IMPORTANTE: LEIA

Ao usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, você concorda em ficar vinculado aos seguintes Termos e Condições da Plataforma Tap to Pay no iPhone ("Termos e Condições"), que incluem seu consentimento para receber todas as comunicações relacionadas ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone eletronicamente. Todos os termos com as iniciais maiúsculas não definidos aqui têm os significados dados a eles na Cláusula 13 (Definições) abaixo.

Termos e Condições da Plataforma Tap to Pay no iPhone

Estes Termos e Condições são um acordo legal entre você ("você" ou "seu") e a Apple Payments Services LLC ("Apple") que rege o uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone para realizar Transações em todos os seus Dispositivos Habilitados. Se você não concorda ou não pode concordar com estes Termos e Condições, você não deve usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone. Quando você concordar com estes Termos e Condições, fará isso em seu próprio nome e/ou em nome de sua empresa, organização, instituição ou agência, repartição ou departamento do governo federal, estadual ou local, como seu representante legal autorizado.

1. Plataforma Tap to Pay no iPhone

1.1 Em geral

A Plataforma Tap to Pay no iPhone permitirá que você use seus Aparelhos Ativados para realizar Transações por meio do seu PSP ao tocar nas carteiras digitais (por exemplo, Apple Pay) ou nos cartões compatíveis com recurso de pagamento por aproximação de seus clientes ou em seus Aparelhos Ativados.

A Plataforma Tap to Pay no iPhone pode estar disponível somente em alguns idiomas e regiões, que selecionam PSPs e Redes de Pagamento. Os recursos podem variar por região, PSP e Rede de Pagamento. A Apple não garante que a Plataforma Tap to Pay no iPhone será apropriada, precisa ou disponível para uso em qualquer local ou produto específico.

1.2 Qualificação

Você pode usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone somente para realizar Transações que sirvam a fins de boa-fé, legais e comerciais e não para fins pessoais, familiares ou domésticos. Para usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, você deve: (i) ser um Comerciante Qualificado; e (ii) concordar com estes Termos e Condições.

A Apple pode se recusar a ativar e desativar qualquer um dos seus Produtos Apple Qualificados como um Aparelho Ativado por qualquer motivo, incluindo, entre outros, se você não for um Comerciante Qualificado ou não estiver em conformidade com estes Termos e Condições ou quaisquer outros termos e condições entre você e a Apple. Aparelhos Ativados podem estar sujeitos a outras restrições impostas periodicamente pela Apple.

1.3 Propriedade

A Apple mantém todos os direitos, título e interesse em relação à Tecnologia Apple. Você concorda em cooperar com a Apple para manter a propriedade da Apple da Tecnologia Apple. Na medida em que você tomar conhecimento de quaisquer reclamações relacionadas à Tecnologia Apple, você concorda em fazer esforços razoáveis para notificar prontamente tais reivindicações à Apple. Você concorda em reter e reproduzir integralmente o copyright da Apple, isenções de responsabilidade e outras notificações exclusivas (conforme aparecerem nas Especificações fornecidas) em todas as cópias das Especificações que você tem permissão de fazer nestes Termos de Serviço. Todos os direitos e licenças não expressamente garantidos nestes Termos e Condições são reservados e nenhum outro direito, licença ou imunidade, expressos ou implícitos, são concedidos pela Apple por implicação, embargo ou outros.

1.4 Restrições de Uso

Você concorda em não explorar e não permitir que outros explorem a Plataforma Tap to Pay no iPhone para qualquer finalidade não expressamente permitida sob estes Termos e Condições, incluindo, entre outras, a transgressão, sobrecarga da rede ou ao captar ou utilizar de maneira indevida os dados fornecidos pela Plataforma Tap to Pay no iPhone.

Você concorda em não usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone para realizar Transações Proibidas ou para fins ilegais ou fraudulentos e reconhece que a realização de qualquer Transação Proibida pode resultar na perda de seu status como Comerciante Qualificado (inclusive como resultado de uma mudança em seu status de boa reputação com a Apple), suspensão do seu direito de usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone ou rescisão destes Termos e Condições pela Apple.

Você concorda em não interferir ou prejudicar a Plataforma Tap to Pay no iPhone (incluindo o acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone através de qualquer meio automatizado) ou quaisquer servidores ou redes conectadas ao serviço, ou quaisquer políticas, requisitos ou regulações das redes conectadas à Plataforma Tap to Pay no iPhone.

Você concorda em não criar ou tentar criar um serviço substituto ou similar através do uso ou acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone.

Você concorda em não vender o acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone, tomar qualquer ação para desencorajar os clientes de realizar Transações ou executar qualquer outra ação que, de outra forma, coloque as Transações em desvantagem em relação às transações de pagamento realizadas usando outros métodos.

Você concorda em acessar a Plataforma Tap to Pay no iPhone apenas por meio de um App para Aparelho Móvel de softPOS e apenas para uso em Aparelhos Ativados de acordo com as Especificações e estes Termos e Condições.

Na medida em que você acessa ou recebe o Tap to Pay nos Dados do Titular do Cartão no iPhone, você concorda em usar o Tap to Pay nos Dados do Titular do Cartão no iPhone apenas para permitir o processamento da Transação correspondente de acordo com a Lei Aplicável.

Se você violar suas obrigações previstas nestes Termos e Condições, incluindo qualquer uma das restrições ou requisitos acima, você poderá estar sujeito a um processo por perdas e danos.

1.5 Atualizações

A Apple poderá, sem prévio aviso a você, mas sem obrigação (expressa ou implícita), estender, aprimorar, atualizar ou modificar a Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte dela), incluindo remover qualquer recurso ou funcionalidade da mesma. Se qualquer uma dessas alterações for feita pela Apple, estes Termos e Condições regerão tais alterações. Você reconhece e concorda que tais atualizações podem afetar sua capacidade de usar, acessar ou interagir com a Plataforma Tap to Pay no iPhone.

2. Relacionamento da Apple com Você

A Plataforma Tap to Pay no iPhone permite que você realize Transações usando seu Aparelho Ativado; no entanto, a Apple não processa transações de pagamento ou outras transações sem pagamento (como cobranças de recompensas e resgates), e a Apple não recebe, mantém ou transfere seus fundos ou tem qualquer outro controle sobre pagamentos, devoluções, reembolsos, recompensas, valor, descontos, acesso ou outra atividade comercial que possa surgir do seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone.

Você concorda que todas as informações fornecidas por você à Apple, em conexão com o uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone, serão atuais, verdadeiras, precisas, suportáveis e completas. Além disso, Você concorda que a Apple poderá compartilhar tais informações (incluindo endereço de e-mail e endereço para correspondência) com terceiros que precisarem ter conhecimento delas para os fins relacionados (por exemplo, questões de propriedade intelectual, consultas de atendimento ao cliente, etc.).

Para quaisquer problemas ou dúvidas sobre o uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone, entre em contato com a Apple em tap-to-pay-support@apple.com. 

3. A Relação do PSP com Você

Você sempre será parte de um Contrato PSP com um PSP autorizado pela Apple para apoiar comerciantes usando a Plataforma Tap to Pay no iPhone. Os termos do seu Contrato PSP regerão o uso da sua Conta PSP e seu uso em conexão com a Plataforma Tap to Pay no iPhone.

Seu PSP será o único responsável por estabelecer e gerenciar o relacionamento com você em relação à sua Conta PSP, incluindo, entre outros: (i) fazer sua introdução e subscrever você (p. ex., conhecer o seu cliente e fazer outras verificações contra lavagem de dinheiro); e (ii) fornecer todos os Serviços PSP a você. Se o seu PSP não for mais autorizado pela Apple, ou estiver violando ou não for mais parte de um contrato com a Apple por meio do qual ele usa a Plataforma Tap to Pay no iPhone para fornecer os Serviços PSP a você, a Apple pode exigir que você firme um Contrato PSP com outro PSP para continuar usando a Plataforma Tap to Pay no iPhone. 

Você declara e garante à Apple que autorizou seu PSP a fornecer à Apple e suas Afiliadas dados relacionados ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone, incluindo, sem limitações, informações sobre sua Conta PSP (tais divulgações aqui referidas como "Divulgações de Comerciante"). Na medida em que as Divulgações de Comerciante tenham quaisquer Dados Pessoais, a Apple processará tais informações exclusivamente de acordo com as instruções documentadas do seu PSP. Por meio desde documento, Você concede à Apple e suas Afiliadas o direito e a licença de usar quaisquer Divulgações de Comerciante para: (i) os fins de a Apple cumprir suas obrigações e exercer seus direitos sob estes Termos e Condições e melhorar a Plataforma Tap to Pay no iPhone; e (ii) quaisquer outros fins não proibidos pela Legislação Aplicável.

Para todas as contestações ou dúvidas sobre os Serviços PSP, sua Conta PSP ou atividade comercial associada, entre em contato com seu PSP ou com o provedor do seu softPOS Mobile App (App para Aparelhos Móveis de softPOS).

4. Segurança; Aparelhos Perdidos ou Desativados

Fornecer sua senha do Aparelho Ativado a terceiros ou permitir que um terceiro ative o Face ID ou adicione sua impressão digital para usar o Touch ID pode resultar em sua capacidade de realizar transações usando a Plataforma Tap to Pay no iPhone no seu Aparelho Ativado. Você é exclusivamente responsável por manter a segurança de seu Aparelho Ativado e da respectiva senha.

Se o Aparelho Ativado for perdido ou roubado e você tiver o recurso Buscar iPhone ativado, você concorda em tentar minimizar o risco de acesso não autorizado ao Aparelho Ativado colocando-o no "Modo Perdido". Você também concorda em tentar apagar o Aparelho Ativado através da sua conta do iCloud.

Você pode precisar ativar outras medidas de segurança para acessar recursos específicos da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Se depois você remover essas medidas de segurança, talvez não consiga continuar acessando recursos específicos da Plataforma Tap to Pay no iPhone.

No entanto, você concorda em cooperar com seu PSP para impedir Transações Não Autorizadas e resolver erros em sua Conta de PSP.

Se você denunciar ou a Apple suspeitar de atividade fraudulenta ou abusiva, você concorda em cooperar com a Apple em qualquer investigação e usar quaisquer medidas de prevenção de fraudes que a Apple prescreva.

5. Confidencialidade

5.1 Informações Consideradas como Confidenciais da Apple

Você concorda que as Métricas da Apple e quaisquer e todas as informações relacionadas à Plataforma Tap to Pay no iPhone que tenham sido obtidas, geradas ou criadas em nome por ou em nome da Apple serão consideradas “Informações Confidenciais da Apple”. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão: (i) informações que geralmente e legitimamente estão disponíveis para o público sem falha ou violação de sua parte; (ii) informações que geralmente são disponibilizadas ao público pela Apple; (iii) informações desenvolvidas de forma independente por você sem o uso de qualquer Informação Confidencial da Apple; ou (iv) informações obtidas por direito de um terceiro que tinha o direito de transferi-las ou divulgá-las a você sem limitação.

5.2 Obrigações Relacionadas às Informações Confidenciais da Apple

Você concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que aplica para proteger Suas informações confidenciais de importância semelhante, mas não menos do que um grau razoável de cuidado. Você concorda em usar as Informações Confidenciais da Apple exclusivamente para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações de acordo com estes Termos e Condições e concorda em não usar as Informações Confidenciais da Apple para qualquer outra finalidade, inclusive para seu próprio benefício ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple. Você também concorda em não divulgar ou disseminar Informações Confidenciais da Apple, incluindo Métricas da Apple que não mencionem especificamente a Plataforma Tap to Pay no iPhone, mas permitem que os destinatários inferir razoavelmente as Informações Confidenciais da Apple de tais Métricas da Apple, para qualquer outra pessoa que não seja: (i) seus funcionários e contratados, que precisam saber e que estão vinculados por um contrato por escrito que proíbe o uso ou a divulgação não autorizada das Informações Confidenciais da Apple; ou (ii) exceto conforme acordado ou permitido por escrito pela Apple. Você poderá divulgar Informações Confidenciais da Apple conforme exigido pela Lei Aplicável, desde que você tome as medidas necessárias para notificar a Apple sobre tal exigência antes de divulgar Informações Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja as Informações Confidenciais da Apple. Sem prejuízo do previamente exposto, você pode divulgar transações em geral de pagamento em aparelho móvel, compras e outras transações ou outras métricas que incorporem Métricas da Apple em que tais Métricas da Apple não estejam separadas ou identificadas e não possam ser facilmente discernidas ou inferidas das métricas compartilhadas por você. Você reconhece que os danos causados por divulgação inadequada de Informações Confidenciais da Apple poderão ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de buscar reparação equitativa, incluindo ordens judiciares e liminares, além de todos os outros recursos.

5.3 Comentários sobre Tap to Pay no iPhone

Não obstante qualquer disposição contrária nestes Termos e Condições, na medida em que você fornecer ou tiver fornecido ideias, solicitações, comentários, relatos, sugestões ou recomendações à Apple, por escrito, verbalmente, por demonstração ou de outra maneira, em relação às Informações Confidenciais da Apple ou à Plataforma Tap to Pay no iPhone (coletivamente, "Comentários sobre Tap to Pay no iPhone"), você, por meio deste documento, concede à Apple uma licença internacional exclusiva (inclusive em relação a você), totalmente paga, perpétua e irrevogável para explorar os Comentários sobre Tap to Pay no iPhone em relação aos produtos e serviços da Apple. Você concorda que estes Comentários sobre Tap to Pay no iPhone são voluntários.

6. Proteção de Dados e Violações de Segurança

Você: (i) fornecerá informações claras e completas aos seus clientes sobre o Processamento que você faz dos Dados Pessoais deles em relação ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone; (ii) tomará as medidas apropriadas para proteger os Dados Pessoais Processados relacionados ao uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone contra acesso, uso ou divulgação não autorizados; e (iii) cumprirá todas as Leis Aplicáveis em relação à privacidade e proteção de dados em relação ao Processamento de Dados Pessoais em relação ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Se você deixar de ter uma base legal válida para o Processamento de Dados Pessoais do cliente em relação ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone, você deve cessar imediatamente todo esse Processamento. Além disso, você implementará salvaguardas administrativas, técnicas e físicas projetadas para proteger contra ameaças ou perigos razoavelmente antecipados à segurança, integridade ou confidencialidade dos Dados Pessoais coletados, usados ou divulgados em conexão com o uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Ao descobrir uma violação real ou suspeita de suas medidas de segurança relacionadas a tais Dados Pessoais ou Informações Confidenciais da Apple (uma "Violação de Segurança"), você investigará, corrigirá e mitigará os efeitos da Violação de Segurança. No caso de processos legais, incluindo, entre outros, investigações ou litígios regulatórios, após ou resultantes de uma Violação de Segurança, você (a pedido da Apple) fornecerá à Apple assistência e suporte razoáveis para responder a tais processos.

7. Suas Marcas

7.1 Licença

Sujeito a estes Termos e Condições, por meio deste documento, você concede à Apple e suas Afiliadas (e seus agentes e contratados agindo em seu nome), durante o Prazo, uma licença pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível, mundial, livre de royalties, para usar, reproduzir e exibir suas Marcas da seguinte forma:

(i) em relação ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone;

(ii) no marketing, publicidade e promoção da disponibilidade da Plataforma Tap to Pay no iPhone em qualquer meio, incluindo o direito de usar, se aplicável, capturas de tela de seus Apps para Aparelhos Móveis de softPOS e imagens de suas Marcas, conforme podem ser usadas na Plataforma Tap to Pay no iPhone, incluindo, entre outros, o uso em materiais instrucionais, materiais de treinamento, materiais de marketing e publicidade padrão em qualquer meio; e

(iii) em uma lista divulgada publicamente dos participantes da Plataforma Tap to Pay no iPhone.

Você será responsável por adquirir todos os direitos necessários para a apresentação de qualquer uma de suas Marcas.

7.2 Direitos em Relação às Suas Marcas

Você deterá o direito, título e interesse em suas Marcas e todo o fundo de comércio associado. Toda a boa vontade decorrente do uso de suas Marcas pela Apple e suas Afiliadas será em seu benefício. A Apple e suas afiliadas não adotarão, usarão ou registrarão qualquer nome corporativo, nome comercial, marca registrada, nome de domínio, marca de serviço ou marca registrada que inclua ou incorpore qualquer uma de suas Marcas ou qualquer termo confusamente semelhante a qualquer uma de suas Marcas.

8. Vigência, Rescisão e Suspensão

8.1 Vigência

Estes Termos e Condições terão início na Data de Vigência, de acordo com a Cláusula 8.2 (Rescisão) (a "Vigência").

8.2 Rescisão

Qualquer uma das partes poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, em vigor mediante uma notificação de 30 (trinta) dias após notificação à outra Parte sobre sua intenção de rescindi-lo. 

8.3 Suspensão

A Apple pode suspender seu direito de usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, com efeito imediato após notificação a você, no caso de (i) sua violação destes Termos e Condições, (ii) suspensão de sua Conta PSP, (iii) fraude real ou suspeita com sua Conta PSP, (iv) suspensão ou rescisão da participação do seu PSP na Plataforma Tap to Pay no iPhone; (v) perda ou roubo do seu Aparelho Ativado; ou (vi) qualquer outro evento que a Apple determine razoavelmente pode comprometer a segurança da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Além disso, a Apple pode suspender seu direito de usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, a partir de trinta (30) dias após notificar você da intenção da Apple de suspendê-lo.

8.4 Rescisão ou Suspensão do Acordo de PSP

Em conexão com o exercício da Apple de quaisquer direitos de suspender o uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone ou rescindir estes Termos e Condições, você reconhece e concorda que a Apple pode solicitar que seu PSP suspenda ou encerre o Contrato PSP em relação à prestação de Serviços PSP em relação ao uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone.

8.5 Efeito da Rescisão

Exceto conforme expressamente permitido pela Apple, após a rescisão destes Termos e Condições, você cessará imediatamente todo o uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone e apagará e destruirá todas as cópias, completas ou parciais, de quaisquer Especificações em sua posse ou controle.

8.6 Permanência

Todos os termos e cláusulas destes Termos e Condições, incluindo quaisquer e todos anexos, apêndices, adendos, cronogramas e emendas sobre este assunto, os quais, por sua natureza, intencionam sobreviver a qualquer rescisão ou vencimento destes Termos e Condições, deverão ter sobrevida, incluindo as cláusulas das Seções 1.3 (Propriedade), 5 (Confidencialidade), 7.2 (Direitos em Relação às Suas Marcas), 8.5 (Efeito da Rescisão), 10 (Indenização), 11 (Limitação de Responsabilidade; Avisos de Isenção) e 12 (Termos Legais Gerais) destes Termos e Condições e esta Cláusula 8.6 (Permanência). A Apple não será responsável por compensação, indenização ou danos de qualquer tipo como resultado da rescisão destes Termos e Condições de acordo com seus termos, e a rescisão destes Termos e Condições ocorrerá sem prejuízo de qualquer outro direito ou solução que a Apple possa ter, agora ou no futuro.

9. Conformidade

Você cumprirá todas as regras e mandatos aplicáveis da Rede de Pagamento aplicáveis relacionados ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Você também concorda que a Plataforma Tap to Pay no iPhone não pode ser usada: (i) em qualquer país embargado pelos EUA; ou (ii) qualquer pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou na lista de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou qualquer outra lista de partes restritas. Ao utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, você declara e garante que não está situado em nenhum dos países ou listas descritas. Você também concorda que não usará a Plataforma Tap to Pay no iPhone para quaisquer fins proibidos pela Lei Aplicável, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, projeto, fabricação ou produção de armas nucleares, mísseis, químicas ou biológicas.

10. Indenização

Na medida permitida pela Lei Aplicável, você concorda em defender (a pedido da Apple), indenizar e isentar a Apple, seus diretores, executivos, funcionários, contratados independentes e agentes (cada uma "Parte Indenizada da Apple") de todas e quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, impostos, despesas e custos, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custos judiciais (coletivamente, "Perdas"), incorridos por uma Parte Indenizada da Apple e decorrentes ou relacionados a qualquer um dos seguintes: (i) seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone, incluindo, entre outras, quaisquer Transações Proibidas ou Transações Não Autorizadas, quaisquer reclamações de clientes relativas aos seus bens ou serviços e doações obtidas em conexão com o seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone, (ii) uma Violação de Segurança; (iii) sua violação da Lei Aplicável, regras ou mandatos aplicáveis da Rede de Pagamento, ou estes Termos e Condições; (iv) sua negligência ou má conduta intencional; ou (v) o uso permitido pela Apple de suas Marcas e outros materiais que você fornece à Apple ou suas Afiliadas sob estes Termos e Condições. A Apple reserva para si o direito, às suas custas, de defender exclusivamente (incluindo ao assumir a defesa exclusiva) e controlar qualquer assunto pelo qual você deva indenizar à Apple em virtude desta Cláusula 10 (Indenização), e você aceita cooperar com a defesa da Apple diante dessas reclamações.

11. Limitação de Responsabilidade; Avisos de Isenção

11.1 Verificações de Transação

Você ou, se for o caso, seu PSP (e não a Apple) será exclusivamente responsável por verificar a validade de Transações aceitas via Plataforma Tap to Pay no iPhone antes do fornecimento de quaisquer mercadorias ou serviços para o seu cliente. A Apple não é responsável por verificar tais Transações e não será responsável por sua falha ou do PSP em verificar a validade de tais Transações.

11.2 Inexistência de Responsabilidade da Apple por Erros ou Transações Não Autorizadas

A Apple não será responsável em circunstância alguma por qualquer Transação Não Autorizada ou Transações com erros.

11.3 Inexistência de Suporte ou Manutenção

A Apple não é obrigada a fornecer manutenção, suporte técnico ou outro suporte relacionado. A Apple não garante o tempo de ativação, a disponibilidade, a precisão, a integridade, a confiabilidade ou a pontualidade de qualquer dado ou informação exibidos em conexão com a Plataforma Tap to Pay no iPhone. Na medida em que você optar por usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, você é responsável por sua confiança em tais dados ou informações. É sua responsabilidade manter o backup alternativo apropriado de todo o conteúdo, informações e dados, incluindo, entre outros, qualquer conteúdo que você possa fornecer à Apple em relação ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone.

11.4 Inexistência de Responsabilidade da Apple por Aparelhos Ativos Perdidos ou Compartilhados ou Modificações Não Autorizadas à Tecnologia Apple

Você concorda que a Apple não tem qualquer responsabilidade se você perder ou compartilhar o acesso ao seu Aparelho Ativado. Você concorda que a Apple não terá qualquer responsabilidade se você fizer modificações não autorizadas na Tecnologia Apple, como desabilitar controles de hardware ou software (às vezes chamado de "jailbreaking"). Se você se envolver em jailbreak, seu Aparelho Ativado não será mais qualificado para acessar ou usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone. Você reconhece que o uso de um Aparelho Ativado modificado em conexão com a Plataforma Tap to Pay no iPhone é expressamente proibido, constitui uma violação destes Termos e Condições e é motivo para a Apple negar ou limitar seu acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone.

11.5 Inexistência de Responsabilidade da Apple por Serviços de PSP

Não obstante qualquer disposição em contrário nestes Termos e Condições, em circunstância alguma a Apple terá qualquer responsabilidade pelos Serviços de PSP ou por qualquer responsabilidade reservada ao seu PSP, como descrito na Cláusula 3 (A Relação do PSP com Você).

11.6 Inexistência de Garantia

A Plataforma Tap to Pay no iPhone poderá conter imprecisões ou erros que podem causar falhas ou perda de dados e poderão estar incompletos. A Apple e seus licenciadores reservam para si o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte dela) a qualquer momento, sem prévio aviso. Em nenhuma circunstância a Apple ou seus licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte dela). A Apple ou seus licenciantes também podem impor limites ao uso ou acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte dela) ou podem remover a Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte dela) por períodos de tempo indefinidos ou cancelar a Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte dela) a qualquer momento e em qualquer caso e sem aviso prévio ou responsabilidade. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE É DE SEU PRÓPRIO RISCO E QUE TODO O RISCO RELACIONADO À QUALIDADE, AO DESEMPENHO, À PRECISÃO E AO ESFORÇO É COM VOCÊ. A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE É FORNECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, E A APPLE E AS AFILIADAS E AGENTES DA APPLE (COLETIVAMENTE REFERIDAS COMO "APPLE" PARA OS FINS DESTA SEÇÃO 11.6 (SEM GARANTIA) E SEÇÃO 11.7 (LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE)) SE ISENTAM DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES COM RELAÇÃO À PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, PRECISÃO, PONTUALIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO GARANTE, INDEPENDENTE DO USUFRUTO COM A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE, QUE A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE ATENDA ÀS SUAS NECESSIDADES, QUE A OPERAÇÃO DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, QUE QUALQUER SERVIÇO CONTINUARÁ DISPONÍVEL, QUE OS DEFEITOS OU ERROS NA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE SERÃO CORRIGIDOS OU QUE A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONE COM QUALQUER SOFTWARE, APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS, OU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA POR MEIO DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. VOCÊ RECONHECE QUE A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE NÃO SE DESTINA OU É ADEQUADA PARA USO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES EM QUE ERROS, ATRASOS, FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES POR OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE PODEM LEVAR À MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, MATERIAIS OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, SUPORTE DE VIDA OU SISTEMAS DE ARMAS. NENHUMA INFORMAÇÃO OU AVISO ORAL OU ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CRIARÃO UMA GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DECLARADA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES. SE A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE ESTIVER COMPROVADAMENTE DEFEITUOSA, VOCÊ ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODOS OS SERVIÇOS, REPAROS OU CORREÇÕES NECESSÁRIOS.

11.7 Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUM CASO A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS, OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA, SEJA NOS TERMOS TEORIA CONTRATUAL, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS OU DE OUTRA FORMA, E NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER PROVIMENTO JUDICIAL. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante você nos termos destes Termos e Condições por todos os danos (exceto conforme possa ser exigido pelas Leis Aplicáveis em casos envolvendo danos pessoais) ultrapassará a quantia de US$ 50,00 (cinquenta dólares).

12. Termos Legais Gerais

12.1 Processamento de Dados

Para testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, você reconhece que a Apple e suas afiliadas e agentes podem estar processando informações diagnósticas, técnicas, de uso e relacionadas sobre o seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone de uma forma que não o identifique pessoalmente. Ao acessar ou usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, você reconhece e concorda que a Apple e suas Afiliadas e agentes têm sua permissão para processar todas e quaisquer informações e usá-las conforme estabelecido nesta Seção 12.1 (Processamento de Dados). Além disso, você concorda que a Apple poderá compartilhar os registros e informações técnicas, de diagnósticos e de uso (excluindo informações de identificação pessoal) com parceiros e desenvolvedores terceirizados para que aprimorem seus produtos e serviços que funcionam nos produtos da marca Apple ou de maneira relacionada a eles. O Processamento pela Apple de Dados Pessoais é regido pela Política de Privacidade da Apple, disponível em https://www.apple.com/br/legal/privacy/, que é incorporado por referência nestes Termos e Condições. Você pode encontrar informações detalhadas sobre os Dados Pessoais Processados como parte do seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone lendo os avisos de privacidade específicos do serviço relevantes, incluindo Sobre a Privacidade do Tap to Pay no iPhone, que podem ser acessados no seu Aparelho Ativado ou em https://www.apple.com/br/legal/privacy/data/.

12.2 Desenvolvimento Independente

Nenhuma disposição destes Termos e Condições prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias com funções iguais ou semelhantes ou que de outra maneira concorram com seus Apps para Aparelhos Móveis de softPOS ou quaisquer outros produtos, serviços ou tecnologias que você possa desenvolver, produzir, comercializar ou distribuir. Estes Termos e Condições não serão interpretados como criando qualquer relacionamento de agência, ou uma parceria, joint venture, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre você e a Apple, e você não representará o contrário, seja expressamente, por implicação, aparência ou de outra forma. Estes Termos e Condições não beneficiam terceiros.

12.3 Cessão

Estes Termos e Condições não poderão ser cedidos, e nenhuma de suas obrigações previstas nestes Termos e Condições poderá ser delegada, total ou parcialmente, por você por força de lei, incorporação ou outros meios sem o prévio consentimento expresso e por escrito da Apple, sendo qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento nula e sem efeito.

12.4 Notificações

Quaisquer notificações relacionadas a estes Termos e Condições deverão ser por escrito. As notificações serão consideradas entregues pela Apple quando enviadas a você, de acordo com os Termos de Comunicações Eletrônicas. Todos os avisos à Apple relacionados a estes Termos e Condições serão considerados enviados (i) quando entregues pessoalmente, (ii) três (3) dias úteis após terem sido enviados por serviço de entrega expressa com aviso de recebimento por escrito e (iii) cinco (5) dias úteis após terem sido enviados por carta prioritária ou registrada, com porte pago, para Apple Payments Services LLC, 6900 W. Parmer Lane, Office No. AC1-2225, Austin, Texas 78729, USA.

12.5 Independência das Cláusulas

Se um tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer cláusula destes Termos e Condições seja inexequível por qualquer motivo, essa cláusula destes Termos e Condições será aplicada na medida máxima permitida para fazer valer a intenção das partes, permanecendo o restante destes Termos e Condições em pleno vigor e efeito.

12.6 Renúncia

A incapacidade da Apple de fazer cumprir qualquer disposição destes Termos e Condições não será considerada uma renúncia a futuro cumprimento dessa ou de outra disposição.

12.7 Interpretação

Quaisquer leis ou regulamentos que determinem que o idioma de um contrato será interpretado contra o redator não se aplicarão a estes Termos e Condições. Os títulos das cláusulas são somente para conveniência e não devem ser considerados na interpretação destes Termos e Condições.

12.8 Alterações Nestes Termos e Condições

A Apple pode modificar ou alterar estes Termos e Condições periodicamente, a seu critério exclusivo. A Apple fornecerá a você notificações de quaisquer alterações a estes Termos e Condições de acordo com os Termos de Comunicações Eletrônicas. Sujeito à Legislação Aplicável, seu uso continuado da Plataforma Tap to Pay no iPhone após tal aviso será considerado como sua aceitação de tal versão modificada destes Termos e Condições. 

12.9 Solução de Controvérsias; Leis Aplicáveis

Estes Termos e Condições, bem como quaisquer obrigações não contratuais e as relações entre as partes decorrentes destes Termos e Condições ou em conexão com eles, serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem considerar os princípios de escolha da lei. Qualquer ação ou processo entre as partes relacionados a estes Termos e Condições ocorrerá no Condado de Santa Clara, no Estado da Califórnia. As partes aqui mencionadas renunciam a qualquer oposição a jurisdição ou local em qualquer tribunal localizado no Condado de Santa Clara, no Estado da Califórnia. Estes Termos e Condições não serão regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída.

12.10 Contrato Integral

Estes Termos e Condições, com os Anexos a eles vinculados, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone, e substituem todo e qualquer outro acordo, negociação, representação e promessa oral ou por escrito previamente existente ou inconsistente em relação ao assunto em questão. Nenhuma das partes será responsável por quaisquer representações ou promessas em conexão a estes Termos e Condições ou ao assunto em questão não expressamente mencionados nestes Termos e Condições.

13. Definições

Sempre que estiverem com as iniciais em maiúsculas nestes Termos e Condições:

  • "Diretrizes de Uso Aceitável" significa as diretrizes para a Plataforma Tap to Pay no iPhone estabelecidas no Apêndice A anexado ao artigo, conforme pode ser alterado pela Apple periodicamente.
  • "Afiliada" significa, em relação a qualquer Pessoa, outra Pessoa que controla, é controlada por, ou está sob controle comum dessa primeira Pessoa. Conforme usado nesta definição, o termo "controle" significa a posse, direta ou indiretamente, do poder de dirigir ou causar a direção do gerenciamento e das políticas de uma Pessoa, seja por meio da propriedade de títulos com direito a voto, por contrato ou de outra forma. Para evitar dúvidas, mas sem caráter de limitação, a propriedade direta e indireta de mais de 50% de: (i) os títulos com direito a voto; ou (ii) um interesse nos ativos, lucros ou ganhos de uma Pessoa, será considerada como "controle" da Pessoa. O termo "controlado" tem os significados correlativos.
  • “Informações Confidenciais da Apple” têm o significado definido na Cláusula 5.1 (Informações Consideradas como Confidenciais da Apple).
  • “Parte Indenizada da Apple” tem o significado definido na Cláusula 10 (Indenização).
  • “Métricas da Apple” significa qualquer métrica em relação ao uso, desempenho e informações de transações da Plataforma Tap to Pay no iPhone no iPhone em qualquer formato ou contexto, incluindo dados agregados ou segmentados dos quais as métricas em relação à Plataforma Tap to Pay no iPhone possam ser razoavelmente inferidas.
  • "Produto Apple" significa qualquer Tecnologia, produto ou serviço distribuído sob uma Marca da Apple, ou usado internamente pela Apple ou por uma Afiliada da Apple.
  • "Tecnologia Apple" significa a Tecnologia (e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados) que a Apple ou qualquer Afiliada da Apple tenha tido, concebido, colocado em prática, elaborado ou de outro modo descoberto, criado ou desenvolvido antes ou depois da Data de Vigência (o anteriormente exposto ocorre de maneira separada e independente de você e suas Afiliadas).
  • "Lei Aplicável" significa todas as leis (incluindo o direito consuetudinário), códigos, estatutos, regras, regulamentos, padrões publicados, licenças/permissões, sentenças ou julgamentos, mandados, processo cautelar ou resoluções, boletins regulatórios publicados ou ordens ou decretos de qualquer Autoridade Governamental que possam ser alterados e colocados em vigência periodicamente, em relação ao objeto destes Termos e Condições e que se aplicam a ou estão vinculados a você ou à Apple na jurisdição aplicável no Território, incluindo, entre outras, todas as leis relacionadas à proteção de Dados Pessoais.
  • "Data de Vigência" significa a data em que você aceita estes Termos e Condições.
  • “Termos de Comunicações Eletrônicas” significa os termos e condições definidos no Anexo vinculado a estes Termos e Condições.
  • "Produto Apple Qualificado" significa um iPhone ou outro Produto Apple definido pela Apple que, periodicamente, executa uma versão do iOS compatível com a Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • “Aparelho Ativado” significa qualquer Produto Apple Qualificado e que foi ativado pela Apple para permitir que você aceite pagamentos e realize transações por meio da Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "Explorar" significa desenvolver, projetar, fazer, ter feito, usar, praticar, licenciar, sublicenciar (por meio de vários níveis), vender, oferecer para vender, importar, exportar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, exibir, executar, transmitir, distribuir, disponibilizar ou acessível, descartar e explorar de outra forma.
  • “Autoridade Governamental” significa qualquer governo nacional ou estrangeiro, federal, estadual, provincial, municipal ou local, qualquer subdivisão política do mesmo e qualquer entidade exercendo funções executivas, legislativas, judiciais, regulatórias ou administrativas do governo ou pertencentes ao governo, independentemente da forma, incluindo qualquer agência, bureau, corte, tribunal ou outra instrumentação em relação à Plataforma Tap to Pay no iPhone, a você ou à Apple, ou a qualquer uma das respectivas Afiliadas.
  • “Perdas” tem o significado definido na Cláusula 10 (Indenização).
  • "Marcas" são todas as marcas comerciais, marcas de serviço, imagens comerciais, nomes comerciais, logotipos, "taglines", slogans, nomes de produto e qualquer outro direito de propriedade intelectual registrado ou não registrado em qualquer parte do mundo.
  • “Divulgações do Comerciante” têm o significado definido na Cláusula 3 (A Relação do PSP com Você).
  • “Rede de Pagamento” significa qualquer uma ou mais das redes Visa, Mastercard, Discover, American Express ou qualquer outra rede que tenha firmado um acordo com a Apple para o fim de permitir que empresas e/ou consumidores façam transações com cartões sem contato usando a Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "Pessoa" significa qualquer pessoa, corporação, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade, firma, joint venture, associação, fideicomisso, organização não incorporada, Autoridade Governamental ou outra entidade.
  • “Dados Pessoais” significa informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável.
  • "Processamento" significa uma operação ou conjunto de operações realizadas em dados, incluindo Dados Pessoais, como coleta, uso, acesso, análise, manutenção, transmissão, divulgação ou exclusão.
  • "Transação Proibida" significa qualquer Transação proibida de acordo com as Diretrizes de Uso Aceitável.
  • "PSP" significa um adquirente, provedor de serviços de pagamento ou outro facilitador/agregador de pagamento que (a) firmou um contrato com a Apple para o uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone por seus comerciantes e (b) é licenciado ou autorizado por uma Rede de Pagamento dentro da jurisdição aplicável no Território que contrata comerciantes para: (i) permitir que os titulares do cartão façam transações de compra de bens ou serviços dos comerciantes; e (ii) facilitar a autorização, liquidação e liquidação de tais transações por meio da(s) Rede(s) de Pagamento aplicável(s).
  • “Conta de PSP” significa uma conta com o PSP na jurisdição aplicável no Território no qual você pode realizar pagamentos, compras ou outras transações, de acordo com seu Acordo de PSP.
  • "Contrato PSP” significa o contrato entre um PSP e você que rege o estabelecimento e gerenciamento de sua conta com o PSP na jurisdição aplicável no Território sob o qual você pode realizar Transações.
  • “Serviços de PSP” são os serviços, incluindo processamento, liberação e liquidação de Transações, fornecidos pelo PSP a você para permitir que você realize Transações.
  • "Comerciante Qualificado" significa um comerciante que: (i) tem uma Conta Apple Registrada ativa em situação regular com a Apple; (ii) tem um Produto Apple Qualificado; e (iii) é sempre parte de um Contrato PSP.
  • "Conta Apple Registrada" significa que sua Conta Apple está registrada na Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • “Violação de Segurança” tem o significado definido na Cláusula 6 (Proteção de Dados e Violações de Segurança).
  • “softPOS” tem o significado estabelecido na definição de “Plataforma Tap to Pay no iPhone”.
  • "softPOS Mobile App" significa qualquer app de software iOS que: (i) é desenvolvido por uma Pessoa que firmou um contrato com a Apple, conforme exigido pela Apple periodicamente, relacionado ao desenvolvimento de um app de software iOS por essa Pessoa; (ii) é aprovado pela Apple; e (iii) é usado por você com a finalidade de realizar Transações.
  • “Especificações” são todas as especificações, documentação, orientações e requisitos associados à Plataforma Tap to Pay no iPhone, incluindo, entre outras, as orientações de implementação e operação da Plataforma Tap to Pay no iPhone, fornecidas ou disponibilizadas pela Apple para você, da mesma maneira em que são atualizadas ou complementadas periodicamente pela Apple.
  • "Dados de Titular do Cartão no Tap to Pay no iPhone" significa dados sobre seu cliente (por exemplo, número da conta principal, valor da transação, etc.) que passaram pela Plataforma Tap to Pay no iPhone como parte de uma Transação.
  • “Comentários sobre Tap to Pay no iPhone” têm o significado definido na Cláusula 5.3 (Comentários sobre Tap to Pay no iPhone).
  • “Plataforma Tap to Pay no iPhone” significa a plataforma de ponto de venda com base em software (“softPOS”) que utiliza a Tecnologia Apple para permitir que você aceite pagamentos, realize transações e acesse serviços relacionados usando Produtos Apple designados pela Apple ou por suas Afiliadas.
  • "Tecnologia" significa qualquer informação, ideia, "know how", designs, desenhos ou esquemas, especificações, programas de software (incluindo códigos de objeto e códigos-fonte), manuais e outras documentações, dados, bancos de dados, processos (incluindo processos técnicos e comerciais) ou métodos (incluindo métodos de operação e de produção).
  • "Vigência" tem o significado definido na Cláusula 8.1 (Vigência).
  • "Território" significa o país, território ou região em que você tem permissão pela Apple para usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • “Transação” significa qualquer pagamento, compra ou outra transação, incluindo uma transação de valor da conta, ajuste, estorno ou devolução de mercadoria, realizada em um Aparelho Ativado via Plataforma Tap to Pay no iPhone, independentemente de tal transação ter sido aprovada, recusada ou sujeita a um ajuste, estorno ou devolução de mercadoria, se houver.
  • "Transação Não Autorizada" significa qualquer Transação iniciada por uma Pessoa que não esteja autorizada a fazer uma Transação, incluindo qualquer Transação fraudulenta.

Apêndice A

Diretrizes de Uso Aceitável para a Plataforma Tap to Pay no iPhone

Você não realizará qualquer Transação que:

  • viole qualquer lei ou não cumpra a Legislação Aplicável;
  • Envolva:
    • drogas ilícitas ou substâncias controladas não legalmente prescritas;
    • itens que gerem riscos de segurança para consumidores;
    • itens que tenham intenção de uso para envolvimento em atividades ilícitas;
    • mercadorias falsificadas ou roubadas;
  • promova ódio, violência ou intolerância com base em raça, idade, sexo, identidade de gênero, etnia, religião ou orientação sexual;
  • constitua fraude;
  • infrinja ou viole os direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade de outra pessoa; ou
  • mostra a Apple ou seus produtos de maneira indevida ou depreciativa.

A Apple se reserva o direito de, a qualquer momento, desativar a Plataforma Tap to Pay no iPhone no seu Aparelho Ativado por qualquer motivo que considere prudente, inclusive se você usar um Aparelho Ativado para realizar uma Transação proibida por estas Diretrizes de Uso Aceitável.

Anexo B

Termos de Comunicações Eletrônicas

A Apple e seus respectivos designados podem precisar fornecer certas informações, acordos, avisos ou divulgações por escrito relacionados ao seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone (conforme definido nos Termos e Condições aos quais este Apêndice está anexado) (cada um, um "Comunicação"). Ao concordar com os Termos e Condições, você confirma sua capacidade e fornece seu consentimento para receber Comunicações da Apple e de seus prestadores de serviços e Afiliados eletronicamente em vez de em papel e para o uso de assinaturas eletrônicas no relacionamento deles com você. Sem limitar o exposto acima, você concorda ainda que as Comunicações podem ser fornecidas a você por e-mail, mensagem de texto ou notificações do iOS, ou outros métodos de notificação eletrônica compatíveis pelo software que você usa para acessar a Plataforma Tap to Pay no iPhone. Quaisquer termos com as iniciais em maiúsculas mas não definidos neste Anexo B têm o significado dado a eles nos Termos e Condições.

A capacidade da Apple de fornecer Comunicações a você eletronicamente depende de você manter um endereço de e-mail válido. A Apple poderá enviar Comunicações para o endereço de e-mail associado à sua Conta Apple Registrada. Portanto, você concorda em manter um endereço de e-mail válido associado à sua Conta Apple Registrada enquanto usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone. Caso as Comunicações sejam fornecidas a você por e-mail, por mensagem de texto, dentro de um app ou através do software que você usa para acessar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, é sua responsabilidade ler essas Comunicações. A Apple e seus designados podem, a critério da Apple, enviar cópias físicas em papel de Comunicações por correspondência para você, além de ou em vez de enviá-las eletronicamente para você.

Você compreende e concorda que: (i) os Termos e Condições serão firmados eletronicamente; (ii) você atenderá aos requisitos mínimos de hardware e software especificados abaixo; (iii) o seu consentimento em receber Comunicações eletronicamente permanecerá válido até que você o retire ao rescindir os Termos e Condições; e (iv) Comunicações que podem ser fornecidas eletronicamente incluem, entre outras:

  • os Termos e Condições, incluindo mudanças nos Termos e Condições e versões atualizadas dos Termos e Condições;
  • Informações sobre o seu uso da Plataforma Tap to Pay no iPhone; e
  • quaisquer avisos que a Apple precise fornecer a você sob estes Termos e Condições.

Para receber Comunicações, você precisa atender aos seguintes requisitos de hardware e software:

  • Ter um Produto Apple Qualificado com acesso à Internet por meio de uma operadora sem fio (um “Aparelho de Comunicações”);
  • Ter uma versão do iOS compatível com a Plataforma Tap to Pay no iPhone instalada no seu Aparelho de Comunicação; e
  • Ter um endereço de e-mail válido associado à sua Conta Apple Registrada.

Para reter Comunicações, você precisará ter a capacidade de armazenar ou imprimir eletronicamente Comunicações, incluindo dos seus Aparelhos de Comunicação. A Apple pode alterar esses requisitos de tempos em tempos.

O consentimento para receber Comunicações eletrônicas é um requisito para poder acessar e usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone. Exceto conforme pode ser exigido pela Legislação Aplicável, você não tem a opção de solicitar Comunicações em papel ou em outra forma não eletrônica. Você pode retirar o seu consentimento somente rescindindo os Termos e Condições. Para obter informações sobre como rescindir os Termos e Condições, consulte a Seção 8.2 (Rescisão) destes Termos e Condições.