TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO MAPS CONNECT
APPLE INC.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO MAPS CONNECT
O PRESENTE É UM CONTRATO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O UTILIZADOR E A APPLE INC. (“APPLE”) QUE ESTIPULA OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE MAPS CONNECT DA APPLE (“MAPS CONNECT”). LEIA OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO (“CONTRATO”) ANTES DE PREMIR O BOTÃO “ACEITAR” E ASSINALAR A OPÇÃO NA PARTE INFERIOR DESTA PÁGINA. AO PREMIR “CONCORDO”, O UTILIZADOR CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, O UTILIZADOR DEVE PREMIR “NÃO CONCORDO” E NÃO DEVE UTILIZAR WEBSITE MAPS CONNECT.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO MAPS CONNECT
1. Relação com a Apple; ID Apple e palavra-passe. O Utilizador tem de ser maior na jurisdição de residência (pelo menos, 18 anos de idade na maioria dos países) e tem de ter o direito e a autoridade para celebrar o presente Contrato em seu nome. Caso esteja a celebrar o presente Contrato em nome de uma empresa, organização ou organismo público, o Utilizador tem de ter o direito e a autoridade para vincular juridicamente a entidade ou a organização em causa aos termos e obrigações do presente Contrato. É necessário um ID Apple para aceder a Maps Connect e configurar a conta do Utilizador. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade do respectivo ID Apple e palavra-passe, assim como por qualquer actividade associada à respectiva conta do Maps Connect.
2. Utilização do website Maps Connect; alterações e disponibilidade. Na qualidade de Utilizador do Maps Connect, a Apple poderá oferecer-lhe acesso a determinados serviços ou informações relacionados com a sua empresa ou com o espaço (“Serviços”). Os referidos Serviços destinam-se apenas a ser usados no âmbito das actividades das empresas ou entidades associadas à conta do Maps Connect. O Utilizador é o único responsável por todos os custos, despesas, impostos e actividades que realizar no âmbito da utilização do website e Serviços Maps Connect, assim como de iniciativas conexas. A Apple pode alterar, suspender, limitar ou descontinuar a utilização dos Serviços por parte do Utilizador em qualquer altura e sem aviso prévio ou responsabilidade. O website Maps Connect poderá permitir o acesso ao serviço Mapas da Apple e a outros serviços e conteúdos da Apple ou de terceiros. A utilização desses serviços pode exigir um ID Apple e estar sujeita a termos e condições adicionais. Os Serviços não estão disponíveis em todos os idiomas nem em todos os países, e a Apple não dá qualquer garantia de que os Serviços são apropriados ou que estão disponíveis para utilização em qualquer local específico. Na medida em que o Utilizador decida aceder ao website Maps Connect e utilizar os Serviços, fá-lo por sua própria iniciativa e aceita utilizar o site e os Serviços apenas conforme permitido pelo presente Contrato e por qualquer legislação ou regulamento em vigor (incluindo legislação local), bem como por políticas ou directrizes adicionais que a Apple venha a disponibilizar no website.
3. Conteúdo enviado pelo Utilizador para o website. A conta Maps Connect permite enviar mapas e dados relacionados com a empresa ou espaço (“Conteúdo”). Salvo no caso de ter sido celebrado, por escrito, um contrato distinto com a Apple, quando o Utilizador fornece Conteúdo à Apple através dos Serviços, o Utilizador aceita que o Conteúdo pode ser utilizados em produtos e serviços fornecidos pela Apple e respectivas afiliadas, parceiros, licenciados e programadores externos; além disso, aceita que a Apple partilhe o Conteúdo e a informação fornecidos através dos Serviços com terceiros que trabalhem com a Apple, e aceita que a Apple utilize o Conteúdo para comercializar e promover os Serviços e/ou produtos ou serviços da Apple que usem o Conteúdo. O Utilizador retém a propriedade e quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenha sobre o Conteúdo. Em nenhum caso está a Apple obrigada a utilizar ou distribuir Conteúdo que receba no âmbito do presente Contrato.
O Utilizador aceita e garante também que:
4. Plantas. Se o Conteúdo fornecido pelo Utilizador incluir plantas de interiores (incluindo ficheiros CAD, JPG, PDF, etc.) da empresa ou do espaço, a Apple poderá usar as plantas para realizar exames do local e fornecer mapas e serviços baseados na localização no espaço do Utilizador nos produtos e serviços da Apple. Após uma avaliação das plantas enviadas através dos Serviços, a Apple poderá contactar o Utilizador para analisar a possibilidade de um exame do local para identificar o estado actual dos espaços públicos e sinais de radiofrequência no espaço do Utilizador. A Apple poderá também partilhar as plantas com terceiros para realizar o referido exame do local ou ajudar a Apple a mapear o espaço do Utilizador. Caso o Utilizador e a Apple tenham celebrado, por escrito, um contrato distinto relativo à utilização das plantas e realização de exames, os termos desse contrato escrito aplicar-se-ão em caso de conflito com a presente Secção 4.
5. Materiais da Apple. No âmbito dos Serviços, a Apple poderá fornecer pontualmente ao Utilizador determinado software proprietário, ferramentas, dados ou outros materiais da Apple, para ajudar a Apple a utilizar e a processar o Conteúdo do Utilizador (“Materiais”). O Utilizador aceita que quaisquer Materiais fornecidos pela Apple ao Utilizador no âmbito dos Serviços são licenciados ao abrigo do presente Contrato e serão utilizados pelo Utilizador exclusivamente de acordo com os termos e condições do presente Contrato e qualquer contrato de licença autónomo que eventualmente acompanhe os Materiais.
6. Restrições. O Utilizador concorda em não explorar o website Maps Connect nem quaisquer Serviços que lhe sejam prestados enquanto utilizador registado de Maps Connect de formas não autorizadas, incluindo, sem limitação, a violação ou a sobrecarga da capacidade de rede, a utilização do website ou do Serviço para transmitir vírus informáticos ou outro malware, ou qualquer utilização que afecte o gozo do website ou dos Serviços por outros utilizadores. O Utilizador concorda em não enviar ou fornecer plantas de edifícios não públicos (tais como residências privadas ou edifícios restritos), plantas de instalações de defesa nacional ou segurança do Governo, imagens de pessoas, conteúdo ou informação ilegais ou inadequados, ou conteúdo ou informação protegidos por direitos de propriedade intelectual (tais como copyright, marca comercial, etc.), salvo se possuir os direitos para essa finalidade. A Apple conserva a propriedade sobre todos os seus direitos, titularidade e interesses no website Maps Connect, Serviços e Materiais, e com excepção dos direitos expressamente concedidos no presente Contrato, não são concedidos outros direitos ou licenças nem devem ser considerados implícitos ao abrigo de qualquer propriedade intelectual da Apple. Salvo expressamente permitido no presente Contrato ou num contrato distinto celebrado com a Apple, o Utilizador não pode reproduzir, modificar, realizar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, arrendar, alugar, emprestar, sublicenciar, transferir, vender ou redistribuir o acesso ou a utilização dos Materiais, do website ou dos Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, qualquer que seja a forma. O Utilizador não pode descompilar, decifrar, efectuar engenharia inversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte de qualquer software ou componentes de segurança dos Materiais, dos Serviços ou do website (excepto e apenas na medida em que a presente restrição seja proibida pela legislação vigente ou pelos termos de licenciamento que regem a utilização de componentes de código-fonte aberto e gratuito, FOSS, eventualmente incluídos no website ou nos Serviços); É expressamente proibida a utilização dos Materiais, do website ou dos Serviços, de qualquer forma, para assediar, abusar, perseguir, ameaçar, difamar ou, de outra forma, infringir ou violar os direitos de terceiros, ou para, de qualquer outra forma, realizar actividades ilegais; o Utilizador concorda que a Apple não é responsável por qualquer utilização abusiva por parte do Utilizador. A Apple reserva-se o direito de cessar o acesso ou remover conteúdo que viole estas restrições.
Para comunicar problemas ou preocupações relacionados com o website ou com o respectivo conteúdo, envie um e-mail para mapsconnect@apple.com.
7. Sem garantia. O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O SERVIÇO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” E QUE A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E DOS SERVIÇOS É POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR. SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA NO PRESENTE CONTRATO, A APPLE E AS RESPECTIVAS AFILIADAS, SUBSIDIÁRIAS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES (COLECTIVAMENTE DESIGNADOS “APPLE” PARA EFEITOS DA PRESENTE SECÇÃO 7 E DA SECÇÃO 8) EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES E TERMOS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, INCLUINDO, MAS SEM A ISSO ESTAREM LIMITADOS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. EM PARTICULAR, A APPLE NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE (I) O WEBSITE E OS SERVIÇOS SE ADEQUAM ÀS NECESSIDADES DO UTILIZADOR; (II) A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E DOS SERVIÇOS SERÁ TEMPESTIVA, ININTERRUPTA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA PELO UTILIZADOR EM RESULTADO DO WEBSITE OU DOS SERVIÇOS SERÁ EXACTA OU FIÁVEL; E (IV) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NO WEBSITE OU NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS. ALÉM DISSO, A APPLE DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ACTOS, OMISSÕES E CONDUTA DE TERCEIROS RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OU DOS SERVIÇOS. O ÚNICO RECURSO DO UTILIZADOR PERANTE A APPLE EM VIRTUDE DE INSATISFAÇÃO COM O WEBSITE OU OS SERVIÇOS CONSISTE EM PARAR DE UTILIZAR O WEBSITE OU OS SERVIÇOS. ESTA LIMITAÇÃO DE RELEVO É PARTE INTEGRANTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES.
8. Limitação da responsabilidade. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, EM NENHUM CASO A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO ACIDENTAL, INDIRECTO, PUNITIVO OU ESPECIAL, POR PERDA DE LUCROS OU LUCROS PREVISTOS, PERDA DE RENDIMENTO OU RECEITA, PRIVAÇÃO DE USO, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADE COMERCIAL, CUSTO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS OU INTERRUPÇÃO DA ACTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE A APPLE TER CONHECIMENTO OU DA OBRIGAÇÃO DE TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador ao abrigo do presente Contrato por todos os danos (além dos que sejam exigidos pela lei em vigor nos casos de danos pessoais), quer decorrentes de contrato, dolo (incluindo negligência) ou qualquer outro motivo, poderá exceder a quantia de cinquenta dólares (USD 50,00).
9. Indemnização. A pedido da Apple, o Utilizador aceita indemnizar e eximir de responsabilidades a Apple, as respectivas afiliadas, directores, funcionários e agentes em face de reclamações, prejuízos, responsabilidade, danos, demandas, acções judiciais, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes da violação, ou com ela relacionados, pelo Utilizador, do presente Contrato, da utilização do website Maps Connect ou dos Serviços.
10. Comunicações. A Apple poderá pontualmente contactar e/ou enviar comunicações ao Utilizador a respeito da utilização dos Serviços. As comunicações podem tomar a forma de chamadas telefónicas e/ou e-mails e podem incluir, sem a isso estarem limitadas, anúncios de serviço, serviços de confirmação de contas, materiais de marketing e actualizações ou alterações relacionadas com a conta do Maps Connect ou com os Serviços. O Utilizador aceita que a Apple partilhe a informação da conta do Maps Connect do Utilizador (como o número de telefone e o endereço postal fornecidos ao subscrever o Maps Connect) com terceiros que trabalhem com a Apple no âmbito dos Serviços (por exemplo, serviços de confirmação de empresas).
11. Modificação. A Apple reserva-se o direito de, a seu critério, modificar o presente Contrato em qualquer altura, incluindo regras e políticas que rejam a utilização dos Serviços. Os termos novos ou modificados não serão aplicados a qualquer Conteúdo enviado ao Serviço antes da eventual modificação de termos. Caso a Apple modifique o presente Contrato, o Utilizador terá de aceitar e concordar com os novos termos, para poder continuar a utilizar os Serviços ou o website. Caso o Utilizador não aceite os novos termos, a utilização dos Serviços e/ou do website poderá ser suspensa ou cessada pela Apple. O Utilizador concorda que a aceitação dos novos termos pode ser efectuada por via electrónica, incluindo, sem limitação, assinalando uma opção ou clicando num botão “Concordo” ou similar.
12. Término. O Utilizador pode optar por terminar a respectiva conta e/ou cessar a utilização dos Serviços em qualquer altura e por qualquer razão. A Apple poderá terminar ou suspender a conta do Utilizador em qualquer altura, a critério da Apple. Com o término da conta do Utilizador, todos os direitos e licenças que lhe foram concedidos pela Apple cessam, incluindo o direito de aceder ao website Maps Connect e aos Serviços e de utilizar o website Maps Connect e os Serviços . Para que não subsistam dúvidas, as licenças concedidas relativamente ao Conteúdo ao abrigo da Secção 3, supra, mantêm-se após o término do presente Contrato, e a Apple e respectivas afiliadas, parceiros, licenciados e programadores externos terão o direito de continuar a utilizar qualquer Conteúdo recebido do Utilizador antes da data de término ao abrigo dos termos estabelecidos no presente Contrato.
13. Direitos de propriedade. O Utilizador reconhece e aceita que o website Maps Connect e os Serviços contêm conteúdos, informação e materiais proprietários que pertencem à Apple e/ou aos respectivos licenciadores ou que são licenciados pela Apple e/ou pelos respectivos licenciadores, os quais estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável e outras leis, incluindo, sem limitação, direitos de autor, patentes, marcas comerciais e segredo comercial, e que o Utilizador não irá usar esses conteúdos, informação e materiais proprietários de uma forma que não esteja em conformidade com o presente Contrato ou que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da Apple. Nenhuma parte do website Maps Connect ou dos Serviços, incluindo o respectivo conteúdo, pode ser reproduzida na totalidade ou em parte sem a permissão da Apple, podendo o Utilizador ser responsabilizado por qualquer cópia ou divulgação não autorizada. Apple, o logótipo da Apple e outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos ou logótipos da Apple usados em conjunto com o website Maps Connect e os Serviços são marcas comerciais ou marcas registadas da Apple Inc. nos EUA e/ou noutros países. Outras marcas comerciais ou logótipos utilizados em conjunto com o website Maps Connect e os Serviços podem ser marcas comerciais dos respectivos titulares. Não é concedido ao Utilizador qualquer direito ou licença sobre qualquer das marcas mencionadas, e o Utilizador concorda igualmente que não removerá, obscurecerá ou alterará quaisquer avisos de propriedade (incluindo avisos de marcas comerciais e direitos de autor) eventualmente contidos no website Maps Connect ou nos Serviços .
14. Privacidade. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do presente Contrato serão sempre tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Apple, que está disponível para consulta no seguinte website: http://www.apple.com/legal/privacy/.
15. Controlo de exportação. A utilização dos Serviços e Materiais pode estar sujeita à legislação em matéria de exportação e importação dos Estados Unidos da América e de outros países. O Utilizador aceita cumprir os regulamentos e leis aplicáveis em matéria de exportação e importação. Em particular, porém sem limitação, os Materiais não poderão ser exportados ou reexportados (a) para qualquer um dos países embargados pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Ao utilizar os Serviços ou Materiais, o Utilizador declara e garante que não está situado em nenhum dos países indicados nem consta das listas mencionadas. O Utilizador também aceita que não utilizará os Serviços ou Materiais para qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a concepção, o fabrico ou a produção de armamento nuclear, mísseis ou armas biológicas ou químicas.
16. Legislação aplicável; resolução de litígios. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com excepção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. A resolução de litígios ou outras disputas entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, da utilização de Maps Connect ou dos Serviços terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que se refere à resolução de litígios ou outras disputas.
17. Utilizadores finais do Governo dos EUA. Determinados componentes do website Maps Connect ou dos Serviços podem ser considerados “Artigos Comerciais”, de acordo com a definição deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”, de acordo com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou no n.º 48 do C.F.R. §227.7202, consoante for aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R. §227.7202-1 à 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos que são oferecidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições aqui descritos. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.
18. Diversos. O Utilizador compreende e aceita que, ao tornar-se utilizador de Maps Connect, não é criada nenhuma relação legal de parceria nem uma relação de agência entre o Utilizador e a Apple. Nem o Utilizador nem a Apple é um parceiro ou um agente, nem têm autoridade para vincular o outro, comprometendo-se o Utilizador a não efectuar declarações em contrário. Se, por algum motivo, um tribunal competente determinar que qualquer disposição do presente Contrato, ou parte do mesmo, é inexequível, as demais disposições do presente Contrato permanecerão em pleno vigor. Se a Apple não aplicar alguma disposição do presente Contrato, em nenhum caso isso implica a renúncia à aplicação futura dessa ou de outra disposição. Todos os avisos relacionados com o presente Contrato serão feitos por escrito. Os avisos serão considerados entregues pela Apple quando forem enviados para o endereço de e-mail ou para o endereço postal fornecido durante o processo de subscrição de Maps Connect. Todos os avisos à Apple relacionados com o presente Contrato serão considerados entregues (a) após serem entregues em mão, (b) três dias úteis após terem sido enviados por uma transportadora com comprovativo de entrega por escrito e (c) cinco dias úteis após terem sido enviados por correio postal prioritário ou registado, com portes pagos, para o seguinte endereço da Apple: Apple Inc., 1 Infinite Loop, Cupertino, CA, U.S.A./EUA, Attention: Legal/LF. O Utilizador aceita receber avisos por e-mail e concorda que tais avisos enviados electronicamente pela Apple satisfazem os requisitos legais de comunicação. O presente Contrato constitui o contrato integral entre as partes relativamente à utilização do website Maps Connect e dos Serviços e prevalece sobre todos os entendimentos e contratos anteriores relativos a esta matéria. Qualquer tradução do presente Contrato é feita para cumprir requisitos locais e no caso de alguma divergência entre a versão em inglês e a versão noutro idioma, prevalecerá a versão em inglês do presente Contrato. A cláusula seguinte é aplicável aos Utilizadores na província do Quebeque, Canadá: As partes confirmam por este meio que solicitaram que o presente Contrato e todos os documentos conexos fossem redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.
Rev. 17/2/2017
TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO MAPS CONNECT
O PRESENTE É UM CONTRATO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O UTILIZADOR E A APPLE INC. (“APPLE”) QUE ESTIPULA OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE MAPS CONNECT DA APPLE (“MAPS CONNECT”). LEIA OS PRESENTES TERMOS DE UTILIZAÇÃO (“CONTRATO”) ANTES DE PREMIR O BOTÃO “ACEITAR” E ASSINALAR A OPÇÃO NA PARTE INFERIOR DESTA PÁGINA. AO PREMIR “CONCORDO”, O UTILIZADOR CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, O UTILIZADOR DEVE PREMIR “NÃO CONCORDO” E NÃO DEVE UTILIZAR WEBSITE MAPS CONNECT.
TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO MAPS CONNECT
1. Relação com a Apple; ID Apple e palavra-passe. O Utilizador tem de ser maior na jurisdição de residência (pelo menos, 18 anos de idade na maioria dos países) e tem de ter o direito e a autoridade para celebrar o presente Contrato em seu nome. Caso esteja a celebrar o presente Contrato em nome de uma empresa, organização ou organismo público, o Utilizador tem de ter o direito e a autoridade para vincular juridicamente a entidade ou a organização em causa aos termos e obrigações do presente Contrato. É necessário um ID Apple para aceder a Maps Connect e configurar a conta do Utilizador. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade do respectivo ID Apple e palavra-passe, assim como por qualquer actividade associada à respectiva conta do Maps Connect.
2. Utilização do website Maps Connect; alterações e disponibilidade. Na qualidade de Utilizador do Maps Connect, a Apple poderá oferecer-lhe acesso a determinados serviços ou informações relacionados com a sua empresa ou com o espaço (“Serviços”). Os referidos Serviços destinam-se apenas a ser usados no âmbito das actividades das empresas ou entidades associadas à conta do Maps Connect. O Utilizador é o único responsável por todos os custos, despesas, impostos e actividades que realizar no âmbito da utilização do website e Serviços Maps Connect, assim como de iniciativas conexas. A Apple pode alterar, suspender, limitar ou descontinuar a utilização dos Serviços por parte do Utilizador em qualquer altura e sem aviso prévio ou responsabilidade. O website Maps Connect poderá permitir o acesso ao serviço Mapas da Apple e a outros serviços e conteúdos da Apple ou de terceiros. A utilização desses serviços pode exigir um ID Apple e estar sujeita a termos e condições adicionais. Os Serviços não estão disponíveis em todos os idiomas nem em todos os países, e a Apple não dá qualquer garantia de que os Serviços são apropriados ou que estão disponíveis para utilização em qualquer local específico. Na medida em que o Utilizador decida aceder ao website Maps Connect e utilizar os Serviços, fá-lo por sua própria iniciativa e aceita utilizar o site e os Serviços apenas conforme permitido pelo presente Contrato e por qualquer legislação ou regulamento em vigor (incluindo legislação local), bem como por políticas ou directrizes adicionais que a Apple venha a disponibilizar no website.
3. Conteúdo enviado pelo Utilizador para o website. A conta Maps Connect permite enviar mapas e dados relacionados com a empresa ou espaço (“Conteúdo”). Salvo no caso de ter sido celebrado, por escrito, um contrato distinto com a Apple, quando o Utilizador fornece Conteúdo à Apple através dos Serviços, o Utilizador aceita que o Conteúdo pode ser utilizados em produtos e serviços fornecidos pela Apple e respectivas afiliadas, parceiros, licenciados e programadores externos; além disso, aceita que a Apple partilhe o Conteúdo e a informação fornecidos através dos Serviços com terceiros que trabalhem com a Apple, e aceita que a Apple utilize o Conteúdo para comercializar e promover os Serviços e/ou produtos ou serviços da Apple que usem o Conteúdo. O Utilizador retém a propriedade e quaisquer direitos de propriedade intelectual que detenha sobre o Conteúdo. Em nenhum caso está a Apple obrigada a utilizar ou distribuir Conteúdo que receba no âmbito do presente Contrato.
O Utilizador aceita e garante também que:
(a) é o proprietário da empresa ou do espaço relativamente ao qual está a fornecer Conteúdo e/ou tem a autoridade legal e o direito de fornecer o Conteúdo à Apple; e
(b) todas as informações e Conteúdo que fornecer à Apple são, tanto quando é do conhecimento do Utilizador, actualizados, verdadeiros, rigorosos e estão completos, comprometendo-se o Utilizador a notificar prontamente a Apple de quaisquer alterações ou actualizações.
(b) todas as informações e Conteúdo que fornecer à Apple são, tanto quando é do conhecimento do Utilizador, actualizados, verdadeiros, rigorosos e estão completos, comprometendo-se o Utilizador a notificar prontamente a Apple de quaisquer alterações ou actualizações.
4. Plantas. Se o Conteúdo fornecido pelo Utilizador incluir plantas de interiores (incluindo ficheiros CAD, JPG, PDF, etc.) da empresa ou do espaço, a Apple poderá usar as plantas para realizar exames do local e fornecer mapas e serviços baseados na localização no espaço do Utilizador nos produtos e serviços da Apple. Após uma avaliação das plantas enviadas através dos Serviços, a Apple poderá contactar o Utilizador para analisar a possibilidade de um exame do local para identificar o estado actual dos espaços públicos e sinais de radiofrequência no espaço do Utilizador. A Apple poderá também partilhar as plantas com terceiros para realizar o referido exame do local ou ajudar a Apple a mapear o espaço do Utilizador. Caso o Utilizador e a Apple tenham celebrado, por escrito, um contrato distinto relativo à utilização das plantas e realização de exames, os termos desse contrato escrito aplicar-se-ão em caso de conflito com a presente Secção 4.
5. Materiais da Apple. No âmbito dos Serviços, a Apple poderá fornecer pontualmente ao Utilizador determinado software proprietário, ferramentas, dados ou outros materiais da Apple, para ajudar a Apple a utilizar e a processar o Conteúdo do Utilizador (“Materiais”). O Utilizador aceita que quaisquer Materiais fornecidos pela Apple ao Utilizador no âmbito dos Serviços são licenciados ao abrigo do presente Contrato e serão utilizados pelo Utilizador exclusivamente de acordo com os termos e condições do presente Contrato e qualquer contrato de licença autónomo que eventualmente acompanhe os Materiais.
6. Restrições. O Utilizador concorda em não explorar o website Maps Connect nem quaisquer Serviços que lhe sejam prestados enquanto utilizador registado de Maps Connect de formas não autorizadas, incluindo, sem limitação, a violação ou a sobrecarga da capacidade de rede, a utilização do website ou do Serviço para transmitir vírus informáticos ou outro malware, ou qualquer utilização que afecte o gozo do website ou dos Serviços por outros utilizadores. O Utilizador concorda em não enviar ou fornecer plantas de edifícios não públicos (tais como residências privadas ou edifícios restritos), plantas de instalações de defesa nacional ou segurança do Governo, imagens de pessoas, conteúdo ou informação ilegais ou inadequados, ou conteúdo ou informação protegidos por direitos de propriedade intelectual (tais como copyright, marca comercial, etc.), salvo se possuir os direitos para essa finalidade. A Apple conserva a propriedade sobre todos os seus direitos, titularidade e interesses no website Maps Connect, Serviços e Materiais, e com excepção dos direitos expressamente concedidos no presente Contrato, não são concedidos outros direitos ou licenças nem devem ser considerados implícitos ao abrigo de qualquer propriedade intelectual da Apple. Salvo expressamente permitido no presente Contrato ou num contrato distinto celebrado com a Apple, o Utilizador não pode reproduzir, modificar, realizar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, arrendar, alugar, emprestar, sublicenciar, transferir, vender ou redistribuir o acesso ou a utilização dos Materiais, do website ou dos Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, qualquer que seja a forma. O Utilizador não pode descompilar, decifrar, efectuar engenharia inversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte de qualquer software ou componentes de segurança dos Materiais, dos Serviços ou do website (excepto e apenas na medida em que a presente restrição seja proibida pela legislação vigente ou pelos termos de licenciamento que regem a utilização de componentes de código-fonte aberto e gratuito, FOSS, eventualmente incluídos no website ou nos Serviços); É expressamente proibida a utilização dos Materiais, do website ou dos Serviços, de qualquer forma, para assediar, abusar, perseguir, ameaçar, difamar ou, de outra forma, infringir ou violar os direitos de terceiros, ou para, de qualquer outra forma, realizar actividades ilegais; o Utilizador concorda que a Apple não é responsável por qualquer utilização abusiva por parte do Utilizador. A Apple reserva-se o direito de cessar o acesso ou remover conteúdo que viole estas restrições.
Para comunicar problemas ou preocupações relacionados com o website ou com o respectivo conteúdo, envie um e-mail para mapsconnect@apple.com.
7. Sem garantia. O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O SERVIÇO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” E QUE A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E DOS SERVIÇOS É POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR. SALVO INDICAÇÃO EXPRESSA NO PRESENTE CONTRATO, A APPLE E AS RESPECTIVAS AFILIADAS, SUBSIDIÁRIAS, DIRECTORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES (COLECTIVAMENTE DESIGNADOS “APPLE” PARA EFEITOS DA PRESENTE SECÇÃO 7 E DA SECÇÃO 8) EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES, DECLARAÇÕES E TERMOS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSOS OU IMPLÍCITOS, INCLUINDO, MAS SEM A ISSO ESTAREM LIMITADOS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. EM PARTICULAR, A APPLE NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE (I) O WEBSITE E OS SERVIÇOS SE ADEQUAM ÀS NECESSIDADES DO UTILIZADOR; (II) A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E DOS SERVIÇOS SERÁ TEMPESTIVA, ININTERRUPTA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA PELO UTILIZADOR EM RESULTADO DO WEBSITE OU DOS SERVIÇOS SERÁ EXACTA OU FIÁVEL; E (IV) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NO WEBSITE OU NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS. ALÉM DISSO, A APPLE DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ACTOS, OMISSÕES E CONDUTA DE TERCEIROS RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OU DOS SERVIÇOS. O ÚNICO RECURSO DO UTILIZADOR PERANTE A APPLE EM VIRTUDE DE INSATISFAÇÃO COM O WEBSITE OU OS SERVIÇOS CONSISTE EM PARAR DE UTILIZAR O WEBSITE OU OS SERVIÇOS. ESTA LIMITAÇÃO DE RELEVO É PARTE INTEGRANTE DO ACORDO ENTRE AS PARTES.
8. Limitação da responsabilidade. NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR, EM NENHUM CASO A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO ACIDENTAL, INDIRECTO, PUNITIVO OU ESPECIAL, POR PERDA DE LUCROS OU LUCROS PREVISTOS, PERDA DE RENDIMENTO OU RECEITA, PRIVAÇÃO DE USO, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADE COMERCIAL, CUSTO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS OU INTERRUPÇÃO DA ACTIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE A APPLE TER CONHECIMENTO OU DA OBRIGAÇÃO DE TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DESSES PREJUÍZOS. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador ao abrigo do presente Contrato por todos os danos (além dos que sejam exigidos pela lei em vigor nos casos de danos pessoais), quer decorrentes de contrato, dolo (incluindo negligência) ou qualquer outro motivo, poderá exceder a quantia de cinquenta dólares (USD 50,00).
9. Indemnização. A pedido da Apple, o Utilizador aceita indemnizar e eximir de responsabilidades a Apple, as respectivas afiliadas, directores, funcionários e agentes em face de reclamações, prejuízos, responsabilidade, danos, demandas, acções judiciais, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes da violação, ou com ela relacionados, pelo Utilizador, do presente Contrato, da utilização do website Maps Connect ou dos Serviços.
10. Comunicações. A Apple poderá pontualmente contactar e/ou enviar comunicações ao Utilizador a respeito da utilização dos Serviços. As comunicações podem tomar a forma de chamadas telefónicas e/ou e-mails e podem incluir, sem a isso estarem limitadas, anúncios de serviço, serviços de confirmação de contas, materiais de marketing e actualizações ou alterações relacionadas com a conta do Maps Connect ou com os Serviços. O Utilizador aceita que a Apple partilhe a informação da conta do Maps Connect do Utilizador (como o número de telefone e o endereço postal fornecidos ao subscrever o Maps Connect) com terceiros que trabalhem com a Apple no âmbito dos Serviços (por exemplo, serviços de confirmação de empresas).
11. Modificação. A Apple reserva-se o direito de, a seu critério, modificar o presente Contrato em qualquer altura, incluindo regras e políticas que rejam a utilização dos Serviços. Os termos novos ou modificados não serão aplicados a qualquer Conteúdo enviado ao Serviço antes da eventual modificação de termos. Caso a Apple modifique o presente Contrato, o Utilizador terá de aceitar e concordar com os novos termos, para poder continuar a utilizar os Serviços ou o website. Caso o Utilizador não aceite os novos termos, a utilização dos Serviços e/ou do website poderá ser suspensa ou cessada pela Apple. O Utilizador concorda que a aceitação dos novos termos pode ser efectuada por via electrónica, incluindo, sem limitação, assinalando uma opção ou clicando num botão “Concordo” ou similar.
12. Término. O Utilizador pode optar por terminar a respectiva conta e/ou cessar a utilização dos Serviços em qualquer altura e por qualquer razão. A Apple poderá terminar ou suspender a conta do Utilizador em qualquer altura, a critério da Apple. Com o término da conta do Utilizador, todos os direitos e licenças que lhe foram concedidos pela Apple cessam, incluindo o direito de aceder ao website Maps Connect e aos Serviços e de utilizar o website Maps Connect e os Serviços . Para que não subsistam dúvidas, as licenças concedidas relativamente ao Conteúdo ao abrigo da Secção 3, supra, mantêm-se após o término do presente Contrato, e a Apple e respectivas afiliadas, parceiros, licenciados e programadores externos terão o direito de continuar a utilizar qualquer Conteúdo recebido do Utilizador antes da data de término ao abrigo dos termos estabelecidos no presente Contrato.
13. Direitos de propriedade. O Utilizador reconhece e aceita que o website Maps Connect e os Serviços contêm conteúdos, informação e materiais proprietários que pertencem à Apple e/ou aos respectivos licenciadores ou que são licenciados pela Apple e/ou pelos respectivos licenciadores, os quais estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável e outras leis, incluindo, sem limitação, direitos de autor, patentes, marcas comerciais e segredo comercial, e que o Utilizador não irá usar esses conteúdos, informação e materiais proprietários de uma forma que não esteja em conformidade com o presente Contrato ou que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da Apple. Nenhuma parte do website Maps Connect ou dos Serviços, incluindo o respectivo conteúdo, pode ser reproduzida na totalidade ou em parte sem a permissão da Apple, podendo o Utilizador ser responsabilizado por qualquer cópia ou divulgação não autorizada. Apple, o logótipo da Apple e outras marcas comerciais, marcas de serviço, gráficos ou logótipos da Apple usados em conjunto com o website Maps Connect e os Serviços são marcas comerciais ou marcas registadas da Apple Inc. nos EUA e/ou noutros países. Outras marcas comerciais ou logótipos utilizados em conjunto com o website Maps Connect e os Serviços podem ser marcas comerciais dos respectivos titulares. Não é concedido ao Utilizador qualquer direito ou licença sobre qualquer das marcas mencionadas, e o Utilizador concorda igualmente que não removerá, obscurecerá ou alterará quaisquer avisos de propriedade (incluindo avisos de marcas comerciais e direitos de autor) eventualmente contidos no website Maps Connect ou nos Serviços .
14. Privacidade. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do presente Contrato serão sempre tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Apple, que está disponível para consulta no seguinte website: http://www.apple.com/legal/privacy/.
15. Controlo de exportação. A utilização dos Serviços e Materiais pode estar sujeita à legislação em matéria de exportação e importação dos Estados Unidos da América e de outros países. O Utilizador aceita cumprir os regulamentos e leis aplicáveis em matéria de exportação e importação. Em particular, porém sem limitação, os Materiais não poderão ser exportados ou reexportados (a) para qualquer um dos países embargados pelos EUA ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos. Ao utilizar os Serviços ou Materiais, o Utilizador declara e garante que não está situado em nenhum dos países indicados nem consta das listas mencionadas. O Utilizador também aceita que não utilizará os Serviços ou Materiais para qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a concepção, o fabrico ou a produção de armamento nuclear, mísseis ou armas biológicas ou químicas.
16. Legislação aplicável; resolução de litígios. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com excepção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. A resolução de litígios ou outras disputas entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, da utilização de Maps Connect ou dos Serviços terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que se refere à resolução de litígios ou outras disputas.
17. Utilizadores finais do Governo dos EUA. Determinados componentes do website Maps Connect ou dos Serviços podem ser considerados “Artigos Comerciais”, de acordo com a definição deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por “Software de Computador Comercial” e “Documentação de Software de Computador Comercial”, de acordo com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou no n.º 48 do C.F.R. §227.7202, consoante for aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R. §227.7202-1 à 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos que são oferecidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições aqui descritos. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.
18. Diversos. O Utilizador compreende e aceita que, ao tornar-se utilizador de Maps Connect, não é criada nenhuma relação legal de parceria nem uma relação de agência entre o Utilizador e a Apple. Nem o Utilizador nem a Apple é um parceiro ou um agente, nem têm autoridade para vincular o outro, comprometendo-se o Utilizador a não efectuar declarações em contrário. Se, por algum motivo, um tribunal competente determinar que qualquer disposição do presente Contrato, ou parte do mesmo, é inexequível, as demais disposições do presente Contrato permanecerão em pleno vigor. Se a Apple não aplicar alguma disposição do presente Contrato, em nenhum caso isso implica a renúncia à aplicação futura dessa ou de outra disposição. Todos os avisos relacionados com o presente Contrato serão feitos por escrito. Os avisos serão considerados entregues pela Apple quando forem enviados para o endereço de e-mail ou para o endereço postal fornecido durante o processo de subscrição de Maps Connect. Todos os avisos à Apple relacionados com o presente Contrato serão considerados entregues (a) após serem entregues em mão, (b) três dias úteis após terem sido enviados por uma transportadora com comprovativo de entrega por escrito e (c) cinco dias úteis após terem sido enviados por correio postal prioritário ou registado, com portes pagos, para o seguinte endereço da Apple: Apple Inc., 1 Infinite Loop, Cupertino, CA, U.S.A./EUA, Attention: Legal/LF. O Utilizador aceita receber avisos por e-mail e concorda que tais avisos enviados electronicamente pela Apple satisfazem os requisitos legais de comunicação. O presente Contrato constitui o contrato integral entre as partes relativamente à utilização do website Maps Connect e dos Serviços e prevalece sobre todos os entendimentos e contratos anteriores relativos a esta matéria. Qualquer tradução do presente Contrato é feita para cumprir requisitos locais e no caso de alguma divergência entre a versão em inglês e a versão noutro idioma, prevalecerá a versão em inglês do presente Contrato. A cláusula seguinte é aplicável aos Utilizadores na província do Quebeque, Canadá: As partes confirmam por este meio que solicitaram que o presente Contrato e todos os documentos conexos fossem redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.
Rev. 17/2/2017