IMPORTANTE: LEIA

Ao utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, o Utilizador estará a concordar em ficar vinculado aos seguintes Termos e Condições da Plataforma Tap to Pay no iPhone ("Termos e Condições"), que incluem a aceitação do Utilizador em receber por via eletrónica todas as comunicações relacionadas com a respetiva utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Todos os termos com letra inicial maiúscula que não forem aqui definidos de outra forma têm o significado que lhes foi atribuído na Secção 13 (Definições) abaixo.

Termos e Condições da Plataforma Tap to Pay no iPhone

Os presentes Termos e Condições constituem um contrato legal entre o Utilizador ("Utilizador" ou "seu/sua/seus/suas") e a Apple Payments Services LLC ("Apple") e regem a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador para efetuar Transações em todos os seus Dispositivos Compatíveis. Caso o Utilizador não concorde ou esteja impedido de aceitar os presentes Termos e Condições, não pode utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone. O Utilizador concorda com os presentes Termos e Condições em seu nome e/ou em nome da sua empresa, organização, instituição, ou agência, organismo ou departamento do governo federal, estatal ou local, na qualidade de representante legal autorizado.

1. Plataforma Tap to Pay no iPhone

1.1 Disposições gerais

A Plataforma Tap to Pay no iPhone permitirá ao Utilizador usar os Dispositivos Compatíveis para efetuar Transações através do PSP ao tocar com os cartões sem contacto ou carteiras móveis suportados dos clientes (por exemplo, o Apple Pay) nos Dispositivos Compatíveis.

A Plataforma Tap to Pay no iPhone pode estar disponível apenas em idiomas e regiões selecionados, com PSP e Redes de Pagamento selecionados. As funcionalidades podem variar consoante a região, o PSP e a Rede de Pagamento. A Apple não garante que a Plataforma Tap to Pay no iPhone será apropriada, exata ou estará disponível para utilização em qualquer localização ou produto em particular.

1.2 Elegibilidade

O Utilizador só poderá utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone para efetuar Transações que cumpram princípios autênticos, legítimos e comerciais e não para fins pessoais, familiares ou domésticos. Para utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, o Utilizador tem de: (i) ser um Comerciante Qualificado e (ii) concordar com os presentes Termos e Condições.

A Apple poderá recusar ativar, ou poderá desativar, qualquer um dos Produtos Apple Elegíveis do Utilizador enquanto Dispositivo Compatível por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, no caso de o Utilizador não ser um Comerciante Qualificado ou não estar em conformidade com os presentes Termos e Condições ou quaisquer outros termos e condições celebrados entre o Utilizador e a Apple. Os Dispositivos Compatíveis podem estar sujeitos a restrições suplementares impostas ocasionalmente pela Apple.

1.3 Propriedade

A Apple retém todos os direitos, títulos e interesses sobre a Tecnologia Apple. O Utilizador concorda em cooperar com a Apple para que esta mantenha a propriedade da Tecnologia Apple. Na medida em que o Utilizador tome conhecimento de quaisquer reclamações relacionadas com a Tecnologia Apple, o Utilizador concorda em envidar todos os esforços razoáveis para notificar de imediato a Apple sobre as referidas reclamações. O Utilizador concorda em reter e reproduzir na íntegra os direitos de autor, as exclusões de responsabilidade e outros avisos de propriedade da Apple (tal como aparecem nas Especificações fornecidas) em todas as cópias das Especificações que o Utilizador está autorizado a fazer ao abrigo dos presentes Termos e Condições. Reservam-se todos os direitos e licenças não concedidos expressamente ao abrigo dos presentes Termos e Condições e a Apple não concede quaisquer outros direitos, licenças ou imunidade, expressos ou implícitos, quer seja por implicação, contradição com declaração anterior ou por qualquer outra via.

1.4 Restrições de utilização

O Utilizador não pode (e não pode permitir que outros o façam) Explorar a Plataforma Tap to Pay no iPhone para qualquer fim não expressamente permitido pelos presentes Termos e Condições, incluindo, sem limitação, através da entrada não autorizada ou sobrecarga da capacidade da rede, ou por recolha ou utilização indevida de dados fornecidos pela Plataforma Tap to Pay no iPhone.

O Utilizador concorda em não utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone para efetuar Transações Proibidas ou para finalidades ilegais ou fraudulentas e reconhece que a realização de Transações Proibidas pode resultar na perda do seu estatuto como Comerciante Qualificado (incluindo após uma eventual alteração na situação regularizada do Utilizador junto da Apple), na suspensão do seu direito de utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone ou na cessação dos presentes Termos e Condições por parte da Apple.

O Utilizador concorda em não interferir ou perturbar a Plataforma Tap to Pay no iPhone (incluindo aceder à Plataforma Tap to Pay no iPhone através de meios automatizados), ou quaisquer servidores ou redes ligadas à Plataforma Tap to Pay no iPhone.

O Utilizador concorda em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone.

O Utilizador concorda em não vender o acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone, agir por forma a desincentivar os clientes a efetuar Transações ou agir de qualquer outra forma que coloque as Transações em desvantagem relativamente a eventuais transações de pagamento efetuadas por outros métodos.

O Utilizador concorda em aceder à Plataforma Tap to Pay no iPhone apenas através da App Móvel softPOS e apenas para utilização em Dispositivos Compatíveis, em conformidade com as Especificações e os presentes Termos e Condições.

Na medida em que o Utilizador acede aos Dados do Detentor do Cartão da Plataforma Tap to Pay no iPhone, ou recebe os mesmos, o Utilizador concorda em utilizar os Dados do Detentor do Cartão da Plataforma Tap to Pay no iPhone apenas para permitir o processamento da Transação correspondente, em conformidade com a Lei Aplicável.

Se o Utilizador violar as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, incluindo algum dos requisitos ou restrições supracitados, poderá ficar sujeito a um processo penal e ao pagamento de danos.

1.5 Atualizações

A Apple poderá, sem aviso prévio ao Utilizador e não tendo qualquer obrigação (expressa ou implícita), ampliar, melhorar, atualizar ou de outra forma modificar a Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte do mesmo), incluindo através da remoção de qualquer característica ou funcionalidade do mesmo. Se alguma das referidas alterações for efetuada pela Apple, os presentes Termos e Condições regularão as mesmas. O Utilizador reconhece e concorda que as referidas atualizações podem afetar a respetiva capacidade de utilizar, aceder ou interagir com a Plataforma Tap to Pay no iPhone.

2. Relação da Apple com o Utilizador

A Plataforma Tap to Pay no iPhone permite ao Utilizador efetuar Transações através do Dispositivo Compatível. No entanto, a Apple não processa transações de pagamento ou outras transações que não são de pagamento (como acumulações ou resgates de recompensa) e não recebe, detém ou transfere os fundos do Utilizador, nem tem qualquer outro controlo sobre pagamentos, devoluções, reembolsos, pontos, valores, descontos, acessos ou outras atividades comerciais que possam surgir da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone por parte do Utilizador.

O Utilizador concorda que todas as informações fornecidas pelo mesmo à Apple em relação à sua utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone serão atuais, verdadeiras, exatas, sustentáveis e completas. Para além disso, o Utilizador concorda que a Apple pode partilhar tais informações (incluindo o endereço de email e a morada postal) com terceiros que tenham necessidade de conhecer as referidas informações para fins relacionados com as mesmas (por exemplo, questões de propriedade intelectual, questões de serviço ao cliente, etc.).

Para quaisquer problemas ou questões relacionadas com a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone, contacte a Apple em tap-to-pay-support@apple.com. 

3. Relação do PSP com o Utilizador

O Utilizador será, a todo o momento, parte integrante de um Contrato PSP celebrado com um PSP autorizado pela Apple para prestar apoio aos comerciantes que utilizarem a Plataforma Tap to Pay no iPhone. Os termos do Contrato PSP regularão a utilização da Conta PSP por parte do Utilizador e a respetiva utilização no âmbito da Plataforma Tap to Pay no iPhone.

O seu PSP será o único responsável pelo estabelecimento e gestão da respetiva relação com o Utilizador em ligação com a sua conta PSP, incluindo, sem limitação: (i) integração e subscrição do Utilizador (por exemplo, Conhecer o cliente e proceder a outras verificações de combate ao branqueamento de capitais); e (ii) fornecer todos os Serviços PSP ao Utilizador. Se o PSP deixar de ser autorizado pela Apple, ou estiver em incumprimento ou deixar de ser parte integrante de um acordo celebrado com a Apple através do qual utiliza a Plataforma Tap to Pay no iPhone para prestar os Serviços PSP ao Utilizador, a Apple poderá requerer que o Utilizador celebre um Contrato PSP com um PSP diferente para poder continuar a utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone. 

O Utilizador declara e garante à Apple que autorizou o PSP a fornecer à Apple e aos seus Afiliados dados relacionados com a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador, incluindo, sem limitação, informações sobre a Conta PSP do Utilizador (estas divulgações serão doravante referidas como "Divulgações do Comerciante"). Na medida em que as Divulgações do Comerciante contêm Dados Pessoais, a Apple irá tratar as referidas informações exclusivamente em função das instruções documentadas do PSP. O Utilizador concede à Apple e aos respetivos Afiliados o direito e a licença para utilizar quaisquer Divulgações do Comerciante para: (i) fins do cumprimento das suas obrigações e do exercício dos seus direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições e da melhoria da Plataforma Tap to Pay no iPhone; e (ii) quaisquer outros fins não proibidos pela Lei Aplicável.

Para todas as disputas ou questões acerca dos Serviços PSP, da Conta PSP do Utilizador ou da atividade comercial associada, contacte o PSP ou o fornecedor da App Móvel softPOS.

4. Segurança; perda ou desativação de dispositivos

Fornecer o código do Dispositivo Compatível a terceiros ou dar permissão a terceiros para ativarem o Face ID ou adicionarem a respetiva impressão digital para usar o Touch ID pode resultar na capacidade dos mesmos para efetuarem Transações através da Plataforma Tap to Pay no iPhone no Dispositivo Compatível do Utilizador. O Utilizador é o único responsável pela manutenção da segurança do seu Dispositivo Compatível e do respetivo código.

Em caso de perda ou roubo do Dispositivo Compatível, e se a funcionalidade Encontrar iPhone estiver ativa, o Utilizador concorda em tentar mitigar o risco de acesso não autorizado ao Dispositivo Compatível, colocando-o em "Modo Perdido". O Utilizador também concorda em tentar apagar o Dispositivo Compatível através da conta iCloud.

Pode ser necessário ativar medidas de segurança adicionais, de forma a aceder a funcionalidades específicas da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Se o Utilizador remover subsequentemente tais medidas de segurança, talvez não seja capaz de continuar a aceder a funcionalidades específicas da Plataforma Tap to Pay no iPhone.

O Utilizador concorda em cooperar com o PSP para evitar a realização de Transações Não Autorizadas através da Conta PSP do Utilizador, bem como resolver possíveis erros detetados com a mesma.

Caso o Utilizador comunique ou a Apple suspeite de atividade fraudulenta ou abusiva, o Utilizador concorda em cooperar com a Apple em qualquer investigação e em utilizar quaisquer medidas de prevenção contra fraudes prescritas pela mesma.

5. Confidencialidade

5.1 Informações consideradas Informações Confidenciais da Apple

O Utilizador concorda que as Métricas da Apple e todas e quaisquer informações relacionadas com a Plataforma Tap to Pay no iPhone que sejam obtidas, geradas ou criadas pela Apple ou em nome da Apple serão consideradas "Informações Confidenciais da Apple". Não obstante o acima mencionado, as Informações confidenciais da Apple não incluirão: (i) informação que é disponibilizada de forma geral e legítima ao público sem qualquer falta ou violação por parte do Utilizador, (ii) informação que é geralmente disponibilizada ao público pela Apple, (iii) informação que é desenvolvida de forma independente pelo Utilizador sem a utilização de quaisquer Informações Confidenciais da Apple, (iv) informação que foi legitimamente obtida de um terceiro que tinha o direito de a transferir ou divulgar ao Utilizador sem limitação.

5.2 Obrigações relativas às Informações Confidenciais da Apple

O Utilizador concorda em proteger as Informações Confidenciais da Apple utilizando pelo menos o mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger as próprias informações confidenciais de importância semelhante, mas não menos do que um nível razoável de cuidado. O Utilizador concorda em utilizar as Informações Confidenciais da Apple exclusivamente com o objetivo de exercer os respetivos direitos e de cumprir as respetivas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, e concorda em não utilizar as Informações Confidenciais da Apple para qualquer outro fim, incluindo em benefício próprio ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple. O Utilizador concorda ainda em não divulgar nem distribuir Informações Confidenciais da Apple, incluindo Métricas da Apple que não façam referência específica à Plataforma Tap to Pay no iPhone, mas que permitam aos destinatários inferir razoavelmente Informações Confidenciais da Apple de tais Métricas da Apple a qualquer outra pessoa que não: (i) os funcionários e contratantes do Utilizador, que tenham necessidade de conhecer e que estejam vinculados por um contrato por escrito que proíba a utilização ou divulgação não autorizada das Informações Confidenciais da Apple; ou (ii) exceto conforme acordado ou permitido de outra forma por escrito pela Apple. O Utilizador pode divulgar Informações Confidenciais da Apple na medida do exigido pela Lei Aplicável, desde que tome todas as medidas razoáveis para notificar a Apple do referido requisito antes de divulgar as Informações Confidenciais da Apple e para obter um tratamento que proteja as mesmas. Não obstante o anteriormente exposto, o Utilizador poderá divulgar pagamentos móveis, compras e outras transações ou outras métricas que incorporem as Métricas da Apple, desde que as referidas Métricas da Apple não estejam segregadas ou identificadas e não seja possível identificar ou deduzir facilmente as mesmas a partir das métricas partilhadas pelo Utilizador. O Utilizador reconhece que os danos por divulgação indevida das Informações Confidenciais da Apple podem ser irreparáveis. Por conseguinte, a Apple tem o direito de recorrer a medidas cautelares, incluindo recursos judiciais e recursos judiciais preliminares, para além de quaisquer outras vias de recurso disponíveis.

5.3 Feedback da Plataforma Tap to Pay no iPhone

Não obstante qualquer disposição em contrário nos presentes Termos e Condições, na medida em que o Utilizador apresente ou tenha apresentado ideias, pedidos, feedback, relatórios, sugestões ou recomendações à Apple, por escrito ou oralmente, mediante demonstração ou de qualquer outra forma, em relação às Informações Confidenciais da Apple ou à Plataforma Tap to Pay no iPhone (coletivamente, "Feedback da Plataforma Tap to Pay no iPhone"), o Utilizador concede à Apple uma licença exclusiva (incluindo no que diz respeito ao Utilizador), totalmente paga, vitalícia, irrevogável e mundial para Explorar o referido Feedback da Plataforma Tap to Pay no iPhone no âmbito dos produtos e serviços Apple. O Utilizador concorda que a concessão do referido Feedback da Plataforma Tap to Pay no iPhone foi e é voluntária.

6. Proteção de dados e violações de segurança

O Utilizador: (i) fornecerá informações claras e completas aos clientes relativamente ao Tratamento dos seus Dados Pessoais no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador; (ii) tomará as medidas adequadas para proteger de um eventual acesso, utilização ou divulgação não autorizado os Dados Pessoais Tratados no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador; e (iii) cumprirá na íntegra a Lei Aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados inerente a qualquer Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador. Se o Utilizador deixar de ter um fundamento jurídico válido para o Tratamento de Dados Pessoais de clientes no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador, este deverá cessar imediatamente o referido Tratamento. Mais ainda, o Utilizador implementará salvaguardas administrativas, técnicas e físicas que visam proteger contra ameaças ou perigos que possam ser razoavelmente antecipados e manter a segurança, integridade ou confidencialidade dos Dados Pessoais recolhidos, utilizados ou divulgados no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador. Após a deteção de uma violação real ou suspeita das medidas de segurança adotadas pelo Utilizador para os referidos Dados Pessoais ou as Informações Confidenciais da Apple (uma "Violação de Segurança"), o Utilizador irá investigar, corrigir e mitigar os efeitos da referida Violação de Segurança. Em caso de ação judicial, incluindo, sem limitação, eventuais investigações regulamentares ou litígios, subsequentes ou resultantes de uma Violação de Segurança, o Utilizador terá de prestar assistência e suporte razoável à Apple (mediante pedido da mesma) para responder à referida ação.

7. As Marcas do Utilizador

7.1 Licença

Sujeito aos presentes Termos e Condições, o Utilizador concede à Apple e aos respetivos Afiliados (bem como aos agentes ou subcontratados que atuem em nome da mesma), durante a Vigência, uma licença pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível, mundial e isenta de royalties para utilizar, reproduzir e apresentar as Marcas do Utilizador da seguinte forma:

(i) no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador;

(ii) para efeitos de marketing, publicidade e promoção da disponibilidade da Plataforma Tap to Pay no iPhone em qualquer meio, incluindo o direito de utilizar, se aplicável, capturas de ecrã das Apps Móveis softPOS e imagens das Marcas do Utilizador conforme possam ser utilizadas na Plataforma Tap to Pay no iPhone, incluindo, sem limitação, a utilização em materiais de instruções, materiais de formação, materiais de marketing e publicidade em qualquer meio; e

(iii) numa lista pública dos participantes da Plataforma Tap to Pay no iPhone.

O Utilizador será responsável por obter os direitos necessários para apresentação de qualquer uma das suas Marcas.

7.2 Direitos das Marcas do Utilizador

O Utilizador mantém os seus direitos, títulos e interesses relativamente às suas Marcas e a todo o goodwill associado. Qualquer goodwill resultante da utilização das Marcas do Utilizador por parte da Apple e dos respetivos Afiliados reverterá em benefício do Utilizador. A Apple e os respetivos Afiliados não irão adotar, utilizar nem registar nenhum nome empresarial, designação comercial, marca comercial, nome de domínio, marca de serviço ou marca comercial que inclua ou integre Marcas do Utilizador, nem qualquer termo cuja similaridade origine confusão com as Marcas do Utilizador.

8. Vigência, cessação e suspensão

8.1 Vigência

Os presentes Termos e Condições terão início na Data Efetiva e permanecerão em vigor até à respetiva cessação de acordo com a Secção 8.2 (Cessação) (a "Vigência").

8.2 Cessação

Qualquer uma das partes pode cessar os presentes Termos e Condições a qualquer altura, por qualquer motivo ou sem motivo, com a cessação a produzir efeitos trinta (30) dias após a notificação da respetiva intenção à outra Parte. 

8.3 Suspensão

A Apple pode suspender os direitos de utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone, a produzir efeitos imediatos após a notificação ao Utilizador, em caso de (i) violação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, (ii) suspensão da Conta PSP do Utilizador, (iii) fraude real ou suspeita com a Conta PSP do Utilizador, (iv) suspensão ou cessação da participação do PSP do Utilizador na Plataforma Tap to Pay no iPhone; (v) perda ou roubo do Dispositivo Compatível do Utilizador; ou (vi) qualquer outro evento que a Apple razoavelmente determinar poder comprometer a segurança da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Para além disso, a Apple poderá suspender o direito do Utilizador de usar a Plataforma Tap to Pay no iPhone a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, a produzir efeitos trinta (30) dias após a notificação da respetiva intenção.

8.4 Cessação ou suspensão do Contrato PSP

No âmbito dos direitos da Apple de suspender a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador ou cessar os presentes Termos e Condições, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple poderá requerer ao PSP para suspender ou cessar o Contrato PSP nos termos da prestação dos Serviços PSP associados à utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador.

8.5 Efeito da cessação

Exceto se expressamente permitido pela Apple, após a cessação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador irá cessar de imediato a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone e apagar e destruir todas as cópias, completas ou parciais, de eventuais Especificações na posse ou no controlo do mesmo.

8.6 Sobrevivência

Todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições, incluindo todos e quaisquer anexos, documentos, adendas, programas e alterações, que pela sua natureza se destinem a permanecer em vigor após a cessação ou caducidade dos presentes Termos e Condições, permanecerão em vigor, incluindo as disposições da Secção 1.3 (Propriedade), Secção 5 (Confidencialidade), Secção 7.2 (Direitos das Marcas do Utilizador), Secção 8.5 (Efeito da cessação), Secção 10 (Indemnização), Secção 11 (Limitação da responsabilidade e exclusões de garantias) e Secção 12 (Termos legais gerais), bem como da presente Secção 8.6 (Sobrevivência). A Apple não será responsável pela compensação, indemnização ou danos de qualquer tipo resultantes da cessação dos presentes Termos e Condições em conformidade com os respetivos termos, sendo que a cessação dos presentes Termos e Condições não irá prejudicar qualquer outro direito ou recurso que a Apple possa ter, agora ou no futuro.

9. Conformidade

O Utilizador cumprirá a Lei Aplicável e todos os mandatos e regras da Rede de Pagamento aplicável relacionados com a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador. O Utilizador também concorda que a Plataforma Tap to Pay no iPhone não pode ser utilizada: (i) em qualquer um dos países embargados pelos EUA; ou (ii) por qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou quaisquer outras listas de entidades sujeitas a restrições. Ao utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, o Utilizador declara e garante que não está situado em nenhum dos países indicados nem consta das listas mencionadas. O Utilizador também aceita que não utilizará a Plataforma Tap to Pay no iPhone para qualquer fim que esteja proibido pela Lei Aplicável, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a conceção, o fabrico ou a produção de mísseis, armamento nuclear, armas biológicas ou químicas.

10. Indemnização

Na medida do permitido pela Lei Aplicável, o Utilizador concorda em defender (a pedido da Apple), indemnizar e isentar a Apple, os respetivos administradores, diretores, os colaboradores, contratantes independentes e agentes (cada um uma "Parte Indemnizada da Apple") de todas e quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, impostos, despesas e custos, incluindo, sem limitação, os honorários dos advogados e custas judiciais (coletivamente, "perdas"), incorridos por uma Parte Indemnizada da Apple e decorrentes ou relacionados com qualquer uma das seguintes situações: (i) a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone por parte do Utilizador, incluindo, sem limitação, quaisquer Transações Proibidas ou Transações Não Autorizadas, quaisquer reclamações dos clientes relativas aos seus bens ou serviços e doações recolhidas em relação à utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador, (ii) uma violação de segurança; (iii) uma violação da Lei Aplicável, das regras ou dos mandatos da Rede de Pagamento aplicável, ou dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador; (iv) a negligência ou má conduta intencional do Utilizador; ou (v) a utilização permitida pela Apple das Marcas do Utilizador e outros materiais que o Utilizador forneça à Apple ou aos respetivos Afiliados ao abrigo dos presentes Termos e Condições. A Apple reserva-se o direito de, às custas do Utilizador, defender exclusivamente (incluindo através da defesa exclusiva) e gerir qualquer questão pela qual o Utilizador tenha de indemnizar a Apple ao abrigo da presente Secção 10 (Indemnização). Mais ainda, o Utilizador concorda em cooperar com a defesa da Apple nestas reclamações.

11. Limitação da responsabilidade e exclusões de garantias

11.1 Verificações de Transações

O Utilizador ou, se aplicável, o PSP (e não a Apple) será o único responsável por verificar a validade das Transações aceites através da Plataforma Tap to Pay no iPhone, antes da entrega de eventuais bens ou serviços ao cliente. A Apple não tem qualquer responsabilidade pela verificação das referidas Transações, não sendo responsável pela falha do Utilizador ou do PSP em verificar a validade das mesmas.

11.2 Isenção da responsabilidade da Apple por eventuais Transações Não Autorizadas ou Erros

Em circunstância alguma será a Apple responsável por eventuais Transações Não Autorizadas ou Transações incorretas.

11.3 Ausência de suporte e manutenção

A Apple não é obrigada a fornecer qualquer tipo de manutenção, suporte técnico ou outro suporte no âmbito dos presentes Termos e Condições. A Apple não garante o tempo de funcionamento, a disponibilidade, a correção, a integralidade, a fiabilidade ou a oportunidade de informação de quaisquer dados ou informações apresentados no âmbito da Plataforma Tap to Pay no iPhone. Na medida em que o Utilizador opte por utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, o Utilizador é responsável pela sua confiança nesses dados ou informações. É da responsabilidade do Utilizador manter cópias de segurança alternativas apropriadas de todos os conteúdos, informações e dados, incluindo, sem limitação, quaisquer conteúdos que o Utilizador possa fornecer à Apple no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador.

11.4 A Apple não é responsável por Dispositivos Compatíveis perdidos ou partilhados nem por alterações não autorizadas na Tecnologia Apple

O Utilizador concorda que a Apple não tem qualquer responsabilidade pela perda ou partilha de acesso do Dispositivo Compatível por parte do Utilizador. O Utilizador concorda que a Apple não tem qualquer responsabilidade se o Utilizador fizer modificações não autorizadas na Tecnologia Apple, como desativar controlos de hardware ou software (por vezes denominado "jailbreaking"). Se o Utilizador participar em ações de "jailbreaking", o Dispositivo Compatível deixará de ser elegível para aceder ou utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone. O Utilizador reconhece que a utilização de um Dispositivo Compatível modificado relacionado com a Plataforma Tap to Pay no iPhone é expressamente proibida, constitui uma violação dos presentes Termos e Condições e é motivo para a Apple negar ou limitar o seu acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone.

11.5 A Apple não é responsável pelos Serviços PSP

Não obstante qualquer disposição em contrário nos presentes Termos e Condições, em circunstância alguma terá a Apple responsabilidade pelos Serviços PSP ou por qualquer responsabilidade reservada ao PSP, conforme descrito na Secção 3 (Relação do PSP com o Utilizador).

11.6 Ausência de garantia

A Plataforma Tap to Pay no iPhone pode conter imprecisões ou erros que podem causar falhas ou perda de dados e podem estar incompletos. A Apple e os seus licenciadores reservam-se o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou a qualquer parte do mesmo) em qualquer altura sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância, a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou a qualquer parte do mesmo). A Apple ou os seus licenciadores podem também impor limites à utilização ou ao acesso à Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou a qualquer parte do mesmo), ou podem remover a Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte do mesmo) por períodos de tempo indefinidos ou cancelar a Plataforma Tap to Pay no iPhone (ou qualquer parte do mesmo) em qualquer altura e em qualquer caso, e sem aviso prévio ou responsabilidade. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE É EFETUADA POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E QUE TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE, AO DESEMPENHO, À EXATIDÃO E AO ESFORÇO SATISFATÓRIOS É ASSUMIDO PELO UTILIZADOR. A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "SEGUNDO A SUA DISPONIBILIDADE", COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE, E A APPLE E OS RESPETIVOS AFILIADOS E AGENTES (COLETIVAMENTE REFERIDOS COMO "APPLE" PARA EFEITOS DA PRESENTE SECÇÃO 11.6 [AUSÊNCIA DE GARANTIA] E DA SECÇÃO 11.7 [LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE]) EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES RESPEITANTES À PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU PREVISTAS POR LEI, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, EXATIDÃO, OPORTUNIDADE DE INFORMAÇÃO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA QUANTO A INTERFERÊNCIAS NO GOZO DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE, QUE A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE SE ADEQUA ÀS NECESSIDADES DO UTILIZADOR, QUE A OPERAÇÃO DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS, QUE OS DEFEITOS OU ERROS NA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE SERÃO CORRIGIDOS, QUE A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE SERÁ COMPATÍVEL COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE, OU COM APLICAÇÕES, SOFTWARE OU SERVIÇOS DE TERCEIROS OU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. O UTILIZADOR RECONHECE QUE A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE NÃO SE DESTINA OU NÃO É ADEQUADO PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES ONDE ERROS, ATRASOS, FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU NO ARMAZENAMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES PELO OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE POSSAM CAUSAR A MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, PATRIMONIAIS OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AERONÁUTICA, CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO, SUPORTE DE VIDA OU SISTEMAS DE ARMAMENTO. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO VERBAL OU POR ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES. SE A PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE TIVER DEFEITOS, O UTILIZADOR ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODA A ASSISTÊNCIA E DE TODAS AS REPARAÇÕES OU CORREÇÕES NECESSÁRIAS.

11.7 Limitação da responsabilidade

NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM SERÁ A APPLE RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS, OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA TAP TO PAY NO IPHONE POR PARTE DO UTILIZADOR, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, QUER SOB CONTRATO, GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS, OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A APPLE TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE A FALHA DO OBJETIVO ESSENCIAL DE QUALQUER RESSARCIMENTO. Em caso algum a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições por todos os danos (para além do que possa ser exigido pela Lei Aplicável em casos envolvendo danos pessoais) excederá o montante de cinquenta dólares (50,00 $).

12. Termos legais gerais

12.1 Tratamento de Dados

A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços Apple, o Utilizador reconhece que a Apple e os seus Afiliados e agentes podem proceder ao Tratamento de informações de diagnóstico, técnicas, de utilização e relacionadas com a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador num formato que não identifique pessoalmente o mesmo. Ao aceder ou utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e os seus Afiliados e agentes têm a sua permissão para proceder ao Tratamento de toda e qualquer informação, e utilizá-la tal como estabelecido na presente Secção 12.1 (Tratamento de Dados). Para além disso, o Utilizador concorda que a Apple pode partilhar tais informações e registos de diagnóstico, técnicos e de utilização (excluindo informações pessoalmente identificáveis) com parceiros e com programadores terceiros com o objetivo de lhes permitir melhorar os respetivos produtos e serviços que funcionam em produtos da marca Apple ou em ligação com produtos da marca Apple. O Tratamento de Dados Pessoais por parte da Apple é regido pela Política de Privacidade da Apple, disponível em https://www.apple.com/pt/legal/privacy/, a qual se encontra incorporada nos presentes Termos e Condições por referência. O Utilizador encontrará informação detalhada sobre os Dados Pessoais Tratados no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador nos avisos específicos de privacidade do serviço relevante, incluindo a secção Acerca da Plataforma Tap to Pay no iPhone e privacidade, que pode ser acedida num Dispositivo Compatível, ou consultando https://www.apple.com/pt/legal/privacy/data/.

12.2 Desenvolvimento independente

Nada nos presentes Termos e Condições prejudicará o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias que executem funções iguais ou semelhantes ou que, de outra forma, concorram, se aplicável, com as Apps Móveis softPOS do Utilizador ou com quaisquer outros produtos, serviços ou tecnologias que o Utilizador possa desenvolver, produzir, comercializar ou distribuir. Os presentes Termos e Condições não serão interpretados como criando qualquer relação de agente, ou uma parceria, joint-venture, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre o Utilizador e a Apple, e o Utilizador não declarará o contrário, de forma expressa, por implicação, por aparência ou de outra forma. Os presentes Termos e Condições não são para benefício de quaisquer terceiros.

12.3 Cessão

Os presentes Termos e Condições não podem ser cedidos e as obrigações do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições não podem ser delegadas, na íntegra ou parcialmente, pelo Utilizador por efeito da lei, de fusão ou de qualquer outro meio sem o consentimento prévio expresso e por escrito da Apple, e qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula e sem efeito.

12.4 Notificações

Todas as notificações relativas aos presentes Termos e Condições serão apresentadas por escrito. As notificações serão consideradas como tendo sido efetuadas pela Apple quando forem enviadas ao Utilizador em conformidade com os Termos de Comunicações Eletrónicas. Todas as notificações à Apple relativas aos presentes Termos e Condições serão consideradas como tendo sido realizadas (i) quando entregues pessoalmente, (ii) três (3) dias úteis após terem sido enviadas por mensageiro com comprovativo de receção escrito e (iii) cinco (5) dias úteis após terem sido enviadas por carta registada com os portes pagos para Apple Payments Services LLC, 6900 W. Parmer Lane, Office No. AC1-2225, Austin, Texas 78729, USA.

12.5 Exequibilidade

Se um tribunal com jurisdição competente decidir que alguma cláusula dos presentes Termos e Condições é inaplicável por qualquer motivo, essa cláusula dos presentes Termos e Condições será aplicada na extensão do máximo permitido de forma a efetivar a intenção das partes, e as restantes cláusulas dos presentes Termos e Condições permanecerão válidas e em vigor.

12.6 Renúncia

Se a Apple não aplicar alguma disposição dos presentes Termos e Condições, em nenhum caso isso implica a renúncia à aplicação futura dessa ou de outra disposição.

12.7 Interpretação

Quaisquer leis ou regulamentos que estabeleçam que a linguagem de um contrato seja interpretada contra o autor não se aplicarão aos presentes Termos e Condições. Os títulos das secções são apenas para conveniência e não devem ser considerados para a análise ou interpretação dos presentes Termos e Condições.

12.8 Alterações aos presentes Termos e Condições

A Apple pode modificar ou alterar de outra forma estes Termos e Condições ocasionalmente e a seu exclusivo critério. A Apple notificará o Utilizador sobre eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, em conformidade com os Termos de Comunicações Eletrónicas. Sob reserva da Lei Aplicável, a utilização continuada da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador após a referida notificação será considerada aceitação da versão modificada dos presentes Termos e Condições. 

12.9 Resolução de litígios; Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições, bem como eventuais obrigações não contratuais e as relações entre as partes derivadas ou relacionadas com os mesmos, serão regidos e interpretados e entrarão em vigor de acordo com as leis do Estado do Delaware, independentemente da escolha dos princípios legais. Qualquer ação ou processo judicial entre as partes relacionado com os presentes Termos e Condições terá lugar no Condado de Santa Clara, no Estado da Califórnia. Pelo presente, as partes renunciam a qualquer objeção à jurisdição pessoal e ao local de qualquer instância localizada no Condado de Santa Clara, no Estado da Califórnia. Os presentes Termos e Condições não serão regidos pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.

12.10 Integralidade do Contrato

Os presentes Termos e Condições, em conjunto com todos os Documentos anexados aos mesmos, constituem a integralidade do contrato entre as partes no âmbito da utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador e prevalecem sobre todos os contratos, negociações, representações e promessas anteriores ou inconsistentes, sejam eles escritos ou orais, relativos a esta matéria. Nenhuma parte apresentou qualquer representação ou promessa à outra parte no âmbito dos presentes Termos e Condições ou da matéria em questão que não esteja expressamente definida nos presentes Termos e Condições.

13. Definições

Sempre que aparecer com a letra inicial maiúscula nos presentes Termos e Condições:

  • "Diretrizes de Utilização Aceitável" significa as diretrizes da Plataforma Tap to Pay no iPhone estabelecidas no Anexo A em anexo, conforme eventuais alterações periódicas da Apple.
  • "Afiliado" significa, no que diz respeito a qualquer Pessoa, qualquer Pessoa que controle, seja controlada ou esteja sob o mesmo controlo que a referida primeira Pessoa. Conforme utilizado na presente definição, o termo "controlo" significa a posse, direta ou indiretamente, da autoridade para controlar ou influenciar o controlo da gestão e das políticas de uma Pessoa, seja através da posse de ações com direito a voto, por contrato ou de outra forma. Para evitar dúvidas, mas não por limitação, a propriedade direta e indireta de mais de 50%: (i) das ações com direito a voto; ou (ii) de um interesse nos ativos, lucros ou ganhos de uma Pessoa, será considerada como "controlo" da Pessoa. O Termo "controlado/controlada" tem os significados correlativos.
  • "Informações Confidenciais da Apple" tem o significado definido na Secção 5.1 (Informações consideradas Informações Confidenciais da Apple).
  • "Parte Indemnizada da Apple" tem o significado definido na Secção 10 (Indemnização).
  • "Métricas da Apple" significa qualquer métrica sobre informações de utilização, desempenho e Transações da Plataforma Tap to Pay no iPhone em qualquer formato ou contexto, incluindo dados agregados ou segmentados a partir dos quais possam ser razoavelmente deduzidas as métricas relativas à Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "Produto Apple" significa qualquer Tecnologia, produto ou serviço distribuído ao abrigo de uma Marca Apple, ou utilizado internamente pela Apple ou por um Afiliado da Apple.
  • "Tecnologia Apple" significa a Tecnologia (e todos os direitos de propriedade intelectual sobre a mesma ou relacionados com a mesma) detida, concebida, colocada em prática, da autoria de ou, de outra forma, descoberta, criada ou desenvolvida pela Apple ou por qualquer Afiliado da Apple antes, no próprio dia ou após a Data Efetiva, ocorrendo o anteriormente exposto de forma separada e independente do Utilizador e dos seus Afiliados.
  • "Lei Aplicável" significa todas as leis (incluindo o direito comum), bem como todos os códigos, estatutos, regras, regulamentos, normas publicadas, autorizações, pareceres, despachos, injunções ou acórdãos, comunicados regulamentares publicados ou ordens ou decretos de qualquer Autoridade Governamental, conforme eventuais alterações periódicas e vigentes no que diz respeito à matéria dos presentes Termos e Condições, aplicáveis ou vinculativas perante o Utilizador ou a Apple na jurisdição aplicável no Território, incluindo, sem limitação, todas as leis em matéria de proteção de Dados Pessoais.
  • "Data Efetiva" significa a data em que Utilizador concorda com os presentes Termos e Condições.
  • "Termos de Comunicações Eletrónicas" significa os termos e condições definidos no Anexo B em anexo aos Presentes Termos e Condições.
  • "Produto Apple Elegível" significa um iPhone ou outro Produto Apple determinado ocasionalmente pela Apple com uma versão do iOS compatível com a Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "Dispositivo Compatível" significa um Produto Apple Elegível configurado pela Apple para permitir ao Utilizador aceitar pagamentos e efetuar transações através da Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "Explorar" significa desenvolver, conceber, produzir, mandar produzir, utilizar, colocar em prática, licenciar, sublicenciar (em vários níveis), vender, oferecer para venda, importar, exportar, reproduzir, alterar, criar obras derivadas, apresentar, executar, transmitir, distribuir, disponibilizar ou permitir o acesso, eliminar e explorar de qualquer outra forma.
  • "Autoridade Governamental" significa qualquer governo federal, estatal, provincial, municipal ou local, nacional ou internacional, bem como qualquer subdivisão política do mesmo e qualquer entidade com funções executivas, legislativas, judiciais, regulamentares ou administrativas do governo, ou pertencentes ao governo, independentemente da forma, incluindo qualquer agência, departamento, órgão jurisdicional, tribunal ou outro organismo do Estado com jurisdição sobre a Plataforma Tap to Pay no iPhone, o Utilizador ou a Apple, bem como qualquer um dos seus Afiliados.
  • "Perdas" tem o significado definido na Secção 10 (Indemnização).
  • "Marcas" significa todas as marcas comerciais, marcas de serviço, formas de apresentação, designações comerciais, logótipos, lemas, slogans, nomes de produtos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual semelhantes, registados ou não registados em qualquer parte do mundo.
  • "Divulgações do Comerciante" tem o significado definido na Secção 3 (Relação do PSP com o Utilizador).
  • "Rede de Pagamento" significa Visa, Mastercard, Discover e American Express, isoladamente ou em conjunto, ou qualquer outra rede que tenha sido acordada com a Apple com vista a permitir a realização de negócios e/ou o envolvimento de clientes em transações de cartões sem contacto através da Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "Pessoa" significa qualquer indivíduo, corporação, sociedade anónima, parceria, empresa, joint-venture, associação, consórcio, organização não constituída em sociedade, Autoridade Governamental ou outra entidade.
  • "Dados Pessoais" significa informações relacionadas com um indivíduo identificado ou identificável.
  • "Tratamento" significa uma operação ou um conjunto de operações efetuadas aos dados, incluindo Dados Pessoais, como recolha, utilização, acesso, análise, manutenção, transmissão, divulgação ou eliminação.
  • "Transação Proibida" significa qualquer Transação proibida nos termos das Diretrizes de Utilização Aceitável.
  • "PSP" significa um adquirente, prestador de serviços de pagamento ou outro facilitador/agregador de pagamentos que (a) tenha celebrado um contrato com a Apple para a utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelos respetivos comerciantes e (b) seja licenciado ou autorizado por uma Rede de Pagamento na jurisdição aplicável no Território com quem contrata os comerciantes para: (i) permitir que os titulares de cartões efetuem transações de compra de bens ou serviços dos comerciantes; e (ii) facilitar a autorização, permissão e liquidação das referidas transações através da(s) Rede(s) de Pagamento aplicável(is).
  • "Conta PSP" significa uma conta detida com o PSP na jurisdição aplicável do Território, nos termos da qual o Utilizador pode efetuar pagamentos, compras ou outras transações de acordo com o disposto no Contrato PSP do Utilizador.
  • "Contrato PSP" significa o contrato celebrado entre um PSP e o Utilizador, o qual rege a criação e gestão da conta do Utilizador com o PSP na jurisdição aplicável do Território, nos termos da qual o Utilizador pode efetuar Transações.
  • "Serviços PSP" significa os serviços, incluindo o processamento, a compensação e a liquidação de Transações, prestados por um PSP ao Utilizador por forma a permitir ao Utilizador efetuar Transações.
  • "Comerciante qualificado" significa um comerciante que: (i) tem uma Conta Apple Registada ativa e em situação regular com a Apple; (ii) tem um Produto Apple elegível; e (iii) é parte integrante definitiva de um Contrato PSP.
  • "Conta Apple registada" significa a sua conta Apple registada com a Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "Violação de Segurança" tem o significado definido na Secção 6 (Proteção de dados e violações de segurança).
  • "softPOS" tem o significado apresentado na definição da Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "App móvel softPOS" significa qualquer aplicação de software iOS que: (I) seja desenvolvida por uma pessoa que tenha celebrado um contrato com a Apple, conforme solicitado ocasionalmente pela Apple, relacionado com o desenvolvimento de uma aplicação de software iOS pela referida pessoa; (ii) seja aprovada pela Apple; e (iii) seja utilizada pelo Utilizador com o objetivo de realizar Transações.
  • "Especificações" significa todas as especificações, documentações e diretrizes, bem como todos os requisitos associados à Plataforma Tap to Pay no iPhone, incluindo, sem limitação, as diretrizes de implementação e funcionamento da Plataforma Tap to Pay no iPhone, fornecidas ou disponibilizadas pela Apple ao Utilizador, conforme sejam ocasionalmente atualizadas ou complementadas pela Apple.
  • "Dados do Detentor do Cartão da Plataforma Tap to Pay no iPhone" significa os dados sobre o cliente do Utilizador (por exemplo, o número da conta principal, o montante de transação, entre outros) transmitidos através da Plataforma Tap to Pay no iPhone na sequência de uma Transação.
  • "Feedback da Plataforma Tap to Pay no iPhone" tem o significado definido na Secção 5.3 (Feedback da Plataforma Tap to Pay no iPhone).
  • "Plataforma Tap to Pay no iPhone" significa a plataforma do ponto de venda baseado em software ("softPOS") que utiliza Tecnologia Apple para permitir ao Utilizador aceitar pagamentos, efetuar transações e aceder a serviços relacionados através de Produtos Apple designados pela Apple ou pelos seus Afiliados.
  • "Tecnologia" significa quaisquer informações, ideias, conhecimentos, modelos, desenhos, especificações, esquemas, programas de software (incluindo código-fonte e código-objeto), manuais ou outra documentação, dados, bases de dados, processos (incluindo processos técnicos e empresariais) ou métodos (incluindo métodos de funcionamento e de produção).
  • "Vigência" tem o significado definido na Secção 8.1 (Vigência).
  • "Território" significa o país, território ou região no qual o Utilizador está autorizado pela Apple a utilizar a Plataforma Tap to Pay no iPhone.
  • "Transação" significa qualquer pagamento, compra ou outra transação, incluindo transação de financiamento de conta, ajuste, estorno ou devolução de mercadorias, realizado num Dispositivo Compatível através da Plataforma Tap to Pay no iPhone, independentemente de a referida transação ser aprovada, rejeitada ou sujeita a ajuste, estorno ou devolução de mercadorias, se aplicável.
  • "Transação Não Autorizada" significa qualquer Transação iniciada por uma Pessoa que não esteja autorizada a efetuar uma Transação, incluindo uma eventual Transação fraudulenta.

Anexo A

Diretrizes de Utilização Aceitável para a Plataforma Tap to Pay no iPhone

O Utilizador não efetuará nenhuma Transação que:

  • Viole qualquer lei ou, de outra forma, esteja em incumprimento com a Lei Aplicável;
  • Implique:
    • Drogas ilícitas ou outras substâncias regulamentadas prescritas de forma ilícita;
    • Artigos que possam implicar riscos para a saúde do consumidor;
    • Artigos destinados para utilização em atividades ilegais;
    • Mercadorias falsificadas ou roubadas;
  • Promova o ódio, a violência ou a intolerância com base em questões de raça, idade, sexo, identidade de género, etnia, religião ou orientação sexual;
  • Constitua fraude;
  • Infrinja ou viole os direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade de terceiros; ou
  • Apresente a Apple ou os respetivos produtos de forma incorreta ou depreciativa.

A Apple reserva-se o direito de desativar, a qualquer altura, a Plataforma Tap to Pay no iPhone no Dispositivo Compatível do Utilizador por qualquer motivo que considere prudente, incluindo no caso de o Utilizador usar um Dispositivo Compatível para efetuar uma eventual Transação proibida nos termos das presentes Diretrizes de Utilização Aceitável.

Anexo B

Termos de Comunicações Eletrónicas

A Apple e os respetivos representantes designados poderão ter de fornecer determinadas informações ao Utilizador, bem como acordos, notificações ou divulgações por escrito associados à utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador (conforme definido nos Termos e Condições a que o presente Anexo B está apenso) (cada um é doravante designado "Comunicação"). Ao concordar com os Termos e Condições, o Utilizador confirma a sua capacidade e dá o seu consentimento para receber Comunicações eletrónicas por parte da Apple, dos respetivos fornecedores de serviços e dos Afiliados, ao invés de receber Comunicações em formato de papel, e utilizar assinaturas eletrónicas na relação que o Utilizador mantiver com os mesmos. Sem limitação do supracitado, o Utilizador concorda ainda que as Comunicações lhe podem ser entregues por email, mensagem de texto, notificações iOS ou outros métodos de notificação eletrónica suportados pelo software utilizado para aceder à Plataforma Tap to Pay no iPhone. Todos os termos com letra inicial maiúscula que não forem definidos no presente Anexo B têm o significado que lhes foi atribuído nos Termos e Condições.

A capacidade de a Apple fornecer Comunicações por via eletrónica ao Utilizador depende da manutenção de um endereço de email válido por parte do Utilizador. A Apple poderá enviar Comunicações para o endereço de email associado à Conta Apple Registada do Utilizador. Nesse sentido, o Utilizador concorda em manter um endereço de email válido associado à Conta Apple Registada durante o período de utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone. No caso de as Comunicações serem fornecidas ao Utilizador por email, por mensagem de texto, a partir de uma aplicação ou através do software utilizado para aceder à Plataforma Tap to Pay no iPhone, é da responsabilidade do Utilizador verificar as referidas Comunicações. A Apple e os respetivos representantes designados poderão, segundo o critério da Apple, enviar cópias impressas das Comunicações ao Utilizador, para além ou em vez de as enviar por via eletrónica.

O Utilizador compreende e concorda que: (i) os Termos e Condições serão celebrados por via eletrónica; (ii) o Utilizador cumpre os requisitos mínimos de hardware e software especificados abaixo; (iii) o consentimento dado para efeitos de receção eletrónica das Comunicações permanecerá válido até anulação pelo Utilizador mediante cessação dos Termos e Condições; e (iv) as Comunicações que poderão ser entregues por via eletrónica incluem, sem limitação, o seguinte:

  • Os Termos e Condições, incluindo eventuais alterações e versões atualizadas dos mesmos;
  • Informações relativas à utilização da Plataforma Tap to Pay no iPhone pelo Utilizador; e
  • Eventuais notificações que a Apple seja obrigada a apresentar ao Utilizador no âmbito dos presentes Termos e Condições.

Para receber Comunicações, o Utilizador terá de cumprir os seguintes requisitos de software e hardware:

  • Ter um Produto Apple Elegível com acesso à internet através de um operador móvel (um "Dispositivo de Comunicações");
  • Ter uma versão do iOS compatível com a Plataforma Tap to Pay no iPhone instalada no Dispositivo de Comunicações; e
  • Ter um endereço de email válido associado à Conta Apple Registada.

Para reter Comunicações, o Utilizador terá de suportar o armazenamento eletrónico ou a impressão de Comunicações, incluindo as Comunicações fornecidas através dos Dispositivos de Comunicações. A Apple poderá alterar ocasionalmente estes requisitos.

O consentimento para receção de Comunicações eletrónicas é um requisito para aceder e utilizara Plataforma Tap to Pay no iPhone. Exceto conforme possa ser exigido pela Lei Aplicável, o Utilizador não pode solicitar a entrega de Comunicações em formato impresso ou não eletrónico. O Utilizador só poderá anular o consentimento mediante cessação dos Termos e Condições. Para obter informações sobre a cessação dos Termos e Condições, consulte a Secção 8.2 (Cessação) dos mesmos.