Termos e condições dos Serviços multimédia da Apple

Estes termos e condições criam um contrato entre o utilizador e a Apple (o “Acordo”). Leia o Acordo cuidadosamente. Para confirmar a compreensão e aceitação do Acordo, clique em “Aceitar”.

A. INTRODUÇÃO AOS NOSSOS SERVIÇOS

O presente Acordo rege a sua utilização dos Serviços da Apple (“Serviços” – por exemplo, e onde disponível, App Store, Apple Arcade, Apple Books, Apple Fitness+, Apple Music, Apple News, Apple News+, Apple One, Apple Podcasts, Assinaturas Apple Podcast, Apple TV, Apple TV+, Apple TV Channels, Game Center, iTunes), através dos quais pode comprar, obter, licenciar, alugar ou subscrever a conteúdo, Apps (conforme definido abaixo) e outros serviços integrados (“in-app”)(de forma conjunta, “Conteúdo”). O Conteúdo pode ser disponibilizado através de Serviços pela Apple ou por terceiros. Os nossos Serviços estão disponíveis para a sua utilização no seu país ou território de residência (“País de Residência”), bem como em qualquer outro Estado-membro da UE em que se encontre temporariamente presente. Ao criar uma conta para utilizar os Serviços em um determinado país ou território, está a especificar o mesmo como o seu País de Residência. Para utilizar os nossos Serviços, necessita de hardware compatível, software (última versão recomendada e por vezes exigível) e acesso à Internet (poderão ser aplicadas taxas). O desempenho dos nossos Serviços pode ser afetado por estes fatores.

B. UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS

PAGAMENTOS, IMPOSTOS E REEMBOLSOS

Pode adquirir Conteúdo nos nossos Serviços gratuitamente ou mediante o pagamento de um montante, sendo qualquer uma das duas aquisições referida como uma “Transação”. Mediante cada Transação adquire uma licença para utilizar apenas o Conteúdo. Cada Transação constitui um contrato eletrónico entre o utilizador e a Apple, e/ou entre o utilizador e a entidade que disponibiliza o Conteúdo nos nossos Serviços. No entanto, caso o Utilizador seja um cliente da Apple Distribution International Ltd., a Apple Distribution International Ltd. é o comerciante de registo para algum do Conteúdo que o utilizador adquire do Apple Books, Apple Podcasts ou da App Store, conforme indicado na página do produto e/ou durante o processo de aquisição para o Serviço relevante. Nesse caso, o utilizador adquire o Conteúdo à Apple Distribution International Ltd., o qual é licenciado pelo fornecedor do Conteúdo (por exemplo, o Fornecedor da App (conforme abaixo definido), editor do livro, etc.). Ao realizar a sua primeira Transação, solicitaremos que escolha com que frequência devemos solicitar a sua palavra-passe para futuras Transações. Caso ative o Touch ID para Transações, solicitaremos que autentique todas as Transações com a sua impressão digital, e caso ative o Face ID para Transações, solicitaremos que autentique todas as Transações através do reconhecimento facial. Efetue a gestão das suas definições de palavra passe a qualquer momento seguindo estas instruções: https://support.apple.com/HT204030.

A Apple irá cobrar através do seu método de pagamento selecionado (cartão de crédito, cartão de débito, cartão-oferta, código de oferta ou outro método disponível no seu País de Residência) quaisquer Transações pagas, incluindo todos os impostos aplicáveis. Se também adicionou o seu método de pagamento à sua Apple Wallet, a Apple pode efetuar a cobrança utilizando o Apple Pay. Pode associar vários métodos de pagamento ao seu ID Apple, e concorda que a Apple pode armazenar e efetuar cobranças a esses métodos de pagamento para Transações. O seu método de pagamento principal aparece na parte superior da página de pagamentos das definições da sua conta.

Se, por qualquer motivo, não for possível efetuar a cobrança através do seu método de pagamento principal (por exemplo, devido a expiração ou fundos insuficientes), o Utilizador autoriza a Apple a tentar efetuar a cobrança aos seus outros métodos de pagamento elegíveis, por ordem, de cima para baixo, conforme estes apareçam na página de pagamentos das definições da sua conta. Caso não nos seja possível efetuar a cobrança, o Utilizador permanecerá responsável por quaisquer montantes devidos, e podemos tentar efetuar a cobrança novamente ou solicitar que o Utilizador forneça outro método de pagamento. Caso efetue uma reserva de Conteúdo, ser-lhe-á efetuada a cobrança quando o Conteúdo lhe for entregue (salvo se cancelar antes da disponibilização do Conteúdo). De acordo com a legislação local, a Apple pode atualizar automaticamente as suas informações de pagamento relativas aos seus métodos de pagamento se tais informações forem fornecidas pelas redes de pagamento ou pelas suas instituições financeiras. Para obter mais detalhes acerca de como as Transações são faturadas, visite http://support.apple.com/HT201359. Concorda com a receção de todas as faturas num formato eletrónico, o qual pode incluir o correio eletrónico. Os preços do Conteúdo poderão ser alterados a qualquer momento. Caso problemas técnicos impeçam ou atrasem injustificadamente a entrega de Conteúdo, a única ação a tomar é a substituição do Conteúdo ou o reembolso do valor pago, conforme determinado pela Apple. A cada momento, a Apple pode suspender ou cancelar pagamentos ou recusar um pedido de reembolso caso encontremos uma prova de fraude, reembolso, ou outro comportamento ilegal ou manipulativo que dê o direito à Apple a um pedido reconvencional em conformidade. Os termos relacionados com crédito em loja, cartão-oferta e códigos de oferta estão disponíveis aqui: https://www.apple.com/pt/legal/internet-services/itunes/giftcards/pt/terms.html.

Direito de cancelamento: Se optar por cancelar a sua encomenda, pode fazê-lo, sem apresentar qualquer motivo, no prazo de 14 dias após a data em que recebeu o recibo.

Para cancelar a sua encomenda, terá de informar-nos da sua decisão. Para assegurar o processamento imediato recomendamos que utilize o Comunicar um Problema para cancelar todos os itens à exceção da funcionalidade Completar Temporada e de Ofertas do iTunes adquiridas diretamente da Apple e ainda não resgatadas, que podem ser canceladas contactando o Suporte iTunes. Os serviços de assinatura apenas podem ser cancelados após a assinatura inicial e não após cada renovação automática. Também tem o direito de nos informar utilizando o formulário modelo de cancelamento abaixo, ou efetuando qualquer outra declaração inequívoca. Caso utilize o Comunicar um Problema nós confirmaremos a receção do seu cancelamento sem demora.

Por forma a cumprir o prazo do cancelamento, tem de enviar a sua comunicação de cancelamento antes do período de 14 dias expirar.

Efeitos do cancelamento: Efetuaremos o reembolso no prazo máximo de 14 dias após o dia em que recebermos o seu aviso de cancelamento. Utilizaremos os mesmos métodos de pagamento que utilizou para a Transação, sendo que não irá incorrer em quaisquer custos por tal reembolso.

Exceção ao direito de cancelamento: Não pode cancelar a sua encomenda de fornecimento de Conteúdo caso a entrega tenha sido iniciada após o seu pedido e aceitação de que perderá, por conseguinte, o direito de cancelamento.

Formulário modelo de cancelamento:

- Para Apple Distribution International Ltd., iTunes Store Customer Support, Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda:

- Venho por este meio comunicar que pretendo resolver o meu contrato relativo ao seguinte:

[INSERIR ID DE ENCOMENDA, ITEM, INTÉRPRETE E TIPO]

- Encomendado em [INSERIR DATA]/recebido em [INSERIR DATA]

- Nome do consumidor

- Endereço do consumidor

- Email do consumidor (opcional)

- Data

CONTA

A utilização dos nossos Serviços e o acesso ao seu Conteúdo podem requerer um ID Apple. Um ID Apple é a conta que utiliza no ecossistema da Apple. O uso do Game Center está sujeito a este Acordo e também requer uma conta do Game Center. A sua conta é um elemento de grande importância e o Utilizador é responsável por manter a sua confidencialidade e segurança. A Apple não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes da utilização não autorizada da sua conta. Contacte a Apple se suspeitar de que a sua conta foi comprometida.

Tem de ter, no mínimo, 13 anos de idade (ou a idade mínima equivalente no seu País de Residência, conforme estabelecido no processo de registo) para criar uma conta e utilizar os nossos Serviços. Para crianças com idade inferior a esta, podem ser criados ID Apple por um responsável ou tutor legal da criança através da Partilha com a família ou por uma instituição de ensino aprovada. Um responsável ou tutor legal que esteja a criar uma conta para uma criança menor de idade deve rever este Acordo com a criança para garantir que ambos o compreendem.

O Utilizador pode adicionar, notificar ou remover um Contacto de Legado para o seu ID Apple, conforme descrito em http://support.apple.com/HT212360. O acesso de um Contacto de Legado ao seu ID Apple é limitado, conforme descrito em http://support.apple.com/HT212361.

PRIVACIDADE

A sua utilização dos nossos Serviços está sujeita à Política de Privacidade da Apple, que se encontra disponível em https://www.apple.com/pt/legal/privacy/.

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO

A sua utilização dos Serviços e Conteúdo deve seguir as regras estabelecidas nesta secção (“Regras de utilização”). Qualquer outra utilização dos Serviços e Conteúdo constitui uma violação material deste Acordo. A Apple pode monitorizar a sua utilização dos Serviços e Conteúdo para garantir que está a cumprir estas Regras de Utilização.

Todos os Serviços:

- Apenas pode utilizar os Serviços e Conteúdo para fins pessoais e não comerciais (exceto conforme estabelecido na secção Conteúdo da App Store abaixo).

- A disponibilização de Serviços ou Conteúdo da Apple não transfere quaisquer direitos de utilização comercial ou promocional para o Utilizador, e não constitui uma concessão ou renúncia de quaisquer direitos dos proprietários dos direitos de autor.

- Pode utilizar o Conteúdo de até cinco ID Apple diferentes em cada dispositivo.

- Para qualquer Serviço, pode ter até 10 dispositivos (mas apenas o máximo de 5 computadores) conectados com seu ID Apple de uma vez, embora as transmissões ou descarregamentos simultâneos de Conteúdo possam ser limitados a um número menor de dispositivos, conforme estabelecido abaixo em Conteúdo da Apple Music e Apple TV. Cada computador também terá de estar autorizado através do mesmo ID Apple (para saber mais acerca da autorização de computadores, visite https://support.apple.com/HT201251). Os dispositivos podem ser associados a um ID Apple diferente a cada 90 dias.

- É proibido manipular contagens de jogos, descarregamentos, classificações ou análises por qualquer meio, tal como (i) usando um bot, script ou processo automatizado; ou (ii) fornecer ou aceitar qualquer tipo de compensação ou incentivo.

- É da responsabilidade do utilizador não perder, destruir, ou danificar Conteúdo depois de descarregado. Encorajamo-lo a efetuar cópias de segurança do seu Conteúdo regularmente.

- Não pode adulterar ou contornar qualquer tecnologia de segurança incluída nos Serviços.

- Pode aceder aos nossos Serviços apenas utilizando o software da Apple, e não pode modificar ou utilizar versões modificadas de tal software.

- O Conteúdo de vídeo requer uma ligação HDCP..

Venda e Aluguer de Conteúdo de Áudio e Vídeo:

- Pode utilizar Conteúdo isento de Gestão de Direitos Digitais (Digital Rights Management – DRM) num número razoável de dispositivos compatíveis que detenha ou controle. O Conteúdo protegido pela DRM pode ser utilizado em até cinco computadores e em qualquer número de dispositivos que sincronizar a partir desses computadores.

- Os Conteúdos alugados poderão ser visualizados num único dispositivo de cada vez, e têm de ser reproduzidos no prazo de 30 dias e a visualização tem der ser completada dentro de 48 horas a contar do início da reprodução (parar, pausar ou recomeçar não prolonga este período).

- Pode gravar para um disco uma lista de reprodução áudio contendo música comprada, para fins de audição, até sete vezes; esta limitação não é aplicável a Conteúdo isento de DRM. Outro Conteúdo não pode ser gravado para um disco. Pode utilizar o CD de áudio no qual gravou o seu Conteúdo das mesmas formas em que pode utilizar um CD de áudio adquirido de uma loja de retalho, sujeito às leis de direito de autor/copyright.

- O Conteúdo Comprado geralmente permanecerá disponível para o Utilizador descarregar, descarregar de novo, ou de outra forma aceder através da Apple. Embora seja improvável, após a sua compra, o Conteúdo pode ser removido dos Serviços (por exemplo, porque o fornecedor o removeu) e ficar indisponível para posterior descarregamento ou acesso através da Apple. Para garantir a sua capacidade de continuar a desfrutar do Conteúdo, encorajamo-lo a descarregar todo o Conteúdo comprado para um dispositivo na sua posse e a efetuar cópias de segurança do mesmo.

Conteúdo da App Store:

- O termo “Apps” inclui apps e App Clips para qualquer plataforma e/ou sistema operativo da Apple, incluindo quaisquer compras integradas, extensões (tais como teclados), autocolantes, e assinaturas disponibilizadas nessas apps ou App Clips.

- Os indivíduos que atuam em representação de uma entidade comercial, organização governamental ou instituição de ensino (uma “Empresa”) podem descarregar e sincronizar Apps que não sejam do Arcade para utilização por (i) apenas um indivíduo num ou mais dispositivos detidos ou controlados por uma Empresa; ou por (ii) vários indivíduos num único dispositivo partilhado detido ou controlado por uma Empresa. Por uma questão de clareza, cada dispositivo utilizado em série ou em conjunto por vários utilizadores necessita de uma licença em separado.

Apple Music:

- Uma assinatura Individual da Apple Music permite-lhe efetuar o stream num único dispositivo de cada vez; uma assinatura de Família permite ao utilizador ou aos membros da sua Família efetuar o stream em até seis dispositivos de cada vez.

Apple Arcade:

- Apps de Apple Arcade só podem ser descarregadas, ou descarregadas de novo, com uma assinatura válida ou experimental de Apple Arcade.

- Caso a sua assinatura terminar, não poderá aceder a Apps descarregadas através do Apple Arcade.

Conteúdo da Apple TV

- Para a maior parte dos canais, pode transmitir Conteúdo em até três dispositivos em simultâneo.

- Saiba mais acerca das Regras de Utilização do Conteúdo Apple TV em https://support.apple.com/HT210074

DESCARREGAR

Pode estar limitado na quantidade de Conteúdo que pode descarregar, e algum Conteúdo descarregado pode expirar após um certo período de tempo após ter sido descarregado ou reproduzido pela primeira vez. Algum Conteúdo pode não estar disponível de todo para descarregamento.

Pode descarregar novamente Conteúdo previamente adquirido (“Descarregar Novamente”) para os dispositivos que estejam autenticados com o mesmo ID Apple (“Dispositivos associados”). Pode ver os tipos de Conteúdo disponíveis para Descarregar novamente no seu País de residência em https://support.apple.com/HT204632. O Conteúdo pode não estar disponível para Descarregar novamente se deixar de ser oferecido nos nossos Serviços.

O Conteúdo também pode ser removido dos nossos Serviços em qualquer momento, após o qual não poderá ser descarregado, descarregado de novo, ou de outra forma acedido através da Apple.

ASSINATURAS

Os Serviços e determinadas Apps podem permitir-lhe comprar o acesso a Conteúdo ou Serviços por intermédio de uma assinatura (“Assinaturas pagas”). As Assinaturas pagas são renovadas automaticamente até que sejam canceladas na secção Gerir assinaturas nas definições da sua conta. Para saber mais acerca do cancelamento das suas assinaturas, visite https://support.apple.com/HT202039. Iremos notificá-lo caso o preço de uma Assinatura paga aumentar e, se necessário, solicitar o seu consentimento para continuar. Esta ser-lhe-á cobrada, no máximo, com 24 horas de antecedência relativamente ao início do último período de Assinatura paga. Se, por qualquer motivo, não conseguirmos efetuar a cobrança através do método de pagamento (por exemplo, devido a expiração ou fundos insuficientes) e se não tiver cancelado a Assinatura paga, permanecerá responsável por eventuais quantias não cobradas e tentaremos efetuar a cobrança através do método de pagamento logo que atualize as suas informações relativas ao método de pagamento. Neste caso, poderá verificar-se uma alteração no início do seu próximo período de Assinatura paga, bem como uma alteração na data de cobrança de cada período. Reservamos o direito de cancelar a sua Assinatura paga se formos incapazes de cobrar com sucesso o seu método de pagamento para renovação da sua assinatura. Determinadas Assinaturas pagas podem oferecer um período experimental gratuito antes de efetuar a cobrança através do seu método de pagamento. Se decidir cancelar uma Assinatura paga antes de começarmos a efetuar a cobrança através do seu método de pagamento, cancele-a pelo menos 24 horas antes de terminar o período experimental gratuito.

Se iniciar um período experimental grátis de uma Assinatura Paga oferecida pela Apple como fornecedor do Conteúdo (uma “Assinatura Paga da Apple”) e cancelar antes da assinatura terminar, não será possível reativar o período experimental grátis.

O período experimental grátis ou ofertas grátis para Assinaturas Pagas da Apple, exceto o iCloud+, não podem ser acumulados com outros períodos experimentais grátis ou ofertas do Apple One. Se estiver num período experimental grátis ou oferta grátis de qualquer Assinatura Paga da Apple e assinar o Apple One, esses(s) período(s) ou oferta(s) grátis não será(ão) pausado(s) mesmo se tiver acesso a tal(is) Assinatura(s) Paga(s) da Apple por meio da sua assinatura do Apple One. O utilizador reconhece que o seu período experimental grátis ou oferta grátis pode expirar enquanto for um Assinante Pago do Apple One, e que a Apple não terá nenhuma obrigação de restabelecer, reembolsar ou de outra forma compensá-lo por qualquer parte de tal período experimental ou oferta grátis expirado.

Quando a sua Assinatura Paga para qualquer Serviço ou Conteúdo terminar, perderá o acesso a qualquer funcionalidade ou Conteúdo desse Serviço que requeira uma Assinatura Paga.

DISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO E DO SERVIÇO

Os termos encontrados no presente Acordo relacionados com Serviços, tipos de Conteúdo, características ou funcionalidades não disponíveis no seu País de residência não se aplicam ao Utilizador, a menos e até que eles se tornem disponíveis para si. Para ver os tipos de Conteúdo disponíveis para si no seu País de residência, aceda aos Serviços ou visite https://support.apple.com/HT204411. Determinados Serviços e Conteúdo que lhe são disponíveis no seu País de residência podem não lhe estar disponíveis quando viaja para fora do seu País de residência, exceto se exigido por lei.

DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS

O Utilizador pode não ser capaz de utilizar todas as funcionalidades dos Serviços quando lhes aceder num dispositivo que não seja da marca Apple. Além disso, certos Serviços podem exigir, direcionar ou sugerir que o Utilizador utilize equipamentos de terceiros em algumas circunstâncias e/ou para certas atividades; tal uso está sujeito aos termos e condições desses equipamentos e deve ser feito de acordo com as instruções aplicáveis do fabricante. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador concorda que a Apple pode, ocasionalmente, descarregar e instalar automaticamente pequenas atualizações do seu software em equipamentos de terceiros.

C. ENVIOS PARA OS NOSSOS SERVIÇOS

Os nossos Serviços poderão permitir-lhe que envie ou publique materiais, como comentários, classificações e críticas, fotografias, vídeos e podcasts (incluindo metadados e grafismos associados). A utilização de tais características deve estar de acordo com as Diretrizes de envios abaixo, que podem ser atualizadas ocasionalmente, e se tomarmos conhecimento de materiais que violem as nossas Diretrizes de envio, iremos removê-los. Se vir materiais que não estejam em conformidade com as Diretrizes de envio, utilize a funcionalidade Relatar uma preocupação. Exceto quando proibido por lei, o Utilizador concede à Apple uma licença mundial, isenta de royalties, perpétua e não exclusiva para utilizar os materiais que enviar no âmbito dos Serviços e do marketing relacionado, assim como para fins internos da Apple. A Apple pode monitorizar e optar por remover ou editar quaisquer materiais enviados.

Diretrizes de envios: não pode utilizar os Serviços para:

- publicar quaisquer materiais (i) para os quais não tenha permissão, direito ou licença para utilizar, ou (ii) que violam os direitos de terceiros;

- publicar conteúdo censurável, ofensivo, ilegal, enganoso, inexato ou nocivo;

- publicar informações pessoais, privadas ou confidenciais pertencentes a terceiros;

- solicitar informações pessoais de um menor;

- roubar a identidade ou representar falsamente a sua afiliação com outra pessoa ou entidade;

- publicar ou transmitir spam, entre outros, publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, ou anúncios informativos;

- publicar, modificar ou remover uma classificação ou comentário em troca de qualquer tipo de remuneração ou incentivo;

- publicar uma classificação ou um comentário desonestos, abusivos, nocivos, enganosos ou de má-fé, ou uma classificação ou um comentário que seja irrelevante para o Conteúdo a ser revisto;

- planear ou exercer qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou manipuladora.

D. PARTILHA COM A FAMÍLIA

O Organizador de uma Família (o “Organizador”) deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e ser o pai/mãe ou tutor legal de qualquer membro da Família com idade inferior a 13 anos ou a idade mínima equivalente no seu País de Residência (conforme definido no processo de registo). Os dispositivos Apple são exigidos para acesso a todas as funcionalidades da Partilha com a família.

Partilhar compras: a funcionalidade Partilhar compras da Partilha com a família permite partilhar Conteúdo elegível entre um máximo de seis membros de uma Família. O Organizador convida os outros membros a participar e concorda em pagar todas as Transações iniciadas pelos membros da Família. Os métodos de pagamento elegíveis do Organizador são utilizados para pagar todas as Transações iniciadas por um membro da Família (exceto quando a conta do membro da Família tem crédito em loja, o qual é utilizado sempre em primeiro lugar). Os membros da Família funcionam como agentes para o Organizador quando são utilizados os métodos de pagamento elegíveis do Organizador. O Organizador concorda (1) em pagar por tais Transações; (2) que as Transações iniciadas por membros da Família são autorizadas; e (3) que as Transações serão cobradas aos métodos de pagamento elegíveis da forma indicada na Secção B acima. Os Organizadores são responsáveis pelo cumprimento do seu contrato do método de pagamento e assumem todos os riscos relacionados com a partilha do acesso ao método de pagamento com os membros da Família. Para cada Transação dos membros da Família, é enviado um recibo ou fatura para o membro da Família que iniciou a compra e para o Organizador.

Pedir para comprar: Pedir para comprar é uma funcionalidade útil que permite a um Organizador aprovar as Transações iniciadas por um membro da Família com menos de 18 anos de idade (ou a idade equivalente da maioridade no seu País de residência). O Organizador tem de ser um dos pais ou o tutor legal de qualquer membro da Família que tenha a funcionalidade Pedir para comprar ativada. O Conteúdo partilhado pelos membros da Família ou adquirido através de códigos de conteúdo pode não estar sujeito à funcionalidade Pedir para comprar.

Alterações de membros da Família: quando um membro da Família sai ou é removido da Família, os restantes membros da Família poderão deixar de ter acesso ao Conteúdo do antigo membro, incluindo o Conteúdo adquirido com o método de pagamento do Organizador.

Regras da Partilha com a Família: apenas pode pertencer a uma Família de cada vez e pode aderir a qualquer Família, no máximo, duas vezes por ano. Pode alterar o ID Apple que associar a uma Família, no máximo, a cada 90 dias. Todos os membros da Família têm de partilhar o mesmo País de residência. Nem todos os Conteúdos, incluindo as Compras integradas, assinaturas e algumas Apps anteriormente compradas, são elegíveis para a Partilha da compra. Assinaturas Apple TV+, Apple TV Channels, Apple One Family, Apple One Premier, Apple Music Family, Apple Arcade, Apple News+ e Apple Fitness+ estão automaticamente ativadas para Partilha com a família. Assinaturas partilhadas por uma Família podem ser sujeitas a limitações de utilização de Conteúdo, de acordo com a assinatura em questão.

E. FUNCIONALIDADES DE RECOMENDAÇÃO PERSONALIZADA

Os Serviços podem recomendar-lhe Conteúdo com base nas suas descargas, compras e outras atividades. Pode optar por não receber essas recomendações personalizadas para alguns Serviços nas definições da sua conta.

F. TERMOS ADICIONAIS DA ITUNES STORE

PASSE DE TEMPORADA E MULTI-PASS

Um Passe permite-lhe comprar e receber Conteúdo de televisão assim que este fica disponível. Um Passe de temporada aplica-se a Conteúdo de televisão que tenha um número limitado de episódios por temporada; um Multi-Pass aplica-se a Conteúdo de televisão que está disponível de forma contínua. O preço total de um Passe de temporada ou de um Multi-Pass é cobrado no momento da Transação. O Conteúdo do Passe de temporada ou do Multi-Pass pode ser descarregado no prazo máximo de 90 dias após a disponibilização do último episódio. Se a renovação automática for selecionada ao obter um Multi-Pass, será cobrado o preço total de cada ciclo do Multi-Pass subsequente. Pode desativar a renovação automática pelo menos 24 horas antes de começar o próximo ciclo do Multi-Pass nas definições da sua conta. Se um fornecedor de Conteúdo oferecer à Apple menos episódios de TV do que o planeado quando comprou um Passe de temporada, iremos creditar no seu ID Apple o valor do retalho do número correspondente de episódios que não foram fornecidos à Apple.

G. TERMOS ADICIONAIS DA APP STORE (EXCLUINDO APPS DO APPLE ARCADE)

LICENÇA DE CONTEÚDO DA APP STORE

As licenças de Apps são vendidas ao Utilizador pela Apple ou por um programador de terceiros (“Fornecedor de Apps”). Se o Utilizador for um cliente da Apple Distribution International Ltd., a Apple Distribution International Ltd. é o comerciante registado, o que significa que o Utilizador compra a licença da App à Apple Distribution International Ltd., mas a App é licenciada pelo Fornecedor de Apps. Uma App licenciada pela Apple é uma “App da Apple”; uma App licenciada por um Fornecedor de Apps é uma “App de terceiros”. A Apple funciona como agente para Fornecedores de Apps ao oferecer a App Store e não é uma parte do contrato de vendas ou do acordo entre o Utilizador e o Fornecedor de Apps. Qualquer App que compre é regida pelo Contrato de Licença de Utilizador Final (“EULA padrão”) da Aplicação Licenciada estabelecido abaixo, salvo se a Apple ou o Fornecedor de Apps fornecerem um contrato de licença personalizado primordial (“EULA personalizado”). O Fornecedor de Apps de qualquer App de terceiros é o único responsável pelo seu conteúdo, garantias e reclamações que possa ter relacionadas com a App de terceiros. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple é um beneficiário terceiro do EULA padrão ou do EULA personalizado aplicável a cada App de terceiros e pode, portanto, fazer cumprir tal acordo. Determinadas Apps, como apps de autocolantes e do iMessage, podem não aparecer no springboard do dispositivo, mas podem ser acedidas e utilizadas na gaveta da aplicação de Mensagens.

COMPRAS INTEGRADAS

As Apps podem oferecer conteúdo, serviços ou funcionalidades para utilização nessas Apps (“Compras integradas”). As Compras integradas que são consumidas durante a utilização da Aplicação (por exemplo, pedras preciosas virtuais) não podem ser transferidas entre dispositivos e podem ser descarregadas apenas uma vez. Tem de autenticar a sua conta antes de fazer Compras integradas – em separado relativamente a qualquer autenticação para obter outro Conteúdo – ao introduzir a palavra-passe ou ao utilizar o Touch ID ou o Face ID. Poderá fazer Compras integradas adicionais durante 15 minutos sem ter de voltar a autenticar, a menos que nos tenha pedido para exigir uma palavra-passe por cada compra ou tenha ativado o Touch ID ou o Face ID. Pode desativar a capacidade de fazer Compras integradas ao seguir estas instruções: https://support.apple.com/HT201304.

MANUTENÇÃO E SUPORTE DE APPS

A Apple é responsável por fornecer a manutenção e o suporte apenas de Apps da Apple, ou conforme exigido pela lei aplicável. Os Fornecedores de Apps são responsáveis por fornecer a manutenção e o suporte de Apps de terceiros.

PACOTES DE APPS

Algumas Apps podem ser vendidas em conjunto como um pacote (“Pacote de Apps”). O preço exibido com um Pacote de Apps é o preço que lhe será cobrado pela compra do Pacote de Apps. O preço do Pacote de Apps pode ser reduzido de forma a descontar as Apps que já comprou ou adquiriu, mas pode incluir uma cobrança mínima para completar o Pacote de Apps.

ACORDO DE LICENÇA DO UTILIZADOR FINAL DA APLICAÇÃO LICENCIADA

As aplicações disponibilizadas pela App Store são licenciadas, e não vendidas, ao Utilizador. A sua licença para cada Aplicação está sujeita à aceitação prévia do Acordo de Licença de Utilizador Final (“EULA padrão”) da Aplicação Licenciada ou de um acordo de licença de utilizador final personalizado celebrado entre o Utilizador e o Fornecedor de Aplicações (“EULA personalizado”), se assim for fornecido. A sua licença para qualquer App da Apple ao abrigo deste EULA padrão ou do EULA personalizado é concedida pela Apple e a sua licença para qualquer App de terceiros ao abrigo deste EULA padrão ou EULA personalizado é concedida pelo Fornecedor de Aplicações dessa App de terceiros. Qualquer App sujeita a este EULA padrão é aqui referida como “Aplicação licenciada”. O Fornecedor de Aplicações ou a Apple conforme aplicável (“Licenciador”) reserva-se todos os direitos da, e para a, Aplicação licenciada não expressamente concedida ao abrigo deste EULA padrão.

a. Âmbito da Licença: o Licenciador concede-lhe uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação licenciada em quaisquer produtos da Apple que detenha ou controle, conforme permitido pelas Regras de utilização. Os termos deste EULA padrão irão reger qualquer conteúdo, materiais ou serviços acessíveis a partir de, ou comprados pela Aplicação licenciada, bem como melhoramentos (“upgrades”) fornecidos pelo Licenciador que substituem ou complementam a Aplicação Licenciada original, a menos que esse melhoramento (“upgrade”) esteja acompanhado por um EULA personalizado. Salvo o disposto nas Regras de utilização, não pode distribuir ou tornar a Aplicação licenciada disponível através de uma rede onde possa ser utilizada por vários dispositivos ao mesmo tempo. Não pode transferir, redistribuir ou sublicenciar a Aplicação licenciada exceto conforme expressamente permitido neste Acordo e, se vender o seu Dispositivo da Apple a terceiros, deve remover a Aplicação licenciada do Dispositivo da Apple antes de o fazer. Não pode copiar (exceto conforme permitido por esta licença e pelas Regras de utilização), aplicar engenharia inversa, desmontar, tentar gerar o código fonte, modificar ou criar trabalhos derivados da Aplicação licenciada, quaisquer atualizações ou qualquer parte das mesmas (exceto se, e somente na medida em que, qualquer restrição precedente esteja proibida pela lei aplicável ou na medida em que pode ser permitida pelos termos de licenciamento que regem a utilização de quaisquer componentes de código livre (open-sourced) que estejam incluídos com a Aplicação Licenciada).

b. Consentimento para a utilização de dados: Concorda que o Licenciador pode recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas, incluindo, entre outros, informações técnicas sobre o dispositivo, o sistema e o software da aplicação, e periféricos, que são obtidos periodicamente para facilitar o fornecimento de atualizações de software, suporte do produto e outros serviços para si (caso existam) relacionados com a Aplicação licenciada. O Licenciador pode utilizar estas informações, desde que não estejam num formato que identifique o Utilizador pessoalmente, para melhorar os respetivos produtos ou para lhe fornecer serviços ou tecnologias.

c. Cessação. Este EULA Padrão estará em vigor até ser resolvido pelo utilizador ou pelo Licenciador. Os seus direitos ao abrigo deste EULA Padrão cessarão de forma automática caso não cumpra com qualquer dos seus termos.

d. Serviços externos. A Aplicação licenciada pode permitir o acesso aos serviços e sites do Licenciador e/ou de terceiros (coletiva e individualmente, “Serviços externos”). Concorda em utilizar os Serviços externos por sua conta e risco. O Licenciador não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a precisão de quaisquer Serviços externos de terceiros, e não será responsabilizado pelos mesmos. Os dados apresentados por qualquer Aplicação licenciada ou Serviço externo, incluindo, entre outros, informações financeiras, médicas e de localização, servem apenas para fins informativos gerais e não são garantidos pelo Licenciador ou os respetivos agentes. O Utilizador não irá utilizar os Serviços externos de uma forma inconsistente com os termos deste EULA padrão ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual do Licenciador ou de terceiros. O Utilizador aceita não utilizar os Serviços externos para assediar, abusar, perseguir, ameaçar ou difamar qualquer pessoa ou entidade, não sendo o Licenciador responsável por qualquer uma dessas utilizações. Os Serviços externos podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou no seu País de residência e podem não ser adequados ou estarem indisponíveis para utilização numa localização em particular. Na medida em que o Utilizador optar por utilizar esses Serviços externos, o próprio é o único responsável pelo cumprimento das leis aplicáveis. O Licenciador reserva-se o direito de alterar, suspender, remover, desativar ou impor restrições de acesso ou limites sobre quaisquer Serviços externos, a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade perante o Utilizador.

e. GARANTIA: O Licenciador utilizará diligência e técnica razoáveis com respeito ao fornecimento da Aplicação Licenciada e a quaisquer Serviços Externos prestados ou disponibilizados pela Aplicação Licenciada ao utilizador. O Licenciador não faz quaisquer outras promessas ou concede qualquer outra garantia relativamente aos Serviços Externos e, em particular não garante:

(i) Que a sua utilização dos Serviços Externos decorrerá de forma ininterrupta ou sem erros;

(ii) Que os Serviços Externos serão fornecidos isentos de perda, corrupção, ataques, vírus, interferência, pirataria informática (“hacking”) ou outra intrusão de segurança e o Licenciador renuncia a qualquer responsabilidade relacionada com o supra descrito. O utilizador é responsável pela cópia de segurança (“backup”) do seu próprio sistema, incluindo qualquer Aplicação Licenciada que se encontre armazenada no seu sistema.

f. Limitação de responsabilidade

(i) Salvo o disposto na secção (ii) infra, em nenhum caso o Licenciador, os seus administradores, funcionários, trabalhadores, afiliadas, agentes, fornecedores, mandantes, ou licenciadores, serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados pelo Licenciador, seus trabalhadores ou agentes, quando:

(1) não exista violação de dever legal de cuidado perante o utilizador por parte do Licenciador, ou por qualquer dos seus empregados ou agentes;

(2) não seja um resultado razoavelmente previsível de tal violação;

(3) qualquer aumento de perdas ou danos resulte da sua violação de qualquer das condições deste Acordo de Licenciamento de Utilizador Final (“Acordo”);

(4) resulte de uma decisão do Licenciador de o avisar, da suspensão ou da cessação do seu acesso aos Serviços Externos, ou a tomada de qualquer outra medida durante a investigação de uma suspeita violação, ou resulte da conclusão do Licenciador que ocorreu uma violação ao presente Acordo;

(5) esteja em causa qualquer perda de receita, negócio, ou lucros, ou qualquer perda ou corrupção de dados, relativamente ao uso da Aplicação Licenciada por parte do utilizador.

(ii) Nada do disposto no presente Acordo impede ou limita a responsabilidade do Licenciador por fraude, negligência grosseira, infração dolosa ou morte ou violação à integridade física provocados pela sua negligência.

g. Não pode utilizar ou de outra forma exportar ou reexportar a Aplicação Licenciada exceto conforme autorizado pela lei dos Estados Unidos e as leis da jurisdição na qual a Aplicação Licenciada foi obtida. Em particular, mas sem limitação, a Aplicação Licenciada não pode ser exportada ou reexportada (a) para qualquer um dos países sujeitos a embargo pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, declara e garante que não está situado em nenhum dos países indicados nem consta das listas mencionadas. Aceita também que não utilizará estes produtos para qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, o design, o fabrico ou a produção de armamento nuclear, mísseis, ou armas biológicas ou químicas.

h. Utilizadores Finais do Governo dos EUA. A Aplicação Licenciada e a documentação relacionada são “Artigos Comerciais”, de acordo com a definição deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”, de acordo com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R. §227.7202, consoante for aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R. §227.7202-1 à 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos que são oferecidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições aqui descritos. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.

i. Exceto na medida expressamente prevista no parágrafo seguinte, este Acordo e a relação entre o utilizador e a Apple reger-se-á pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas disposições de regras de conflitos. O utilizador e a Apple concordam em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados dentro do Condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer litígio ou reclamação que resulte deste Acordo. Se (a) não for um cidadão dos EUA; (b) não residir nos EUA; (c) não estiver a aceder ao Serviço a partir dos EUA; e (d) for um cidadão de um dos países abaixo identificados, pelo presente concorda que qualquer litígio ou reclamação resultantes deste Acordo será regida pela lei aplicável abaixo definida, sem atenção a quaisquer disposições de regras de conflitos, e pelo presente irrevogavelmente submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no estado, província ou país abaixo identificado cuja lei rege:

Caso seja um residente de qualquer país da União Europeia ou do Reino Unido, da Suíça, Noruega ou Islândia, a lei aplicável e foro serão as leis e tribunais do seu local habitual de residência.

Fica especificamente excluída de aplicação a este Acordo a lei que é conhecida como a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Bens.

H. TERMOS ADICIONAIS PARA CERTOS CONTEÚDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS

Certos Conteúdos disponíveis no Apple Books, na App Store e no Apple Podcasts (incluindo Assinaturas Apple Podcast) são adquiridos pelo utilizador a partir do fornecedor terceiro de tal Conteúdo (conforme indicado na página do produto e/ou durante o processo de aquisição do Conteúdo relevante), não da Apple. Por exemplo, o conteúdo do Apple Books é adquirido dos editores dos livros, não da Apple. Nesse caso, a Apple atua como um agente para o fornecedor do Conteúdo na disponibilização do Conteúdo ao utilizador, e como tal a Apple não é parte na Transação entre o utilizador e o fornecedor do Conteúdo. No entanto, caso seja um cliente da Apple Distribution International Ltd., a Apple Distribution International Ltd. será o comerciante de registo para o Conteúdo que o utilizador adquire, mas esse Conteúdo é licenciado pelo fornecedor do Conteúdo. O fornecedor do Conteúdo reserva o direito de fazer aplicar os termos de utilização de tal Conteúdo. O fornecedor do Conteúdo é exclusivamente responsável por tal Conteúdo, quaisquer garantias na medida em que tais garantias não tiverem sido renunciadas, e quaisquer reclamações que o utilizador ou qualquer outro terceiro possa ter com relação a tal Conteúdo.

I. TERMOS ADICIONAIS DA APPLE MUSIC

A Biblioteca de Música em iCloud é uma funcionalidade da Apple Music que lhe permite aceder às suas músicas correspondidas ou carregadas, listas de reprodução e videoclipes adquiridos da Apple Music, da iTunes Store ou de outra fonte (“Conteúdo da Biblioteca de Música em iCloud”) nos seus dispositivos com a Apple Music. A Biblioteca de Música em iCloud é ativada automaticamente ao configurar a assinatura da Apple Music. A Biblioteca de Música em iCloud recolhe informações sobre o Conteúdo da Biblioteca de Música em iCloud. Estas informações estão associadas ao seu ID Apple e são comparadas ao Conteúdo da Biblioteca de Música em iCloud atualmente disponível na Apple Music. O Conteúdo da Biblioteca de Música em iCloud sem correspondência é enviado para os servidores da Biblioteca de Música em iCloud da Apple (num formato determinado pela Apple). Pode carregar até 100.000 músicas. As músicas adquiridas na iTunes Store não entram neste limite. As músicas que não cumpram determinados critérios (por exemplo, ficheiros demasiado grandes) ou que não estejam autorizadas para o seu dispositivo não são elegíveis para a Biblioteca de Música em iCloud. Quando utiliza a Biblioteca de Música em iCloud, a Apple regista certas informações, nomeadamente as faixas que reproduz, pára ou salta, os dispositivos que utiliza e a hora e a duração da reprodução. O Utilizador concorda em utilizar a Biblioteca de Música em iCloud apenas para conteúdo adquirido de forma legal. A Biblioteca de Música em iCloud é fornecida “TAL COMO ESTÁ” e pode conter erros ou imprecisões. Deve efetuar uma cópia de segurança dos dados e informações antes de utilizar a Biblioteca de Música em iCloud. Se não for um membro da Apple Music, pode comprar uma assinatura do iTunes Match, que utiliza a Biblioteca de Música em iCloud. Quando a sua assinatura da Apple Music terminar, perderá o acesso à sua Biblioteca de Música em iCloud, incluindo o Conteúdo da Biblioteca de Música em iCloud que é carregado nos servidores da Biblioteca de Música em iCloud.

J. TERMOS ADICIONAIS DO APPLE FITNESS+

O Apple Fitness+ serve apenas para fins de entretenimento e/ou informativos e não se destina a fornecer aconselhamento médico. Procure sempre o aconselhamento de um profissional de saúde devidamente qualificado sobre (a) a segurança e prudência de qualquer atividade, ou (b) qualquer doença ou sintomas específicos.

K. ASSINATURA DE OPERADORA

Quando disponível, pode ser-lhe oferecida uma assinatura da Apple Music através da sua operadora móvel (uma “Assinatura de Operadora”). Caso compre uma Assinatura de Operadora, a sua operadora é o comerciante registado, o que significa que o Utilizador adquire a licença de Serviço da sua operadora, que irá cobrar o custo da sua assinatura de Serviço, mas o Serviço é licenciado e fornecido pela Apple. A sua relação de faturação com a operadora rege-se pelos termos e condições da operadora, não pelo presente Acordo, e quaisquer litígios de faturação relacionados com a Assinatura de Operadora deverão ser dirigidos à sua operadora, não à Apple. Ao utilizar o Serviço por meio de uma Assinatura de Operadora, o Utilizador concorda que a sua operadora pode fornecer a sua informação de conta de operadora, número de telefone e informação da assinatura à Apple, e que a Apple pode utilizar esta informação para determinar o estado da sua Assinatura de Operadora.

L. TERMOS DIVERSOS APLICÁVEIS A TODOS OS SERVIÇOS

DEFINIÇÃO DE APPLE

Dependendo do seu País de Residência, “Apple” significa:

Apple Inc., localizada em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia, para utilizadores nos Estados Unidos, incluindo Porto Rico;

Apple Canada Inc., localizada em 120 Bremner Blvd., Suite 1600, Toronto ON M5J 0A8, Canada para os utilizadores no Canadá;

Apple Services LATAM LLC, localizada em 1 Alhambra Plaza, Ste 700 Coral Gables, Flórida, para utilizadores no México, América Central ou do Sul, ou qualquer país ou território caribenho (exceto Porto Rico);

iTunes K.K., localizada em Roppongi Hills, 6-10-1 Roppongi, Minato-ku, Tokyo 106-6140, Tokyo para utilizadores no Japão;

Apple Pty Limited, localizada em Level 3, 20 Martin Place, Sydney NSW 2000, Austrália, para utilizadores na Austrália ou Nova Zelândia, incluindo todos os seus territórios, ou jurisdições afiliadas; e

Apple Distribution International Ltd., localizada na Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, para todos os outros utilizadores.

ALTERAÇÕES AO CONTRATO

A Apple reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar o presente Acordo e adicionar termos ou condições novos ou adicionais sobre a sua utilização dos Serviços. Tais modificações e termos e condições adicionais ser-lhe-ão comunicados e se aceites, produzirão efeitos de imediato e serão incorporados neste Acordo. Na eventualidade de recusar aceitar tais alterações, a Apple terá o direito de fazer cessar o Acordo.

MATERIAIS DE TERCEIROS

A Apple não é responsável por materiais de terceiros incluídos ou associados ao Conteúdo ou aos Serviços.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Concorda que os Serviços, entre outros, Conteúdo, gráficos, interface de utilizador, clips de áudio, clips de vídeo, conteúdo editorial, e os scripts e software utilizados para implementar os Serviços, contêm informações reservadas e material que é de propriedade da Apple e/ou os seus licenciadores, e está protegido por lei de propriedade intelectual aplicável e outras leis, entre outras, direito de autor/copyright. Concorda que não utilizará tal informação reservada ou materiais por qualquer forma exceto para utilização dos Serviços para utilizações pessoais, não comerciais em conformidade com este Acordo. Nenhuma parte do Conteúdo ou dos Serviços pode ser transferida ou reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios, exceto conforme expressamente permitido nestes termos. Concorda em não modificar, alugar, locar, emprestar, vender, partilhar ou distribuir os Serviços ou Conteúdo por qualquer forma, e não explorará os Serviços por qualquer forma não autorizada.

O nome Apple, o logo Apple, iTunes, iTunes Store, App Store, Apple Books, Apple Music, Apple TV, Apple TV+, Apple Arcade, Apple News, Apple News+, Apple One, Apple Podcasts, Apple Fitness+ e outras marcas Apple, marcas de serviço, gráficos, e logos utilizados em conexão com os Serviços são marcas ou marcas registadas da Apple nos EUA e outros países em todo o mundo. Não lhe é concedido qualquer direito ou licença com respeito a qualquer das marcas antecedentes.

DIREITOS DE AUTOR

Salvo indicação em contrário, os Serviços e Conteúdo fornecidos pela Apple estão sujeitos aos direitos de autor da Apple Inc. e das suas subsidiárias.

Caso acredite que qualquer Conteúdo disponível através dos Serviços infringe o direito de autor/copyright reclamado pelo utilizador, por favor contacte a Apple nos seguintes locais:

- Apps de terceiros: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/appstorenotices/

- Apple Books: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/applebooksnotices/

- Apple TV+ e Apple Fitness+: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/appletvplusnotices/

- Apple News: https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/applenewsnotices/

- Todos os outros Serviços (incluindo, mas não limitados a, iTunes Store, Apple Music e Apple Podcasts): https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/itunesstorenotices/

CESSAÇÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

Caso não cumpra, ou a Apple suspeitar que não cumpriu com quaisquer disposições do presente Acordo, a Apple pode, sem aviso prévio: (i) cessar o presente Acordo e/ou o seu ID Apple, e permanecerá responsável por todos os montantes devidos ao abrigo do seu ID Apple até, e incluindo, a data de cessação; e/ou (ii) cessar a sua licença para o software; e/ou (iii) impedir o seu acesso aos Serviços.

A Apple reserva-se ainda o direito de modificar, suspender ou descontinuar os Serviços (ou qualquer parte ou Conteúdo dos mesmos) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao utilizador, e a Apple não será responsabilizada pelo Utilizador ou por qualquer terceiro caso exerça esses direitos. Na medida do possível, a Apple avisá-lo-á antecipadamente de qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço. A cessação do Serviço não afetará o Conteúdo que já tenha adquirido. Contudo, poderá ser incapaz de autorizar computadores adicionais para utilizar o Conteúdo.

RENÚNCIA DE GARANTIAS; LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

a. A Apple prestará os Serviços com diligência e técnica razoáveis. A Apple não efetua quaisquer outras promessas ou garantias sobre os Serviços e em particular não garante que:

(i) a sua utilização dos Serviços será ininterrupta ou isenta de erros. Concorda que ocasionalmente a Apple pode suspender os Serviços por períodos de tempo indefinidos, ou cancelar os Serviços a qualquer momento por motivos técnicos ou operacionais e notificá-lo-á de tal facto, se possível;

(ii) os Serviços serão isentos de perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (“hacking”), ou outras intrusões de segurança os quais serão considerados eventos de Força Maior, e a Apple renuncia a qualquer responsabilidade relativa aos mesmos. Será responsável por efetuar o arquivo de segurança (“backup”) do seu próprio sistema, antes, durante e após utilização dos Serviços, incluindo quaisquer Conteúdos ou dados utilizados em conexão com comprados ou adquiridos dos Serviços.

b. O UTILIZADOR CONCORDA QUE, A MENOS QUE EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL, A APPLE NÃO TEM NENHUMA RESPONSABILIDADE DE CONTINUAR A DISPONIBILIZAR CONTEÚDO AO UTILIZADOR ATRAVÉS DOS NOSSOS SERVIÇOS, E A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR SE O CONTEÚDO, INCLUINDO O CONTEÚDO COMPRADO, FICAR INDISPONÍVEL PARA DESCARREGAMENTO OU TRANSMISSÃO.

c. Exceto conforme disposto em (e) abaixo, ou na eventualidade de estar a exercer um direito de reembolso ou compensação legal aplicável, em nenhuma situação a Apple, os seus diretores, funcionários, trabalhadores, afiliadas, agentes, fornecedores, ou licenciadores serão responsáveis por qualquer perda ou dano causado pela Apple, os seus trabalhadores ou agentes quando:

(i) não exista violação de um dever legal de cuidado para consigo exigível à Apple ou a qualquer dos nossos trabalhadores ou agentes;

(ii) não seja um resultado razoavelmente previsível de qualquer dessas violações;

(iii) qualquer aumento de perda ou dano resulte de violação pelo utilizador de qualquer termo ou condição deste Acordo;

(iv) resulte de uma decisão por parte da Apple de remover ou recusar processar qualquer informação ou conteúdo, de o avisar, de suspender ou terminar o seu acesso aos Serviços, ou de efetuar qualquer outra ação no decorrer de uma suspeita de violação ou como resultado de uma conclusão por parte da Apple de que ocorreu uma violação deste Acordo; ou

(v) esteja relacionada com perda de rendimento, negócio ou lucros, ou qualquer perda ou corrupção de dados relacionada com a sua utilização dos Serviços.

d. A Apple utilizará esforços razoáveis para proteger a informação submetida pelo utilizador em conexão com os Serviços incluindo relativamente a utilização fraudulenta.

e. Nada neste Acordo remove ou limita a responsabilidade da Apple por fraude, negligência grosseira, infração dolosa ou por morte ou por violação da integridade física.

f. Caso viole este Acordo, será responsável perante a Apple, os seus administradores, funcionários, trabalhadores, afiliadas, agentes, fornecedores, e licenciadores por qualquer queixa resultante da sua violação. Também será responsável por qualquer ação tomada pela Apple como parte da sua investigação de uma violação suspeita deste Acordo, ou como resultado das suas descobertas ou decisão de que ocorreu uma violação deste Acordo.

g. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR COBRANÇAS DE DADOS EM QUE O UTILIZADOR POSSA INCORRER NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

EXCEÇÕES IMPERATIVAS PARA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

Caso seja uma instituição de ensino pública ou governamental elegível e qualquer parte do presente Acordo, tal como, a título de exemplo, a totalidade ou parte da secção de indemnização, seja inválida ou impraticável perante o Utilizador devido à lei local, nacional, estatal ou federal aplicável, então tal parte deve ser considerada inválida ou inexequível, conforme o caso e, em vez disso, interpretada de uma forma mais consistente com a legislação aplicável.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Exceto na medida expressamente prevista no seguinte parágrafo, este Acordo e a relação entre o utilizador e a Apple, e todas as Transações nos Serviços reger-se-ão pelas leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas disposições de regras de conflitos. O utilizador e a Apple concordam em submeter-se à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados dentro do condado de Santa Clara, Califórnia, para resolver qualquer litígio ou reclamação resultante deste Acordo. Se (a) não for um cidadão dos EUA; (b) não residir nos EUA; (c) não estiver a aceder ao Serviço a partir dos EUA; e (d) for um cidadão de um dos países abaixo identificados, pelo presente concorda que qualquer litígio ou reclamação resultantes deste Acordo será regida pela lei aplicável abaixo definida, sem atenção a quaisquer disposições de regras de conflitos, e pelo presente irrevogavelmente submete-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados no estado, província ou país abaixo identificado cuja lei rege:

Caso seja um cidadão de qualquer país da União Europeia ou do Reino Unido, da Suíça, Noruega ou Islândia, a lei e foro aplicáveis serão as leis e tribunais do seu local de residência habitual.

Fica especificamente excluída da aplicação a este Acordo a lei que é conhecida como a Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

O presente Acordo constitui o acordo integral entre o Utilizador e a Apple e rege a sua utilização dos Serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores relacionados com o mesmo tema celebrados entre o Utilizador e a Apple. O Utilizador também pode estar sujeito aos termos e condições adicionais que podem ser aplicados ao utilizar serviços afiliados, conteúdo de terceiros, software de terceiros ou serviços adicionais, como o Programa de compras em massa. Se qualquer parte do presente Acordo for considerada inválida ou impraticável, tal parte será interpretada de modo consistente com a lei aplicável de modo a refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes e as restantes partes permanecerão plenamente em vigor. A não exigência de cumprimento por parte da Apple de qualquer direito ou disposições contidas no presente Acordo não constituirá uma renúncia de tal ou qualquer outra disposição. A Apple não será responsável por falhas no cumprimento de quaisquer obrigações devido a causas para além do seu controlo.

Concorda em cumprir todas as leis locais, estatais, federais e nacionais, estatutos, decretos e regulamentos que se apliquem à sua utilização dos Serviços. A sua utilização dos Serviços também pode estar sujeita a outras leis. O risco de perda de todas as Transações efetuadas por via eletrónica passa para o adquirente, mediante transmissão eletrónica para o destinatário. Nenhum funcionário ou agente da Apple tem autoridade para alterar o presente Acordo.

A Apple pode notificá-lo relativamente aos Serviços ao enviar-lhe uma mensagem de e-mail para o seu endereço de e-mail ou uma carta por correio para o seu endereço postal ou através de uma publicação nos Serviços. Os avisos entrarão em vigor de imediato. A Apple também pode entrar em contacto por e-mail ou notificação push para lhe enviar informações adicionais acerca dos Serviços.

Resolução Alternativa de Litígios. A UE está a operar uma plataforma voluntária de Resolução de Litígios em linha acessível através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr, na qual a Apple Distribution International Ltd. optou por não participar. Caso tenha um problema contacte o Suporte iTunes https://www.apple.com/support/itunes/contact/.

Pelo presente concede à Apple o direito de tomar medidas que a Apple considere serem razoavelmente necessárias ou apropriadas para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento com qualquer parte deste Acordo. Concorda que a Apple tem o direito, sem responsabilidade para consigo, de divulgar quaisquer dados e/ou informação a autoridades de aplicação da lei, funcionários do governo, e/ou um terceiro, conforme a Apple acredite ser razoavelmente necessário ou apropriado para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte deste Acordo (incluindo mas não limitando ao direito da Apple de cooperar com qualquer processo legal relacionado com a sua utilização dos Serviços e/ou Conteúdo, e/ou a uma reclamação de um terceiro que a sua utilização dos Serviços e/ou Conteúdo é ilegal e/ou infringe os direitos de tal terceiro).

Última Atualização: 20 de Setembro de 2021