessoa que não o utilizador dos serviços e a Apple.

Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou impossível de executar, essa parte deve ser interpretada de uma forma consistente com a legislação aplicável para reflectir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes e as secções restantes devem permanecer em vigor e efeito totais. A falha por parte da Apple em impor quaisquer direitos ou provisões nestes Termos não constituirá uma renúncia de tal provisão ou qualquer outra provisão destes Termos. Excepto consoante o exigido pela legislação local ou nacional fora dos EUA, a legislação do Estado da Califórnia, excluindo os respectivos conflitos de normas legais, rege estes Termos e a sua utilização dos Serviços. A sua utilização dos Serviços pode também estar sujeita a outras legislações locais, estaduais, nacionais (nos EUA e fora dos EUA) e legislações internacionais. Sujeito ao acima mencionado, concorda expressamente que a jurisdição exclusiva de qualquer reclamação ou disputa com a Apple relativamente ou relacionada com a sua utilização dos Serviços reside nos tribunais no Estado da Califórnia.

Ao abrigo do Código Civil da Califórnia, Secção 1789.3, os utilizadores do Serviço residentes na Califórnia receberão o aviso específico de direitos do consumidor seguinte: A Unidade de Assistência a Queixas da Divisão dos Serviços de Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia poderão ser contactados por escrito para 1020 N Street, #501, Sacramento, California 95814, ou por telefone para 1-916-445-1254.

PARA UTILIZADORES DOS SERVIÇOS FORA DOS EUA
Podem ser aceites e/ou processadas Encomendas para produtos por parte da Apple Inc., uma empresa da Califórnia, ou qualquer um dos seus subsidiários ou afiliados. Os serviços são fornecidos pela Apple Inc., uma empresa da Califórnia e não por qualquer um dos seus subsidiários ou afiliados, sendo baseados nos Estados Unidos. As informações pessoais que fornece à Apple quando efectua o registo para os serviços ou efectuar qualquer encomenda para produtos serão utilizados relativamente à sua utilização dos Serviços ou realização da sua encomenda, sendo transferidos e conservados nos registos da Apple nos Estados Unidos. Se não autorizar esta transferência, não aceite estes Termos de utilização dos Serviços.

PROVISÕES ESPECIAIS PARA SERVIÇOS ESPECÍFICOS
a Apple não garante que quaisquer fotografias, imagens digitais ou texto (colectivamente, "Conteúdos") que envia para a Apple para o fim de encomendar fotografias ou álbuns fotográficos personalizados (ou outros Produtos) através dos Serviços não estejam sujeitos a danos inadvertidos, corrupção ou destruição. É responsável por criar cópias de segurança, no seu próprio computador, de todos os Conteúdos; A Apple não será responsável por qualquer arquivamento ou criação de cópias de segurança de quaisquer Conteúdos. Se quaisquer Conteúdos que forem transmitidos para a Apple estiverem danificados, perdidos ou corrompidos de qualquer forma, a Apple não terá qualquer obrigação ou responsabilização perante o utilizador. É o único responsável pela sua utilização dos Serviços, incluindo todos os Conteúdos que gerar ou encaminhar para a Apple. A Apple não é e não será responsável pelo que tais Conteúdos contiverem.

Embora a Apple recomende que utilize os Serviços para exprimir a sua criatividade, a Apple reserva-se o direito de recusar o processamento de qualquer encomenda enviada por si que contenha Conteúdos que a Apple, de acordo com o seu próprio critério, considere abusivos, difamatórios, obscenos, em violação de leis de direitos de autor ou marcas registadas, ou de outra forma ofensivos, ilegais, inadequados ou inaceitáveis, incluindo quaisquer materiais que a Apple considere poderem causar qualquer responsabilização ao abrigo da legislação ou normais aplicáveis, ou que possam fazer com que a Apple perca os serviços de qualquer fornecedor, como parte dos Serviços em ou ligação com o cumprimento de qualquer encomenda de Produtos. Em particular, a Apple reserva-se o direito de recusar o processamento de encomendas que contenham Conteúdos que, segundo o critério da Apple, contenha expressões de abuso, linguagem ou imagens ofensivas, obscenidade ou pornografia (incluindo mas não limitado ao abuso de crianças ou pornografia infantil, e/ou representações de menores em actos sexuais ou situações sexuais explícitas).

Ao enviar Conteúdos para a Apple, está a representar que é proprietário de tal material ou tem autorização adequada do proprietário dos Conteúdos para os distribuir. Concede assim à Apple uma licença mundial, sem pagamento de direitos de autor e não exclusiva para utilizar os Conteúdos para o objectivo limitado de processar a sua encomenda de Produtos através dos Serviços. A mencionada licença terminará após o cumprimento da sua encomenda.


Revisto 23/01/08




Última actualização a 23 de Janeiro de 2008
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