O PRESENTE CONTRATO LEGAL ENTRE O UTILIZADOR E A APPLE (ESTE "CONTRATO") COMPLEMENTA OS TERMOS DOS SERVIÇOS MULTIMÉDIA DA APPLE (CONFORME DEFINIDOS ABAIXO) E, JUNTAMENTE COM OS TERMOS DO APPLE CREATOR STUDIO E OS TERMOS DOS SERVIÇOS MULTIMÉDIA DA APPLE, REGE A COMPRA E UTILIZAÇÃO DOS PACOTES DE UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA("PACOTES DE UTILIZAÇÃO").É IMPORTANTE QUE LEIA E COMPREENDA OS SEGUINTES TERMOS. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, NÃO COMPRE NEM UTILIZE PACOTES DE UTILIZAÇÃO E, SE LHE FOR APRESENTADA A OPÇÃO DE "CONCORDAR" OU "DISCORDAR COM OS TERMOS, CLIQUE EM "DISCORDAR". OS TERMOS EM MAIÚSCULAS UTILIZADOS, MAS NÃO DEFINIDOS NO PRESENTE CONTRATO, TÊM O SIGNIFICADO QUE LHES É ATRIBUÍDO NOS TERMOS DOS SERVIÇOS MULTIMÉDIA DA APPLE E NOS TERMOS ADICIONAIS, CONFORME DEFINIDO ABAIXO.

A Apple é o fornecedor dos Pacotes de utilização, que consistem no pré-pagamento pela utilização de determinados recursos, serviços, benefícios e funcionalidades de inteligência artificial disponíveis em determinadas apps desenvolvidas e fornecidas pela Apple (tais como Pages, Keynote, Numbers, Final Cut Pro, Compressor, Logic Pro, MainStage, Pixelmator Pro, Motion e Freeform, ou outras apps que possam vir a ser disponibilizadas através da subscrição Apple Creator Studio, coletivamente designadas por "Apps de IA"), apenas ao abrigo dos termos e condições estabelecidos no presente Contrato.

1. Geral.

A. Termos aplicáveis. Salvo indicação em contrário no presente Contrato, a compra e utilização dos Pacotes de utilização serão regidas pelos Termos e Condições dos Serviços multimédia da Apple mais recentes para o país ou região em que comprar os Pacotes de utilização (os "Termos dos serviços multimédia da Apple"), aos quais pode aceder e consultar em https://www.apple.com/pt/legal/internet-services/itunes/ ou através da ligação em vigor. As Apps de IA e algumas funcionalidades e/ou conteúdos associados aos Pacotes de utilização podem estar sujeitos a termos e/ou restrições adicionais,incluindo, entre outros, os contratos de licença de software individuais relativos às Apps de IA e os Termos do Apple Creator Studio (coletivamente, "Termos adicionais").Ao comprar ou utilizar Pacotes de utilização, concorda em ficar vinculado ao presente Contrato, aos Termos dos serviços multimédia da Apple e aos Termos adicionais.

B. Disponibilidade. Os Pacotes de utilização e/ou qualquer funcionalidade acessível através dos mesmos ou que deles faça parte podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países e a Apple não dá qualquer garantia de que os Pacotes de utilização, ou qualquer funcionalidade acessível através dos mesmos ou que deles faça parte, sejam apropriados ou estejam disponíveis para utilização em qualquer local específico. Na medida em que optar por aceder e utilizar os Serviços que envolvem Pacotes de utilização, fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. A Apple e os seus licenciantes reservam-se o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a qualquer parte e/ou funcionalidade acessível através dos Pacotes de utilização ou relacionada com os mesmos, a qualquer momento e sem aviso prévio. Em nenhuma circunstância a Apple será responsável pela alteração, remoção ou desativação do referido acesso. A Apple poderá também impor restrições, incluindo limites de utilização, à utilização ou ao acesso a determinadas funcionalidades ou benefícios dos Pacotes de utilização, em qualquer circunstância e sem aviso prévio nem responsabilidade.

C. Requisitos. As Apps de IA, os Pacotes de utilização e/ou qualquer funcionalidade ou parte dos mesmos podem não estar disponíveis em todos os dispositivos, nem ser compatíveis com todos eles, e podem exigir sistemas operativos compatíveis, acesso à Internet e determinado software, atualizações ou acesso mediante subscrição adicional (podem aplicar-se taxas adicionais).

D. Restrições de idade. Algumas funcionalidades acessíveis através dos Pacotes de utilização podem estar sujeitas a restrições de idade, que podem variar consoante a região. A Apple e quaisquer terceiros aplicáveis reservam-se o direito de alterar as restrições de idade a qualquer momento, sem aviso prévio.

2. Descrição dos serviços.

Compra de Pacotes de utilização. Os Pacotes de utilização podem oferecer a opção de pré-pagamento para a utilização de determinados Serviços baseados em IA e representam o montante que pagou antecipadamente pela utilização dos respetivos Serviços. Poderão aplicar-se termos adicionais a Serviços específicos. A Apple poderá disponibilizar Pacotes de utilização para compra numa base única e não recorrente (cada um deles, uma "Compra única"). As Compras únicas regem-se pelos Termos dos serviços multimédia da Apple, para além de quaisquer termos estabelecidos no presente Contrato. Uma Compra única não se renova nem se repete, e o utilizador não será cobrado novamente, a menos que efetue uma nova compra.

A. Utilização de Pacotes de utilização.

(i) Utilização geral. O Utilizador pode utilizar Pacotes de utilização para aceder a determinadas características e funcionalidades nas Apps de IA. A quantidade de Pacotes de utilização necessária para aceder a uma determinada funcionalidade ou para gerar um determinado resultado pode variar ao longo do tempo e/ou entre diferentes Apps de IA, com base em fatores como a funcionalidade utilizada, a complexidade ou a natureza do resultado solicitado e a procura nos sistemas subjacentes. Por conseguinte, a Apple não garante que uma quantidade específica de Pacotes de utilização dará origem ao mesmo resultado, ou a qualquer resultado específico, em qualquer ocasião.

(ii) Serviços, Conteúdo e Funcionalidades. Ocasionalmente, a Apple poderá alterar o Conteúdo, as Funcionalidades e outros Serviços para os quais os Pacotes de utilização podem ser utilizados, sendo que a Apple não garante que qualquer Conteúdo, Funcionalidade ou outro Serviço específico esteja sempre disponível.

(iii) Pacotes de utilização disponíveis. Para sua comodidade, poderemos apresentar os Pacotes de utilização de que dispõe nas Apps de IA, mas essa apresentação é uma estimativa e pode não refletir com exatidão a utilização real. É da sua responsabilidade monitorizar os Pacotes de utilização adicionados e deduzidos da sua conta. Os Pacotes de utilização de que dispõe não são uma conta bancária, uma carteira digital, uma conta de valor armazenado nem qualquer outro meio de pagamento.

B. Limitações.

(i) Sem valor em dinheiro; sem reembolsos. Os Pacotes de utilização não têm curso legal nem são uma moeda; não podem ser resgatados nem trocados por qualquer quantia em dinheiro ou valor monetário (exceto quando exigido por lei); não têm valor monetário; não funcionam como substituto do dinheiro; e não constituem nem conferem ao utilizador qualquer direito de propriedade pessoal. Todas as vendas de Pacotes de utilização são definitivas. Os Pacotes de utilização não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.

(ii) Proibida a venda; proibida a transferência. Os Pacotes de utilização não são transmissíveis e só podem ser utilizados em conjunto com os Serviços a que se destinam e para os quais foram emitidos. O seu acesso aos Pacotes de utilização poderá ser limitado e/ou os seus Pacotes de utilização poderão não estar disponíveis caso se mude ou seja residente ou se encontre numa jurisdição em que os Pacotes de utilização não sejam disponibilizados pela Apple ou estejam de alguma forma restringidos pela lei aplicável. A Apple proíbe e não reconhece quaisquer supostas transferências, vendas, doações ou trocas de Pacotes de utilização. Qualquer indício de tentativa de utilizar, vender ou transferir Pacotes de utilização, seja de que forma for, constitui uma violação do presente Contrato e pode resultar na revogação, cessação ou cancelamento dos Pacotes de utilização e/ou da sua utilização dos Serviços, sem direito a reembolso, e/ou na suspensão ou encerramento imediato da sua conta.

(iii) Caducidade. Os Pacotes de utilização adquiridos através de uma Compra única caducam 12 meses após a data de compra. Os Pacotes de utilização adquiridos através de ofertas promocionais caducam de acordo com os termos da oferta específica.

(iv) Impostos. A Apple irá cobrar quaisquer impostos aplicáveis à sua compra de Pacotes de utilização.

3. Outras disposições.

A. Alterações ao Contrato. A Apple reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar o presente Contrato e adicionar termos ou condições novos ou adicionais sobre a sua utilização dos Pacotes de utilização. A utilização continuada dos Pacotes de utilização será considerada aceitação dos mesmos.

B. Contrato integral. Com exceção dos Termos dos serviços multimédia da Apple e dos Termos adicionais, o presente Contrato constitui o contrato integral entre o utilizador e a Apple e rege a compra e utilização dos Pacotes de utilização, substituindo quaisquer contratos anteriores relativos ao mesmo objeto entre o utilizador e a Apple. Se qualquer parte do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível, essa parte será interpretada de forma compatível com a lei aplicável de modo a refletir, tanto quanto possível, as intenções originais das partes, e as restantes cláusulas do Contrato permanecerão válidas e em vigor. A não exigência de cumprimento por parte da Apple de qualquer direito ou disposições contidas no presente Contrato não constituirá uma renúncia de tal ou qualquer outra disposição. A Apple não será responsável pelo não cumprimento de obrigações devido a causas alheias ao respetivo controlo. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre o presente Contrato, os Termos dos serviços multimédia da Apple ou os Termos adicionais, prevalecerão os termos do presente Contrato.

EA2019

30/10/2026