Legal

TERMOS E CONDIÇÕES DO iCLOUD

Bem-vindo a iCloud

 

ESTE ACORDO LEGAL ENTRE O UTILIZADOR E A APPLE REGE A SUA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO iCLOUD, SOFTWARE, SERVIÇOS E WEBSITES (COLECTIVAMENTE REFERIDOS COMO O “SERVIÇO”). É IMPORTANTE QUE LEIA E ENTENDA OS SEGUINTES TERMOS. AO CARREGAR EM “ACEITO”, ESTÁ A CONCORDAR QUE ESTES TERMOS SERÃO APLICÁVEIS SE ESCOLHER ACEDER A OU UTILIZAR O SERVIÇO iCLOUD.

 

A Apple é o prestador do Serviço, que lhe permite utilizar determinados serviços de Internet, incluindo o armazenamento do seu conteúdo pessoal (tais como contactos, calendários, fotografias, notas, lembretes, documentos, dados de aplicações, e email do iCloud) e torná-lo acessível nos seus dispositivos e computadores compatíveis, e determinados serviços baseados na localização, apenas ao abrigo dos termos e condições estabelecidos neste Acordo. Assim que activar o iCloud, o seu conteúdo será automaticamente enviado para e armazenado pela Apple, para que possa mais tarde aceder a esse conteúdo ou ter o conteúdo enviado (“pushed”) sem fios para os seus outros dispositivos ou computadores com iCloud activado. 

 

I. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

 

          A. Idade. O Serviço está disponível apenas para indivíduos com idades de 13 anos ou mais, excepto se o seu ID Apple lhe foi atribuído como resultado de um pedido feito por uma instituição educativa aprovada ou estabelecido como parte da funcionalidade “Partilha com a família” por um pai ou tutor. Não recolhemos, usamos ou divulgamos conscientemente informações pessoais de crianças com idade inferior a 13 anos, ou idade mínima equivalente na jurisdição relevante, sem o consentimento verificável dos pais.  Os pais e tutores legais deverão também recordar quaisquer menores que conversar com estranhos na Internet pode ser perigoso e tomar precauções apropriadas para proteger as crianças, incluindo a monitorização da sua utilização do Serviço.

 

Para utilizar o Serviço, não pode ser uma pessoa bloqueada da recepção do Serviço ao abrigo das leis dos Estados Unidos ou outras jurisdições aplicáveis, incluindo o país em que reside ou a partir do qual utiliza o Serviço. Ao aceitar este Acordo, declara que entende e concorda com o antecedente.

 

          B. Dispositivos e Contas. A utilização do Serviço pode requerer dispositivos compatíveis, acesso à Internet e determinado software (poderão ser aplicáveis taxas); poderá exigir actualizações periódicas; e poderá ser afectado pelo desempenho destes factores. A Apple reserva-se no direito de limitar o número de Contas que poderão ser criadas a partir de um dispositivo e o número de dispositivos associados com uma Conta. A última versão do software poderá ser exigida para determinadas transacções ou funcionalidades. O Utilizador concorda que cumprir estes requisitos é da sua responsabilidade. 

 

          C. Limitações relativas à Utilização.  Concorda em utilizar o Serviço apenas para as finalidades permitidas por este Acordo e apenas na extensão permitida por qualquer lei, regulamento ou prática geralmente aceite aplicável na jurisdição aplicável. São alocados à sua Conta 5GB de capacidade de armazenamento conforme descrito nas páginas de funcionalidades do iCloud. Está disponível para compra armazenamento adicional, conforme abaixo descrito. É proibido exceder qualquer limite de largura de banda, ou capacidade de armazenamento (por exemplo, espaço de cópia de segurança - backup – ou de conta de e-mail) aplicável ou razoável e tal pode preveni-lo de efectuar a cópia de segurança (“back up”) para o iCloud, adicionar documentos, ou receber novos emails enviados para o seu endereço de email iCloud. Se a sua utilização do Serviço ou outro comportamento ameaçar intencionalmente ou não a capacidade da Apple de lhe disponibilizar o Serviço ou outros sistemas, a Apple terá direito a tomar todos os passos necessários para proteger o Serviço e os sistemas da Apple, o que poderá incluir a suspensão do seu acesso ao Serviço. Violações repetidas das limitações poderão resultar no cancelamento da sua Conta.

 

          D. Disponibilidade do Serviço. O Serviço, ou qualquer característica ou parte do mesmo, pode não estar disponível em todas as línguas ou em todos os países e a Apple não faz qualquer declaração de que o Serviço, ou qualquer característica ou parte do mesmo, é apropriado ou disponível para utilização em qualquer localização particular. Na medida em que escolher aceder a e utilizar o Serviço, fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento com quaisquer leis aplicáveis.

 

          E. Alteração do Serviço.  A Apple reserva-se no direito de a qualquer momento modificar este Acordo e impor termos e condições novos ou adicionais relativamente à sua utilização do Serviço. Essas modificações, e termos e condições adicionais serão comunicados ao Utilizador e, se aceites, entrarão em vigor e serão incorporadas imediatamente no presente Acordo. Caso o Utilizador se recuse a aceitar essas alterações, a Apple terá o direito de terminar o presente Acordo e a conta do Utilizador. Concorda que a Apple não será responsável perante si ou qualquer terceiro por qualquer modificação ou cessação do Serviço. Caso o Utilizador tenha pago para utilizar o Serviço e nós o terminarmos ou materialmente degradarmos as funcionalidades, disponibilizar-lhe-emos um reembolso pro rata de qualquer pré-pagamento.

 

II. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS

 

          A. Utilização de serviços baseados na localização

 

A Apple e os seus parceiros e licenciadores poderão disponibilizar determinadas funcionalidades ou serviços através do Serviço (por exemplo, “Encontrar iPhone”, “Encontrar amigos”) que dependem de informação de localização baseada no dispositivo, as quais utilizam GPS (quando disponível), juntamente com localização de pontos de acesso Wi-Fi obtidos no local e de torres de telemóveis. Para disponibilizar tais funcionalidades ou serviços, quando disponíveis, a Apple e os seus parceiros e licenciadores têm de recolher, utilizar, transmitir, processar e conservar os seus dados de localização, incluindo mas não limitado a localização geográfica do seu dispositivo e informação relacionada com a sua conta iCloud (“Conta”) e quaisquer dispositivos registados na mesma, incluindo mas não limitado à sua Apple ID, ID e nome de dispositivo, e tipo de dispositivo. 

 

O Utilizador poderá revogar este consentimento a qualquer momento não utilizando as funcionalidades baseadas na localização e desligando as definições de “Encontrar iPhone”, “Encontrar amigos”), ou as definições do serviço de localização (conforme aplicável) no seu dispositivo e computador. Ao utilizar serviços de terceiros que utilizam ou disponibilizam dados de localização como parte do Serviço, está sujeito a e deverá rever os termos e política de privacidade de tal terceiro sobre utilização de dados de localização por tais serviços de terceiros. Quaisquer dados de localização disponibilizados pelo Serviço não são destinados a ser utilizados em situações em que informação de localização exacta é necessária ou quando dados de localização erróneos, incorrectos, com atraso temporal ou incompletos podem levar à morte, lesão pessoal, de propriedade ou do ambiente. A Apple utilizará perícia razoável e devido cuidado na prestação do Serviço, mas nem a Apple nem nenhum dos seus fornecedores de conteúdo garante a disponibilidade, exactidão, integralidade, dependência, ou prontidão dos dados de localização ou quaisquer outros dados exibidos pelo Serviço. OS SERVIÇOS BASEADOS EM LOCALIZAÇÃO NÃO SÃO DESTINADOS OU ADEQUADOS PARA UTILIZAÇÃO COMO UM SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

 

          B. Encontrar iPhone

 

As funcionalidades “Encontrar iPhone” e “Encontrar Mac” destinam-se apenas para utilização pessoal. Quando “Encontrar iPhone” estiver activado em dispositivos iOS com o iOS 7 ou posterior, o dispositivo iOS será automaticamente associado ao ID Apple.  A palavra-passe do ID Apple será necessária antes de alguém (incluindo o Utilizador) poder desactivar “Encontrar iPhone”, terminar sessão de iCloud ou activar o dispositivo.  A Apple e os seus agentes autorizados não podem fornecer serviços de suporte de hardware e de software, incluindo serviços previstos na garantia limitada da Apple, se a funcionalidade Encontrar iPhone não for desactivada antes do dispositivo receber assistência.  A Apple não será responsável pelo facto de o Utilizador não proteger o dispositivo iOS com um código, de não activar o modo de dispositivo perdido e/ou não receber ou responder a avisos e comunicações.  A Apple não será também responsável pela devolução do seu dispositivo iOS ou por qualquer perda de dados do dispositivo iOS.

 

          C. Cópia de segurança

 

O serviço cria cópias de segurança automáticas e periódicas para dispositivos iOS, quando o dispositivo tem o ecrã bloqueado, está ligado a uma fonte de alimentação e está ligado à Internet através de uma rede Wi-Fi. iCloud armazenará as últimas três cópias de segurança; contudo, se um dispositivo não tiver efectuado uma cópia de segurança em iCloud por um período de cento e oitenta (180) dias, a Apple reserva-se o direito de apagar as cópias de segurança associadas a esse dispositivo. A cópia de segurança está limitada às definições do dispositivo, características do dispositivo, fotografias e vídeos, documentos, mensagens (iMessage, SMS, e MMS), tons de toque, dados de aplicações (incluindo dados da aplicação Saúde), definições de localização (como lembretes baseados na localização que tenha configurado) e organização do ecrã inicial e de aplicações. Não é efectuada uma cópia de segurança (“backup”) do conteúdo adquirido da iTunes Store, App Store, ou iBookstore, mas este poderá ser elegível para descarregamento (“download”) a partir desses serviços, sujeito a requisitos de conta, disponibilidade, e aos termos e condições aplicáveis. Não é efectuada uma cópia de segurança (“backup”) dos ficheiros de “media”  sincronizados do seu computador. O e-mail, contactos, calendários, marcadores e documentos em iCloud são armazenados e podem ser acedidos através de iCloud nos dispositivos e computadores do utlizador. Apple utilizará perícia razoável e devido cuidado na prestação do Serviço, mas, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A APPLE NÃO GARANTE OU ASSEGURA QUE QUALQUER CONTEÚDO QUE POSSA ARMAZENAR OU ACEDER ATRAVÉS DO SERVIÇO NÃO ESTARÁ SUJEITO A DANO, CORRUPÇÃO, PERDA, OU REMOÇÃO NÃO INTENCIONAIS DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE ACORDO, E A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL NO CASO DESSE DANO, CORRUPÇÃO, PERDA, OU REMOÇÃO OCORRER. É da sua responsabilidade manter uma cópia de segurança (“backup”) alternativo da sua informação e dados.

 

Quando a Cópia de Segurança iCloud (“iCloud Backup”) está activada, o seu dispositivo não efectuará cópia de segurança (“backup”) de forma automática para o iTunes no decorrer de uma sincronização, mas poderá optar por manualmente iniciar uma cópia de segurança (“backup”) para o iTunes.

 

          D. Fotografias

 

          1. A minha partilha. Ao utilizar a funcionalidade “A minha partilha” de iCloud, o Utilizador aceita que a Apple pode armazenar fotografias tiradas com o Dispositivo iOS do Utilizador ou carregadas a partir do computador do Utilizador durante um período limitado e enviar automaticamente as fotografias para os outros computadores ou Dispositivos iOS da Apple que o Utilizador possua e tenham a funcionalidade “A minha partilha” activada. É necessário ter em atenção que apenas pode ser armazenado um número limitado de fotografias, sendo as fotografias mais antigas apagadas automaticamente de “A minha partilha” ao fim de algum tempo. As fotografias que o Utilizador pretenda manter devem estar guardadas no rolo da câmara, noutro álbum ou no computador. A resolução das fotografias poderá variar consoante o dispositivo para o qual as fotografias sejam descarregadas.  Se o Utilizador não pretender utilizar “A minha partilha”, pode desactivar “A minha partilha” em todos os Dispositivos iOS ou computadores com “A minha partilha” activada.

 

          2. Partilha de fotografias de iCloud.  Ao utilizar a funcionalidade Partilha de fotografias de iCloud, o Utilizador aceita que a Apple pode armazenar continuamente fotografias e vídeos partilhados continuamente até serem apagados, enviar essas fotografias e vídeos para os outros dispositivos iOS da Apple e computadores do Utilizador com a Partilha de fotografias de iCloud activada, bem como enviar as fotografias para os dispositivos iOS e computadores das pessoas com quem forem partilhadas, incluindo membros da família se a funcionalidade “Partilha com a família” estiver activada. Ao utilizar a Partilha de fotografias de iCloud, o Utilizador permite que os destinatários visualizem, guardem, copiem, partilhem e comentem as fotografias e vídeos do Utilizador, e permite igualmente que os destinatários contribuam com fotografias e vídeos.  É possível apagar fotografias, vídeos comentários ou partilhas de fotografias completas em qualquer altura, para interromper imediatamente a partilha, mas as fotografias e vídeos anteriormente guardados por outros utilizadores nos respectivos dispositivos ou computadores não serão apagados.

 

          E. Beta Pública

 

Ocasionalmente, a Apple poderá escolher oferecer funcionalidades novas e/ou actualizadas do Serviço (as “Funcionalidades Beta”) como parte de um Programa de Beta Pública (o “Programa”) para efeitos de disponibilizar à Apple feedback sobre a qualidade e usabilidade das Funcionalidades Beta. Entende e concorda que a sua participação no Programa é voluntária e não cria uma parceria legal, agência, ou relação laboral entre si e a Apple, e que a Apple não está obrigada a disponibilizar-lhe com quaisquer Funcionalidades Beta. A Apple poderá disponibilizar as Funcionalidades Beta a participantes do Programa mediante registo online ou inscrição através do Serviço. Entende e concorda que a Apple poderá recolher e utilizar informação da sua Conta, dispositivos e periféricos de modo a inscrevê-lo num Programa e/ou determinar a sua elegibilidade em participar. Entende que assim que se inscrever num Programa poderá ser incapaz de reverter para a versão não-beta de uma determinada Funcionalidade Beta. Na eventualidade de tal reversão ser possível, poderá não ser capaz de migrar os dados criados com a Funcionalidade Beta de volta para a versão anterior não-beta. A sua utilização das Funcionalidades Beta e participação no Programa rege-se por este Acordo e quaisquer termos de licença adicionais que possam separadamente acompanhar as Funcionalidades Beta. As Funcionalidades Beta são disponibilizadas numa base “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL” e poderão conter erros ou incorrecções que poderão causar falhas, corrupção ou perda de dados e/ou informação do seu dispositivo e de periféricos (incluindo, sem limitação, servidores e computadores) ligados ao mesmo. A Apple encoraja-o fortemente a efectuar uma cópia de segurança (“backup”) de todos os dados e informação no seu dispositivo e quaisquer periféricos antes da participação em qualquer Programa. Reconhece expressamente e concorda que toda a utilização das Funcionalidades Beta é a seu risco exclusivo. ASSUME TODOS OS RISCOS E TODOS OS CUSTOS ASSOCIADOS COM A SUA PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER PROGRAMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER CUSTOS DE ACESSO À INTERNET, DESPESAS DE CÓPIA DE SEGURANÇA (“BACKUP”), CUSTOS INCORRIDOS COM A UTILIZAÇÃO DO SEU DISPOSITIVO E PERIFÉRICOS, E QUALQUER DANO A QUALQUER EQUIPAMENTO, SOFTWARE, INFORMAÇÃO OU DADOS. A Apple pode ou não disponibilizar-lhe com suporte e técnico e/ou outro suporte para as Funcionalidades Beta. Se for disponibilizado suporte será adicionalmente à sua cobertura de suporte normal para o Serviço e apenas disponível através do Programa. Concorda em cumprir com quaisquer regras ou políticas de suporte que a Apple lhe disponibilize para receber qualquer desse suporte. A Apple reserva-se no direito de modificar os termos, condições ou políticas do Programa (incluindo cessar o Programa) a qualquer momento com ou sem pré-aviso, e poderá revogar a sua participação no Programa a qualquer momento. Reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de lhe disponibilizar uma versão comercial das Funcionalidades Beta, e que se lhe for disponibilizada uma tal versão comercial, poderá ter características e funcionalidades diferentes das que estão contidas nas Funcionalidades Beta. Como parte do Programa, a Apple dar-lhe-á a oportunidade de submeter comentários, sugestões, ou outro feedback com respeito à sua utilização das Funcionalidades Beta. Concorda que na ausência de um acordo por escrito separado em contrário, a Apple será livre de utilizar qualquer feedback que disponibilize para qualquer fim.

 

          F. Partilha com a família. Caso o Utilizador active a funcionalidade “Partilha com a família” na Conta, a Apple pode partilhar determinadas compras do iTunes, iBooks e App Store, e o conteúdo em iCloud, incluindo, por exemplo, os calendário partilhados, as fotografias partilhadas e a localização (se activado) com os membros da família. Encontrará mais informação acerca da partilha das compras nos termos e condições do iTunes em http://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/ww/.

 

          G. Mail Drop. Caso o Utilizador tenha uma conta iCloud e utilize o OS X Mail ou iCloud Webmail para enviar e-mails com anexos, quer use ou não iCloud ou outros serviços de e-mail, de forma a facilitar a transferência de ficheiros pesados, o Utilizador concorda em autorizar a Apple a armazenar temporariamente os anexos em iCloud para e-mails em que o tamanho da mensagem mais ou tamanho dos anexos seja superior a 20 MB, com um limite máximo de 5 GB. O Utilizador também concorda em autorizar a Apple a entregar os e-mails aos destinatários com hiperligações para os anexos. Se o destinatário estiver a usar o OS X 10.10 ou posterior, o OS X Mail descarrega automaticamente os anexos. Como remetente, o Utilizador e todos os destinatários não deverão notar alterações significativas na forma como enviam e recebem e-mails e anexos. O armazenamento temporário de anexos de e-mail pesados não são contabilizados para o limite de armazenamento. Estes anexos terão uma data de validade. No final do prazo, os anexos deixarão de estar disponíveis para descarga. O Utilizador pode deixar de usar o Mail Drop em qualquer momento.

 

          H. Aplicações de Terceiros. Caso o Utilizador use a conta iCloud para iniciar sessão em Aplicações de terceiros, o Utilizador concorda em autorizar essa Aplicação a armazenar dados na conta iCloud pessoal e em autorizar a Apple a recolher, armazenar e processar esses dados para utilização do Serviço e dessas Aplicações. Os dados que a Aplicação armazena na conta iCloud pessoal sãp contabilizados no limite de armazenamento.  Esses dados podem ser partilhados com outra Aplicação do mesmo Programador que possa vir a ser descarregada. 

 

          I. Conta iCloud exclusiva da web.  Caso o Utilizador se registe no Serviço com uma conta exclusiva da web num dispositivo ou computador que não seja da marca Apple, o Utilizador terá acesso apenas a um conjunto limitado de funcionalidades do Serviço. Como condição para aceder ao Serviço com uma conta exclusiva da web, o Utilizador concorda com todos os termos e condições relevantes presentes neste Acordo, incluindo, sem limitação, todos os requisitos de utilização do Serviço, limitações de utilização, disponibilidade, beta pública, renúncias de garantia, regras relativas ao conteúdo e à conduta, e cessação. Os termos presentes neste Acordo relativos às funcionalidades não disponíveis para utilizadores exclusivos da web não serão aplicados a si. Isto inclui, por exemplo, a utilização dos serviços com base na localização e o pagamento de taxas para as melhoras de armazenamento de iCloud. O Utilizador concorda também que se aceder subsequentemente à sua conta exclusiva da web a partir de um dispositivo ou computador da marca Apple, quer seja ou não proprietário desse dispositivo ou computador, a Apple pode actualizar automaticamente a conta exclusiva da web para uma conta iCloud completa e fornecer ao Utilizador todas as funcionalidades disponíveis do Serviço, incluindo a capacidade de armazenamento aumentada. Caso o Utilizador escolha aceder à sua conta exclusiva da web a partir de um dispositivo ou computador da marca Apple, e seja subsequentemente actualizado para a funcionalidade completa do Serviço, o Utilizador concorda que todos os termos e condições aqui presentes se aplicam à utilização do Serviço. Caso o Utilizador não pretender ter uma conta iCloud completa, o Utilizador não deve iniciar sessão na sua conta exclusiva da web a partir de um dispositivo ou computador da marca Apple.

 

III. SUBSCRIÇÃO DE MELHORIAS DE ARMAZENAMENTO

 

Está disponível para compra armazenamento adicional numa base de subscrição.

 

Ao aumentar o armazenamento do dispositivo ou computador, a Apple irá cobrar de forma automática e recorrente o pagamento através do método associado ao ID Apple (por exemplo, o método de pagamento usado para comprar na  iTunes Store, App Store ou iBookstore, se disponível) ou o método de pagamento associado à conta Família. Se for um organizador de Família, o Utilizador concorda que a Apple cobre o pagamento de forma recorrente para os membros da família que aumentarem o armazenamento. A Apple também pode obter uma pré-autorização para um montante até ao montante da transacção e contactar periodicamente o Utilizador através de e-mail para o endereço de e-mail associado ao ID Apple relativamente a lembretes de facturação e outras comunicações relacionadas com o armazenamento.  

 

O Utilizador pode alterar a subscrição, aumentando ou diminuindo o armazenamento na secção iCloud das Definições do dispositivo, ou no painel iCloud das Preferências do Sistema do Mac, ou no Painel de Controlo de iCloud do computador.

 

A taxa de armazenamento aplicável para um plano de armazenamento melhorado entrará em vigor imediatamente; as diminuições ao plano de armazenamento entrarão em vigor na data da facturação anual ou mensal seguinte. É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO ATEMPADO DE TODAS AS TAXAS E POR DISPONIBILIZAR À APPLE DETALHES VÁLIDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DE CONTA DE PAGAMENTO PARA PAGAMENTO DE TODOS OS MONTANTES. Se a Apple for incapaz de cobrar com sucesso o seu cartão de crédito ou conta de pagamento por montantes devidos, a Apple reserva-se no direito de revogar ou restringir o acesso ao seu Conteúdo armazenado, eliminar o seu Conteúdo armazenado, ou cancelar a sua Conta. Caso pretenda designar um cartão de crédito ou conta de pagamento diferente ou caso exista uma alteração no seu cartão de crédito ou estado da conta de pagamento, deverá alterar a sua informação online na secção de Informação de Conta do iCloud; isto poderá temporariamente interromper o seu acesso aos Serviços enquanto a Apple verifica a sua nova informação de pagamento. Podemos contactar o Utilizador através de e-mail em relação à conta, por razões que incluem, sem limitação, alcançar ou exceder o limite de armazenamento. 

 

O preço total incluirá o preço da melhoria acrescido de quaisquer taxas de cartão de crédito aplicáveis e quaisquer impostos sobre a venda, utilização, bens ou serviços (GST), valor acrescentado (IVA), ou outro imposto similar, ao abrigo da lei aplicável e baseado na taxa de imposto aplicável em vigor no momento em que adquirir a melhoria. Nós cobraremos o imposto quando for exigível que o façamos ao abrigo das regras fiscais aplicáveis ao Serviço.

 

IV. A sua Utilização do Serviço

 

          A. A sua Conta

 

Como utilizador registado do Serviço, é necessário criar uma Conta. Não revele a sua informação de Conta a mais ninguém. É exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e segurança da sua Conta e por todas as actividades que ocorrem na ou através da sua Conta, e concorda em notificar de imediato a Apple de qualquer falha de segurança na sua Conta. Reconhece ainda e concorda que o Serviço está desenhado e é destinado a uma utilização pessoal numa base individual, e que não deve partilhar a sua Conta e/ou detalhes de palavra-passe com outro indivíduo. Desde que tenha exercido perícia razoável e cuidado devido, a Apple não será responsável por quaisquer perdas resultantes da utilização não autorizada da sua Conta resultantes de não seguir estas regras.

 

De modo a utilizar o Serviço, deverá introduzir a sua Apple ID e password para autenticar a sua Conta. Concorda em disponibilizar informação correcta e completa quando se regista com, e conforme utiliza, o Serviço (“Dados de Registo do Serviço”), e concorda em actualizar os seus Dados de Registo do Serviço de modo a mantê-los correctos e completos. A falha na disponibilização de Dados de Registo de Serviço correctos, actuais e completos poderá resultar na suspensão e/ou cessação da sua Conta. Concorda que a Apple poderá armazenar e utilizar os Dados de Registo do Serviço que disponibiliza para utilização na manutenção da e facturação de taxas à sua Conta.

 

          B. Uso de Outros Produtos e Serviços da Apple

 

Componentes ou funcionalidades particulares do Serviço disponibilizados pela Apple e/ou seus licenciadores, incluindo, sem limitação, a capacidade de descarregar compras anteriores e o iTunes Match (taxas adicionais aplicáveis), requerem software separado ou outros acordos de licença ou termos de utilização. Deve ler, aceitar, e concordar em ficar vinculado por qualquer desses acordos como condição de utilizar estes componentes ou funcionalidades particulares do Serviço.

 

          C. Não Transmissão

 

Nada neste Acordo será interpretado como transmitindo ao Utilizador qualquer interesse, título, ou licença sobre um ID Apple, endereço de email, nome de domínio, ID iChat ou recurso similar utilizado pelo Utilização em relação ao Serviço.

 

          D. Não existência de Direito de Sucessão

 

Concorda que a sua Conta é não-transferível e que quaisquer direitos à sua Apple ID ou Conteúdo dentro da sua Conta terminam com a sua morte. Aquando da recepção de cópia de uma certidão de óbito a sua Conta poderá ser terminada e todo o Conteúdo dentro da sua Conta eliminado. Contacte o Suporte iCloud através de www.apple.com/support/icloud para mais assistência.

 

          E. Não Revenda do Serviço

 

Concorda que não irá reproduzir, copiar, duplicar, vender, revender, alugar ou comercializar o Serviço (ou qualquer parte do mesmo) para qualquer finalidade.

 

V. Conteúdo e Conduta

 

          A. Conteúdo

 

“Conteúdo” significa qualquer informação que possa ser gerada ou encontrada através da utilização do Serviço, tal como ficheiros de dados, características de dispositivo, texto escrito, software, música, gráficos, fotografias, imagens, sons, vídeos, mensagens e quaisquer outros materiais similares. Entende que todo o Conteúdo, quer publicamente afixado ou transmitido em privado no Serviço é da exclusiva responsabilidade da pessoa de quem esse Conteúdo teve origem. Isto significa que o Utilizador, e não a Apple, é exclusivamente responsável por qualquer Conteúdo que carregue (“upload”), descarregue (“download”), afixe (“post”), envie por correio electrónico (“email”), transmita, armazene ou de outro modo torne disponível através da sua utilização do Serviço. Entende que mediante a utilização do Serviço poderá encontrar Conteúdo que poderá entender ser ofensivo, indecente, ou censurável, e que poderá expor outros a Conteúdo que eles possam achar censurável. A Apple não controla o Conteúdo afixado através do Serviço, nem garante a exactidão, integridade ou qualidade de tal Conteúdo. Entende e concorda que a sua utilização do Serviço e qualquer Conteúdo é exclusivamente a seu único risco.

 

          B. Conduta

 

Concorda que NÃO utilizará Serviço para:

 

a. efectuar um carregamento (“upload”), descarregamento (“download”) ou afixação (“post”) de, enviar um email com, transmitir, armazenar ou de outro modo tornar disponível qualquer Conteúdo que seja ilegal, assédio, ameaçador, lesante, tortuoso, difamatório, afrontoso, abusivo, violento, obsceno, ordinário, invasivo da privacidade de terceiro, odioso, racialmente ou etnicamente ofensivo, ou de outro modo censurável;

 

b. perseguir, assediar, ameaçar ou lesar outrem;

 

c. caso seja um adulto, requerer informação pessoal ou outra de um menor (qualquer pessoa abaixo dos 18 anos ou outra idade que a lei local defina como menor) que não seja do seu conhecimento pessoal, incluindo mas não limitado aos seguintes: nome completo ou último nome, endereço pessoal, código postal, número de telefone, fotografia, endereço de correio electrónico, ou os nomes da escola, igreja, equipa de desporto ou outra do menor ou amigos;

 

d. fingir ser alguém, ou uma entidade, que não é — não se pode fazer passar por ou efectuar falsas declarações sobre si ou outra pessoa (incluindo celebridades), entidades, outro utilizador iCloud, um funcionário da Apple, ou um líder da sociedade civil ou do governo, ou de outro modo indicar falsamente a sua ligação com uma pessoa ou entidade, (a Apple reserva-se no direito de rejeitar ou bloquear qualquer Apple ID ou endereço de email que possa ser considerado uma representação ou uma falsa apresentação da sua identidade, ou uma apropriação indevida do nome ou identidade de outra pessoa);

 

e. envolver-se em qualquer infracção de direito de autor (“copyright”) ou outras infracções de propriedade intelectual (incluindo o carregamento – “uploading” – de qualquer conteúdo que não tenha o direito de carregar – “upload”), ou revelar qualquer segredo comercial ou informação confidencial em violação de um acordo de confidencialidade, contrato de trabalho ou acordo de não divulgação;

 

f. efectuar uma afixação (“post”), enviar, transmitir ou de outro modo tornar disponível quaisquer mensagens de email não autorizadas, publicidade, materiais promocionais, junk mail, mensagens de email não solicitadas (“spam”), ou correntes de email (“chain letters”), incluindo, sem limitação, publicidade comercial ou anúncios informativos em massa;

 

g. forjar qualquer cabeçalho de um pacote (“packet header”) TCP-IP ou qualquer parte da informação constante do cabeçalho num email ou numa afixação num grupo de notícias (“news group posting”), ou de outro modo colocar informação num cabeçalho de modo a enganar os receptores quanto à origem de qualquer conteúdo transmitido através do Serviço (“spoofing”);

 

h. efectuar um carregamento (“upload”), afixação (“post”), enviar um email, transmitir, armazenar ou de outro modo disponibilizar qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas desenhados para danificar, interferir com ou limitar o normal funcionamento do Serviço (ou qualquer parte do mesmo), ou qualquer outro software informático ou hardware;

 

i. interferir com ou impedir o funcionamento do Serviço (incluindo aceder ao Serviço através de quaisquer meios automatizados, como scripts ou web crawlers), ou quaisquer servidores ou redes ligadas ao Serviço, ou quaisquer políticas, requisitos ou regulamentos de redes ligadas ao Serviço (incluindo qualquer acesso não autorizado, utilização ou monitorização de dados ou tráfego nas mesmas);

 

j. planear ou envolver-se em qualquer actividade ilegal; e/ou

 

k. recolher e armazenar informação pessoal sobre quaisquer outros utilizadores do Serviço para ser utilizada em relação a qualquer das actividades acima proibidas;

 

          C. Remoção de Conteúdo

 

Reconhece que a Apple não é responsável ou imputável de qualquer modo por qualquer Conteúdo disponibilizado por outros e não tem qualquer dever de efectuar uma pré-verificação de tal Conteúdo. Contudo, a Apple reserva-se no direito de a todo o tempo determinar se o Conteúdo é apropriado e está em conformidade com o Acordo, e poderá efectuar uma pré-verificação, mover, refundir, modificar e/ou remover Conteúdo a qualquer momento, sem pré-aviso e na sua inteira discricionariedade, se determinar que tal Conteúdo está em violação deste Acordo ou é de outro modo censurável.

 

          D. Efectuar Cópias de Segurança do Conteúdo

 

É responsável por efectuar uma cópia de segurança (“backing up”), para o seu próprio computador ou outro dispositivo, quaisquer documentos importantes, imagens ou outro Conteúdo que armazene ou aceda através do Serviço. A Apple utilizara perícia razoável e devido cuidado na prestação do Serviço, mas a Apple não garante ou assegura qualquer Conteúdo que possa armazenar ou aceder através do Serviço não ficará sujeito a dano, corrupção ou perda não intencional.

 

          E. Acesso à Conta e ao Conteúdo

 

A Apple reserva-se no direito de tomar medidas que a Apple acredite serem razoavelmente necessárias ou apropriadas para fazer aplicar e/ou verificar a conformidade com qualquer parte deste Acordo. Reconhece e concorda que a Apple pode, sem responsabilidade para consigo, aceder, utilizar, preservar e/ou divulgar a sua informação de Conta e Conteúdo a autoridades de aplicação da lei, oficiais do governo, e/ou a terceiros, conforme a Apple acredite ser razoavelmente necessário ou apropriado, se lhe for legalmente exigido efectuá-lo ou se a Apple acreditar de boa fé que tal acesso, utilização, divulgação, ou preservação é razoavelmente necessária para: (a) cumprir com o processo ou pedido legal; (b) fazer aplicar este Acordo, incluindo a investigação de qualquer potencial violação do mesmo; (c) detectar, prevenir ou de outro modo fazer face a questões de segurança, fraude ou técnicas; ou (d) proteger os direitos, propriedade ou segurança da Apple, seus utilizadores, um terceiro, ou o público conforme exigido ou permitido por lei.

 

          F. Aviso de Copyright - DMCA

 

Caso acredite que qualquer conteúdo sobre o qual reclame direitos de autor (“copyright”) foi infringido por alguém utilizando o Serviço, por favor contacte o Agente de Direito de Autor (“Copyright”) da Apple descrito na nossa Política de Direito de Autor (“Copyright”) em http://www.apple.com/legal/trademark/claimsofcopyright.html. A Apple poderá, na sua inteira discricionariedade, suspender e/ou cessar Contas dos utilizadores que se considerem ser infractores recorrentes.

 

          G. Violações deste Acordo

 

Se enquanto utiliza o Serviço, encontrar Conteúdo que considera inapropriado, ou de outro modo acreditar constituir uma violação deste Acordo, poderá reportá-lo enviando um email para abuse@iCloud.com.

 

          H. Conteúdo Submetido ou Disponibilizado pelo Utilizador no Serviço

 

1. Licença do Utilizador. Excepto com respeito a material que nós possamos licenciar-lhe, a Apple não reclama propriedade dos materiais e/ou Conteúdo que submete ou disponibiliza no Serviço. Contudo, mediante a submissão ou afixação (“posting”) de tal Conteúdo em áreas do Serviço que estão acessíveis pelo público ou outros utilizadores com quem consente partilhar tal Conteúdo, concede à Apple uma licença mundial, isenta de royalties, não-exclusiva para utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, executar publicamente e exibir publicamente tal Conteúdo no Serviço apenas para a finalidade para a qual tal Conteúdo foi submetido ou disponibilizado, sem qualquer compensação ou obrigação para com o Utilizador. O Utilizador concorda que qualquer Conteúdo submetido ou afixado (“posted”) pelo Utilizador será da sua responsabilidade exclusiva, não violará ou infringirá os direitos de qualquer outra parte ou violará quaisquer leis, contribuirá para ou encorajará a condutas infractoras ou de outro modo ilegais, ou de outro modo será obscena, censurável, ou de mau gosto. Ao submeter ou afixar (“posting”) tal Conteúdo em áreas do Serviço que estão acessíveis pelo público ou outros utilizadores, está a declarar que o Utilizador é o proprietário de tal material e/ou tem todos os direitos, licenças, e autorizações necessários para o distribuir.

 

2. Alterações ao Conteúdo. Entende que de modo a fornecer o Serviço e disponibilizar o seu Conteúdo no mesmo, a Apple poderá transmitir o seu Conteúdo através de diversas redes públicas, em diversos media, e modificar ou alterar o seu Conteúdo para cumprir com requisitos técnicos de ligação de redes ou dispositivos ou computadores. Concorda que a licença aqui concedida permite à Apple praticar essas acções.

 

3. Informação de Marca Comercial.  A Apple, o logo da Apple, iCloud, o logo do iCloud e outras marcas Apple, marcas de serviço, gráficos, e logos utilizados em conexão com o Serviço são marcas ou marcas registadas da Apple Inc. nos EUA e/ou outros países. Uma lista das marcas da Apple pode ser encontrada aqui -  http://www.apple.com/legal/trademark/appletmlist.html. Outras marcas, marcas de serviço, gráficos, e logos utilizados em conexão com o Serviço podem ser marcas dos seus respectivos titulares. Não lhe é concedido qualquer direito ou licença sob qualquer das anteriormente mencionadas marcas, e mais concorda que não removerá, obscurecerá, ou alterará quaisquer avios proprietários (incluindo avisos de marcas e direitos de autor - copyright) que possam estar afixados a ou contidos no Serviço.

 

VI. Software

 

          A. Direitos Proprietários da Apple. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple e/ou os seus licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses legais no e sobre o Serviço, incluindo, sem limitação, gráficos, interface de utilizador, scripts e software utilizados para implementar o Serviço, e qualquer software disponibilizado ao Utilizador como parte de e/ou em ligação ao Serviço (o “Software”), incluindo todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual que existem sobre o mesmo, quer registados ou não, e onde quer que seja no mundo que existam. Concorda ainda que o Serviço (incluindo o Software, ou qualquer outra parte do mesmo) contém informação proprietária e confidencial que é protegida pelas leis de propriedade intelectual e outras, incluindo mas não limitado ao direito de autor (“copyright”). Concorda que não utilizará tal informação ou materiais proprietários de qualquer modo seja qual for excepto para utilização do Serviço em conformidade com este Acordo. Nenhuma parte do Serviço poderá ser reproduzida em qualquer forma por quaisquer meios, excepto conforme expressamente permitido nestes termos.

 

          B. Licença da Apple. A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE OU DE QUALQUER PARTE DO SERVIÇO, EXCEPTO PARA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONFORME PERMITIDO NESTE ACORDO, É ESTRITAMENTE PROIBIDA E INFRINGE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTROS E PODERÁ SUJEITAR O UTILIZADOR A PENAS CIVIS E PENAIS, INCLUINDO POSSÍVEIS DANOS MONETÁRIOS, POR INFRACÇÃO DE COPYRIGHT.

 

          C. Controlo de Exportações. A utilização do Serviço e Software, incluindo a transferência, afixação (“posting”), ou carregamento (“uploading”) de dados, software ou outro Conteúdo através do Serviço, poderá estar sujeito às leis de importação e exportação dos Estados Unidos e outros países. Concorda em cumprir com todas as leis e regulamentos de exportação e importação aplicáveis. Em particular, mas sem limitação, o Software não poderá ser exportado ou re-exportado (a) para quaisquer países alvo de embargo pelos EUA ou (b) para ninguém na lista do Departamento de Tesouro dos EUA de Nacionais Especialmente Designados (“Specially Designated Nationals”) ou a Lista de Pessoas Recusadas ou Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA (“Denied Person’s List or Entity List”). Mediante utilização do Software ou do Serviço, o Utilizador declara e garante que não está localizado em nenhum desses países ou em qualquer dessas listas. Também concorda que não utilizará o Software ou Serviço para quaisquer finalidades proibidas na lei dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, design, produção ou fabrico de mísseis, armas nucleares, químicas ou biológicas. Concorda ainda em não carregar (“upload”) para a sua Conta quaisquer dados ou software que não possa ser exportado sem autorização governamental prévia, incluindo, mas não limitado a, determinados tipos de software de encriptação, sem primeiro obter tal autorização. Esta garantia e compromisso sobrevigorarão à cessação deste Acordo.

 

          D. Actualizações. Periodicamente, a Apple pode actualizar o Software usado pelo Serviço. Para poder continuar a usar o Serviço, essas actualizações podem ser automaticamente descarregadas e instaladas no dispositivo ou computador do Utilizador. Estas actualizações poderão incluir correcções de bugs, melhoramentos ou aperfeiçoamentos de funcionalidades ou versões inteiramente novas do Software. 

 

VII. Cessação

 

          A. Cessação pelo Utilizador

 

O Utilizador poderá cessar a sua Conta e/ou parar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Caso deseje parar de utilizar o iCloud no seu dispositivo, poderá remover a sua conta iCloud do dispositivo abrindo as Definições no seu dispositivo, carregando em iCloud, e carregando no botão de Apagar Conta. Para cessar a sua Conta contacte o Suporte iCloud através de www.apple.com/support/icloud. Quaisquer taxas pagas pelo Utilizador antes da sua cessação não serão reembolsáveis (excepto conforme expressamente de outro modo permitido por este Acordo), incluindo quaisquer taxas pagas adiantadamente pelo ano de facturação que está a cessar. A cessação da sua Conta não o isentará de qualquer obrigação de pagar to quaisquer taxas ou encargos incorridos.

 

          B. Cessação pela Apple

 

A Apple poderá a qualquer momento, sob determinadas circunstâncias e sem pré-aviso, cessar ou suspender de imediato toda ou uma parte da sua Conta e/ou acesso ao Serviço. O motivo para tal cessação incluirá: (a) violações deste Acordo ou quaisquer outras políticas ou directrizes que aqui estejam referenciadas e/ou afixadas (“posted”) no Serviço; (b) um pedido do Utilizador para cancelar ou cessar a sua Conta; (c) um pedido e/ou ordem de entidades de aplicação da lei, um entidade judicial, ou outra agência governamental; (d) onde a prestação do Serviço ao Utilizador seja ou possa tornar-se ilegal; (e) questões ou problemas técnicos ou de segurança não esperados; (f) a sua participação em actividades fraudulentas ou ilegais; ou (g) falha no pagamento de quaisquer montantes devidos pelo Utilizador em relação ao Serviço. Qualquer dessas cessações ou suspensões será efectuada pela Apple na sua inteira discricionariedade e a Apple não será responsável perante o Utilizador ou por qualquer terceiro por quaisquer danos que possam resultar ou surgir dessa cessação ou suspensão da sua Conta e/ou acesso ao Serviço. Adicionalmente, a Apple poderá cancelar a sua Conta mediante avio prévio através de email para o endereço associado à sua Conta se (a) a sua Conta tiver estado inactiva por um (1) ano; ou (b) exista um descontinuar geral ou modificação material ao Serviço ou a qualquer parte do mesmo. Qualquer desses cancelamentos ou suspensões será efectuada pela Apple na sua inteira discricionariedade e a Apple não será responsável perante si ou qualquer terceiro por quaisquer danos que podem resultar ou derivar de tal cancelamento ou suspensão da sua Conta e/ou acesso ao Serviço, embora reembolse pro rata quaisquer taxas ou montantes pagos adiantadamente.

 

          C. Efeitos da Cessação

 

Aquando da cessação da sua Conta perderá todo o acesso ao Serviço e a quaisquer partes do mesmo, incluindo, mas não limitado a, sua Conta, Apple ID, conta de email, e Conteúdo. Adicionalmente, após um período de tempo, a Apple apagará a informação e dados armazenados na ou como parte da sua(s) Conta(s). Quaisquer componentes individuais do Serviço que possa ter utilizado sujeitos a acordos de licença de software separados também serão cancelados de acordo com esses acordos de licença.

 

VIII. Hiperligações e Outros Materiais de Terceiros

 

Determinados Conteúdos, componentes ou funcionalidades do Serviço podem incluir materiais de terceiros e/ou hiperligações para outros websites, recursos ou Conteúdos. Porque a Apple poderá não ter qualquer controle sobre tais sites de terceiros e/ou materiais, reconhece e concorda que a Apple não é responsável pela disponibilidade de tais sites ou recursos, e não assegura ou garante a exactidão de quaisquer desses sites ou recursos, e não será de modo nenhum responsável ou imputável por qualquer Conteúdo, publicidade, produtos ou materiais nos ou disponíveis em tais sites ou recursos. Reconhece ainda e concorda que a Apple não será responsável ou imputável de qualquer modo pelos danos em que incorrer ou alegar ter incorrido, quer directa ou indirectamente, em resultado da sua utilização e/ou dependência em relação a qualquer desse Conteúdo, publicidade, produtos ou materiais nos ou disponíveis a partir de tais sites ou recursos.

 

Serviço Google Maps

 

A utilização do Serviço Google Maps está sujeita aos seguintes termos adicionais: Termos do Serviço do Google Maps disponíveis em  http://maps.google.com/help/terms_maps.html e Avisos Legais do Google Maps disponíveis em  http://maps.google.com/help/legalnotices_maps.html.

 

IX. RENÚNCIA DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS, COMO TAL, NA MEDIDA EM QUE TAIS EXCLUSÕES SEJAM ESPECIFICAMENTE PROIBIDAS PELA LEI APLICÁVEL, ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ABAIXO ESTABELECIDAS PODERÃO NÃO LHE SER APLICÁVEIS.

 

A APPLE UTILIZARÁ PERÍCIA RAZOÁVEL E CUIDADO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS SEGUINTES RENÚNCIAS ESTÃO SUJEITAS A ESTA GARANTIA EXPRESSA.

 

A APPLE NÃO GARANTE, REPRESENTA, OU ASSEGURA QUE A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS, E CONCORDA QUE OCASIONALMENTE A APPLE PODERÁ REMOVER O SERVIÇO POR PERÍODOS INDEFINIDOS DE TEMPO, OU CANCELAR O SERVIÇO DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE ACORDO.

 

O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O SERVIÇO É PRESTADO NUMA BASE “TAL COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”. A APPLE E AS SUAS AFILIADAS, SUBSIDIÁRIAS, FUNCIONÁRIOS, DIRECTORES, TRABALHADORES, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES EXPRESSAMENTE RENUNCIAM A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO ÀS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, E NÃO-INFRACÇÃO. EM PARTICULAR, A APPLE E SEUS AFILIADOS, SUBSIDIÁRIAS, FUNCIONÁRIOS, DIRECTORES, TRABALHADORES, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO PRESTAM QUALQUER GARANTIA QUE (I) O SERVIÇO SATISFARÁ OS SEUS REQUISITOS; (II) A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ ATEMPADA, ININTERRUPTA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA PELO UTILIZADOR EM RESULTADO DO SERVIÇO SERÁ EXACTA OU CONFIÁVEL; E (IV) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NO SOFTWARE QUE LHE É DISPONIBILIZADO COMO PARTE DO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS.

 

A APPLE NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ LIVRE DE PERDA, CORRUPÇÃO, ATAQUE, VÍRUS, INTERFERÂNCIA, HACKING, OU OUTRA INTRUSÃO DE SEGURANÇA, E A APPLE RENÚNCIA A QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA COM A MESMA.

 

QUALQUER MATERIAL DESCARREGADO (“DOWNLOADED”) OU DE OUTRO MODO OBTIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇAO DO SERVIÇO É ACEDIDO A SUA PRÓPRIA DISCRIÇÃO E RISCO, E SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO NO SEU DISPOSITIVO, COMPUTADOR, OU PERDA DE DADOS QE RESULTE DO DESCARREGAR (“DOWNLOAD”) DE QUALQUER DESSE MATERIAL. RECONHECE AINDA QUE O SERVIÇO NÃO É DESTINADO OU ADEQUADO PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES ONDE A FALHA OU ATRASO TEMPORAL DE, OU ERROS OU INEXACTIDÕES NO, CONTEÚDO, DADOS OU INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELO SERVIÇO PODEM LEVAR À MORTE, LESÃO PESSOAL, OU DANO FÍSICO OU AMBIENTAL SEVERO.

 

          LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PRESTADORES DE SERVIÇOS. NA MEDIDA EM QUE TAIS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES SEJAM ESPECIFICAMENTE PROIBIDAS PELA LEI APLICÁVEL, ALGUMAS DAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES ABAIXO ESTABELECIDAS PODERÃO NÃO LHE SER APLICÁVEIS.

 

A APPLE UTILIZARÁ PERÍCIA RAZOÁVEL E CUIDADO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS SEGUINTES LIMITAÇÕES NÃO SE APLICAM COM RESPEITO À PERDA RESULTANTE DA (A) FALHA DA APPLE EM UTILIZAR PERÍCIA RAZOÁVEL E CUIDADO DEVIDO; (B) À NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA, CONDUTA DOLOSA, OU FRAUDE DA APPLE; OU (C) MORTE OU LESÃO PESSOAL.

 

ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A APPLE E AS AFILIADAS, SUBSIDIÁRIAS, FUNCIONÁRIOS, DIRECTORES, TRABALHADORES, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS DIRECTOS, INDIRECTOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, DANOS POR PERDA DE LUCROS, GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS, CUSTO DE PROCURA DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO SE A APPLE TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS), RESULTANTES DA: (I) UTILIZAÇÃO OU INABILIDADE DE UTILIZAR O SERVIÇO (II) QUAISQUER ALTERAÇÕES EFECTUADAS AO SERVIÇO OU QUALQUER CESSAÇÃO TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DO SERVIÇO OU DE QUALQUER PARTE DO MESMO; (III) O ACESSO NÃO AUTORIZADO A OU ALTERAÇÃO DAS TRANSMISSÕES DO UTILIZADOR OU DADOS; (IV) O APAGAMENTO DE, CORRUPÇÃO DE, OU FALHA EM ARMAZENAR E/OU ENVIAR OU RECEBER AS SUAS TRASMISSÕES OU DADOS NO OU ATRAVÉS DO SERVIÇO; (V) DECLARAÇÕES OU CONDUTA DE QUALQUER TERCEIRO NO SERVIÇO; E (VI) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO COM O SERVIÇO.

 

          INDEMNIZAÇÃO

 

Concorda em defender, indemnizar e manter a Apple, suas afiliadas, subsidiárias, directores, funcionários, trabalhadores, agentes, parceiros, fornecedores, e licenciadores isentos de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários razoáveis de advogados, efectuada por um terceiro, relacionada com ou resultante de: (a) qualquer Conteúdo que submeta, afixe (“post”), transmita, ou de outro modo disponibilize através do Serviço; (b) a sua utilização do Serviço; (c) qualquer violação deste Acordo pelo Utilizador; (d) qualquer acção tomada pela Apple como parte da sua investigação de uma violação suspeita deste Acordo em resultado das suas investigações ou decisão de que uma violação deste Acordo ocorreu; ou (e) a violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de outro. Isto significa que não pode processar a Apple, suas afiliadas, subsidiárias, directores, funcionários, trabalhadores, agentes, parceiros, fornecedores, e licenciadores em resultado da decisão da Apple de remover ou recusar processar qualquer informação ou Conteúdo, para o avisar, para suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço, ou tomar qualquer outra acção durante a investigação de uma suspeita de violação ou em resultado da conclusão da Apple que uma violação deste Acordo ocorreu. Esta disposição de renúncia e indemnização aplica-se a todas as violações descritas no ou contempladas por este Acordo. Esta obrigação sobreviverá à cessação deste Acordo e/ou à utilização pelo Utilizador do Serviço. O Utilizador reconhece que é responsável por toda a utilização do Serviço utilizando a sua Conta, e que este Acordo se aplica a toda e qualquer utilização da sua Conta. Concorda em cumprir com este Acordo e em defender, indemnizar e manter a Apple indemne de e contra toda e qualquer reclamação o demanda resultante da utilização da sua Conta, quer tal utilização seja ou não expressamente autorizada pelo Utilizador.

 

X. GERAL

 

          A. Avisos

 

A Apple poderá disponibilizar-lhe avisos com respeito ao Serviço, incluindo alterações a este Acordo, por email para o seu endereço de email iCloud (e/ou outro endereço de email alternativo associado com a sua Conta se disponibilizado), por correio postal, ou por afixações (“postings”) no nosso website e/ou o Serviço.

 

          B. Lei Aplicável

 

Excepto na medida expressamente indicada no parágrafo seguinte, este Acordo e a relação entre o Utilizador e a Apple reger-se-á pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas disposições de conflito de leis. O Utilizador e a Apple concordam em submeter à jurisdição exclusiva e pessoal dos tribunais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia, a resolução de qualquer disputa ou litígio resultante deste Acordo. Se (a) não for um cidadão dos EUA; (b) não residir nos EUA; (c) não estiver a aceder ao Serviço a partir dos EUA; e (d) for um cidadão de um dos países abaixo identificados, pelo presente concorda que qualquer litígio ou reclamação resultante deste Acordo reger-se-á pela lei aplicável abaixo indicada, sem atender a qualquer disposição de conflito de leis, e pelo presente irrevogavelmente submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no estado, provincial ou país abaixo identificados cuja lei governa:

 

Se for um cidadão de qualquer país da União Europeia ou Suíça, Noruega ou Islândia, a lei aplicável e foro são as leis e tribunais do local habitual de residência.

 

Especificamente excluída da aplicação a este Acordo está a lei conhecida como a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Bens.

 

          C. Acordo Total

 

Este Acordo constitui o acordo total entre si e a Apple e rege a sua utilização do Serviço, prevalecendo sobre quaisquer acordos prévios entre si e a Apple com respeito ao Serviço. Também poderá estar sujeito a termos e condições adicionais que são aplicáveis quando utiliza serviços afiliados, conteúdo de terceiros, ou software de terceiros. Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou insusceptível de exigência legal, tal parte será interpretada de modo consistente com a lei aplicável de modo a reflectir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes, e as restantes partes permanecerão totalmente exigíveis e em vigor. A não exigência de cumprimento por parte da Apple de qualquer direito ou disposições contidas neste Acordo não constituirá uma renúncia de tal disposição. Concorda que, excepto conforme aqui previsto neste Acordo, não existirão quaisquer terceiros beneficiários em relação a este Acordo.

 

          D. A “Apple” conforme aqui utilizada significa:

 

• Apple Inc., localizada em 1 Infinite Loop, Cupertino, Califórnia, para os utilizadores na América do Norte, Central, e do Sul (excluindo o Canadá), assim como para os utilizadores dos territórios sob a soberania dos Estados Unidos e para os utilizadores dos territórios da América do Norte, América do Sul e Caraíbas sob a soberania francesa e britânica;

 

• Apple Canada, localizada em 7495 Birchmount Road, Markham, ON L3R 5G2 para os utilizadores no Canadá ou nos territórios sob soberania do Canadá;

 

• iTunes K.K., localizada em Roppongi Hills, 6-10-1 Roppongi, Minato-ku, Tóquio 106-6140, Tóquio  para os utilizadores no Japão;

 

• Apple Pty Limited, localizada em Level 13, Capital Centre, 255 Pitt Street, Sydney NSW 2000, Austrália, para os utilizadores na Austrália, Nova Zelândia incluindo territórios e ilhas sob a sua soberania e jurisdições afiliadas; e

 

• Apple Distribution International, localizada em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, para todos os outros utilizadores. Para os utilizadores em territórios em que a Apple significa Apple Distribution International, iTunes S.à r.l, localizada em 31-33, rue Sainte Zithe, L-2763 Luxemburgo, é a vendedora dos serviços de subscrição de melhorias armazenamento para os Serviços oferecidos pela Apple Distribution International. A Apple Distribution International é a operadora e controladora de dados dos Serviços.

 

CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA

 

A sua utilização do Serviço inclui a capacidade de celebrar acordos e/ou efectuar transacções electronicamente. RECONHECE QUE AS SUAS SUBMISSÕES ELECTRÓNICAS CONSTITUEM O SEU ACORDO E INTENÇÃO EM FICAR VINCULADO A E EM PAGAR POR ESSES ACORDOS E TRANSACÇÕES. O SEU ACORDO E INTENÇÃO EM FICAR VINCULADO POR SUBMISSÕES ELECTRÓNICAS APLICA-SE A TODOS OS REGISTOS RELATIVOS A TODAS AS TRANSACÇÕES EM QUE PARTICIPA NESTE SERVIÇO, INCLUINDO AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS, E APLICAÇÕES. De modo a aceder e reter os seus registos electrónicos, poderá ser-lhe exigível que detenha determinado hardware e software, que são da sua exclusiva responsabilidade.

 

Última actualização: 17 de Setembro de 2014