Termos e condições para reparos

LEI DO CONSUMIDOR: CLIENTES COBERTOS POR LEIS OU NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NOS PAÍSES EM QUE RESIDEM TÊM DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTE CONTRATO, ALÉM DE TODOS OS DIREITOS E RECURSOS DETERMINADOS POR TAIS LEIS E NORMAS. CONSULTE O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO AOS CONSUMIDORES EM SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA PARA SABER MAIS SOBRE ESSES DIREITOS.

1. Serviços e produtos.

1.1 Serviços. Para ordens de serviço, a Apple fará o reparo de seu produto Apple conforme explicado a você, cobrando os valores estimados declarados, salvo se tais valores forem alterados com seu consentimento verbal ou por escrito. Salvo se disposto de forma contrária, a Apple fornecerá serviços de reparo ou substituição quando houver defeitos de fabricação ou material em um produto. Os serviços não serão disponibilizados para problemas causados por falha ou incompatibilidade com qualquer software ou dados que residam ou sejam gravados em seu produto.

1.2 Serviços de transferência de dados. Se seu produto Mac da Apple for capaz de armazenar programas de software, dados ou outras informações ("Dados"), a Apple pode tentar transferir esses Dados para um dispositivo de substituição. Durante o serviço, é possível que os Dados sejam perdidos. Nesse caso, a Apple não se responsabilizará por qualquer perda de Dados.

• Como parte de qualquer serviço de transferência de Dados, caso a Apple consiga ou não transferir os Dados do dispositivo original para o dispositivo de substituição, a Apple apagará todos os Dados do dispositivo original. Você deverá manter uma cópia de backup do conteúdo dos Dados do dispositivo, remover todas as informações pessoais que desejar proteger e desabilitar todas as senhas de segurança. Durante o reparo, é possível que os Dados sejam perdidos, substituídos ou reformatados. Nesse caso, a Apple e seus agentes não se responsabilizarão por qualquer perda de programas de software, Dados ou outras informações contidas no dispositivo.
• O serviço de transferência de Dados envolverá a transferência de Dados diretamente do dispositivo original para o dispositivo de substituição ou para um dispositivo de armazenamento de dados externo compatível que você fornecer. A Apple não transferirá os Dados para qualquer sistema de armazenamento de dados de propriedade da Apple ou de terceiros e não armazenará uma cópia dos Dados como parte de qualquer serviço de transferência de Dados.

1.3 Peças e mão de obra. A Apple pode fornecer peças e mão de obra, mas pode pedir que você substitua por conta própria determinadas peças prontas para instalar, conforme explicação a seguir. Ao reparar seu produto, a Apple pode usar peças ou produtos novos ou recondicionados e equivalentes a novos tanto em desempenho quanto em confiabilidade. A peça ou o produto substituído durante o reparo passará a ser de propriedade da Apple, e a peça ou o produto de substituição passará a ser de sua propriedade. As peças e os produtos substituídos costumam ser reparáveis e são trocados ou reparados pela Apple por um valor. Se as leis em vigor exigirem que a Apple devolva um item substituído a você, você concorda em pagar à Apple o preço de varejo de tal item e o envio.

1.4 Opções de serviço. A Apple fornecerá o serviço por meio de uma das opções a seguir e escolherá o método para isso de acordo com as circunstâncias, especificamente do tipo de produto Apple.

A Serviço de peças Faça você mesmo ("DIY"). O Serviço DIY permite que você repare o próprio produto. Se a Apple determinar que o serviço DIY está disponível para você, enviará uma peça de substituição para seu produto Apple. A peça de substituição estará acompanhada por instruções para a instalação e requisitos para a devolução da peça substituída. Para serviços DIY que exijam a devolução da peça substituída, você deve informar os dados do cartão de crédito para garantir essa devolução. Todas as peças substituídas que precisem ser devolvidas devem ser enviadas à Apple dentro de dez (10) dias a partir da data em que a Apple envia a peça de substituição para você ("Período de Devolução"). Se (i) você não devolver a peça substituída conforme as instruções dentro do Período de Devolução; ou (ii) se a peça substituída não se qualificar para o reparo devido a uma Exclusão de Serviço, conforme explicação a seguir, você pagará o valor acordado no momento da solicitação do serviço. Se a Apple não exigir a devolução de uma peça substituída, enviará uma peça ou um produto de substituição com instruções para a instalação e requisitos para o descarte do item substituído. A Apple não se responsabiliza por custos de mão de obra relacionados ao serviço de peças DIY.

B Serviço de envio por remessa. Se a Apple determinar que seu produto se qualifica para o serviço de envio por remessa, você enviará o produto para o local de serviço de reparo da Apple de acordo com as instruções recebidas. A Apple pode fornecer conhecimentos de embarque pré-pagos (caso você não tenha mais a embalagem original, a Apple pode enviar materiais para embalagem). Se a Apple não fornecer conhecimentos de embarque ou embalagens, você deve tomar as providências necessárias para embalar e enviar seu produto ao local de serviço da Apple, conforme descrito no momento do pedido. Recomendamos que você faça um seguro do pacote em caso de perdas ou danos durante o transporte. Quando o serviço for concluído, o local de serviço da Apple devolverá o produto reparado ou enviará um produto de substituição a você.

C Serviço Expresso de Substituição (ERS).

i. Se a Apple determinar que seu produto se qualifica para ERS e você optar por esse serviço e fornecer as informações do seu cartão de crédito, a Apple enviará um produto de substituição ao local que você informar. O produto deverá ser devolvido de forma que a Apple o receba dentro de dez (10) dias a partir da data de envio do produto de substituição (o "Período de devolução"). Você deve devolver o produto original na embalagem que continha o produto de substituição, de acordo com as instruções da Apple. A Apple ficará com o produto original, e você ficará com o produto de substituição.

ii. Pelo ERS, a Apple debitará em seu cartão de crédito o valor definido na página de Perguntas frequentes sobre serviço, exibida na tabela a seguir ("Perguntas frequentes sobre serviço") no momento do envio do produto de substituição. No momento do envio do produto de substituição, a Apple efetuará uma autorização de débito em seu cartão de crédito equivalente ao valor de substituição de um produto novo ("Valor de substituição"), descrito nas Perguntas frequentes sobre serviço. Essa autorização será mantida pela Apple e debitada em caso de qualquer dano ao produto original que não se qualifique para serviço fora da garantia ou de perda do produto original ou se algum outro pagamento for devido à Apple.

iii. Se a Apple receber o produto original dentro do Período de devolução em condições que não se qualifiquem para serviço fora da garantia, será debitada em seu cartão de crédito uma quantia adicional, equivalente à diferença entre o valor de substituição de um novo produto ("Valor de substituição") e a taxa de serviço fora da garantia, conforme explicação na página da web de Perguntas frequentes sobre serviço. Produtos originais inutilizáveis devido a modificações não autorizadas ou que apresentem falha devido a danos catastróficos, por exemplo, um produto quebrado em várias partes, não se qualificam para serviços fora da garantia.

iv. Se a Apple não receber o produto original dentro do Período de devolução, o Valor de substituição será debitado de seu cartão de crédito. No entanto, se o produto original for devolvido à Apple dentro de dez (10) dias depois do término do Período de devolução, a Taxa de atraso será debitada de seu cartão de crédito, conforme explicado nas Perguntas frequentes sobre serviço, além de outras taxas de sua responsabilidade. O restante do valor de substituição será creditado novamente em seu cartão de crédito. Depois de confirmar que todas as taxas foram pagas, a autorização de seu cartão de crédito expirará. As taxas e cobranças descritas neste documento não incluem impostos.

1.5 Alterações nas opções de serviço. A Apple reserva-se o direito de alterar as opções de serviço disponíveis para você a qualquer momento.

1.6 Somente para usuários finais. A Apple repara, vende e envia produtos apenas para usuários finais. Não é possível comprar para revender. A Apple reserva-se o direito de recusar ou cancelar seu pedido caso suspeite que a compra seja para revenda.

1.7 Não vendemos para menores. A compra sob estes termos está disponível apenas àqueles que alcançaram a maioridade.

1.8 Exclusões de serviço e tarifa de diagnóstico. A Apple poderá cobrar uma tarifa de diagnóstico (incluindo custos de envio) conforme descrito na tabela de Variações por países abaixo ("Tarifa de diagnóstico") caso inspecione seu produto e determine que (i) ele não precisa de serviço; (ii) ele é incompatível ou falhou devido a software ou dados que residem ou foram gravados no produto; (iii) o serviço é necessário devido à falha de peças que não são fornecidas pela Apple nem são da marca Apple; (iv) são necessárias peças ou mão de obra adicionais não especificadas nos custos estimados originalmente e você não concorda em autorizar o serviço com o novo preço estimado pela Apple; ou (v) o serviço não pode ser realizado porque o número de série foi alterado, apagado ou removido, ou porque o produto falhou devido a acidente, violação, contato com líquido, negligência, mau uso (inclusive instalação errada, reparo ou manutenção realizados por terceiros que não a Apple ou um Centro de Serviço Autorizado Apple), modificação não autorizada, ambientes extremos (inclusive temperaturas ou umidade extremas), tensão ou interferência física ou elétrica extrema, flutuações ou picos de energia elétrica, relâmpagos, eletricidade estática, incêndios, incidentes de força maior ou outras causas externas ("Exclusões de serviço"). A Apple devolverá o produto a você sem realizar o serviço e poderá cobrar a Tarifa de diagnóstico.

1.9 Exceções à cobertura. Os serviços dispostos neste Contrato são oferecidos e válidos apenas para residentes dos seguintes países: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, Canadá, Cingapura, Dinamarca (exceto Groenlândia e Ilhas Faroe), Espanha (inclusive Ilhas Baleares, mas exceto Ilhas Canárias, Ceuta, Melila), Finlândia (exceto Åland), França (exceto Córsega, departamentos e territórios ultramarinos), Irlanda, Itália (exceto Sardenha), Japão, Liechtenstein, Luxemburgo, Mônaco, Noruega (exceto Svalbard), Nova Zelândia, Países Baixos, Reino Unido (exceto Ilha de Man), Suécia e Suíça e também aos residentes dos cinquenta estados dos Estados Unidos da América e do Distrito de Columbia. Os serviços dispostos neste Contrato não estão disponíveis em locais onde são proibidos por lei.

1.10 Entrega. A Apple pode informar uma estimativa de quando um produto ou uma caixa de envio serão enviados a você para facilitar o serviço. Quando seu pedido estiver pronto para o envio ou for enviado, a Apple não poderá alterar o endereço de envio. Para entregas que exigem assinatura, se você estiver disposto a assumir os riscos de que seu pedido seja entregue sem a presença de uma pessoa no endereço de entrega, é possível autorizar a Apple a organizar uma entrega sem necessidade de assinatura.

1.11 Responsabilidade do cliente.

1.11.1 A Apple fornecerá instruções para o envio e a embalagem. Você será responsável por produtos ou peças perdidos ou danificados se não seguir essas instruções.

1.11.2 Você é responsável pelo backup de todos os dados, softwares e programas existentes e por apagar todos os dados existentes antes de receber os serviços. A Apple não se responsabiliza pela perda, pela recuperação ou pelo comprometimento dos dados e programas ou pela inutilização do equipamento devido aos serviços prestados pela Apple. Você declara que seu produto não contém arquivos ou dados ilegais.

1.11.3 Abandono de propriedade. A menos que você forneça outras instruções, a Apple enviará o produto reparado ou o produto de substituição ao endereço de envio fornecido ao autorizar o serviço. Caso seu produto seja devolvido à Apple porque não foi possível realizar a entrega no endereço fornecido, a Apple tentará entrar em contato com você para solicitar outro endereço. Se você não fornecer um endereço para o qual a Apple ou seu agente possa entregar o produto dentro de sessenta (60) dias (consulte as seções sobre variações por países, a seguir, para conhecer as exceções aplicáveis) depois da primeira tentativa de entrega, a Apple avisará você que considera seu produto abandonado. A Apple enviará uma notificação ao endereço que você forneceu ao autorizar o serviço. Caso seu produto seja abandonado, a Apple poderá descartá-lo de acordo com as leis aplicáveis e, especificamente, poderá vender seu produto de forma pública ou privada para pagar por serviços realizados em aberto. A Apple reserva suas garantias estatutárias e outras garantias legais para encargos não pagos.

Para clientes na Europa, exceto Áustria e Alemanha: se você não buscar o produto e pagar todos os valores devidos dentro de sessenta (60) dias depois de ser notificado pela Apple que o produto foi reparado, a Apple definirá um período para você retirar o produto. A Apple enviará essa informação ao endereço postal que você forneceu ao autorizar os reparos. Se depois disso você não retirar o produto, a Apple poderá cobrar quaisquer danos de você, inclusive os custos de armazenamento do produto. A Apple reserva suas garantias estatutárias e outras garantias legais para encargos não pagos.

Para clientes na Áustria ou Alemanha: a Apple tem direito de reter seu produto até o pagamento integral de todos os encargos do reparo. Se você não buscar o produto e pagar todos os valores devidos dentro de sessenta (60) dias depois de ser notificado pela Apple que o produto foi reparado, a Apple convidará você a retirar o produto e/ou a aceitar sua entrega mediante o pagamento dos encargos. Fica entendido que, sem prejuízo aos direitos da Apple de obter compensação por danos, você será responsável por todos os encargos incorridos pela custódia dos produtos. A Apple reserva suas garantias estatutárias e outras garantias legais para encargos não pagos.

1.11.4 Informações sobre serviços. Durante o processo de solicitação do serviço, você deve fornecer uma descrição do problema que afeta seu produto para que a Apple o entenda e possa replicá-lo.

1.11.5 A Apple recomenda que você leia as informações sobre o status do pedido de serviço em checkrepair.apple.com/br/pt/

1.11.6 Revelação de modificações não autorizadas. Durante o processo de solicitação do serviço, você deverá notificar a Apple se o produto apresentar modificações não autorizadas, reparos ou substituições não realizados pela Apple ou por um Centro de Serviço Autorizado Apple (“AASP”). A Apple não se responsabilizará por danos ao produto durante o processo de reparo que ocorrerem devido a modificações não autorizadas, reparos ou substituições não realizados pela Apple ou por um AASP. Em caso de danos, a Apple solicitará sua autorização a respeito de custos adicionais para concluir o serviço, mesmo que o produto esteja coberto por uma garantia ou um plano de serviço do AppleCare. Se você não autorizar o serviço, a Apple poderá devolver seu produto sem reparo e com danos sem ser responsabilizada.

2. Pedidos e pagamento

2.1 Pagamento. Os termos de pagamento ficam a critério exclusivo da Apple, e a menos que acordado de outra forma pela Apple, as informações de pagamento devem ser recebidas antes que a Apple aceite um pedido.

2.2 Formas de pagamento. A Apple permite que você faça compras ou pedidos (que exigem garantia de que a peça ou o produto substituído será devolvido) usando um cartão de crédito, débito ou pré-pago, se for o caso e se a opção for aceita no país em que o serviço é prestado (exceto em Hong Kong, Japão e Cingapura) ou algum outro método de pagamento predefinido, a menos que a Apple tenha concordado com outra forma de pagamento. Quando você fornece as informações do cartão, a Apple solicita uma pré-aprovação da empresa emissora no valor do pedido. Isso pode fazer com que esse valor seja bloqueado de seu crédito disponível enquanto a pré-aprovação continuar vigente. A Apple não debitará o valor do cartão de crédito nem processará qualquer transação em seu cartão de débito ou pré-pago até que seu pedido seja processado. Pode não ser possível para a Apple aceitar cartões de crédito, débito ou pré-pagos associados a um endereço de cobrança fora do país. Os cartões de débito e pré-pagos podem ter limites diários de gastos que podem atrasar bastante o processamento do pedido. A Apple exige o código de segurança do cartão de crédito, débito ou pré-pago para garantir que ele não esteja sendo usado por terceiros. O código de segurança é um número de três ou quatro dígitos específico do seu cartão. Ele pode estar impresso na parte da frente do cartão, sobre o número estampado, ou na parte de trás, no espaço para a assinatura.

2.3 Preços. A Apple trabalha para oferecer preços competitivos em seus produtos e serviços atuais. O preço total de seu pedido inclui o preço do produto ou serviço no dia em que é processado. A Apple reserva-se o direito de modificar os preços dos produtos ou serviços apresentados a qualquer momento, especialmente para corrigir erros.

2.4 Confirmação. A Apple enviará a confirmação de seu pedido por e-mail assim que ele for recebido. Você receberá uma confirmação pelo correio quando a Apple aceitar o pedido.

2.5 Reembolsos. Salvo conforme descrito na seção Garantia e limitação de responsabilidade, abaixo, a Apple não oferece reembolsos de pedidos de serviço.

3. Garantia e limitação de responsabilidade

3.1 Garantia de serviço. Para todos os pedidos de serviço, a Apple garante que (1) os serviços realizados estarão de acordo com sua descrição por noventa (90) dias a partir da data do serviço; (2) com exceção das baterias descritas na subseção abaixo, todas as peças ou produtos usados no serviço estarão isentos de defeitos de materiais e mão de obra por noventa (90) dias a partir da data do serviço; e (3) as baterias instaladas como parte do serviço de substituição de bateria da Apple para computadores Mac portáteis estarão isentas de defeitos de materiais e mão de obra por um ano a partir da data do serviço. Esta garantia é expressa e limitada. Se um serviço fora de conformidade for fornecido ou se surgir um defeito em uma peça ou produto de substituição durante o período de garantia aplicável, a Apple, a seu critério, optará entre (a) realizar os serviços novamente para que estejam em conformidade com sua descrição; (b) reparar ou substituir a peça ou o produto usando peças ou produtos novos ou equivalentes a novos em termos de desempenho e confiabilidade; ou (c) reembolsar os valores pagos à Apple pelo serviço.

Austrália: os direitos descritos nesta política em relação a devoluções, reembolsos e garantias complementam os direitos previstos por lei a que você pode ter direito de acordo com a Lei de Concorrência e do Consumidor (Consumer Act), de 2010, e outras leis e regulamentações aplicáveis de proteção ao consumidor australiano. Nossos produtos vêm com garantias que não são excluídas pela Lei do Consumidor da Austrália. Você tem direito a uma substituição ou reembolso por falha grave e reembolso por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Você também tem direito a reparo ou substituição dos produtos se eles não apresentarem uma qualidade aceitável e se a falha não for grave. Os produtos apresentados para reparo podem ser substituídos por produtos recondicionados do mesmo tipo, em vez de serem reparados. Podem ser usadas peças recondicionadas para reparar os produtos. O reparo dos produtos pode causar perda de dados. Algumas legislações incluindo a Lei de Concorrência e do Consumidor (Consumer Act) 2010 podem pressupor garantias ou condições, e também impor obrigações à Apple que não podem ser excluídas, restringidas ou modificadas, ou não podem ser excluídas, restringidas ou modificadas exceto até certo ponto. Esses Termos e Condições deverão ser lidos sujeitos a estas disposições legais. Se as disposições legais forem aplicáveis, na medida em que a Apple tiver direito de fazê-lo, a Apple limitará sua responsabilidade quanto a qualquer alegação sob essas disposições para as opções (1) o novo fornecimento dos serviços ou (2) o pagamento do custo de um novo fornecimento dos serviços.

Brasil: a Apple não utiliza peças ou produtos recondicionados ou usados ao reparar produtos Apple.

Dinamarca: para clientes dinamarqueses, os direitos desta garantia são adicionais e não afetam os direitos obrigatórios do consumidor, inclusive os contidos na Lei de Vendas de Mercadorias, estabelecendo, entre outras coisas, o direito de reclamar quanto a não conformidades até a expiração do período de reivindicações de dois anos determinado na mesma lei, ou seja, dois anos a partir da data da compra. Além disso, se o produto reparado falhar depois da garantia de 90 dias, mas dentro de dois anos da data de realização dos serviços, o cliente terá direito à repetição do serviço ou ao reembolso do valor pago por ele, a critério da Apple, se for possível provar que a falha se deve à falta de conformidade do serviço realizado.

Noruega: para clientes noruegueses, os direitos estabelecidos neste Contrato são adicionais aos previstos pela Lei Norueguesa de Serviços de Mão de Obra para Consumidores (håndverkertjenesteloven) e/ou pela Lei Norueguesa de Compra pelo Consumidor (forbrukerkjøpsloven), incluindo o direito de usar o período de reivindicação mais longo, ou seja, dentro de dois anos a partir do reparo ou da compra.

3.2 Isenção de garantia.

Para clientes na Europa: AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E REPARAÇÕES LEGAIS EXPLÍCITAS, DEFINIDAS NESTE CONTRATO, SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM TODOS OS OUTROS TERMOS, COMPROMISSOS, GARANTIAS, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES, SEJAM VERBAIS OU POR ESCRITO, ESTATUTÁRIOS, EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS. A APPLE ISENTA-SE E TAMBÉM EXCLUI, ESPECIFICAMENTE TODO E QUALQUER TERMO, COMPROMISSO, GARANTIA, CONDIÇÃO, OBRIGAÇÃO E DECLARAÇÃO PREVISTO POR LEI OU IMPLÍCITO RELACIONADO OU DECORRENTE DESTE CONTRATO DE QUALQUER MANEIRA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, CUIDADO, HABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM.

Para clientes fora da Europa: NA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E REPARAÇÕES LEGAIS EXPLÍCITAS, DEFINIDAS NESTE CONTRATO SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM TODOS OS OUTROS TERMOS, COMPROMISSOS, GARANTIAS, CONDIÇÕES, OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES, SEJAM VERBAIS OU POR ESCRITO, ESTATUTÁRIOS, EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS. NA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A APPLE ISENTA-SE E TAMBÉM EXCLUI, ESPECIFICAMENTE TODO E QUALQUER TERMO, COMPROMISSO, GARANTIA, CONDIÇÃO, OBRIGAÇÃO E DECLARAÇÃO PREVISTO POR LEI OU IMPLÍCITO RELACIONADO OU DECORRENTE DESTE CONTRATO DE QUALQUER MANEIRA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA OU CONDIÇÃO IMPLÍCITA DE CAPACIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, CUIDADO, HABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM.

3.3 Limitação de responsabilidade. OS CONSUMIDORES PODEM TER DIREITOS ADICIONAIS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS E PRODUTOS FORNECIDOS CONFORME ESTE CONTRATO. CONSULTE O ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LOCAL PARA SABER MAIS SOBRE SEUS DIREITOS. SE NÃO HOUVER COBERTURA DE TAIS LEIS E NORMAS, A APPLE NÃO SE RESPONSABILIZA, ALÉM DAS REPARAÇÕES DEFINIDAS NESTE DOCUMENTO, PELA NÃO DISPONIBILIDADE DO PRODUTO PARA USO, PERDA DE LUCROS, PERDA DE NEGÓCIOS OU SOFTWARE, DADOS PERDIDOS, DANIFICADOS OU COMPROMETIDOS OU, AINDA, O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EXCETO CONFORME EXPLICITAMENTE DEFINIDO NESTE DOCUMENTO, A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO CONSEQUENCIAL, ESPECIAL, INDIRETO OU PUNITIVO, MESMO SE ALERTADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, OU POR QUALQUER ALEGAÇÃO DE TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE, EM RELAÇÃO À COMPRA DO PRODUTO, A APPLE NÃO É RESPONSÁVEL POR NENHUM VALOR DE DANOS ACIMA DO VALOR DO SEU PEDIDO. EM CASOS RELATIVOS A CONSUMIDORES, A RESPONSABILIDADE POR (1) MORTE E LESÃO CORPORAL; E (2) FRAUDE PODE SER MAIOR QUE OS DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA E, EM NESSES CASOS, A APPLE NÃO SE ISENTA DESSA RESPONSABILIDADE.

3.4 Alguns estados, províncias e jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos consequentes ou incidentais, exclusões ou limitações sobre a duração das garantias ou condições implícitas, portanto, essas limitações ou exclusões podem não se aplicar a você. A garantia limitada expressa prevê direitos legais específicos, e você também pode ter outros direitos que variam conforme o estado, a província ou a jurisdição.

4. Controle de exportação. Você não pode usar, exportar nem reexportar os produtos que passaram por serviço, exceto se contar com autorização das leis da jurisdição na qual os produtos foram comprados. Especificamente, mas sem limitação, os produtos não podem ser exportados nem reexportados violando leis de exportação, inclusive, se for o caso, exportação ou reexportação para países embargados pelos Estados Unidos ou para qualquer pessoa na lista de Cidadãos com Designação Especial do Ministério da Fazenda dos Estados Unidos ou na lista de Pessoas ou Entidades Bloqueadas do Departamento do Comércio do mesmo país. Você declara que não está em qualquer país nem em qualquer lista em que o fornecimento do produto constitua violação das leis em vigor. Você também concorda que não usará os produtos para qualquer finalidade proibida pelas leis em vigor.

5. Disposições gerais.

5.1 Erros tipográficos. A Apple não se responsabiliza por erros tipográficos. A Apple reserva-se o direito de cancelar qualquer pedido feito se houver um erro tipográfico relacionado ao preço ou à disponibilidade de qualquer produto que faça parte desse pedido.

Para residentes na Bélgica: a Apple não poderá processar solicitações de cancelamento de pedidos, de acordo com o artigo 79 § 1 da Lei de Práticas Comerciais de 1991.

5.2 Alteração das disposições. A Apple reserva-se o direito de alterar este Contrato a qualquer momento.

5.3 Cancelamento. Mediante a aceitação de um pedido de serviço, a Apple inicia o serviço. Consequentemente, um pedido de serviço não pode ser cancelado, e você não pode desistir do contrato.

Para residentes da Europa, exceto Bélgica: se você for consumidor, você concorda que não pode exercer o direito de desistência, pois a Apple inicia o serviço mediante a aceitação de seu pedido.

Para residentes na Bélgica: a Apple não poderá processar solicitações de cancelamento de pedidos, de acordo com o artigo 79 § 1 da Lei de Práticas Comerciais de 1991.

5.4 Alterações nos produtos/serviços. A Apple pode fazer alterações a qualquer produto ou serviço oferecido online, ou aos preços de tais produtos ou serviços, a qualquer momento, sem aviso prévio. As informações fornecidas online com respeito aos produtos e serviços podem estar desatualizadas, e a Apple não se compromete a atualizá-las.

Para residentes da Europa: antes da conclusão de seu contrato com a Apple, você receberá as informações corretas sobre as principais características dos produtos ou serviços, e também do seu preço e custo de entrega com todos os impostos incluídos.

5.5 Acesso online. A Apple reserva-se o direito de tomar qualquer medida a seguir, a qualquer momento, sem aviso prévio: (1) modificar, suspender, encerrar a operação ou o acesso a suas páginas online, ou a qualquer parte de seu site, por qualquer motivo; (2) modificar ou alterar suas páginas online ou qualquer parte delas, e também, se for o caso, qualquer política ou termo; e (3) interromper a operação de seu site online ou qualquer parte dele conforme necessário para realizar manutenção, de rotina ou não, correção de erros ou outras mudanças.

5.6 Legislação aplicável. As leis do país onde você solicitou o serviço ou produto regulamentarão este Contrato, salvo se descrito de outra forma na tabela de Variações por países, a seguir.

5.7 Nenhuma alteração ao contrato. Nenhum funcionário ou agente da Apple tem autoridade para alterar os termos e condições que regem qualquer transação.

5.8 Termos inexequíveis. . Se algum dos termos mencionados anteriormente for considerado por um tribunal ou pela jurisdição competente como nulo ou inexequível, tal termo deve ser eliminado ou limitado à extensão mínima necessária e substituído por uma cláusula válida que represente melhor sua intenção, de forma que os termos continuem em pleno vigor e efeito.

5.9 Isenções. A incapacidade da Apple de insistir ou aplicar a execução rígida deste Contrato não deve ser interpretada como renúncia por parte da Apple a qualquer cláusula ou direito de aplicar estas políticas, nem qualquer conduta entre a Apple e você ou qualquer outra parte deve ser considerada modificadora de cláusulas destes termos.

5.10 Nenhum outro beneficiário. A interpretação desses termos não deve concluir que eles conferem direitos ou reparações a terceiros.

5.11 Produtos/serviços internacionais. A Apple dá acesso a dados internacionais que, portanto, podem conter referências ou referências cruzadas a produtos, programas e serviços da Apple que não foram lançados em seu país. Essa referência não significa que a Apple pretende lançar tais produtos, programas ou serviços em seu país.

5.12 Proteção de dados. Você concorda e compreende que a Apple precisa coletar, processar e usar seus dados para processar as vendas, os serviços e confirmar a conformidade com as leis em vigor. A Apple manterá e usará seus dados pessoais para que você possa exercer os direitos advindos do reparo do produto Apple e para fins relacionados à qualidade e ao serviço. A Apple não usará suas informações para marketing direto sem seu consentimento. Se quiser ter acesso às informações mantidas pela Apple em relação a você ou se quiser alterá-las, acesse o URL http://www.apple.com/contact/myinfo para atualizar suas preferências de contato. Caso seja residente da Europa, você também pode entrar em contato com o controlador de dados europeu da Apple pelo e-mail privacy@euro.apple.com.

5.13 Fornecedores terceirizados. A Apple pode contratar fornecedores de serviços terceirizados para o reparo de seu produto.

5.14 Conflito de termos; serviços em inglês. Caso haja um conflito entre as diferentes traduções deste documento, a versão em inglês terá prevalência. Alguns serviços de suporte e seus documentos relacionados podem estar disponíveis apenas em inglês.

5.15 Contrato completo. Força maior. Este Contrato rege as transações de serviço aceitas pela Apple. Não se aplicam outros termos ou condições verbais ou escritos. A Apple não autoriza qualquer variação ou modificação deste Contrato. A Apple não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso na realização do serviço ou na entrega de seu produto ou de um produto de substituição causada por fatos fora do controle da Apple.

5.16 Entidades da Apple

Para os fins deste contrato, a entidade da Apple está indicada na tabela abaixo e depende do país de residência:

6. Variações por países

A) Estados Unidos

i) Interpretação. As cláusulas desta seção terão prevalência em caso de conflito com outras cláusulas deste Contrato.

ii) AVISOS APENAS PARA CLIENTES DA CALIFÓRNIA

a) Uma estimativa para os reparos, conforme exigido (seção 9844 do Código de Negócios e Profissões da Califórnia), será fornecida ao cliente por escrito pelo fornecedor do serviço. O fornecedor do serviço não poderá cobrar por trabalho realizado nem por peças fornecidas além da estimativa sem consentimento prévio do cliente. Quando esclarecido por escrito, o fornecedor do serviço pode cobrar uma tarifa razoável pelos serviços fornecidos para determinar a natureza do mau funcionamento ao preparar uma estimativa por escrito para o reparo. Para informações, entre em contato com o Bureau of Electronic and Appliance Repair, Department of Consumer Affairs, Sacramento, CA 95814, U.S.


b) Compradores deste produto na Califórnia têm direito a reparos e manutenção durante o período da garantia. O período de garantia se estenderá pelo número de dias inteiros em que o produto esteve separado do cliente para a realização dos reparos dentro da garantia. Se houver um defeito durante a vigência da garantia, ela não expirará até que esse defeito seja corrigido. O período de garantia também se estenderá caso os reparos dentro da garantia não sejam realizados devido a atrasos causados por circunstâncias fora do controle do comprador, ou caso tais reparos não solucionem o defeito e o comprador avise o fabricante ou vendedor dentro de 60 dias depois de sua execução. Se, depois de um número razoável de tentativas, o defeito não for corrigido, o comprador poderá devolver o produto e receber outro produto ou um reembolso sujeito à dedução de um valor razoável pelo uso. A extensão de tempo não afeta a proteção nem as reparações às que o comprador tem direito de acordo com outras leis.

c) Imposto sobre vendas. Além do preço de sua compra, a Apple cobrará o imposto sobre vendas nas transações aplicáveis, de acordo com seu endereço de envio e com o valor do imposto em vigor no momento da cobrança de seu pedido. Se o valor do imposto sobre vendas no estado ao qual o seu pedido será enviado mudar antes do envio do produto, o valor em vigor no momento do faturamento do pedido será aplicado. O comprovante de compra enviado pela Apple inclui todos os impostos sobre vendas aplicáveis.

051118 Service Terms Brazilian Portuguese v7