Os presentes Termos e Condições ("Termos e Condições") da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web constituem um contrato legal entre o Utilizador ("seu/sua" ou "seus/suas") e a Apple Inc. ("Apple") que rege a utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web pelo Utilizador para realizar Transações. Se o Utilizador não concordar ou não puder concordar com os presentes Termos e Condições, não deve utilizar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web. O Utilizador concorda com os presentes Termos e Condições em seu nome e/ou em nome da sua empresa, organização, instituição, ou agência, organismo ou departamento do governo federal, estatal ou local, na qualidade de representante legal autorizado.

1. Verificação com a app Carteira na Web

1.1 Disposições gerais

A funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web irá permitir que o Utilizador solicite acesso ao ID aprovisionado de um Utilizador para realizar Transações para verificar a idade e/ou identidade do Utilizador em relação à utilização do seu site por parte do Utilizador.

A funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web pode estar disponível apenas em determinados idiomas e regiões. As funcionalidades poderão variar consoante a região. A Apple não faz qualquer declaração sobre a adequação, precisão ou disponibilidade da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web para utilização numa localização ou num produto específico.

1.2 Propriedade

A Apple retém todos os direitos, títulos e interesses sobre a Tecnologia Apple. O Utilizador concorda em cooperar com a Apple para que esta mantenha a propriedade da Tecnologia Apple. Na medida em que o Utilizador tome conhecimento de quaisquer reclamações relacionadas com a Tecnologia Apple, o Utilizador concorda em envidar todos os esforços razoáveis para notificar de imediato a Apple sobre as referidas reclamações. O Utilizador concorda em reter e reproduzir na íntegra os direitos de autor, as exclusões de responsabilidade e outros avisos de propriedade da Apple (tal como aparecem nas Especificações fornecidas) em todas as cópias das Especificações que o Utilizador está autorizado a fazer ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Reservam-se todos os direitos e licenças não concedidos expressamente ao abrigo dos presentes Termos e Condições e a Apple não concede quaisquer outros direitos, licenças ou imunidade, expressos ou implícitos, quer seja por implicação, contradição com declaração anterior ou por qualquer outra via.

1.3 Requisitos e restrições de acesso e utilização

O Utilizador concorda que não irá aceder, nem tentar aceder, à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, a menos que tenha recebido a aprovação prévia por escrito da Apple e o site para o qual pretende utilizar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web:

• tenha como objetivo principal fornecer os bens ou serviços para os quais é necessária a verificação da idade ou identidade de um Utilizador;
• solicite acesso apenas ao(s) valor(es) de dados necessários para verificar a idade ou a identidade;
• exija um processo de verificação da idade ou identidade equivalente para cada Utilizador que obtenha os mesmos bens ou serviços para a jurisdição relevante;
• esteja numa categoria suportada listada nas Especificações; e
• cumpra todos os requisitos adicionais fornecidos nas Especificações.
  

O Utilizador concorda em enviar informações verdadeiras, precisas e completas à Apple relativamente ao seu pedido de acesso à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web. O Utilizador concorda ainda manter atualizadas as informações que fornece à Apple para obter acesso à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web e reconhece que as alterações podem afetar a sua elegibilidade contínua para aceder à opção Verificação com a app Carteira na Web. O Utilizador concorda em informar a Apple sobre a sua utilização expandida da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web se o Utilizador expandir a verificação para (1) localizações geográficas adicionais, (2) grupos de utilizadores adicionais, (3) categorias adicionais de bens ou serviços, ou (4) elementos de dados adicionais.

O Utilizador concorda que a Apple pode fornecer acesso ao Utilizador e pode suspender ou cessar o seu acesso à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, em qualquer altura e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se o Utilizador não estiver em conformidade com os presentes Termos e Condições ou quaisquer outros termos e condições entre o Utilizador e a Apple.

O Utilizador concorda em apenas solicitar o(s) valor(es) de dados específico(s) mínimo(s) necessário(s) para fins de verificação de idade ou identidade antes de fornecer os seus bens ou serviços a um Utilizador que tente aceder a esses bens ou serviços. O Utilizador concorda que só pode utilizar tais valores de dados (i) para efeitos de verificação da idade ou identidade, e (ii) sujeito à presente Secção 1.3, para: (a) atividades de processamento do Utilizador diretamente relacionadas com a prestação de tais bens ou serviços, incluindo, sem limitação, criação de contas, auditoria, prevenção de fraudes ou conformidade com as leis aplicáveis, ou (b) fins de marketing, desde que, antes de tal utilização, apresente ao Utilizador uma divulgação clara e conspícua que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: (1) um consentimento explícito, desagregado e separado para qualquer atividade de marketing que o Utilizador irá realizar usando tais valores de dados, de acordo com as Especificações, e (2) uma opção de exclusão adicional, se tais atividades constituírem uma "venda" ou "partilha" de tais valores de dados, conforme definido pela Lei de privacidade do consumidor da Califórnia, a Lei de proteção de dados do consumidor do Estado da Virgínia, ou outras leis estaduais ou federais substancialmente semelhantes. Concorda, ainda, transmitir qualquer opção de exclusão fornecida pelo Utilizador a cada terceiro destinatário de quaisquer Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web e envidar esforços comercialmente razoáveis para garantir que tais destinatários respeitem a opção de exclusão do Utilizador.

O Utilizador concorda em mostrar de forma clara e precisa se o seu site pretende reter os Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web de um Utilizador e o período durante o qual armazenará esses Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web. Aquando da expiração de tal período, o Utilizador aceita destruir todos os Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web na posse do Utilizador.

O Utilizador pode utilizar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web e os Dados da Verificação com a app Carteira na Web apenas para os fins e a forma expressamente permitida pelos presentes Termos e Condições e de acordo com as Especificações. Salvo disposição expressa em contrário nos presentes Termos e Condições, o Utilizador concorda que não pode (i) manipular, combinar ou processar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web; ou (ii) partilhar, vender, transferir, divulgar, divulgar ou disponibilizar a Verificação com a app Carteira na Web a terceiros (por exemplo, afiliados, plataformas de publicidade, corretoras de dados, revendedores de informações); o Utilizador pode partilhar, transferir ou divulgar os Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web: (a) a um prestador de serviços que esteja a agir em nome do Utilizador e de acordo com a Secção 11.2 (Fornecedores de Serviços de Terceiros), Verificação com a app Carteira na Web; (b) conforme expressamente permitido pela Apple num contrato escrito separado; e (c) conforme exigido por lei.

O Utilizador declara e garante que, se for uma entidade abrangida ou um parceiro comercial (conforme definidos no Artigo 45.º do C.F.R. § 160.103), não utilizará a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web para criar, receber, manter ou transmitir "informações de saúde protegidas" (conforme definido no artigo 45.º do C.F.R. § 160.103) ou dados de saúde equivalentes nos termos da legislação aplicável, nem utilizará a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web de qualquer outra forma que torne a Apple um parceiro comercial ou um parceiro comercial de terceiros, ou que de outra forma sujeite diretamente a Apple às leis de privacidade de saúde aplicáveis. Se o Utilizador divulgar Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web a terceiros para serviços de saúde, o Utilizador só poderá divulgar tais dados para a verificação de idade e/ou identidade com o objetivo de facilitar a prestação de cuidados de saúde a um paciente e apenas com o consentimento explícito do mesmo.

O Utilizador só pode divulgar Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web a destinatários de terceiros para fins de verificação de idade e/ou identidade, conforme descrito pelo Utilizador, desde que garanta que os referidos destinatários dos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web irão declarar e garantir que: (i) não utilizarão ou divulgarão tais dados para fins de publicidade ou marketing; (ii) venderão esses dados; ou (iii) transferirão esses dados para plataformas de publicidade, corretoras de dados ou revendedores de informações.

O Utilizador concorda em não utilizar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web para qualquer fim ilegal ou fraudulento e reconhece que a utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web para qualquer fim ilegal ou fraudulento poderá resultar na suspensão ou cessação do direito do Utilizador de utilizar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web ou na cessação do presentes Termos e Condições pela Apple.

O Utilizador concorda em não interferir ou interromper a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web (incluindo ao aceder à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web através de quaisquer meios automatizados), ou quaisquer servidores ou redes ligados à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

O Utilizador concorda em não criar, nem tentar criar, um serviço substituto ou semelhante através da utilização ou acesso à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

O Utilizador concorda em não vender o acesso à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, agir por forma a desincentivar os Utilizadores de efetuarem Transações ou agir de qualquer outra forma que coloque as Transações em desvantagem relativamente a transações efetuadas através de outros métodos (por exemplo, pela apresentação de um Documento de identificação físico).

Na medida em que o Utilizador aceda ou receba Dados da Verificação com a app Carteira na Web, o Utilizador aceita utilizar os Dados da Verificação com a app Carteira na Web apenas para realizar a Transação correspondente de acordo com a Lei Aplicável.

O Utilizador aceita seguir as Diretrizes de utilização aceitável da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

Se o Utilizador violar as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, incluindo algum dos requisitos ou restrições supracitados, poderá ficar sujeito a um processo penal e ao pagamento de danos.

1.4 Atualizações

A Apple poderá, sem aviso prévio ao Utilizador, e não tendo qualquer obrigação (expressa ou implícita), ampliar, melhorar, atualizar ou de outra forma modificar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web (ou qualquer parte da mesma), incluindo através da remoção de qualquer característica ou funcionalidade da mesma. Se alguma das referidas alterações for efetuada pela Apple, os presentes Termos e Condições regularão as mesmas. O Utilizador reconhece e concorda que tais atualizações podem afetar a respetiva capacidade de utilizar, aceder ou interagir com a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

2. Relação da Apple com o Utilizador

2.1 A sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web

A funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web permite que o Utilizador realize Transações; no entanto, a Apple não recebe, não armazena nem tem qualquer outro controlo sobre quaisquer Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web ou qualquer atividade que possa derivar da utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web pelo Utilizador.

2.2 Partilha de informações

O Utilizador concorda que todas as informações por si fornecidas à Apple em relação à sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web serão atuais, verdadeiras, exatas, sustentáveis e completas. Para além disso, o Utilizador concorda que a Apple pode partilhar tais informações (incluindo o endereço de email e a morada postal) com terceiros que tenham necessidade de conhecer as referidas informações para fins relacionados com as mesmas (por exemplo, questões de propriedade intelectual, questões de serviço ao cliente, etc.).

3. Segurança

3.1 Fraude

O Utilizador concorda em cooperar com a Apple para evitar Transações não autorizadas através da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

Caso o Utilizador, ou um Utilizador cujos Dados Pessoais tenha tratado com a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, comunique ou a Apple suspeite de atividade fraudulenta ou abusiva, o Utilizador concorda em cooperar com a Apple em qualquer investigação e em utilizar quaisquer medidas de prevenção de fraude prescritas pela Apple. Quando um Utilizador comunicar uma preocupação sobre o seu Tratamento de Dados Pessoais através da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, determinados dados sobre si serão enviados para a Apple. Este relatório pode conter dados, incluindo Dados Pessoais, sobre o Utilizador. O Utilizador concorda em fornecer todos os avisos adequados e obter todos os consentimentos necessários para que a Apple proceda ao tratamento de quaisquer dados sobre si. A Apple procederá ao tratamento de todos esses dados em conformidade com as respetivas políticas de privacidade e a Lei Aplicável.

3.2 Certificados digitais

O Utilizador concorda que (i) todas as informações que fornecer à Apple para efeitos de emissão de certificados digitais relacionados com a sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web serão atuais, verdadeiras, exatas, sustentáveis e completas, e que (ii) obteve todos os direitos necessários para a Apple utilizar tais informações para a finalidade supramencionada.

O Utilizador cumprirá os Termos de Utilização para o Certificado da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web estabelecido no Anexo A apenso ao presente.

4. Confidencialidade

4.1 Informações consideradas Informações Confidenciais da Apple

O Utilizador concorda que as Métricas da Apple e todas e quaisquer informações relacionadas com a Verificação com a app Carteira na Web que sejam obtidas, geradas ou criadas pela Apple ou em nome da Apple serão consideradas "Informações Confidenciais da Apple". Não obstante o acima mencionado, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão: (i) informação que é disponibilizada de forma geral e legítima ao público sem qualquer falta ou violação por parte do Utilizador, (ii) informação que é geralmente disponibilizada ao público pela Apple, (iii) informação que é desenvolvida de forma independente pelo Utilizador sem a utilização de quaisquer Informações Confidenciais da Apple, (iv) informação que foi legitimamente obtida de um terceiro que tinha o direito de a transferir ou divulgar ao Utilizador sem limitação.

4.2 Obrigações relativas às Informações Confidenciais da Apple

O Utilizador concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple utilizando pelo menos o mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger as próprias informações confidenciais de importância semelhante, mas não menos do que um nível razoável de cuidado. O Utilizador concorda em utilizar as Informações Confidenciais da Apple exclusivamente com o objetivo de exercer os respetivos direitos e de cumprir as respetivas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, e concorda em não utilizar as Informações Confidenciais da Apple para qualquer outro fim, incluindo em benefício próprio ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple. O Utilizador concorda ainda não divulgar nem propagar Informações Confidenciais da Apple, incluindo Métricas da Apple que não referenciem especificamente à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, mas permitam aos destinatários deduzir Informações Confidenciais da Apple a partir das mesmas, a nenhuma outra parte que não: (i) os respetivos funcionários e subcontratados, que tenham uma necessidade de saber e que estejam vinculados por um contrato escrito que proíba a utilização ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais da Apple; ou (ii) exceto se acordado ou permitido de outra forma por escrito pela Apple. O Utilizador pode divulgar Informações Confidenciais da Apple na medida do exigido pela Lei Aplicável, desde que tome todas as medidas razoáveis para notificar a Apple do referido requisito antes de divulgar as Informações Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja as mesmas. Não obstante o anteriormente exposto, o Utilizador poderá divulgar transações de Documento de Identificação gerais ou outras métricas que incorporem Métricas da Apple, desde que as referidas Métricas da Apple não estejam segregadas ou identificadas e não seja possível identificar ou deduzir facilmente as mesmas a partir das métricas partilhadas pelo Utilizador. O Utilizador reconhece que os danos por divulgação indevida das Informações Confidenciais da Apple podem ser irreparáveis. Por conseguinte, a Apple tem o direito de recorrer a medidas cautelares, incluindo recursos judiciais e recursos judiciais preliminares, para além de quaisquer outras vias de recurso disponíveis.

4.3 Feedback sobre a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web

Não obstante qualquer disposição em contrário nos presentes Termos e Condições, na medida em que o Utilizador apresente ou tenha apresentado ideias, pedidos, feedback, relatórios, sugestões, ou recomendações à Apple, por escrito ou oralmente, mediante demonstração ou de qualquer outra forma, em relação às Informações Confidenciais da Apple ou à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web (coletivamente, "Feedback sobre a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web"), o Utilizador concede à Apple uma licença exclusiva (incluindo no que diz respeito ao Utilizador), totalmente paga, vitalícia, irrevogável e mundial para Explorar o referido Feedback sobre a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web no âmbito dos produtos e serviços Apple. O Utilizador concorda que a disponibilização deste Feedback sobre a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web foi e é voluntária.

5. Proteção de dados e Incidentes de segurança

5.1 Proteção dos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web

O Utilizador concorda que a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web fornece acesso aos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web que têm de ser protegidos de forma adequada. O Utilizador concorda em implementar e manter todas as medidas legais, organizativas e técnicas adequadas para garantir que os Dados da Verificação com a app Carteira na Web são mantidos em segurança e para proteger os Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web contra (mas não se limitando a) o Tratamento de dados acidental ou ilegal. O Utilizador irá garantir que os Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web são (i) encriptados em trânsito quando transferidos de e para o dispositivo do Utilizador, e (ii) armazenados num sistema com controlos de acesso e encriptação em repouso.

O Utilizador cumprirá todas as Leis Aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados no que diz respeito a qualquer Tratamento de dados da Verificação com a app Carteira na Web, incluindo, sem limitação, fornecer informações claras e completas aos Utilizadores relativamente ao seu Tratamento de dados dos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web. Se um Utilizador deixar de consentir ou revogar o consentimento para o Tratamento dos respetivos dados relacionados com a sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, o Utilizador deve cessar imediatamente todo e qualquer Tratamento desses dados.

5.2 Incidentes de segurança

Se o Utilizador descobrir um Incidente de Segurança, o Utilizador: (i) notificará imediatamente a Apple do mesmo, (ii) investigará, reparará e mitigará os efeitos do Incidente de segurança e (iii) fornecerá à Apple garantias razoavelmente satisfatórias de que tomou as medidas de mitigação adequadas para evitar a recorrência futura de Incidentes de Segurança semelhantes. O Utilizador não será obrigado a investigar, remediar e mitigar, ou fornecer garantias à Apple relativamente a um Incidente de Segurança dos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web para os quais não tenha posse, custódia ou controlo do sistema a partir do qual o Incidente de Segurança surgiu, desde que mitigue o referido Incidente de Segurança, cessando as divulgações adicionais dos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web ao terceiro destinatário que experienciou o referido Incidente de Segurança até que o referido Incidente de Segurança tenha sido totalmente resolvido pelo terceiro destinatário afetado, incluindo, sem limitação, a conclusão das atividades de investigação, remediação e mitigação.

O Utilizador cumprirá todas as Leis Aplicáveis na investigação, comunicação e notificação de um Incidente de segurança. Além disso, mediante pedido da Apple, o Utilizador irá, a expensas suas, fornecer avisos e/ou tomar outras medidas de reparação relacionadas (incluindo aviso, serviços de monitorização de crédito, seguro de fraude e a criação de um centro de atendimento para responder às perguntas do Utilizador) que sejam razoavelmente justificadas ou exigidas por lei.

Exceto conforme exigido pelas Leis Aplicáveis, o Utilizador não fará qualquer anúncio público que mencione a Apple relativo a um Incidente de segurança até que tenha consultado e obtido a aprovação por escrito da Apple.

Em caso de ação judicial, incluindo, sem limitação, eventuais investigações regulamentares ou litígios, subsequentes ou resultantes de um Incidente de segurança, o Utilizador prestará assistência e suporte razoável à Apple (mediante pedido da mesma) para responder à referida ação.

5.3 Cooperação

Não obstante qualquer disposição em contrário, o Utilizador aceita cooperar, prestar assistência e cumprir todos os pedidos razoáveis feitos pela Apple relativamente à sua conformidade com os presentes Termos e Condições e as Especificações, incluindo, sem limitação, a recolha, armazenamento, tratamento, transmissão e utilização dos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web para verificar a conformidade com os requisitos dos presentes Termos e Condições.

5.4 Divulgações a entidades abrangidas pela HIPAA

As divulgações de Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web efetuadas pelo Utilizador na respetiva função de associado comercial a destinatários de entidades abrangidas (“Destinatários Autorizados da Entidade Abrangida”) estarão sujeitas aos seguintes termos:

(i) Os requisitos definidos acima nas Secções 5.1 e 5.2 não se aplicarão na medida em que os Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web estejam na posse, custódia e controlo dos Destinatários Autorizados da Entidade Abrangida.

(ii) O Utilizador deverá notificar prontamente a Apple dos seguintes eventos de que tenha conhecimento: (a) o Destinatário Autorizado da Entidade Abrangida experiencia uma violação, conforme definido no artigo 45.º do CFR §164.402, que envolve 500 ou mais indivíduos e a referida violação envolve Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, ou (b) o Destinatário Autorizado da Entidade Abrangida experiencia 5 ou mais Incidentes de Segurança que envolvem Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web na posse, custódia ou controlo do Destinatário Autorizado da Entidade Abrangida num período de 12 meses. No caso de um Incidente de Segurança de um Destinatário Autorizado da Entidade Abrangida que seja do conhecimento do Utilizador ou que esteja de outra forma sujeito à alínea (ii) da presente Secção 5.4, o Utilizador deverá cessar as divulgações adicionais dos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web ao Destinatário Autorizado da Entidade Abrangida afetado até que a violação ou o Incidente de Segurança tenha sido totalmente resolvido e que o Destinatário Autorizado da Entidade Abrangida tenha fornecido uma garantia razoavelmente satisfatória de que o referido Incidente de Segurança não voltará a ocorrer.

6. As Marcas do Utilizador

6.1 Licença

Sujeito aos presentes Termos e Condições, o Utilizador concede à Apple e aos respetivos Afiliados (bem como aos agentes ou subcontratados que atuem em nome da mesma), durante a Vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível, mundial e isenta de royalties para utilizar, reproduzir e apresentar as Marcas do Utilizador da seguinte forma:

(i) em relação à sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web;

(ii) para efeitos de marketing, publicidade e promoção da disponibilidade da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web em qualquer meio, incluindo o direito de utilizar, se aplicável, capturas de ecrã das Apps Móveis Aprovadas e imagens das Marcas do Utilizador conforme possam ser utilizadas na funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, incluindo, sem limitação, a utilização em materiais de instruções, materiais de formação, materiais de marketing e publicidade em qualquer meio; e

(iii) numa lista divulgada publicamente dos participantes da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

O Utilizador será responsável por obter os direitos necessários para apresentação de qualquer uma das suas Marcas.

6.2 Direitos das Marcas do Utilizador

O Utilizador mantém os seus direitos, títulos e interesses relativamente às suas Marcas e a todo o goodwill associado. Qualquer goodwill resultante da utilização das Marcas do Utilizador por parte da Apple e dos respetivos Afiliados reverterá em benefício do Utilizador. A Apple e os respetivos Afiliados não irão adotar, utilizar nem registar nenhum nome empresarial, designação comercial, marca comercial, nome de domínio, marca de serviço ou marca comercial que inclua ou integre Marcas do Utilizador, nem qualquer termo cuja similaridade origine confusão com as Marcas do Utilizador.

7. Vigência, Cessação e Suspensão

7.1 Vigência

Os presentes Termos e Condições terão início na Data de entrada em vigor e permanecerão em vigor até à respetiva cessação de acordo com a Secção 7.2 (Cessação) (a "Vigência").

7.2 Cessação

Qualquer uma das partes pode cessar os presentes Termos e Condições a qualquer altura, por qualquer motivo ou sem motivo, com a cessação a produzir efeitos imediatos após a notificação da respetiva intenção à outra Parte.

7.3 Suspensão

A Apple poderá suspender os direitos de utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web a qualquer altura, por qualquer motivo ou sem motivo, com a suspensão a produzir efeitos imediatos após a notificação da respetiva intenção ao Utilizador.

7.4 Efeito da Cessação

Exceto se expressamente permitido pela Apple, após a cessação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador deverá cessar de imediato a utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web e apagar e destruir todas as cópias, completas ou parciais, de eventuais Especificações que tenha na sua posse ou sob o seu controlo.

7.5 Sobrevivência

Todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições, incluindo todos e quaisquer anexos, documentos, adendas, programas e alterações que, pela sua natureza, se destinem a permanecer em vigor após a cessação ou caducidade dos presentes Termos e Condições, permanecerão em vigor, incluindo as disposições da Secção 1.2 (Propriedade), Secção 4 (Confidencialidade), Secção 6.2 (Direitos das Marcas do Utilizador), Secção 7.4 (Efeito da Cessação), Secção 9 (Indemnização), Secção 10 (Limitação da responsabilidade e exclusões de garantias) e Secção 11 (Termos legais gerais), bem como da presente Secção 7.5 (Sobrevivência). A Apple não será responsável pela compensação, indemnização ou danos de qualquer tipo resultantes da cessação dos presentes Termos e Condições em conformidade com os respetivos termos, sendo que a cessação dos presentes Termos e Condições não irá prejudicar qualquer outro direito ou recurso que a Apple possa ter, agora ou no futuro.

8. Conformidade

O Utilizador cumprirá todas as Leis Aplicáveis relacionadas com a sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

9. Indemnização

Na medida do permitido pela Lei Aplicável, o Utilizador concorda em defender (a pedido da Apple), indemnizar e eximir a Apple, os respetivos diretores, responsáveis, funcionários, subcontratados independentes e agentes (cada um considerado uma "Parte Indemnizada da Apple") de toda e qualquer reclamação, perda, responsabilidade, danos, impostos, despesas e custos, incluindo, sem limitação, os honorários de advogados e custas judiciais (coletivamente, "Perdas") incorridos por uma Parte Indemnizada da Apple e decorrentes de ou relacionados com qualquer um dos seguintes: (i) utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, incluindo, sem limitação, Transações não autorizadas; (ii) um Incidente de segurança; (iii) violação por parte do Utilizador da Secção 3.2 (Certificados digitais) (iv) violação por parte do Utilizador da Lei Aplicável ou dos presentes Termos e Condições; (v) negligência ou conduta dolosa do Utilizador; ou (vi) utilização permitida pela Apple das Marcas do Utilizador e de outros materiais que o Utilizador forneça à Apple ou aos respetivos Afiliados no âmbito dos presentes Termos e Condições. A Apple reserva-se o direito de, a expensas do Utilizador, defender exclusivamente (incluindo através da defesa exclusiva) e gerir qualquer questão devido à qual o Utilizador tenha de indemnizar a Apple ao abrigo da presente Secção 9 (Indemnização). Mais ainda, o Utilizador concorda em cooperar com a defesa da Apple relativamente a estas reclamações.

10. Limitação da responsabilidade e exclusões de garantias

10.1 Verificações de transações

O Utilizador (e não a Apple) será o único responsável por verificar a validade das Transações aceites através da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web. A Apple não tem qualquer obrigação de verificar as referidas Transações, não sendo responsável pela não verificação da validade das mesmas por parte do Utilizador.

10.2 Isenção de responsabilidade da Apple por eventuais Transações não autorizadas ou Erros

Em circunstância alguma será a Apple responsável por eventuais Transações não autorizadas ou Transações incorretas.

10.3 Ausência de suporte e manutenção

A Apple não é obrigada a fornecer qualquer tipo de manutenção, suporte técnico ou outro suporte no âmbito dos presentes Termos e Condições. A Apple não garante o tempo de atividade, disponibilidade, precisão, integridade, fiabilidade ou a oportunidade de quaisquer dados ou informações apresentadas em ligação com a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web. Na medida em que o Utilizador opta por utilizar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, é responsável pela sua confiança nesses dados ou informações. É da responsabilidade do Utilizador manter cópias de segurança alternativas apropriadas de todos os conteúdos, informações e dados, incluindo, sem limitação, quaisquer conteúdos que o Utilizador possa fornecer à Apple no âmbito da sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

10.4 Ausência de garantias

A funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web pode conter imprecisões ou erros que podem causar falhas ou perda de dados e que podem estar incompletos. A Apple e os respetivos licenciadores reservam-se o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web (ou qualquer parte da mesma) em qualquer altura, sem aviso prévio. Em nenhum caso, a Apple ou os respetivos licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web (ou qualquer parte da mesma). A Apple ou os respetivos licenciadores também podem impor limites à utilização ou acesso à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web (ou qualquer parte da mesma) ou podem remover a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web (ou qualquer parte da mesma) por períodos de tempo indefinidos ou cancelar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web (ou qualquer parte da mesma) a qualquer momento e em qualquer caso e sem aviso prévio ou responsabilidade. NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB É EFETUADA POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS É ASSUMIDO PELO UTILIZADOR. A FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" E "SEGUNDO A SUA DISPONIBILIDADE", COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, E A APPLE E OS RESPETIVOS AFILIADOS E AGENTES (COLETIVAMENTE REFERIDOS COMO "APPLE" PARA EFEITOS DA PRESENTE SECÇÃO 10.4 [AUSÊNCIA DE GARANTIAS] E DA SECÇÃO 10.5 [LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE]) EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RESPEITANTES À FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU PREVISTAS POR LEI, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, OPORTUNIDADE DE INFORMAÇÃO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO GARANTE QUE NÃO HAVERÁ INTERFERÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DA FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB PELO UTILIZADOR, QUE A FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB CUMPRIRÁ OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, QUE A OPERAÇÃO DA FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS, QUE DEFEITOS OU ERROS NA FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE A VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB SERÁ COMPATÍVEL COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SOFTWARE DA APPLE OU QUALQUER SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS, OU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA ATRAVÉS DA VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB NÃO SE DESTINA NEM É ADEQUADA PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES ONDE ERROS, ATRASOS, FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES POR OU ATRAVÉS DA A FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB POSSAM LEVAR À MORTE, FERIMENTOS PESSOAIS OU DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, PATRIMONIAIS OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AÉREA, CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO, SISTEMAS DE SUPORTE DE VIDA OU SISTEMAS DE ARMAS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO VERBAL OU POR ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES. EM CASO DE DEFEITO DA FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB, O UTILIZADOR ASSUME A TOTALIDADE DO CUSTO DE TODOS OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA, REPARAÇÃO OU CORREÇÃO.

10.5 Limitação da responsabilidade

NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS, OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, EMERGENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR A FUNCIONALIDADE VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB POR PARTE DO UTILIZADOR, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, QUER POR CONTRATO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS, OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A APPLE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE A FALHA DO OBJETIVO ESSENCIAL DE QUALQUER RESSARCIMENTO. Em caso algum a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições por todos os danos (para além do que possa ser exigido pela Lei Aplicável em casos envolvendo danos pessoais) excederá o montante de cinquenta dólares (50,00 $).

11. Termos legais gerais

11.1 Tratamento de Dados

A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços Apple, o Utilizador reconhece que a Apple e os respetivos Afiliados e agentes podem proceder ao Tratamento de Dados de diagnóstico, técnicos, de utilização e relacionados com a utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web pelo Utilizador num formato que não o identifique pessoalmente. Ao aceder ou utilizar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e os respetivos Afiliados e agentes têm a sua permissão para proceder ao Tratamento de Dados de toda e qualquer informação, e utilizá-la tal como estabelecido na presente Secção 11.1 (Tratamento de Dados). Para além disso, o Utilizador concorda que a Apple pode partilhar tais informações e registos de diagnóstico, técnicos e de utilização (excluindo informações pessoalmente identificáveis) com parceiros e com programadores terceiros com o objetivo de lhes permitir melhorar os respetivos produtos e serviços que funcionam em produtos da marca Apple ou em ligação com produtos da marca Apple. A recolha e utilização pela Apple de informações relacionadas com indivíduos identificados ou identificáveis ("Dados Pessoais") é regida pela Política de Privacidade da Apple, disponível em https://www.apple.com/pt/legal/privacy/, a qual se encontra incorporada nos presentes Termos e Condições por referência. Ao utilizar estas funcionalidades, o Utilizador concorda e consente com o Tratamento de Dados pela Apple e respetivas Afiliados e agentes de todas as informações precedentes, com vista a fornecer a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.

O Utilizador reconhece e concorda que qualquer Tratamento de Dados Pessoais realizado por si relacionado com a sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web será efetuado para o seu próprio benefício e em seu próprio nome, e não em nome ou em benefício da Apple, e o Utilizador será o único responsável pelas suas atividades de Tratamento de Dados. O Utilizador reconhece ainda que a Apple não determina a finalidade e os meios do Tratamento de Dados Pessoais relacionados com a sua utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, que são determinados pelo Utilizador exclusivamente a título próprio e independente.

11.2 Fornecedores de Serviços de Terceiros

O Utilizador tem permissão para empregar ou reter um terceiro ("Fornecedor de Serviços") para ajudar o Utilizador no cumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, desde que o desempenho de qualquer Fornecedor de Serviços seja feito exclusivamente em nome do Utilizador e apenas em conformidade com os presentes Termos e Condições. O Utilizador concorda em celebrar um contrato escrito vinculativo com o respetivo Fornecedor de Serviços com termos pelo menos tão restritivos e protetores da Apple e da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web como os estabelecidos no presente documento. Quaisquer ações tomadas por qualquer Fornecedor de Serviços com respeito ao desempenho das obrigações do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições serão consideradas como tendo sido tomadas pelo Utilizador, e o Utilizador (juntamente com o Fornecedor de Serviços) será responsável perante a Apple por todas essas ações (ou quaisquer inações). No caso de quaisquer ações ou inações por parte do Fornecedor de Serviços que constituam uma violação dos presentes Termos e Condições ou de outra forma causem qualquer dano, a Apple reserva-se o direito de exigir que o Utilizador deixe de utilizar o referido Fornecedor de Serviços.

11.3 Desenvolvimento independente

Nada nos presentes Termos e Condições prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias que executem funções iguais ou semelhantes, ou que, de outra forma, concorram, se aplicável, com as Apps Móveis Aprovadas do Utilizador ou com quaisquer outros produtos, serviços ou tecnologias que o Utilizador possa desenvolver, produzir, usar, comercializar ou distribuir. Os presentes Termos e Condições não serão interpretados como criando qualquer relação de agente, ou uma parceria, joint-venture, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre o Utilizador e a Apple, e o Utilizador não declarará o contrário, de forma expressa, por implicação, por aparência ou de outra forma. Os presentes Termos e Condições não são para benefício de quaisquer terceiros.

11.4 Cessão

Os presentes Termos e Condições não podem ser cedidos e as obrigações do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições não podem ser delegadas, na íntegra ou parcialmente, pelo Utilizador por efeito da lei, de fusão ou de qualquer outro meio sem o consentimento prévio expresso e por escrito da Apple, e qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula e sem efeito.

11.5 Notificações

Qualquer notificação relacionada com o presente Contrato será realizada por escrito. As notificações serão consideradas como tendo sido realizadas pela Apple quando enviadas ao Utilizador para o endereço de email ou a morada postal fornecida durante o processo de inscrição na funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web. Todas as notificações à Apple relativas ao presente Contrato serão consideradas como tendo sido realizadas (i) quando entregues pessoalmente, (ii) três (3) dias úteis após terem sido enviadas por mensageiro com comprovativo de receção escrito e (iii) cinco (5) dias úteis após terem sido enviadas por carta registada com os portes pagos para Apple Inc., One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia, 95014. O Utilizador aceita receber notificações por email e concorda que tais notificações enviadas eletronicamente pela Apple ao Utilizador cumprem os requisitos legais de comunicação. Uma parte pode alterar o respetivo endereço de email ou endereço postal desde que notifique a outra parte por escrito conforme descrito acima.

11.6 Autonomia das cláusulas

Se, por algum motivo, um tribunal competente determinar que qualquer disposição dos presentes Termos e Condições é inexequível, as demais disposições dos presentes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável.

11.7 Renúncia

Se a Apple não aplicar alguma disposição dos presentes Termos e Condições, em nenhum caso isso implica a renúncia à aplicação futura dessa ou de outra disposição.

11.8 Interpretação

Quaisquer leis ou regulamentos que estabeleçam que a linguagem de um contrato seja interpretada contra o autor não se aplicarão aos presentes Termos e Condições. Os títulos das secções são apenas para conveniência e não devem ser considerados para a análise ou interpretação dos presentes Termos e Condições.

11.9 Alterações aos presentes Termos e Condições

A Apple pode modificar ou alterar de outra forma estes Termos e Condições ocasionalmente e a seu exclusivo critério. A Apple notificará o Utilizador sobre eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, em conformidade com a Secção 11.5 (Notificações). Sob reserva da Lei Aplicável, a utilização continuada da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web pelo Utilizador após a referida notificação será considerada aceitação da versão modificada dos presentes Termos e Condições.

11.10 Resolução de litígios; Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições, bem como eventuais obrigações não contratuais e as relações entre as partes derivadas ou relacionadas com os mesmos, serão regidos e interpretados e entrarão em vigor de acordo com as leis do Estado do Delaware, independentemente da escolha dos princípios legais. Qualquer ação ou processo judicial entre as partes relacionado com os presentes Termos e Condições terá lugar no Condado de Santa Clara, no Estado da Califórnia. Pelo presente, as partes renunciam a qualquer objeção à jurisdição pessoal e ao local de qualquer instância localizada no Condado de Santa Clara, no Estado da Califórnia. Os presentes Termos e Condições não serão regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.

11.11 Acordo integral

Os presentes Termos e Condições, em conjunto com todos os Documentos anexos aos mesmos, constituem o acordo integral entre as partes relativo à utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web pelo Utilizador e prevalecem sobre todos os contratos, negociações, representações e promessas anteriores ou inconsistentes, sejam eles escritos ou verbais, relativos a esta matéria. Nenhuma parte apresentou qualquer declaração ou promessa à outra parte no âmbito dos presentes Termos e Condições ou da matéria em questão que não esteja expressamente definida nos presentes Termos e Condições.

12. Definições

Sempre que aparecer com a letra inicial maiúscula nos presentes Termos e Condições:

• "Afiliado" significa, no que diz respeito a qualquer Pessoa, qualquer Pessoa que controle, seja controlada ou esteja sob o mesmo controlo que a referida primeira Pessoa. Conforme utilizado na presente definição, o termo "controlo" significa a posse, direta ou indireta, da autoridade para controlar ou influenciar o controlo da gestão e das políticas de uma Pessoa, seja através da posse de ações com direito a voto, por contrato ou de outra forma. Para evitar dúvidas, e não para efeitos de limitação, a propriedade direta ou indireta de mais de 50%: (i) das ações com direito a voto; ou (ii) da participação nos ativos, lucros ou ganhos de uma Pessoa será considerada "controlo" da Pessoa. O termo "controlado/controlada" tem os significados correlativos.
  
• "Informações Confidenciais da Apple" tem o significado definido na Secção 4.1 (Informações consideradas Informações Confidenciais da Apple).
  
• "Parte Indemnizada da Apple" tem o significado definido na Secção 9 (Indemnização).
  
• "Marca Apple" significa qualquer Marca, registada ou não registada, direta ou indiretamente detida ou licenciada à Apple e aos Afiliados Apple em qualquer parte do mundo, incluindo, sem limitação, cada uma das Marcas indicadas em https://www.apple.com/legal/intellectual-property/trademark/appletmlist.html , conforme eventuais alterações periódicas da Apple.
  
• "Métricas da Apple" significa quaisquer métricas relativas à utilização, desempenho e informações ao nível da Transação da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, em qualquer formato ou contexto, incluindo dados agregados ou segmentados a partir dos quais as métricas relativas à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web possam ser razoavelmente inferidas.
  
• "Tecnologia Apple" significa a Tecnologia (e todos os direitos de propriedade intelectual sobre a mesma ou relacionados com a mesma) detida, concebida, colocada em prática, da autoria de ou, de outra forma, descoberta, criada ou desenvolvida pela Apple ou por qualquer Afiliado da Apple antes, no próprio dia ou após a Data de entrada em vigor, ocorrendo o anteriormente exposto de forma separada e independente do Utilizador e dos seus Afiliados.
  
• "Lei Aplicável" significa todas as leis (incluindo o direito comum), bem como todos os códigos, estatutos, regras, regulamentos, normas publicadas, autorizações, pareceres, despachos, injunções ou acórdãos, comunicados regulamentares publicados ou ordens ou decretos de qualquer Autoridade governamental, conforme eventuais alterações periódicas e vigentes no que diz respeito à matéria dos presentes Termos e Condições, aplicáveis ou vinculativas perante o Utilizador ou a Apple na jurisdição aplicável no Território, incluindo, sem limitação, todas as leis em matéria de proteção de Dados Pessoais.
  
• "Tratamento de dados" significa qualquer operação ou conjunto de operações sobre os dados, incluindo Dados Pessoais, como recolha, utilização, acesso, análise, manutenção, transmissão, divulgação ou eliminação.
  
• "Data de entrada em vigor" significa a data em que Utilizador concorda com os presentes Termos e Condições.
  
• "Dispositivo elegível" significa qualquer iPhone ou dispositivo de terceiros com capacidade para armazenar um Documento de identificação elegível.
  
• "Documento de identificação elegível" significa qualquer documento de identificação suportado pelas Especificações.
  
• "Explorar" significa desenvolver, conceber, produzir, mandar produzir, utilizar, colocar em prática, licenciar, sublicenciar (em vários níveis), vender, oferecer para venda, importar, exportar, reproduzir, alterar, criar obras derivadas, apresentar, executar, transmitir, distribuir, disponibilizar ou permitir o acesso, eliminar e explorar de qualquer outra forma.
  
• "Autoridade governamental" significa qualquer governo federal, estadual, provincial, municipal ou local, nacional ou internacional, bem como qualquer subdivisão política do mesmo e qualquer entidade com funções executivas, legislativas, judiciais, reguladoras ou administrativas do governo, ou pertencentes ao governo, independentemente da forma, incluindo qualquer agência, departamento, órgão jurisdicional, tribunal ou outro organismo do Estado com jurisdição sobre a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, o Utilizador ou a Apple, bem como qualquer um dos respetivos Afiliados.
  
• "Verificação com a app Carteira na Web" designa a plataforma de identidade digital que utiliza a Tecnologia Apple para lhe permitir aceitar o ID aprovisionado de um utilizador para confirmar a idade e/ou identidade desse utilizador.
  
• "Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web" significa quaisquer dados relacionados com um indivíduo identificado ou identificável ou que estejam ligados ou ligados a eles que sejam obtidos através, recolhidos através, relacionados ou derivados da utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, incluindo quaisquer dados relacionados com um indivíduo identificado ou identificável ou que estejam ligados ou ligados a eles.
  
• "Feedback sobre a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web" tem o significado definido na Secção 4.3 (Feedback sobre a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web).
  
• "Documento de identificação" significa qualquer documento de identificação emitido pelo estado ou pelo governo (por exemplo, carta de condução).
  
• "Perdas" tem o significado definido na Secção 9 (Indemnização).
  
• "Marcas" significa todas as marcas comerciais, marcas de serviço, formas de apresentação, designações comerciais, logótipos, lemas, slogans, nomes de produtos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual semelhantes, registados ou não registados em qualquer parte do mundo.
  
• "Pessoa" significa qualquer indivíduo, corporação, sociedade anónima, parceria, empresa, joint-venture, associação, consórcio, organização não constituída em sociedade, Autoridade governamental ou outra entidade.
  
• "Dados Pessoais" tem o significado definido na Secção 11.1 (Tratamento de Dados).
  
• "ID aprovisionado" significa qualquer Documento de identificação elegível que tenha sido aprovisionado para um Dispositivo elegível.
  
• "Incidente de segurança" significa qualquer roubo, perda, acesso não autorizado, utilização ou divulgação, real ou razoavelmente suspeito(a), dos Dados da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, ou em ligação com a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web ou com o website do Utilizador.
  
• "Especificações" significa todas as especificações, documentações e diretrizes, bem como todos os requisitos associados à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, incluindo, sem limitação, as diretrizes de implementação e funcionamento da Verificação com a app Carteira na Web, fornecidas ou disponibilizadas pela Apple ao Utilizador, conforme sejam ocasionalmente atualizadas ou complementadas pela Apple.
  
• "Tecnologia" significa quaisquer informações, ideias, conhecimentos, modelos, desenhos, especificações, esquemas, programas de software (incluindo código-fonte e código-objeto), manuais ou outra documentação, dados, bases de dados, processos (incluindo processos técnicos e empresariais) ou métodos (incluindo métodos de funcionamento e de produção).
  
• "Vigência" tem o significado definido na Secção 7.1 (Vigência).
  
• "Território" significa o país, o território ou a região em que o Utilizador tem permissão da Apple para utilizar a funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web.
  
• "Transação" significa qualquer transação com o ID aprovisionado de um utilizador para confirmar a idade e/ou identidade desse utilizador.
  
• "Transação não autorizada" significa qualquer Transação efetuada por uma Pessoa que não esteja autorizada a efetuar uma Transação, incluindo eventuais Transações fraudulentas.
  
• "Utilizador" significa qualquer Pessoa singular a quem tenha sido emitido um Documento de identificação estadual válido e que tenha um ID aprovisionado.

Anexo A

TERMOS DE UTILIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO COM A APP CARTEIRA NA WEB

Introdução

Os presentes Termos de Utilização para o Certificado da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web ("Termos de Utilização") descrevem as suas obrigações em relação à aplicação e gestão ao Certificado da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web, emitido pela CA da Apple ao Utilizador. A Apple reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos de Utilização, a qualquer momento. A aplicação e a gestão contínuas de certificados pelo Utilizador após as alterações significam que o Utilizador aceita e concorda com as alterações. Os termos e condições adicionais, incluindo os estabelecidos nos Certificados CA e outros termos de serviço e produto, podem aplicar-se ao Utilizador que, por esta referência, faz parte dos presentes Termos de Utilização. O Utilizador concorda em cumprir os restantes termos e condições. Se existir um conflito entre os presentes Termos de Utilização e os termos e condições adicionais, os últimos termos prevalecerão no que diz respeito à aplicação e à gestão de Certificados pelo Utilizador.

Os presentes Termos de Utilização aplicam-se à emissão de todos os Certificados emitidos ao Utilizador com base no Termo do Certificado (definido abaixo).

Definições

As definições na Política de certificados raiz da Apple são incluídas por referência. A Política de certificados raiz da Apple e a Declaração de práticas de certificação de integração de aplicações da Apple podem ser consultadas em https://www.apple.com/certificateauthority. Salvo disposição em contrário nestes Termos de utilização, todos os termos em maiúsculas utilizados nestes Termos de Utilização têm os significados atribuídos à Política de certificados raiz da Apple.

Vigência

O período de vigência de cada Pedido de Certificado prolonga-se ao longo do Período de Validade do Certificado (o "Termo do Certificado").

As suas Obrigações, Declarações e Garantias

O Utilizador é o único responsável por quaisquer informações fornecidas como parte de um Pedido de Certificado e por todas as transações que utilizam a Chave Privada do Utilizador, independentemente de essa utilização ter sido autorizada. O Utilizador é obrigado a notificar a Apple se ocorrer uma alteração que possa afetar o estado do Certificado, ou se acreditar que as informações do Certificado ou a Chave Privada foram comprometidas ou já não são válidas ou seguras.

O Utilizador irá:

1. gerar e proteger Chaves Privadas de forma segura contra danos; 
2. fornecer informações precisas e completas ao efetuar a integração da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web;
3. garantir que as informações fornecidas durante a integração permanecem completas e precisas durante a utilização da funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web; 
4. solicitar imediatamente a revogação do Certificado, deixar de utilizar o Certificado e a respetiva Chave Privada associada e notificar a Apple CA se existir qualquer utilização indevida ou suspeita da Chave Privada associada à Chave Pública incluída no Certificado;
5. solicitar imediatamente a revogação do Certificado ou uma ação equivalente para os certificados e deixar de utilizar o Certificado, se alguma informação no Certificado for ou se tornar incorreta ou imprecisa;
6. utilizar o Certificado apenas para fins autorizados e legais, em conformidade com o Objetivo do certificado, a Política de certificados raiz da Apple, a Declaração de práticas de certificação de integração de aplicações da Apple e os presentes Termos de utilização; 
7. suspender imediatamente a utilização do Certificado e da Chave Privada relacionada após a expiração do Certificado;
8. confirmar e concordar que a Apple tem o direito de cessar o acesso do Utilizador à funcionalidade Verificação com a app Carteira na Web imediatamente se:
   1. o Utilizador violar estes Termos de Utilização; ou
   2. a Autoridade de certificação tiver de cessar as operações devido a obrigações ao abrigo da Política de certificados raiz da Apple; e 
9. responder imediatamente às instruções da Apple relativas a qualquer Comprometimento de Chave ou utilização indevida ou suspeita de utilização indevida de um Certificado. 
   

Obrigações, Declarações e Garantias da Apple 

Exceto conforme expressamente indicado na Declaração de práticas de certificação de integração de aplicações da Apple, a Apple não faz quaisquer declarações relativamente aos seus produtos ou serviços. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Apple isenta-se de quaisquer garantias, incluindo qualquer garantia de comerciabilidade ou adequação a uma finalidade específica.

A Apple declara ao Utilizador que:

1. respeitará, em todos os aspetos materiais, a Política de certificados raiz da Apple e a Declaração de práticas de certificação de integração de aplicações da Apple, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis; e
2. publicará e atualizará as respostas de CRL e OCSP regularmente de acordo com a Política de certificados raiz da Apple.
   

Outras disposições

Os presentes Termos de Utilização constituem o entendimento e acordo completo e integral das partes relativamente ao assunto aqui tratado (ou seja, as suas obrigações em relação à aplicação e gestão dos Certificados, emitidos pela Apple para o Utilizador) e substituem todos os entendimentos e acordos anteriores relativos a esse assunto. A falha da Apple em insistir ou exigir o cumprimento rigoroso destes Termos de Utilização não será interpretada como uma renúncia por parte da Apple a qualquer disposição ou direito que tenha de fazer cumprir estes Termos de Utilização, nem qualquer conduta entre a Apple e o Utilizador ou qualquer outra parte será considerada como uma modificação de qualquer disposição destes Termos de Utilização. Os presentes Termos de Utilização não serão interpretados de forma a conferir quaisquer direitos ou recursos a terceiros.