Estes Termos e Condições (“Termos e Condições”) do recurso Verificar com Carteira na Web são um contrato legal entre você (“você” ou “seu”) e a Apple Inc. (“Apple”) que rege o uso do Verificar com Carteira na Web para realizar Transações. Se você não concordar ou não puder concordar com estes Termos e Condições, não deverá usar o Verificar com Carteira na Web. Quando você concordar com estes Termos e Condições, fará isso em seu próprio nome e/ou em nome de sua empresa, organização, instituição ou agência, repartição ou departamento do governo federal, estadual ou local, como seu representante legal autorizado.

1. Verificar com Carteira na Web

1.1 Em geral

O recurso Verificar com Carteira na Web permitirá que você solicite acesso ao ID Provisionado de um Usuário para realizar Transações para verificar a idade e/ou da identidade do Usuário em conexão com o uso do site pelo Usuário.

Verificar com Carteira na Web pode estar disponível apenas em determinados idiomas e regiões. Os recursos podem variar de acordo com a região. A Apple não garante que o Verificar com Carteira na Web será apropriado ou preciso nem que esteja disponível para uso em qualquer local ou produto específico.

1.2 Propriedade

A Apple mantém todos os direitos, título e interesse em relação à Tecnologia Apple. Você concorda em cooperar com a Apple para manter a propriedade da Apple da Tecnologia Apple. Na medida em que você tomar conhecimento de quaisquer reclamações relacionadas à Tecnologia Apple, você concorda em fazer esforços razoáveis para notificar prontamente tais reivindicações à Apple. Você concorda em reter e reproduzir integralmente o copyright da Apple, isenções de responsabilidade e outras notificações exclusivas (conforme aparecerem nas Especificações fornecidas) em todas as cópias das Especificações que você tem permissão de fazer nestes Termos de Serviço. Todos os direitos e licenças não expressamente garantidos nestes Termos e Condições são reservados e nenhum outro direito, licença ou imunidade, expressos ou implícitos, são concedidos pela Apple por implicação, embargo ou outros.

1.3 Requisitos e Restrições de Acesso e Uso

Você concorda que não acessará ou tentará acessar o recurso Verificar com Carteira na Web, a menos que tenha recebido a aprovação prévia por escrito da Apple e o site para o qual pretende usar o Verificar com Carteira na Web:

• Tenha como objetivo principal fornecer os bens ou serviços para os quais é necessário verificar a idade ou a identidade de um Usuário;
• Solicite acesso apenas aos valores de dados necessários para verificar a idade ou a identidade;
• Exija uma idade equivalente ou identifique o processo de verificação para cada Usuário que obtém os mesmos bens ou serviços para a jurisdição relevante;
• Esteja em uma categoria aceita indicada nas Especificações; e
• Atenda a todos os requisitos adicionais fornecidos nas Especificações.
  

Você concorda em enviar informações verdadeiras, precisas e completas à Apple sobre sua solicitação de acesso ao Verificar com Carteira na Web. Você concorda ainda em manter atualizadas as informações fornecidas à Apple para obter acesso ao Verificar com Carteira na Web e reconhece que as alterações podem afetar sua qualificação para acessar o Verificar com Carteira na Web. Você concorda em atualizar a Apple sobre o uso expandido do Verificar com Carteira na Web se expandir a verificação para (1) localizações geográficas adicionais, (2) grupos adicionais de usuários, (3) categorias adicionais de bens ou serviços ou (4) elementos de dados adicionais.

Você concorda que a Apple pode fornecer acesso e pode suspender ou encerrar seu acesso ao Verificar com Carteira na Web, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, entre outros, se você não estiver em conformidade com estes Termos e Condições ou quaisquer outros termos e condições entre você e a Apple.

Você concorda em solicitar apenas os valores de dados específicos mínimos necessários para fins de verificação de idade ou identidade antes de fornecer seus bens ou serviços a um Usuário que tente acessar tais bens ou serviços. Você concorda que pode usar esses valores de dados apenas (i) com a finalidade de verificar a idade ou identidade, e (ii) sujeito a esta Cláusula 1.3, para: (a) suas atividades de processamento diretamente relacionadas ao fornecimento de tais bens ou serviços, incluindo, entre outros, a criação de contas, auditoria, prevenção de fraudes ou conformidade com as leis aplicáveis, ou (b) fins de marketing, desde que, no entanto, antes de tal uso, você apresente ao Usuário um aviso claro e visível que contenha pelo menos os seguintes elementos: (1) um consentimento de aceitação explícito, não vinculado e separado para quaisquer atividades de marketing que você realizará usando tais valores de dados, de acordo com as Especificações, e (2) uma opção de cancelamento adicional, se qualquer uma dessas atividades se constituir em “venda” ou “compartilhamento” de tais valores de dados, conforme definido na Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, na Lei de Proteção de Dados do Consumidor da Virgínia ou outros requisitos substancialmente semelhantes sob as leis estaduais ou federais. Você concorda ainda em passar qualquer opção de cancelamento fornecida pelo Usuário a cada destinatário terceirizado de quaisquer Dados do Verificar com Carteira na Web e em usar esforços comercialmente razoáveis para garantir que esses destinatários respeitem a escolha de cancelamento do Usuário.

Você concorda em exibir de forma clara e precisa se seu site pretende reter os Dados de Verificar com Carteira na Web de um Usuário, e a duração pela qual você armazenará tais Dados de Verificar com Carteira na Web. Ao final desse período, você concorda em destruir todos os Dados do Verificar com Carteira na Web de um Usuário que estiverem em sua posse.

Você pode usar o recurso Verificar com Carteira na Web e os Dados do Verificar com Carteira na Web apenas para os fins e a maneira expressamente permitidos por estes Termos e Condições e de acordo com as Especificações. Exceto conforme expressamente permitido nestes Termos e Condições, você concorda que não pode (i) manipular, combinar ou processar os Dados de Verificar com Carteira na Web; ou (ii) compartilhar, vender, transferir, divulgar, disseminar ou disponibilizar os Dados do Verificar com Carteira na Web para terceiros (por exemplo, afiliados, plataformas de publicidade, empresas que vendem dados, revendedores de informações); desde você possa compartilhar, transferir ou divulgar os Dados do Verificar com Carteira na Web: (a) a um provedor de serviços que atue em seu nome e de acordo com a Cláusula 11.2 (Prestadores de Serviços Terceirizados) do Verificar com Carteira na Web; (b) conforme expressamente permitido pela Apple em um contrato por escrito separado; e (c) conforme exigido por lei.

Você declara e garante que, se for uma entidade coberta ou parceira de negócios (conforme a definição desses termos em 45 CFR § 160.103), não usará o recurso Verificar com Carteira na Web para criar, receber, manter ou transmitir “informações de saúde protegidas” (conforme esse termo foi definido em 45 C.F.R § 160.103) ou dados de saúde equivalentes sob a lei aplicável, ou de outra forma usar o Verificar com Carteira na Web de modo a tornar a Apple sua parceira de negócios ou um parceiro de negócios de qualquer terceiro, ou de outra forma diretamente sujeito à Apple, às leis de privacidade de saúde aplicáveis. Se divulgar os Dados do Verificar com Carteira na Web a terceiros para serviços de saúde, você terá permissão somente para divulgar tais dados para uso na verificação de idade e/ou identidade com a finalidade de facilitar a prestação de cuidados de saúde a um paciente, e somente com o consentimento explícito do paciente.

Você pode divulgar Dados do Verificar com Carteira na Web a destinatários de terceiros somente para usos de verificação de idade e/ou identidade, conforme descrito por você, desde que você garanta que qualquer destinatário de terceirizado de Dados do Verificar com Carteira na Web declarem e garantam que não: (i) use ou divulgue tais dados para fins de publicidade ou marketing; (ii) venda esses dados; ou (iii) transfira tais dados para plataformas de publicidade, empresas que vendem dados, revendedores de informações.

Você concorda em não usar o recurso Verificar com Carteira na Web para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta e reconhece que tal uso pode resultar na suspensão ou rescisão do seu direito de usar o Verificar com Carteira na Web ou na rescisão destes Termos e Condições pela Apple.

Você concorda em não interferir ou interromper o recurso Verificar com Carteira na Web (inclusive ao acessar o Verificar com Carteira na Web por meio de quaisquer meios automatizados), ou quaisquer servidores ou redes conectados ao Verificar com Carteira na Web.

Você concorda em não criar ou tentar criar um substituto ou serviço semelhante por meio do uso ou acesso ao Verificar com Carteira na Web.

Você concorda em não vender o acesso ao recurso Verificar com Carteira na Web, realizar qualquer ação para dissuadir Usuários de realizar Transações ou qualquer outra ação que coloque as Transações em desvantagem em relação às transações realizadas usando outros métodos (por exemplo, apresentar um Documento de Identificação físico).

Na medida em que você acessa ou recebe Dados do Verificar com Carteira na Web, você concorda em usar os Dados do Verificar com Carteira na Web apenas para realizar a Transação correspondente de acordo com a Lei Aplicável.

Você concorda em seguir as Diretrizes de Uso Aceitável do Verificar com Carteira na Web.

Se você violar suas obrigações previstas nestes Termos e Condições, incluindo qualquer uma das restrições ou requisitos acima, você poderá estar sujeito a um processo por perdas e danos.

1.4 Atualizações

A Apple poderá, sem prévio aviso à você, exceto em casos previstos de obrigação (expressa ou implícita), estender, aprimorar, atualizar ou modificar o Verificar com Carteira na Web (ou qualquer parte desse), incluindo remover qualquer recurso ou funcionalidade dele. Se qualquer uma dessas alterações for feita pela Apple, estes Termos e Condições regerão tais alterações. Você reconhece e concorda que tais atualizações podem afetar sua capacidade de usar, acessar ou interagir com o Verificar com Carteira na Web.

2. Relacionamento da Apple com Você

2.1 Seu Uso do Verificar com Carteira na Web

O recurso Verificar com Carteira na Web permite que você conduza Transações. No entanto, a Apple não recebe, armazena ou tem qualquer outro controle sobre quaisquer Dados do Verificar com Carteira na Web ou qualquer atividade que possa surgir do seu uso do Verificar com Carteira na Web.

2.2 Compartilhamento de Informações

Você concorda que todas as informações fornecidas por você à Apple em relação ao uso do Verificar com Carteira na Web serão atuais, verdadeiras, precisas, comprováveis e completas. Além disso, Você concorda que a Apple poderá compartilhar tais informações (incluindo endereço de e-mail e endereço para correspondência) com terceiros que precisarem ter conhecimento delas para os fins relacionados (por exemplo, questões de propriedade intelectual, consultas de atendimento ao cliente, etc.).

3. Segurança

3.1 Fraude

Você concorda em cooperar com a Apple para evitar Transações Não Autorizadas por meio do Verificar com Carteira na Web.

Se Você denunciar ou um Usuário com Dados Pessoais processados por você usando o recurso Verificar com Carteira na Web denunciar, ou se a Apple suspeitar de atividade fraudulenta ou abusiva, você concorda em cooperar com a Apple em qualquer investigação e usar quaisquer medidas de prevenção de fraudes que a Apple prescreva. Quando um Usuário relata uma preocupação sobre o seu Processamento de Dados Pessoais usando o recurso Verificar com Carteira na Web, certos dados sobre você serão enviados para a Apple. Este relatório pode conter dados, incluindo Dados Pessoais, sobre você. Você concorda em fornecer todos os avisos apropriados e obter todo o consentimento necessário para que a Apple processe tais dados sobre você. A Apple processará todos esses dados de acordo com as respectivas políticas de privacidade e Lei Aplicável.

3.2 Certificados Digitais

Você concorda que (i) todas as informações fornecidas à Apple para fins de emissão de certificados digitais pela Apple em relação ao uso do recurso Verificar com Carteira na Web serão atuais, verdadeiras, precisas, comprováveis e completas, e que (ii) você tem todos os direitos necessários para que a Apple use essas informações para a finalidade acima.

Você cumprirá os Termos de Uso do Certificado do Verificar com Carteira na Web estabelecidos no Apêndice A anexado a este documento.

4. Confidencialidade

4.1 Informações Consideradas como Confidenciais da Apple

Você concorda que as Métricas da Apple e todas e quaisquer informações relacionadas ao Verificar com Carteira na Web obtidas, geradas ou criadas por ou em nome da Apple serão consideradas “Informações Confidenciais da Apple”. Não obstante o disposto acima, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão: (i) informações que geral e legitimamente estão disponíveis para o público sem culpa ou violação sua; (ii) informações que geralmente são disponibilizadas ao público pela Apple; (iii) informações que são desenvolvidas de forma independente por você sem o uso de qualquer Informação Confidencial da Apple; ou (iv) informações que foram obtidas por direito de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las a você sem limitação.

4.2 Obrigações em Relação às Informações Confidenciais da Apple

Você concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que aplica para proteger suas próprias informações confidenciais de importância semelhante, mas não menos do que um grau razoável de cuidado. Você concorda em usar as Informações Confidenciais da Apple exclusivamente para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos e Condições e concorda em não usar as Informações Confidenciais da Apple para qualquer outra finalidade, inclusive para seu próprio benefício ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple. Você concorda ainda em não divulgar nem disseminar Informações Confidenciais da Apple (incluindo Métricas da Apple, que não mencionem especificamente o recurso Verificar com Carteira na Web, mas permitam aos destinatários inferir razoavelmente Informações Confidenciais da Apple de tais Métricas da Apple) a quaisquer pessoas que não sejam: (i) Seus funcionários e contratados, que precisam saber e que estão vinculados a um contrato por escrito que proíbe o uso ou a divulgação não autorizada de Informações Confidenciais da Apple; ou (ii) exceto conforme acordado de outra forma ou permitido por escrito pela Apple. Você poderá divulgar Informações Confidenciais da Apple conforme exigido pela Lei Aplicável, desde que tome as medidas necessárias para notificar a Apple sobre tal exigência antes de divulgar Informações Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja as Informações Confidenciais da Apple. Sem prejuízo do previamente exposto, você pode divulgar transações em geral de Documento de Identificação ou outras métricas que incorporem Métricas da Apple em que tais Métricas da Apple não estejam separadas ou identificadas e não possam ser facilmente discernidas ou inferidas das métricas compartilhadas por você. Você reconhece que os danos causados por divulgação inadequada de Informações Confidenciais da Apple poderão ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de buscar reparação equitativa, incluindo ordens judiciais e liminares, além de todos os outros recursos.

4.3 Feedback do Verificar com Carteira na Web

Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos e Condições, na medida em que você forneça ou tenha fornecido quaisquer ideias, solicitações, feedback, relatórios, sugestões ou recomendações à Apple, por escrito, oralmente, por demonstração ou de outra forma, em relação às Informações Confidenciais da Apple ou ao recurso Verificar com Carteira na Web (coletivamente “Feedback do Verificar com Carteira na Web”), você concede à Apple uma licença exclusiva (inclusive com relação a você), totalmente paga, perpétua, irrevogável, mundial para Explorar tal Feedback do Verificar com Carteira na Web em conexão com os produtos e serviços da Apple. Você concorda que fornecer este Feedback do Verificar com Carteira na Web foi e é voluntário.

5. Incidentes de Proteção de Dados e Segurança

5.1 Proteção dos Dados de Verificar com Carteira na Web

Você concorda que o recurso Verificar com Carteira na Web fornece acesso aos Dados do Verificar com Carteira na Web que devem ser adequadamente protegidos. Você concorda em implementar e manter todas as medidas legais, organizacionais e técnicas apropriadas para garantir que os Dados do Verificar com Carteira na Web sejam mantidos com segurança e para protegê-los contra (mas não se limitar a) o Processamento de Dados acidental ou ilegal. Você garantirá que os Dados do Verificar com Carteira na Web sejam (i) criptografados em trânsito quando transferidos de e para o dispositivo do Usuário e (ii) armazenados em um sistema com controles de acesso e criptografia em repouso.

Você cumprirá todas as Leis Aplicáveis em relação à privacidade e proteção de dados em relação a qualquer Processamento dos Dados do Verificar com Carteira na Web, incluindo, mas não se limitando a, fornecer informações claras e completas aos Usuários sobre o seu Processamento dos Dados de Verificar com Carteira na Web. Se um Usuário deixar de consentir ou revogar afirmativamente o consentimento para o Processamento de Dados de seus dados associados ao uso do recurso Verificar com Carteira na Web, você deve cessar imediatamente esse Processamento de Dados em sua totalidade.

5.2 Incidente de Segurança

Se você descobrir um Incidente de Segurança, você: (i) notificará prontamente a Apple sobre o ocorrido, (ii) investigará, remediará e mitigará os efeitos do Incidente de Segurança e (iii) fornecerá à Apple garantias razoavelmente satisfatórias de que você tomou medidas de mitigação adequadas para evitar a recorrência futura de Incidentes de Segurança semelhantes. Você não será obrigado a investigar, remediar e mitigar, nem a fornecer garantias à Apple de, um Incidente de Segurança para Dados de Verificar com Carteira na Web em relação aos quais você não tem posse, custódia ou controle do sistema do qual o Incidente de Segurança surgiu, desde que você mitigue tal Incidente de Segurança encerrando divulgações adicionais dos Dados do Verificar com Carteira na Web ao terceiro destinatário que esteja enfrentando tal Incidente de Segurança até que tal Incidente de Segurança tenha sido totalmente solucionado pelo terceiro destinatário afetado, incluindo, mas não se limitando a, concluir atividades de investigação, remediação e mitigação.

Você cumprirá todas as Leis Aplicáveis no processo de investigação, denúncia e notificação de um Incidente de Segurança. Além disso, a pedido da Apple, você, a seu custo e despesa, fornecerá avisos e/ou tomará outras medidas corretivas relacionadas (incluindo aviso prévio, serviços de monitoramento de crédito, seguro contra fraude e o estabelecimento de um call center para responder às perguntas do Usuário) que sejam razoavelmente garantidas ou exigidas por lei.

Exceto conforme exigido pelas Leis Aplicáveis, você não fará nenhum anúncio público que faça referência à Apple em relação a um Incidente de Segurança até que tenha consultado e obtido a aprovação por escrito da Apple.

No caso de processos legais, incluindo, entre outros, investigações ou litígios regulatórios, após ou resultantes de um Incidente de Segurança, você fornecerá à Apple assistência e suporte razoáveis para responder a tais processos.

5.3 Cooperação

Não obstante qualquer disposição em contrário, você concorda em cooperar, auxiliar e cumprir todas as solicitações razoáveis feitas pela Apple em relação à sua conformidade com estes Termos e Condições e as Especificações, incluindo, entre outros, a coleta, o armazenamento, o processamento, a transmissão e o uso dos Dados do Verificar com Carteira na Web para garantir a conformidade com os requisitos destes Termos e Condições.

5.4 Divulgações para Entidades Cobertas pela HIPAA

As divulgações de Dados do Verificar com Carteira na Web feitas por você em sua função como associado comercial aos destinatários da entidade coberta (“Destinatários Autorizados da Entidade Coberta”) estarão sujeitas aos seguintes termos:

(i) Os requisitos estabelecidos acima nas Seções 5.1 e 5.2 não se aplicarão na medida em que os Dados do Verificar com Carteira na Web estejam na posse, custódia e controle dos Destinatários Autorizados da Entidade Coberta.

(ii) Você notificará imediatamente a Apple sobre os eventos a seguir que chegarem ao seu conhecimento: (a) seu Destinatário Autorizado da Entidade Coberta sofrer uma violação, conforme definido em 45 CFR §164.402, envolvendo 500 ou mais pessoas, e tal violação envolver Dados do Verificar com Carteira na Web, ou (b) o seu Destinatário Autorizado da Entidade Coberta sofrer 5 ou mais Incidentes de Segurança envolvendo Dados do Verificar com Carteira na Web sob posse, custódia ou controle deste Destinatário Autorizado da Entidade Coberta em um período de 12 meses. No caso de um Incidente de Segurança do Destinatário Autorizado da Entidade Coberta que chegue ao seu conhecimento ou de outra forma sujeito a esta Seção 5.4(ii), você deverá encerrar as divulgações futuras dos Dados do Verificar com Carteira na Web ao Destinatário Autorizado da Entidade Coberta que foi afetado até que a violação ou Incidente de Segurança seja totalmente solucionado e o Destinatário Autorizado da Entidade Coberta tenha fornecido garantia razoavelmente satisfatória de que tal Incidente de Segurança não se repetirá.

6. Suas Marcas

6.1 Licença

Sujeito a estes Termos e Condições, por meio deste documento, você concede à Apple e suas Afiliadas (e seus agentes e contratados agindo em seu nome), durante a Vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível, mundial, livre de royalties, para usar, reproduzir e exibir suas Marcas da seguinte forma:

(i) em relação ao seu uso do recurso Verificar com Carteira na Web;

(ii) no marketing, na publicidade e na promoção da disponibilidade do Verificar com Carteira na Web em qualquer meio, incluindo o direito de usar, se aplicável, capturas de tela de Apps Móveis Aprovados e imagens de suas Marcas, conforme possam ser usadas no recurso Verificar com Carteira na Web, incluindo, entre outros, o uso em materiais didáticos, materiais de treinamento, materiais de marketing e publicidade padrão em qualquer meio; e

(iii) em uma lista divulgada publicamente de participantes do Verificar com Carteira na Web.

Você será responsável por adquirir todos os direitos necessários para a apresentação de qualquer uma de suas Marcas.

6.2 Direitos em Relação às Suas Marcas

Você deterá o direito, título e interesse em suas Marcas e todo o fundo de comércio associado. Toda a boa vontade decorrente do uso de suas Marcas pela Apple e suas Afiliadas será em seu benefício. A Apple e suas afiliadas não adotarão, usarão ou registrarão qualquer nome corporativo, nome comercial, marca registrada, nome de domínio, marca de serviço ou marca registrada que inclua ou incorpore qualquer uma de suas Marcas ou qualquer termo confusamente semelhante a qualquer uma de suas Marcas.

7. Vigência, Rescisão e Suspensão

7.1 Vigência

Estes Termos e Condições terão início na Data de Vigência, de acordo com a Cláusula 7.2 (Rescisão) (a “Vigência”).

7.2 Rescisão

Qualquer uma das partes poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, com vigência imediata após notificação à outra Parte sobre sua intenção de rescindi-lo.

7.3 Suspensão

A Apple poderá suspender o seu direito de usar o recurso Verificar com Carteira na Web a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, a partir imediatamente do aviso de sua intenção de suspender.

7.4 Efeito da Rescisão

Exceto conforme expressamente permitido pela Apple, após a rescisão destes Termos e Condições, você deverá interromper imediatamente todo o uso do recurso Verificar com Carteira na Web e apagar e destruir todas as cópias, completas ou parciais, de quaisquer Especificações em sua posse ou controle.

7.5 Subsistência

Todos os termos e todas as disposições destes Termos e Condições, incluindo quaisquer e todos anexos, apêndices, adendos, cronogramas e emendas sobre este assunto, os quais, por sua natureza, intencionam sobreviver a qualquer rescisão ou vencimento destes Termos e Condições, deverão ter sobrevida, incluindo ao disposto nas Cláusulas 1.2 (Propriedade), 4 (Confidencialidade), 6.2 (Direitos em Relação às Suas Marcas), 7.4 (Efeito da Rescisão), 9 (Indenização), 10 (Limitação de Responsabilidade; Avisos de Isenção) e 11 (Termos Legais Gerais) destes Termos e Condições e esta Cláusula 7.5 (Subsistência). A Apple não será responsável por compensação, indenização ou danos de qualquer tipo como resultado da rescisão destes Termos e Condições de acordo com seus termos, e a rescisão destes Termos e Condições ocorrerá sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução que a Apple possa ter, agora ou no futuro.

8. Conformidade

Você cumprirá todas as Leis Aplicáveis relacionadas ao seu uso do recurso Verificar com Carteira na Web.

9. Indenização

Na medida permitida pela Lei Aplicável, você concorda em indenizar, isentar e, mediante solicitação da Apple, defender a Apple, seus diretores, administradores, funcionários, contratados independentes e agentes (sendo cada um deles uma “Parte Indenizada da Apple”) de quaisquer e todas as reclamações, perdas, obrigações, danos, impostos, despesas e custos, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas judiciais (em conjunto, “Perdas”), incorridos pela Parte Indenizada da Apple e resultantes ou relacionados a qualquer um dos seguintes: (i) seu uso do recurso Verificar com Carteira na Web, incluindo, entre outros, quaisquer Transações Não Autorizadas; (ii) um Incidente de Segurança; (iii) sua violação da Cláusula 3.2 (Certificados Digitais), (iv) sua violação da Lei Aplicável ou destes Termos e Condições; (v) sua negligência ou má conduta intencional; ou (vi) o uso permitido pela Apple de suas Marcas e outros materiais que você fornece à Apple ou suas Afiliadas sob estes Termos e Condições. A Apple reserva para si o direito, às suas custas, de defender exclusivamente (incluindo ao assumir a defesa exclusiva) e controlar qualquer assunto pelo qual você deva indenizar à Apple em virtude desta Cláusula 9 (Indenização), e você aceita cooperar com a defesa da Apple diante dessas reclamações.

10. Limitação de Responsabilidade; Avisos de Isenção

10.1 Verificações de Transação

Você (e não a Apple) será a única responsável por verificar a validade das Transações aceitas por meio do recurso Verificar com Carteira na Web. A Apple não é responsável por verificar tais Transações e não será responsável por sua falha em verificar a validade de tais Transações.

10.2 Inexistência de Responsabilidade da Apple por Erros ou Transações Não Autorizadas

A Apple não será responsável em circunstância alguma por qualquer Transação Não Autorizada ou Transações com erros.

10.3 Inexistência de Suporte ou Manutenção

A Apple não é obrigada a fornecer manutenção, suporte técnico ou outro suporte relacionado. A Apple não garante o tempo de ativação, a disponibilidade, a precisão, a integridade, a confiabilidade ou a pontualidade de quaisquer dados ou informações exibidos em relação ao recurso Verificar com Carteira na Web. Na medida em que você optar por usar o Verificar com Carteira na Web, você é responsável por confiar em tais dados ou informações. É de sua responsabilidade manter um backup alternativo apropriado de todo o conteúdo, informações e dados, incluindo, entre outros, qualquer conteúdo que você possa fornecer à Apple associado ao uso do Verificar com Carteira na Web.

10.4 Inexistência de Garantia

O recurso Verificar com Carteira na Web pode conter imprecisões ou erros capazes de causar falhas ou perda de dados e pode estar incompleto. A Apple e seus licenciadores reservam para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso ao Verificar com Carteira na Web (ou qualquer parte deles) a qualquer momento, sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância a Apple ou seus licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso ao recurso Verificar com Carteira na Web (ou qualquer parte dele). A Apple ou seus licenciadores também podem impor limites de uso ou acesso ao Verificar com Carteira na Web (ou qualquer parte dele) ou podem remover o Verificar com Carteira na Web (ou qualquer parte dele) por períodos indefinidos ou cancelar o recurso Verificar com Carteira na Web (ou qualquer parte dele) a qualquer momento e em qualquer caso e sem aviso prévio ou responsabilidade. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E QUE TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO, PRECISÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS É SUA RESPONSABILIDADE. O RECURSO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”, COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E A APPLE E AS AFILIADAS E AGENTES DA APPLE (COLETIVAMENTE REFERIDAS COMO “APPLE” PARA OS FINS DESTA CLÁUSULA 10.4 (SEM GARANTIA) E CLÁUSULA 10.5 (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE)) SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES COM RELAÇÃO AO VERIFICAR COM A CARTEIRA NA WEB, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, PRECISÃO, PONTUALIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO GARANTE CONTRA INTERFERÊNCIA EM SEU USO DO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB, QUE O VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB ATENDERÁ AOS REQUISITOS DA PARTE CONFIÁVEL QUALIFICADA, QUE A OPERAÇÃO DO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB SERÁ ININTERRUPTA, ADEQUADA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, QUE DEFEITOS OU ERROS NO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE O VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB SERÁ COMPATÍVEL COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SOFTWARES DA APPLE OU QUALQUER SOFTWARE, APLICATIVO OU SERVIÇO DE TERCEIROS, OU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA POR MEIO DO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. VOCÊ RECONHECE QUE O RECURSO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB NÃO SE DESTINA NEM É ADEQUADO PARA USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE ERROS, ATRASOS, FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES POR OU ATRAVÉS DO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB PODEM LEVAR À MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, MATERIAIS OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, SUPORTE DE VIDA OU SISTEMAS DE ARMAS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CRIARÃO UMA GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES. CASO O RECURSO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB SE MOSTRE DEFEITUOSO, VOCÊ ASSUME O CUSTO INTEGRAL DE TODO O SERVIÇO, REPARO OU CORREÇÃO NECESSÁRIOS.

10.5 Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS, OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, O SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O RECURSO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA, SEJA NOS TERMOS TEORIA CONTRATUAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU DE OUTRA FORMA, E NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante você nos termos destes Termos e Condições por todos os danos (exceto conforme possa ser exigido pelas Leis Aplicáveis em casos envolvendo danos pessoais) ultrapassará a quantia de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

11. Termos Legais Gerais

11.1 Processamento de Dados

Para testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, você reconhece que a Apple e suas Afiliadas e Agentes podem realizar o Processamento de Dados de diagnóstico, informações técnicas, de uso e relacionadas ao seu uso do Verificar com Carteira na Web de uma forma que não identifique você pessoalmente. Ao acessar ou usar o recurso Verificar com Carteira na Web, você reconhece e concorda que a Apple e suas Afiliadas e Agentes têm sua permissão para Processar Dados de toda e qualquer informação fornecida e usá-la conforme estabelecido nesta Cláusula 11.1 (Processamento de Dados). Além disso, você concorda que a Apple poderá compartilhar registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso (excluindo informações de identificação pessoal) com parceiros e desenvolvedores terceirizados para que aprimorem seus produtos e serviços que funcionam nos produtos da marca Apple ou de maneira relacionada a eles. A coleta e o uso de informações relacionadas a pessoas físicas identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”) pela Apple são regidos pela Política de Privacidade da Apple, disponível em https://www.apple.com/br/legal/privacy/, incorporada por referência a estes Termos e Condições. Ao usar esses recursos, você concorda e consente com o Processamento de Dados pela Apple e suas Afiliadas e agentes de todas as informações anteriores, para fornecer o recurso Verificar com Carteira na Web.

Você reconhece e concorda que qualquer Processamento de Dados Pessoais por você associados ao uso do Verificar com Carteira na Web será feito para seu próprio benefício e em seu próprio nome, e não em nome ou benefício da Apple, e você será o único responsável por suas atividades de Processamento de Dados. Você reconhece ainda que a Apple não determina a finalidade e os meios de Processamento de Dados Pessoais em relação ao uso do recurso Verificar com Carteira na Web, que são determinados por você exclusivamente em sua própria capacidade independente.

11.2 Prestadores de Serviços Terceirizados

Você tem permissão para empregar ou contratar um terceiro (“Provedor de Serviços”) para auxiliar você no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos e Condições, desde que tal desempenho do Provedor de Serviços seja executado exclusivamente em seu nome e apenas de acordo com estes Termos e Condições. Você concorda em ter um contrato vinculativo por escrito com seu Provedor de Serviços com termos pelo menos tão restritivos e protetores dos Dados da Apple e do recurso Verificar com Carteira na Web quanto os estabelecidos neste documento. Quaisquer ações realizadas por tal Provedor de Serviços em relação ao cumprimento de suas obrigações sob estes Termos e Condições serão consideradas tomadas por você, e você (além do Provedor de Serviços) será responsável perante a Apple por todas essas ações (ou quaisquer omissões). Caso quaisquer ações ou omissões do Prestador de Serviços constituam uma violação deste destes Termos e condições ou cause danos, a Apple reserva para si o direito de exigir que você interrompa o uso desse Prestador de Serviços.

11.3 Desenvolvimento Independente

Nenhuma disposição destes Termos e Condições prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias com funções iguais ou semelhantes ou que de outra maneira concorram com os Apps para Aparelhos Móveis Aprovados ou quaisquer outros produtos, serviços ou tecnologias que você possa desenvolver, produzir, usar, comercializar ou distribuir. Estes Termos e Condições não serão interpretados como criando qualquer relacionamento de agência, ou uma parceria, joint venture, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre você e a Apple, e você não representará o contrário, seja expressamente, por implicação, aparência ou de outra forma. Estes Termos e Condições não beneficiam terceiros.

11.4 Atribuição

Estes Termos e Condições não poderão ser cedidos, e nenhuma de suas obrigações previstas nestes Termos e Condições poderá ser delegada, total ou parcialmente, por você por força de lei, incorporação ou outros meios sem o prévio consentimento expresso e por escrito da Apple, sendo qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento nula e sem efeito.

11.5 Avisos

Os avisos relacionados a este Contrato serão feitos por escrito. Os avisos serão considerados dados pela Apple quando enviados a você no endereço de e-mail ou endereço de correspondência que você forneceu durante o processo de inscrição do recurso Verificar com Carteira na Web. Todos os avisos à Apple relacionados a este Contrato serão considerados enviados (i) quando entregues pessoalmente, (ii) três dias úteis após terem sido enviados por serviço de entrega expressa com aviso de recebimento por escrito e (iii) cinco dias úteis após terem sido enviados por carta prioritária ou registrada, com porte pago, para Apple Inc., One Apple Park Way, Cupertino, California, 95014. Você consente em receber avisos por e-mail e concorda que qualquer aviso que a Apple enviar a você eletronicamente atenderá a quaisquer requisitos de comunicação legal. Uma parte pode mudar seu endereço de e-mail ou correspondência por meio de um aviso por escrito à outra parte.

11.6 Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inexequível por um tribunal de jurisdição competente por qualquer motivo, o restante destes Termos e Condições continuará em pleno vigor e efeito na medida máxima permitida pela Lei Aplicável.

11.7 Renúncia

A incapacidade da Apple de fazer cumprir qualquer disposição destes Termos e Condições não será considerada uma renúncia a futuro cumprimento dessa ou de outra disposição.

11.8 Interpretação

Quaisquer leis ou regulamentos que determinem que o idioma de um contrato será interpretado contra o redator não se aplicarão a estes Termos e Condições. Os títulos das cláusulas são somente para conveniência e não devem ser considerados na interpretação destes Termos e Condições.

11.9 Alterações Nestes Termos e Condições

A Apple pode modificar ou alterar estes Termos e Condições periodicamente, a seu critério exclusivo. A Apple notificará você sobre quaisquer alterações a estes Termos e Condições de acordo com a Cláusula 11.5 (Avisos). Sujeito à Lei Aplicável, seu uso continuado do Verificar com Carteira na Web após tal aviso será considerado como sua aceitação de tal versão modificada destes Termos e Condições.

11.10 Solução de Controvérsias; Leis Aplicáveis

Estes Termos e Condições, bem como quaisquer obrigações não contratuais e as relações entre as partes decorrentes destes Termos e Condições ou em conexão com eles, serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem considerar os princípios de escolha da lei. Qualquer ação ou processo entre as partes relacionados a estes Termos e Condições ocorrerá no Condado de Santa Clara, no Estado da Califórnia. As partes aqui mencionadas renunciam a qualquer oposição a jurisdição ou local em qualquer tribunal localizado no Condado de Santa Clara, no Estado da Califórnia. Estes Termos e Condições não serão regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída.

11.11 Contrato Integral

Estes Termos e Condições, assim como todos os Apêndices anexados neste documento, constituem o contrato integral entre as partes com relação ao seu uso do recurso Verificar com Carteira na Web, e substitui quaisquer acordos, negociações, representações e promessas anteriores ou inconsistentes, escritos ou orais com relação ao assunto aqui tratado. Nenhuma das partes será responsável por quaisquer representações ou promessas em conexão a estes Termos e Condições ou ao assunto em questão não expressamente mencionados nestes Termos e Condições.

12. Definições

Sempre que estiverem com as iniciais em maiúsculas nestes Termos e Condições:

• “Afiliada” significa, em relação a qualquer Pessoa, outra Pessoa que controla, é controlada por, ou está sob controle comum dessa primeira Pessoa. Conforme usado nesta definição, o termo “controle” significa a posse, direta ou indiretamente, do poder de dirigir ou causar a direção do gerenciamento e das políticas de uma Pessoa, seja por meio da propriedade de títulos com direito a voto, por contrato ou de outra forma. Para evitar dúvidas, mas sem caráter de limitação, a propriedade direta e indireta de mais de 50% de: (i) os títulos com direito a voto; ou (ii) um interesse nos ativos, lucros ou ganhos de uma Pessoa, será considerado como constituindo “controle” da Pessoa. O termo “controlado” tem os significados correlativos.
  
• “Informações Confidenciais da Apple” têm o significado definido na Cláusula 4.1 (Informações Consideradas como Confidenciais da Apple).
  
• “Parte Indenizada da Apple” tem o significado definido na Cláusula 9 (Indenização).
  
• “Marca da Apple” significa qualquer Marca, registrada ou não, direta ou indiretamente de propriedade ou licenciada da Apple e das Afiliadas da Apple em qualquer parte do mundo, incluindo, entre outras, cada uma das Marcas relacionadas em https://www.apple.com/legal/intellectual-property/trademark/appletmlist.html . Essa lista pode ser alterada periodicamente pela Apple.
  
• “Métricas da Apple” significa qualquer métrica em relação ao uso, desempenho e informações de transações de Verificar com Carteira na Web em qualquer formato ou contexto, incluindo dados agregados ou segmentados dos quais as métricas em relação a Verificar com Carteira na Web possam ser razoavelmente inferidas.
  
• “Tecnologia Apple” significa a Tecnologia (e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados) que a Apple ou qualquer Afiliada da Apple tenha tido, concebido, colocado em prática, elaborado ou de outro modo descoberto, criado ou desenvolvido antes ou depois da Data de Vigência (o anteriormente exposto ocorre de maneira separada e independente de você e suas Afiliadas).
  
• “Lei Aplicável” significa todas as leis (incluindo o direito consuetudinário), códigos, estatutos, regras, regulamentos, padrões publicados, licenças/permissões, sentenças ou julgamentos, mandados, processo cautelar ou resoluções, boletins regulatórios publicados ou ordens ou decretos de qualquer Autoridade Governamental que possam ser alterados e colocados em vigência periodicamente, em relação ao objeto destes Termos e Condições e que se aplicam a ou estão vinculados a você ou à Apple na jurisdição aplicável no Território, incluindo, entre outras, todas as leis relacionadas à proteção de Dados Pessoais.
  
• “Processamento de Dados” significa uma operação ou conjunto de operações realizadas em dados, incluindo Dados Pessoais, como coleta, uso, acesso, análise, manutenção, transmissão, divulgação ou exclusão.
  
• “Data de Vigência” significa a data em que você aceita estes Termos e Condições.
  
• “Aparelho Qualificado” significa qualquer iPhone ou aparelho de terceiros que possa armazenar um Documento de Identidade Qualificado.
  
• “Documento de Identidade Qualificado” significa qualquer Documento de Identificação que esteja de acordo com as Especificações.
  
• “Explorar” significa desenvolver, projetar, fazer, ter feito, usar, praticar, licenciar, sublicenciar (por meio de vários níveis), vender, oferecer para vender, importar, exportar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir, executar, transmitir, distribuir, disponibilizar ou acessível, descartar e explorar de outra forma.
  
• “Autoridade Governamental” significa qualquer governo nacional ou estrangeiro, federal, estadual, provincial, municipal ou local, qualquer subdivisão política do mesmo e qualquer entidade exercendo funções executivas, legislativas, judiciais, regulatórias ou administrativas do governo ou pertencentes ao governo, independentemente da forma, incluindo qualquer agência, bureau, corte, tribunal ou outra instrumentação em relação ao Verificar com Carteira na Web, a você ou à Apple, ou a qualquer uma das respectivas Afiliadas.
  
• “Verificar com Carteira na Web” significa a plataforma de identidade digital que utiliza a Tecnologia Apple para permitir que você aceite o ID Provisionado de um Usuário para verificar a idade e/ou identidade desse Usuário.
  
• “Dados de Verificar com Carteira na Web” significa quaisquer dados relacionados a um indivíduo identificado ou identificável ou que estejam vinculados ou sejam vinculáveis a ele, que sejam obtidos por meio de, coletados por meio de, relacionados ou derivados do uso do recurso Verificar com Carteira na Web, incluindo quaisquer dados relacionados a um indivíduo identificado ou identificável ou que estejam vinculados ou sejam vinculáveis a ele.
  
• “Feedback do Verificar com Carteira na Web” tem o significado definido na Cláusula 4.3 (Feedback do Verificar com Carteira na Web).
  
• “Documento de Identidade” significa qualquer documento de identidade emitido pelo estado ou pelo governo (por exemplo, carteira de motorista).
  
• “Perdas” tem o significado definido na Cláusula 9 (Indenização).
  
• “Marcas” são todas as marcas comerciais, marcas de serviço, imagens comerciais, nomes comerciais, logotipos, “taglines”, slogans, nomes de produto e qualquer outro direito de propriedade intelectual registrado ou não registrado em qualquer parte do mundo.
  
• “Pessoa” significa qualquer pessoa, corporação, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade, firma, joint venture, associação, fideicomisso, organização não incorporada, Autoridade Governamental ou outra entidade.
  
• “Dados Pessoais” têm o significado definido na Cláusula 11.1 (Processamento de Dados).
  
• “ID Provisionado” significa qualquer Documento de Identidade Qualificado que tenha sido fornecido a um Aparelho Qualificado.
  
• “Incidente de Segurança” significa qualquer roubo, perda, acesso não autorizado, uso ou divulgação real ou razoavelmente suspeita de Dados do Verificar com Carteira na Web, ou que tenha ligação com o Verificar com Carteira na Web ou seu site.
  
• “Especificações” são todas as especificações, documentação, diretrizes e requisitos associados ao recurso Verificar com Carteira na Web, incluindo, entre outras, as diretrizes de implementação e operação do Verificar com Carteira na Web, fornecidas ou disponibilizadas pela Apple para você, da mesma maneira em que são atualizadas ou complementadas periodicamente pela Apple.
  
• “Tecnologia” significa qualquer informação, ideia, “know how”, designs, desenhos ou esquemas, especificações, programas de software (incluindo códigos de objeto e códigos-fonte), manuais e outras documentações, dados, bancos de dados, processos (incluindo processos técnicos e comerciais) ou métodos (incluindo métodos de operação e de produção).
  
• “Vigência” tem o significado definido na Cláusula 7.1 (Vigência).
  
• “Território” significa o país, território ou região em que você tem permissão pela Apple para usar o recurso Verificar com Carteira na Web.
  
• “Transação” significa qualquer transação usando o ID Provisionado de um Usuário para verificar a idade e/ou identidade desse Usuário.
  
• “Transação Não Autorizada” significa qualquer Transação conduzida por uma Pessoa que não esteja autorizada a conduzir uma Transação, incluindo qualquer Transação fraudulenta.
  
• “Usuário” significa qualquer Pessoa física com um Documento de Identificação Estadual válido que tenha um ID Provisionado.

Apêndice A

TERMOS DE USO DO VERIFICAR COM CARTEIRA NA WEB

Introdução

Estes Termos de Uso do Certificado do Verificar com Carteira na Web (“Termos de Uso”) descrevem suas obrigações em relação à aplicação e gerenciamento do Certificado do recurso Verificar com Carteira na Web, emitido pela Apple CA para você. A Apple reserva para si o direito, a seu exclusivo critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso, a qualquer momento. Sua aplicação contínua e gerenciamento de Certificados após as alterações significarão que você aceita e concorda com as alterações. Termos e condições adicionais, incluindo aqueles estabelecidos nos Certificados CA e outros termos de serviço e produto, podem ser aplicáveis a você, sendo que todos esses termos são incorporados a estes Termos de Uso por esta referência. Você concorda em cumprir esses outros termos e condições. Caso haja um conflito entre estes Termos de Uso e os termos e condições adicionais, os últimos termos prevalecerão em relação à aplicação e a sua aplicação e gerenciamento dos Certificados.

Estes Termos de Uso se aplicam à emissão de todos os Certificados emitidos a você durante o Período de Validade do Certificado (definido abaixo).

Definições

As definições na Política de Certificação da Apple são incluídas por referência. A Política de Certificação da Apple e a Declaração de Práticas do Certificado de Integração de Aplicativos da Apple podem ser encontradas em https://www.apple.com/certificateauthority. Salvo definição contrária nestes Termos de Uso, todos os termos em maiúsculas usados nestes Termos de Uso têm os significados atribuídos a eles na Política de Certificação da Apple. 

Prazo

O prazo de cada Solicitação de Certificado se estende por todo o Período de Validade do Certificado (o “Prazo do Certificado”).

Suas Obrigações, Representações e Garantias

Você é o único responsável por qualquer informação fornecida como parte de uma Solicitação de Certificado e por todas as transações que usam sua Chave Privada, independentemente de tal uso ter sido autorizado. Você tem obrigação de notificar a Apple caso ocorra uma alteração que possa afetar o status do Certificado ou se acreditar que as informações do Certificado ou a Chave Privada foram comprometidas ou não são mais válidas ou seguras. 

Você deverá:

1. Gerar e proteger as Chaves Privadas de forma segura contra comprometimento; 
2. Fornecer informações precisas e completas ao integrar o recurso Verificar com Carteira na Web;
3. Garantir que as informações fornecidas durante a integração permaneçam completas e precisas durante o uso de Verificar com Carteira na Web; 
4. Solicitar prontamente a revogação do Certificado, parar de usar o Certificado e sua Chave Privada associada e notificar a Apple CA caso haja algum uso indevido ou comprometimento real ou suspeito da Chave Privada associada à Chave Pública incluída no Certificado;
5. Solicitar prontamente a revogação do Certificado, ou uma ação equivalente para Certificados, e cessar o uso do Certificado, caso alguma informação no Certificado esteja ou se torne incorreta ou imprecisa;
6. Usar o Certificado apenas para fins autorizados e legais, de acordo com a finalidade do Certificado, a Política de Certificação da Apple, a Declaração de Práticas de Certificação de Integração de Aplicativos da Apple e estes Termos de Uso; 
7. Interromper prontamente o uso do Certificado e a Chave Privada relacionada após a expiração do Certificado;
8. Reconhecer e aceitar que a Apple tem o direito de encerrar seu acesso ao recurso Verificar com Carteira na Web imediatamente se:
   1. Você violar estes Termos de Uso; ou
   2. A Autoridade de Certificação precisar cessar as operações devido a obrigações sob a Política de Certificação da Apple; e 
9. Responder imediatamente às instruções da Apple sobre qualquer Comprometimento de Chave ou uso indevido ou suspeita de uso indevido de um Certificado. 
   

Obrigações, Representações e Garantias da Apple 

Exceto quando expresso explicitamente na Declaração de Práticas de Certificação de Integração de Aplicativos da Apple, a Apple não faz nenhuma representação em relação aos seus produtos ou serviços. Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, a Apple se isenta de quaisquer garantias, incluindo qualquer garantia de comercialização ou adequação a uma finalidade específica. A Apple garante a você que: 

1. Está em conformidade, em todos os aspectos materiais, com a Política de Certificação da Apple e a Declaração de Práticas de Certificação de Integração de Aplicativos da Apple, e todas as leis e regulamentos aplicáveis; e
2. Publica e atualiza as respostas de CRLs e OCSP regularmente de acordo com a Política de Certificação da Apple.
   

Outras Disposições

Estes Termos de Uso constituem o entendimento e contrato integral e completo das partes no que diz respeito ao objeto deste documento (ou seja, Suas obrigações em relação à aplicação e gerenciamento de Certificados, emitidos pela Apple para você) e substituem todos os entendimentos e acordos anteriores relacionados a tal assunto. A falha da Apple em insistir ou impor o desempenho estrito destes Termos de Uso não deve ser interpretada como uma renúncia pela Apple de qualquer disposição ou qualquer direito que tenha de fazer cumprir estes Termos de Uso, nem qualquer curso de conduta entre a Apple e você ou qualquer outra parte deve ser considerado para modificar qualquer disposição destes Termos de Uso. A interpretação destes Termos de Uso não deve concluir que estes conferem direitos ou indenizações a terceiros.